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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia trinta de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Milton Coelho - Presidente; Gustavo Fruet, Denis Bezerra e Angela Amin - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Amaro Neto, Bibo Nunes, Capitão Fábio Abreu, Cezinha de Madureira, Julio Cesar Ribeiro, Márcio Jerry, Merlong Solano, Nilto Tatto, Perpétua Almeida, Roberto Alves e Vander Loubet - Titulares; Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Carlos Jordy, Coronel Chrisóstomo, Dr. Zacharias Calil, Leo de Brito, Luis Miranda, Ney Leprevost, Sandro Alex e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados David Soares, Igor Timo, Jefferson Campos, José Rocha, Luisa Canziani, Luiza Erundina, Luizianne Lins, Paulo Pimenta, Silas Câmara, Vinicius Poit e Vitor Lippi. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Gustavo Fruet, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 20ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022. Informou que a leitura da Ata estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente informou que a Comissão recebera justificativa de ausência do Deputado Roberto Alves, para o dia 23 de novembro de 2022. Informou também que no dia 17 de novembro de 2022 foram realizadas designações de relatoria; que os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados, e que a lista completa dos relatores designados se encontra disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em 17 de novembro de 2022, ao Deputado Alceu Moreira, PROJETO DE LEI Nº 10.378/18 (Apensados: PL 10404/2018 e PL 4435/2019); e ao Deputado André Figueiredo, PROJETO DE LEI Nº 2.468/22. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia e colocou em apreciação os itens da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2022 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de audiência pública para discutir os erros cometidos no pacote tecnológico do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MERLONG SOLANO. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO MERLONG SOLANO. 2 - REQUERIMENTO Nº 37/2022 - do Sr. Domingos Neto - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e na Comissão de Minas e Energia, a fim de discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 38/2022 - do Sr. Milton Coelho - que "requer a impressão, pela Gráfica da Câmara dos Deputados, do relatório de atividades da Comissão relativo ao ano de 2022". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MERLONG SOLANO. APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO MERLONG SOLANO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL Em consonância com o que dispõe o artigo 13 do Acordo de Procedimentos, passou-se à apreciação, em bloco, dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs), itens 5 a 10 da pauta. Passou-se à votação. Foram aprovados os pareceres. 5 - TVR Nº 254/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.139, de 30 de setembro de 2019, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ipecaetá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipecaetá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 6 - TVR Nº 361/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.949, de 30 de julho de 2015, que renova, pelo prazo de dez anos, a partir de 08 de julho de 2014, a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra de São Francisco, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 7 - TVR Nº 33/2022 - do Poder Executivo - (MSC 286/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.141, de 03 de novembro de 2020, que autoriza a Associação Cultural Salto Magessi - ACSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - TVR Nº 39/2022 - do Poder Executivo - (MSC 480/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.981, de 24 de setembro de 2019, que autoriza a Associação Rural Jaguarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguaré, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - TVR Nº 40/2022 - do Poder Executivo - (MSC 521/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.272, de 10 de agosto de 2021, que renova autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - TVR Nº 51/2022 - do Poder Executivo - (MSC 542/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.397, de 24 de agosto de 2021, que renova autorização à Associação Princesa de Rádio Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Juruena, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. APROVADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 13/2020 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.586/2020 - do Sr. Expedito Netto - que "dispõe sobre a oferta de serviços de informação destinados ao idoso pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 2008. RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.308/2020 - do Sr. Aroldo Martins - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional". RELATORA: Deputada LIZIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.144/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a correção dos valores das bolsas de estudo e auxílios à pesquisa e à pós-graduação". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 69/2022 - do Sr. Denis Bezerra - que "dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.501/2022 - dos Srs. Dr. Zacharias Calil e Flávia Morais - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos demográficos". RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO: ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e sete minutos. Antes convocou reunião de audiência pública, para o dia sete de dezembro de 2022, para debater “O legislativo e as políticas públicas de preservação do patrimônio histórico”. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Milton Coelho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |