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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA
24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - DELIBERATIVA,
REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às onze horas e doze minutos do dia trinta de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Fabio Schiochet – Presidente; Carlos Henrique Gaguim – Vice-Presidente; Acácio Favacho, Benes Leocádio, Cássio Andrade, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Dimas Fabiano, Greyce Elias, Gutemberg Reis, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Milton Vieira, Nereu Crispim, Ney Leprevost, Padre João, Rodrigo Agostinho e Rubens Otoni – Titulares; Alex Santana, Bilac Pinto, Célio Silveira, Danilo Forte, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Neto, Domingos Sávio, Elias Vaz, Eros Biondini, Fausto Pinato, Felício Laterça, Hélio Costa, Mário Negromonte Jr., Otto Alencar Filho, Pedro Lucas Fernandes, Tereza Cristina e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cezinha de Madureira, Félix Mendonça Júnior, Hercílio Coelho Diniz e Pedro Westphalen, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Abdon, Arnaldo Jardim, Beto Pereira, Beto Rosado, Carlos Zarattini, Celso Sabino, Cleber Verde, Euclydes Pettersen, Fernando Coelho Filho, Filipe Barros, Gurgel, Heitor Freire, Jesus Sérgio, João Roma, Júnior Ferrari, Paulo Ganime, Ricardo Guidi, Vaidon Oliveira e Vavá Martins. O Deputado Ley Leprevost justificou sua ausência à Reunião do dia vinte e três de novembro último, por meio de atestado médico. ABERTURA: O Senhor Presidente consultou o Plenário da Comissão se havia concordância quanto à manutenção dos registros de presença constantes do painel eletrônico utilizados na Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada no momento imediatamente anterior a esta Reunião, ao que obteve a plena anuência do Colegiado. Subsequentemente, o Presidente declarou abertos os trabalhos, tendo anunciado que, por haver sido previamente publicada, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e três de novembro. Submetida à votação, a Ata foi aprovada.ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 58/2022 – do Senhor Rodrigo Agostinho – que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre a “Observância da legislação e dos princípios da Administração Pública na alienação da Petrobras Biocombustível (PBIO)". O Requerimento não foi deliberado, em razão da ausência do Autor, no memento da apreciação. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 2– PROJETO DE LEI Nº 3.741/2020 – do Senhor Mauro Nazif – que "dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19)". Relator: Deputado David Soares. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O parecer não foi deliberado, em razão da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 – PROJETO DE LEI Nº 2.267/2019 – do Senhor Alessandro Molon – que "revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966". Relator: Deputado Christino Aureo. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2.764/2019, 3.003/2019, 4.436/2019, 2.009/2020, 333/2021, 1.724/2022, 640/2022, e 2.555/2022, apensados. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Voto. Em votação, o Parecer foi aprovado. 4 – PROJETO DE LEI Nº 6.338/2019 – do Senhor Luis Miranda – que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)". Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação, com emendas. A Proposição não foi deliberada, em virtude da ausência do Relator. 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.497/2020 – do Senhor Pedro Lucas Fernandes – que "altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento". Relator: Deputado Carlos Zarattini. Parecer: pela rejeição. A Proposição não foi deliberada, em virtude da ausência do Relator. 6 – PROJETO DE LEI Nº 3.419/2021 – do Senhor Aureo Ribeiro – que "altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica." Relator: Deputado Delegado Marcelo Freitas. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Voto. Em discussão, o Deputado Joaquim Passarinho manifestou-se contrariamente à matéria. Na sequência, O Presidente concedeu ao Deputado Coronel Chrisóstomo vistas da matéria, nos termos regimentais. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Fabio Schiochet ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |