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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 162ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Ata da 162ª (centésima sexagésima segunda) Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária (semipresencial), vespertina, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura, em 30 de novembro de 2022. Às 13h55, presentes 163 Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Zé Silva, no exercício da Presidência, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. Usaram a palavra, no período das Breves Comunicações, os Srs. Capitão Wagner, Sidney Leite, Zé Silva, Márcio Jerry, José Medeiros, Padre João, José Ricardo, Lucas Redecker, Vicentinho, Benedita da Silva, Fernando Rodolfo, Rejane Dias, Merlong Solano, Alice Portugal, Ney Leprevost, Heitor Schuch, Delegado Marcelo Freitas, Marcon, Joseildo Ramos, Pastor Gil, Carlos Jordy, Leo de Brito, Marcel Van Hattem, Frei Anastacio Ribeiro, Junio Amaral, Bohn Gass, Neucimar Fraga, Leonardo Monteiro, Angela Amin, Soraya Santos, Jones Moura, Henrique Fontana, Silvia Cristina, Otoni de Paula, Marcelo Calero, Amaro Neto, da Vitoria, Geovania de Sá e Ivan Valente. Assumiram a Presidência, no período das Breves Comunicações, os Srs. Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno; Adriana Ventura, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno; Neucimar Fraga, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno e Geovania de Sá, 3ª Secretária. Usaram da palavra pela ordem os Srs. Merlong Solano e Henrique Fontana. Às 16h22, presentes 320 Sras. e Srs. Deputados, passou-se à Ordem do Dia. A Sra. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 607, de 2019, dos Srs. Líderes, que requer urgência para o Projeto de Lei n. 1.361, de 2015. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. A Sra. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 1.399, de 2022, dos Srs. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 1.679, de 2022. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. A Sra. Presidente anunciou a votação do Requerimento nº 1.556, de 2022, dos Srs. Líderes, que requer urgência para o Projeto de Lei n. 1.372, de 2022. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido requerimento. A Sra. Presidente comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 402, de 2022, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do artigo 62 da Constituição Federal, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, o processado da Medida Provisória nº 1.133, de 2022. A Sra. Presidente anunciou a discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.133, de 2022. A Sra. Presidente anunciou a votação do requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta da matéria. Encaminhou a votação a Sra. Áurea Carolina. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 60; Não: 225; Total de 285 votos. Foi rejeitado o referido requerimento. Levantou Questão de Ordem o Sr. Marcel Van Hattem. O Sr. Vicentinho Júnior, relator designado em Plenário, ofereceu parecer pela Comissão Mista, à matéria e às Emendas nºs 1 a 13, apresentadas conforme o caput do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Passou-se à discussão. Discutiram a matéria a Sra. Áurea Carolina e os Srs. Carlos Zarattini, Erika Kokay e General Peternelli. Foi encerrada a discussão. O Sr. Vicentinho Júnior, relator designado em Plenário, ofereceu parecer pela Comissão Mista, à Emenda de Plenário, apresentadas conforme o § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Henrique Fontana, Vice-Líder da Oposição. Assumiu a Presidência o Sr. Lincoln Portela, 1º Vice-Presidente. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Airton Faleiro, Vice-Líder da Minoria. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 336; Não: 41; Total de 377 votos. Foi aprovado o referido parecer. O Sr. Presidente anunciou a votação do destaque de preferência para o texto original da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, apresentado pela Bancada do NOVO. Encaminhou a votação o Sr. Paulo Ganime. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 14; Não: 291; Total de 305 votos. Foi rejeitada a preferência. Levantou Questão de Ordem o Sr. Paulo Ganime, que foi contraditada pelo Sr. Vicentinho Júnior, que foi indeferida pelo Sr. Presidente. Em face da resposta do Sr. Presidente, o Sr. Paulo Ganime recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 301; Não: 51; Total de 352 votos. Foi aprovada a Medida Provisória nº 1.133, de 2022, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022, adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi rejeitada a referida emenda. Fez Comunicação de Liderança o Sr. Rogério Correia, Vice-Líder do PT. O Sr. Presidente anunciou a votação da Emenda de Comissão nº 12, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do PCdoB. Encaminhou a votação o Sr. Daniel Almeida. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 90; Não: 204; Total de 294 votos. Foi rejeitada a emenda destacada. O Sr. Presidente anunciou a votação, para fins de sua supressão, do inciso I do artigo 15 apresentado à Medida Provisória nº 1.133, de 2022, objeto de requerimento de destaque para votação em separado apresentado pela Bancada do PSOL. Encaminhou a votação a Sra. Fernanda Melchionna. Procedeu-se à votação pelo processo nominal. Foi encerrada a votação, com o seguinte resultado: Sim: 276; Não: 51; Total de 327 votos. Foi mantido o texto destacado. Foi aprovada a Redação Final da matéria. O Sr. Presidente anunciou a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.679, de 2022. A Sra. Soraya Santos, relatora designada em Plenário, ofereceu parecer à matéria pelas comissões: Comissão de Cultura e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Passou-se à discussão. Foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. O Sr. Presidente anunciou a votação do Projeto de Lei nº 1.679, de 2022, ressalvados os destaques. Procedeu-se à votação pelo processo simbólico. Foi aprovado o referido projeto de lei. Foi dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno. O Sr. Presidente leu Ato da Presidência que decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Proposta de Emenda à Constituição nº. 16, de 2021. Fizeram Comunicações de Liderança os Srs. Pastor Sargento Isidório, Vice-Líder do AVANTE; Joenia Wapichana, Representante do REDE; Sâmia Bomfim, Líder do PSOL; Marcel Van Hattem, Vice-Líder do NOVO; e Mauro Benevides Filho, Vice-Líder do PDT. Às 20h05, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para quinta-feira, 1º de dezembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nº 1.361, de 2015; 5.307, de 2020; 13 e 2.703, de 2022; 1.372, de 2022; Projetos de Decreto Legislativo nºs 31, de 2015; 203 e 932, de 2021. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação. A apresentação de emendas, destaques e requerimentos procedimentais às matérias pautadas ocorrerá a partir das 9 horas do dia 1º de dezembro. |