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Às treze horas e nove minutos do dia trinta de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, do Sr. Fausto Pinato e outros, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988", no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Darci de Matos - Relator; Átila Lira, Bia Kicis, Bosco Costa, Cássio Andrade, Dr. Zacharias Calil, Erika Kokay, João Daniel, Julio Cesar Ribeiro, Mauro Nazif, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno e Sandro Alex - Titulares; Benes Leocádio, Daniel Freitas, Delegado Éder Mauro, Félix Mendonça Júnior, Rodrigo de Castro e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ney Leprevost, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Angela Amin, Arthur Oliveira Maia, Baleia Rossi, Danilo Forte, Dra. Soraya Manato, Felipe Francischini, General Peternelli, Gil Cutrim, Luizão Goulart e Merlong Solano.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia 22 de novembro de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
Não
houve.
ORDEM DO DIA:
A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
1
-
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
142/2015
- do Sr. Fausto Pinato - que
"acrescenta o artigo 101 ao
Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Usaram da
palavra os Deputados Eder Mauro,
Erika Kokay e Mauro Nazif.
INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA
A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO. APROVADO O PARECER.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dezesseis minutos.
E, para constar, eu, Paulo Sérgio Novais de Macedo, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Arthur Oliveira Maia ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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