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Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia trinta de
novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II,
Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Sidney Leite - Presidente; Otto Alencar Filho -
Vice-Presidente; Zé Neto - Titular; Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Delegado Pablo, Enio Verri,
Fabio Reis, Gonzaga Patriota, José Ricardo, Perpétua Almeida, Robério Monteiro,
Sóstenes Cavalcante e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram também
os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, Ney Leprevost e Zé Silva, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bosco Saraiva, Eli Corrêa
Filho, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Josivaldo Jp, Laercio Oliveira,
Lourival Gomes e Vinicius Farah. Justificou a ausência o Deputado
Helder Salomão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da
21ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada no dia 23 de novembro
de 2022. Por ter sido disponibilizada cópia digital na página da Comissão,
foi dispensada a leitura da Ata. Submetida à votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: o Presidente informou que a agenda da Comissão para a
semana em curso e as designações de relatoria realizadas no dia 22 e 23 de
novembro, foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a sua
leitura. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a
mesa: Requerimentos de
inversão de pauta do Deputado Sóstenes Cavalcante, solicitando a inversão
da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 9 da pauta; do
Deputado Sidney Leite, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para
apreciação imediata do item 19 da pauta. Submetidos à votação, os
Requerimentos foram aprovados. 9 - Projeto de Lei Nº 2.491/2020
- do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "dispõe
sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo
de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem
como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de
27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de
2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017". (Apensado: PL
3122/2020) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição
deste, e do PL 3122/2020, apensado. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Discussão da matéria pelos Deputados
Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e
Otto Alencar Filho (PSD/BA). Vista ao Deputado Alexis Fonteyne. Nesse
momento, o Deputado Sidney Leite passou a condução dos trabalhos ao
Deputado Otto Alencar Filho. 19 - Projeto de Lei Nº 380/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - que
"altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para
dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas
jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por
sociedades cooperativas" (Apensado: PL 1694/2021 (Apensado: PL 3476/2021))
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação deste, com
Emendas, e pela rejeição da Emenda 1 apresentada na CDEICS, e pela
rejeição dos apensados PL 1694/2021 e PL 3476/2021. Retirado
de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Zé Neto
(PT/BA). Nesse momento, o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução
dos trabalhos ao Deputado Alexis Fonteyne. A - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE 1
- Projeto de Decreto Legislativo
Nº 165/2022 - da Representação
Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 601/2020) - que "aprova o
texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas
Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em
Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR
FILHO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator,
Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Alexis Fonteyne
devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho.
PRIORIDADE 2
- Projeto de Lei Complementar Nº
151/2019 - do
Sr. Valtenir Pereira - que "altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº
167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de
Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de
Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional),
para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar,
em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na
constituição de uma Empresa Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019
(Apensado: PLP 166/2020 (Apensado: PLP 187/2020))) RELATOR: Deputado ZÉ
NETO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 200/2019, do
PLP 166/2020, e do PLP 187/2020, apensados.
A leitura do parecer pelo Relator ocorreu em 11/12/2019.
A discussão da
matéria iniciou-se em 06/07/2022.
Continuação
da discussão pelos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Alexis
Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 3 sessões. 3 - Projeto de Lei Complementar Nº 140/2021
- do Sr. Francisco Jr. - que
"institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras
providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição.
Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Helder
Salomão (PT/ES). 4 - Projeto De Lei Complementar Nº 12/2022
- do Sr. Léo Moraes - que "altera
os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de
2022, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela aprovação. Retirado
de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5
- Projeto de Decreto Legislativo
Nº 426/2020 - do Sr. André
Figueiredo - que "susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que
“Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de
liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela
União”". (Apensado: PDL 491/2020) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER:
pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus
Sérgio (PDT/AC). 6
- Projeto de Decreto Legislativo
Nº 375/2020 - do Sr. José
Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de
2020, dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado
apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de
Desestatização." RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição.
Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Josivaldo
Jp (PSD/MA). 7 -
Projeto de Decreto Legislativo Nº
522/2019 - do Sr. Rogério Correia
- que ""Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a
reestatização da Companhia Vale S.A."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrupador:
Rompimento de barragem em Brumadinho (2019) RELATOR: Deputado ZÉ NETO.
PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de
ofício, a pedido do Relator. Nesse
momento, o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao
Deputado Alexis Fonteyne. 8
- Projeto de Decreto Legislativo
Nº 575/2020 - do Sr. Afonso Motta
e outros - que "susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art.
109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29
de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria
Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da
Economia". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição.
Leitura
do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Discussão
da matéria pelos Deputados Zé Neto (PT/BA) e Vitor Lippi (PSDB/SP). Vista
ao Deputado Zé Neto. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10
- Projeto de Lei Nº 2.928/2019
- do Sr. Luiz Lima - que "altera
as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a
vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os
insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros
produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de
micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a
fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas
plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis
utilizados no consumo de alimentos e bebidas". (Apensado: PL 347/2020
(Apensado: PL 2460/2021)) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela
rejeição deste, do PL 2460/2021, e do PL 347/2020, apensados. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Josivaldo
Jp (PSD/MA). 11 -
Projeto de Lei Nº 2.567/2020
- da Sra. Maria do Rosário e
outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia,
epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela
Organização Mundial de Saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado
HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1
da CDEICS. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Helder
Salomão (PT/ES). 12 - Projeto de Lei Nº 1.113/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que
"altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a
fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como
atividades econômicas de baixo risco. " RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI.
PARECER: pela aprovação deste. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho
Zuliani (UNIÃO/SP). 13 -
Projeto de Lei Nº 10.791/2018
- do Sr. Zé Silva - que "altera a
Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de
homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona".
(Apensados: PL 5703/2019 e PL 4238/2019) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5703/2019, apensado, com
Substitutivo, e pela rejeição do PL 4238/2019, apensado. Retirado de pauta de
ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC).
14 - Projeto de Lei Nº 2.775/2019 - do Sr. José Medeiros - que
"estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a
fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos
estabelecimentos que os produzem". (Apensados: PL 4255/2019, PL 4706/2019
e PL 145/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 1.283,
de 1950. RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste, do
PL 4255/2019, do PL 4706/2019, e do PL 145/2022, apensados, com
Substitutivo. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Josivaldo
Jp (PSD/MA). Nesse momento, o Deputado Otto Alencar Filho passou a
condução dos trabalhos ao Deputado Vitor Lippi. 15 - Projeto de Lei Nº 2.270/2021 - do Sr. André Figueiredo - que
"dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de
serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação". RELATOR:
Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado
de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Nesse
momento, o Deputado Vitor Lippi devolveu a condução dos trabalhos ao
Deputado Otto Alencar Filho. 16 - Projeto de Lei Nº 4.551/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá
nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que
dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais
auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e
Amarela". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho
Zuliani (UNIÃO/SP). 17
- Projeto de Lei Nº 151/2022
- da Sra. Fernanda Melchionna e
outros - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº
9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a
Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão
dos estoques públicos de alimentos". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, Deputada Perpétua
Almeida (PCdoB/AC). 18
- Projeto de Lei Nº 10.790/2018
- do Sr. Assis do Couto - que
"dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de
cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas,
microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores
Individuais de transporte de carga". (Apensados: PL 11236/2018 e PL
2450/2020 (Apensado: PL 799/2021)) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 11236/2018, do PL 2450/2020, e do PL
799/2021, apensados. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Helder
Salomão (PT/ES). 20
- Projeto de Lei Nº 5.809/2016
- do Sr. Helder Salomão - que
"altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de
Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas
Empresas". RELATOR: Deputado BOSCO SARAIVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).
21
- Projeto de Lei Nº 1.365/2019
- da Sra. Edna Henrique - que
"dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de
computador destinados a promover alterações no International Mobile
Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento
Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares". RELATOR:
Deputado BOSCO SARAIVA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude
da ausência do Relator, Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARIEDADE/AM).
22 - Projeto de Lei Nº 4.382/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que
"dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de
material termossensível". RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER:
pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2021
apresentada na CDEICS. Retirado
de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Eli Corrêa
Filho (UNIÃO/SP). ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Deputado Otto Alencar Filho
convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência
Pública destinada a debater “A Política de Comércio Exterior Brasileira” a
ser realizada dia 1.º de dezembro, às 11h, naquele mesmo plenário, e
encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, Giovanna
Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sidney Leite, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
Proposições Designadas na Comissão no Período de 22/11/2022 a
23/11/2022
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Relator:
Augusto Coutinho |
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PL
3894/2019 |
CÉLIO STUDART - Proíbe a exigência de caução ou de
qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais,
clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento
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Data de designação: 23/11/2022 10:21:00
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PL
3757/2020 |
HUGO LEAL - Dispõe sobre a atividade de operação
logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns
gerais e dá outras providências. |
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Data de designação: 22/11/2022
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PL
581/2022 |
RICARDO IZAR - Confere ao município de Itápolis, no
estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Sorvete.
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Data de designação: 23/11/2022 10:21:00
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