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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos de vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes – Presidente; Junio Amaral - Vice-Presidente; Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osires Damaso, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga – Titulares; Alexandre Leite, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Felício Laterça, General Girão, Hugo Leal, Margarete Coelho e Pastor Eurico – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alberto Neto, Carlos Sampaio, Daniel Silveira, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eli Corrêa Filho, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Nivaldo Albuquerque, Osmar Terra, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes, Túlio Gadêlha e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 27ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião até a presente data, foram enviadas pelo Sistema Infoleg-Comunica e que os pedidos de escusas apresentados pelos parlamentares, desde a última reunião da Comissão, foram lançados no Sistema SILEG. Informou, ainda, que designou o Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS), como Relator do Projeto de Lei nº 5.905/2019, em 22/11/2022, nos termos do Artigo 52, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de Inversão de Pauta para o item 5, Projeto de Lei nº 488/2022, de autoria do Deputado Jones Moura (PSD/RJ). Em votação, o requerimento foi APROVADO. Em seguida, o Presidente anunciou o item da inversão de pauta: Item 5 – PROJETO DE LEI Nº 488/2022 - do Sr. Gurgel e outros - que "isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição". RELATOR: Deputado JONES MOURA. PARECER: pela aprovação do PL 488/2022 e das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2022 e pela Rejeição da emenda nº 2/2022 apresentadas ao Projeto. E pela aprovação da Emenda nº 1/2022 e rejeição da Emenda nº 2/2022, apresentadas ao substitutivo, na forma do substitutivo apresentado. O Parecer foi lido pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ). APROVADO O PARECER. Em seguida, o Presidente anunciou a sequência da pauta. Item 1 – PROJETO DE LEI Nº 2.574/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". (Apensado: PL 5444/2016 (Apensado: PL 6275/2019 (Apensado: PL 3740/2021))) RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados. O Parecer foi lido pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), Sargento Fahur (PSD-PR) e Magda Mofatto (PL-GO). A Discussão foi suspensa em razão do pedido de vista. VISTA concedida ao Deputado Delegado Antônio Furtado. Item 2 – PROJETO DE LEI Nº 1.141/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Adiamento de Votação foram prejudicados pela ausência do autor, Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS). APROVADO O PARECER. Item 3 – PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 4 – PROJETO DE LEI Nº 421/2022 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para 6 de dezembro de 2022, às 13h30, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |