|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
Às
onze horas e vinte e quatro minutos do dia trinta de novembro de dois mil
e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia -
Presidente; Darci de Matos, João Campos e General Peternelli -
Vice-Presidentes; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Bia
Kicis, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Danilo Forte, Dra. Vanda
Milani, Eduardo Bismarck, Efraim Filho, Enrico Misasi, Fábio Trad, Fausto
Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna,
Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, Joenia
Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de
Andrada, Léo Moraes, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luizão Goulart, Marcos
Pereira, Maria do Rosário, Osires Damaso, Patrus Ananias, Paulo Teixeira,
Pompeo de Mattos, Ricardo Silva, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Samuel
Moreira, Sandro Alex e Tadeu Alencar - Titulares; Aliel Machado, Aline
Sleutjes, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Cássio Andrade, Charlles
Evangelista, Chiquinho Brazão, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fabio Reis,
Franco Cartafina, Giovani Cherini, Idilvan Alencar, Jones Moura, Kim
Kataguiri, Lídice da Mata, Luis Miranda, Márcio Macêdo, Ney Leprevost,
Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Pedro Lupion, Rogério Peninha
Mendonça, Subtenente Gonzaga, Vicentinho Júnior, Weliton Prado e Zé Neto -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Coronel Chrisóstomo, Felício Laterça, Gonzaga Patriota e Hercílio Coelho
Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André
Janones, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Delegado Waldir, Domingos
Neto, Fernando Rodolfo, Geninho Zuliani, Lucas Vergilio, Marcelo Aro,
Margarete Coelho, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Pr. Marco
Feliciano, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior, Rui
Falcão e Tabata Amaral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da
trigésima nona reunião, realizada no dia vinte e três de novembro de dois
mil e vinte e dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
A- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 23/11/2022: 1 -
Ao Deputado Aliel Machado: PEC 407/2018. 2- Ao Deputado Alexandre Leite:
PDL 380/2022 e PDL 382/2022 3- Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PDL
243/2021, PDL 260/2021, PDL 313/2021, PDL 354/2021, PDL 432/2021, PDL
472/2021, PDL 792/2021, PDL 862/2021, PDL 873/2021, PDL 1012/2021, PDL
1087/2021, PDL 1090/2021, PDL 1092/2021 e PDL 1136/2021. 4 -Ao Deputado
Darci de Matos: PDL 376/2022 e PDL 377/2022. 5- Ao Deputado Felipe Rigoni:
PDL 381/2022. 6 -Ao Deputado Hugo Leal: PDL 375/2022. 7 -Ao Deputado
Lafayette de Andrada: PDL 379/2022. 9-Ao Deputado Lucas Vergilio: PDL
378/2022. 10 -Ao Deputado Rodrigo de Castro: PEC 14/2022. B - Escusas
encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 11-
Comunicado em 23/11/2022 do Deputado Rodrigo Silva, que encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) da Terça-feira,
dia 22/11/2022, em virtude de agenda incompatível com o horário da reunião
deliberativa na CCJC. C – Outros Expedientes recebidos: 12-
Mensagem NTT Cursos Treinamentos, de 24/11/2022, que divulga os Cursos
online do NTT programados para 2023 – Programação preliminar.
ORDEM DO DIA: BLOCO DE INVERSÕES
DA PAUTA:
O
Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de pedidos
de inversão da Ordem do Dia: Pedido
do Deputado Darci de Matos para que o PROJETO DE LEI Nº 1.366/2022 –
item dois da pauta – fosse o primeiro na ordem de deliberação. Pedido do
Deputado Zé Neto para que a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
1/2021 – item quatro da pauta – fosse o segundo na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Diego Garcia e da Deputada Bia Kicis para
que o PROJETO DE LEI Nº
658/2021 – item vinte e cinco da pauta – fosse o terceiro na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Pedro Lupion para que o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
355/2020 – item sete da pauta – fosse o quarto na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Subtenente Gonzaga para que o PROJETO DE LEI Nº 3.634/2019 –
item vinte e um da pauta – fosse o quinto na ordem de deliberação. Pedido
das Deputadas Maria do Rosário e Fernanda Melchionna para que PROJETO DE LEI Nº 4.328/2016 –
item quinze da pauta – fosse o sexto na ordem de deliberação. Pedido dos
Deputados Coronel Tadeu e João Campos para que o PROJETO DE LEI Nº 3.387/2019 –
item dezenove da pauta – fosse o sétimo na ordem de deliberação. Pedido do
Deputado Eduardo Bismarck para que o PROJETO DE LEI Nº 4.222/2020 –
item vinte e quatro da pauta – fosse o oitavo na ordem de deliberação.
Pedido da Deputada Erika Kokay para que o PROJETO DE LEI Nº 3.811/2019 –
item vinte e dois da pauta – fosse o nono na ordem de deliberação. Pedido
do Deputado Alencar Santana e da Deputada Lídice da Mata para que o PROJETO DE LEI Nº 1.821/2021 –
item vinte e oito da pauta – fosse o décimo na ordem de deliberação.
Pedido dos Deputados Patrus Ananias e Luizão Goulart para que o PROJETO DE LEI Nº 2.142/2011 –
item oito da pauta – fosse o décimo primeiro na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado Pompeo de Mattos para que o PROJETO DE LEI Nº 1.906/2015 –
item quatorze da pauta – fosse o décimo segundo na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado Eduardo Cury para que o PROJETO DE LEI Nº 6.642/2009 –
item doze da pauta – fosse o décimo terceiro na ordem de deliberação. Passou-se à votação do Bloco de
inversão da pauta que foi APROVADO. O
Presidente informou que a Emenda nº 50.120.004 ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual para 2023, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, apresentada pela ilustre Deputada Tabata Amaral,
para o Programa 5035 — Promoção e Cidadania por meio do Auxílio Brasil e
da Articulação de Políticas Públicas, Ação 21DP, para transferência de
renda relativa aos benefícios e auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei
nº 14. 284, de 2021), no valor de 5 bilhões e 800 milhões de reais, será
ajustada, para fins de admissibilidade pelo Comitê de Emendas, no sentido
de que os recursos sejam alocados como reserva para o aumento de despesas
obrigatórias. Às onze horas e vinte e sete minutos assumiu a presidência
dos trabalhos o Deputado Darci de Matos em substituição ao Deputado Arthur
Maia. A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 55/2022 - da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania - que "requer a publicação “Relatório Anual de Atividades da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania”, referente ao ano
legislativo de 2022" O Requerimento foi APROVADO. B- PROPOSIÇÕES
CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A
seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da
inversão de pauta. Passou-se ao item dois da pauta - PROJETO
DE LEI Nº 1.366/2022
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 214/2015) - que "altera a
descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para
excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos ambientais". RELATOR: Deputado Darci de Matos. O
Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa foi
proferido pelo Relator. Houve
apresentação de pedidos de retirada de pauta de autoria da Deputada
Fernanda Melchionna e do Deputado Rubens Pereira Júnior que foram
PREJUDICADOS em virtude da ausência dos autores no recinto. O
Presidente CONCEDEU VISTA ao projeto à Deputada Maria do Rosário.
Passou-se ao item quatro da pauta - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 1/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "acrescenta
art. 175-A à Constituição Federal para determinar que pelo menos 70%
(setenta por cento) dos recursos obtidos com outorgas onerosas de serviços
e de infraestruturas de transportes sejam reinvestidos no próprio setor".
RELATOR: Deputado Darci de Matos. Houve apresentação de pedido de retirada
de pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna que foi
PREJUDICADO pela ausência da autora no recinto. O Parecer pela
admissibilidade foi proferido pelo Relator – Deputado Darci de Matos. O
Presidente CONCEDEU VISTA ao projeto ao Deputado Gilson Marques.
Passou-se ao item vinte e cinco da pauta - PROJETO DE LEI Nº 658/2021 - do Sr. Zé Vitor -
que " Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos
por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de
Bioinsumos e dá outras providências. " RELATOR: Deputado Diego Garcia.
Houve apresentação de pedidos de retirada de pauta, sendo um deles de
autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior – que foi PREJUDICADO
pela ausência do autor no recinto – e outro de autoria da Deputada
Maria do Rosário – que falou a favorável à retirada de pauta enquanto a
Deputada Bia Kicis argumentou contrariamente à retirada do projeto.
Realizou-se votação nominal de ofício, sendo que orientaram contra a
retirada de pauta: PL, PP, UNIÃO, PSD, PSDB, PDT, NOVO, REPUBLICANOS e
GOVERNO; orientaram a favor da retirada de pauta: PT e SOLIDARIEDADE. O
pedido de Retirada de Pauta foi REJEITADO com trinta votos “não”,
quatro votos “sim” de um total de trinta e quatro votantes registrados. A
Deputada Maria do Rosário solicitou ao Presidente que registrasse o voto
“sim” dela à retirada de pauta, pois havia esquecido de registrar no
sistema. Falaram o Deputado Delegado Pablo e a Deputada Maria do Rosário.
O Presidente passou a palavra ao Relator – Deputado Diego Garcia – que
proferiu o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que saneia
inconstitucionalides; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica das
Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 apresentadas ao projeto na
Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; pela
inconstitucionalidade da Emenda n° 5 apresentada na Comissão de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei n° 658/2021, na forma do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. O Presidente
CONCEDEU VISTA ao projeto à Deputada Fernanda Melchionna. Passou-se
ao item sete da pauta, PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2020
- do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Solução de Consulta Interna nº 2 –
Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de
Pessoa Jurídica – IRPJ". RELATOR: Deputado Pedro Lupion. O Parecer
pela
constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação foi lido em 15/12/2022. Houve apresentação de
pedido de retirada de pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
Encaminharam a Deputada Fernanda Melchionna (a favor) e o Deputado Pedro
Lupion (contrário). Realizou-se votação simbólica e o pedido de retirada
de pauta foi REJEITADO. Passou-se à discussão da matéria, sendo que
o Deputado Gilson Marques falou a favor e a Deputada Fernanda Melchionna
falou contrária à matéria. Encerrada a discussão, passou-se à votação
nominal
de ofício
do Parecer do Relator,
sendo que orientaram contra: PT e PSOL – sendo que a REDE solicitou o
registro do posicionamento por meio de manifestação da Deputada
Joenia
Wapichana; orientaram a favor:
PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, NOVO e CIDADANIA. O Parecer do
Relator foi APROVADO com trinta votos “sim”, oito votos “não” de um
total de trinta e oito votantes registrados. Passou-se ao item vinte e um
da pauta – PROJETO
DE LEI Nº 3.634/2019
- do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Código Penal Militar para dispor
sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência
doméstica". RELATOR: Deputado Subtenente Gonzaga. O Parecer, com
alterações, foi proferido pelo Relator em 12/07/2022, sendo pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda. Houve apresentação de
pedido de retirada de pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
Discutiram a retirada de pauta a Deputada Fernanda Melchionna (a favor) e
Deputado Subtenente Gonzaga (contrário). Realizou-se votação nominal de
ofício, sendo que orientaram contra a retirada de pauta: PSD, REPUBLICANOS
e NOVO; orientaram a favor da retirada de Pauta: PT, PDT, PSOL e MINORIA.
O pedido de Retirada de Pauta foi REJEITADO com vinte e cinco votos
“não”, dez votos “sim” de um total de trinta e cinco votantes registrados.
Houve apresentação de Requerimentos de Adiamento de Discussão de autoria
das Deputadas Maria do Rosário - Vice-Líder do PT – e Fernanda Melchionna
- Vice-Líder do PSOL – sendo ambos PREJUDICADOS em virtude da
rejeição do Requerimento de Retirada de pauta – nos termos do artigo 163
do Regimento Interno. Realizou-se a discussão, onde falaram os Deputados
General Peternelli e Pompeo de Mattos e as Deputadas Fernanda Melchionna e
Erika Kokay. Não havendo mais oradores inscritos presentes, encerrou-se a
discussão. Houve apresentação de Requerimentos de Adiamento de Votação de
autoria das Deputadas Maria do Rosário - Vice-Líder do PT – e Fernanda
Melchionna - Vice-Líder do PSOL. Encaminharam a votação do Requerimento a
Deputada Fernanda Melchionna (a favor) e o Deputado Subtenente Gonzaga
(contrário). Realizou-se votação nominal de ofício sendo que orientaram
contra: PSD, orientaram a favor: PT, PDT, PSOL, CIDADANIA, MINORIA E
OPOSIÇÃO. O Requerimento de Adiamento de Votação foi REJEITADO com
nove votos “sim”, vinte e sete votos “não” de um total de trinta e seis
votantes registrados. Houve a apresentação de um Requerimento de Votação
Nominal do Parecer de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, que foi
PREJUDICADO, pois foi concedido votação nominal de ofício do
Parecer do Relator, onde encaminharam a votação a Deputada Fernanda
Melchionna (contrário) e o Deputado Subtenente Gonzaga (a favor).
Orientaram a favor: PSD; orientaram contra: PT, PSB, PDT, PSOL,
SOLIDARIEDADE e CIDADANIA. O Parecer do Relator foi APROVADO com
vinte e três votos “sim”, quinze votos “não”e um voto “abstenção” de um
total de trinta e nove votantes registrados. Presidiram
a reunião os Deputados: Arthur Oliveira Maia, Darci de Matos e General
Peternelli. ENCERRAMENTO:
Dado o adiantado da hora, o
Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para primeiro de
dezembro, às nove horas, destinada a tratar de pauta a ser publicada.
Comunicou, ainda, que o painel para registro de presença será aberto às
seis horas. A seguir, encerrou os trabalhos às quinze horas e dezenove minutos.
E, para constar, eu, Silvio
Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |