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Às
onze horas e trinta e nove minutos do dia vinte e três de novembro
de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Viação e
Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hildo Rocha -
Presidente; Hercílio Coelho Diniz, Fábio Ramalho e Hugo Leal -
Vice-Presidentes; Alex Santana, Carlos Chiodini, Charlles
Evangelista, Christiane de Souza Yared, Danrlei de Deus Hinterholz,
Diego Andrade, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gonzaga Patriota,
Herculano Passos, Lucas Gonzalez, Márcio Labre, Maurício Dziedricki,
Mauro Lopes, Pastor Gil, Paulo Guedes, Rosana Valle e Vicentinho
Júnior - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Jardim, Bosco Costa,
Carlos Gomes, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado
Pablo, Eduardo Bismarck, Eli Corrêa Filho, Elias Vaz, Evair Vieira
de Melo, Leônidas Cristino, Marcos Aurélio Sampaio, Milton Vieira,
Neucimar Fraga, Nicoletti, Ricardo Barros, Vinicius Carvalho e
Vinicius Poit - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Domingos Sávio e Marcel van Hattem, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abou Anni, Alcides
Rodrigues, Alê Silva, Bozzella, Coronel Tadeu, Gelson Azevedo,
Hermes Parcianello, Hugo Motta, Juninho do Pneu, Ricardo da Karol,
Rodrigo Coelho, Ronaldo Carletto, Sérgio Brito e Vanderlei Macris.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 24ª
Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 09 de novembro
de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 50/2022 - do Sr.
Coronel Tadeu - que "requer convidar o Ilmo. Diretor Geral da
Agência Nacional de Transportes (ANTT) para esclarecer em Audiência
no âmbito da Comissão de Viação e Transportes (CVT) sobre as ações
de regulação e fiscalização do transporte de passageiros por demanda
proveniente de plataformas de tecnologia, o chamado “fretamento
colaborativo”". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 51/2022 - do Sr.
Hildo Rocha - (PL 510/2022) - que "requer a realização de reunião de
audiência pública com o tema “exploração de rodovias em regime
privado por meio de autorização”, objeto do Projeto de Lei nº 510,
de 2022". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 52/2022 - do
Sr. Rodrigo Coelho - (REQ 49/2022) - que "requer a inclusão de
convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n°
49/2022, a fim de debater as ações de regulação e fiscalização do
transporte de passageiros por demanda proveniente de plataformas de
tecnologia, o chamado “fretamento colaborativo”, de autoria do Sr.
Deputado Rodrigo Coelho (PODE/SC)". APROVADO. SUBSCRITO PELA
DEPUTADA CHRISTIANE DE SOUZA YARED. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 494/2020 - do Sr. Vinicius Poit e outros
- que "susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e
dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de
1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e
autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros e dá outras providências". RELATOR:
Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO DIEGO ANDRADE. REJEITADO. SOLICITADA VERIFICAÇÃO PELO
DEPUTADO DIEGO ANDRADE. RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL: 6 SIM, 19 NÃO,
1 ABSTENÇÃO, 26 TOTAL VOTANTES. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CARLOS CHIODINI.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DIEGO ANDRADE, FÁBIO RAMALHO E MAURO
LOPES. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº
1.664/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº
9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação
ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio
para fins de registro, licenciamento ou habilitação". RELATOR:
Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO BOSCO COSTA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O
PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.407/2019 - do Sr. Pastor
Gildenemyr - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação
Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, as rodovias
que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA MA-106 e MA-014)". (Apensado: PL
738/2021) RELATOR: Deputado MARCOS AURÉLIO SAMPAIO. PARECER: pela
rejeição deste e do PL nº 738/2021, apensado. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE
LEI Nº 6.123/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "institui a
Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar
Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos
(PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens,
trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e
metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004". RELATOR: Deputado
FRANCO CARTAFINA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO FRANCO CARTAFINA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DIEGO
ANDRADE (PSD-MG). APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº
5.121/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "altera a Lei nº 5.917, de
10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de
modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema
Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA Linha
101 até o distrito de União Bandeirantes com a BR-364), no Estado de
Rondônia". RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº
5.242/2020 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre a liberação de
vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos,
corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das
composições". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº
5.403/2020 - da Sra. Norma Ayub - que "altera a Lei nº 9.503, de
1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigação de
divulgação de informações sobre veículos automotores em peças
publicitárias". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE
LEI Nº 1.146/2021 - do Sr. Christino Aureo - que "dispõe sobre a
criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção
- Estradas da Produção Brasileira, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.188/2021 - da
Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre penalidade para condutor não
habilitado. " (Apensado: PL 1205/2021) RELATORA: Deputada CHRISTIANE
DE SOUZA YARED. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1205/2021,
apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO
DE LEI Nº 1.275/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta
parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de
1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos
práticos, e civil, dos armadores". RELATOR: Deputado CARLOS
CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
rejeição da Emenda 1 da CVT. Lido o Parecer pelo Relator, em
15/12/2021. Vista ao Deputado Lucas Gonzalez, em 15/12/2021. NÃO
DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.065/2021 - do Sr.
Márcio Labre - que "dispõe sobre a criação e implantação do
aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV) a ser gerenciado
pela autoridade nacional de trânsito". RELATORA: Deputada CHRISTIANE
DE SOUZA YARED. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 3.742/2021 - do Sr. Haroldo Cathedral - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de
instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos
idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão
respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os
usuários". (Apensado: PL 4248/2021) RELATOR: Deputado HUGO MOTTA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4248/2021,
apensado. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº
3.809/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nome a viadutos da
BR-230, travessia urbana de Cabedelo - PB". RELATOR: Deputado HUGO
MOTTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 507/2022 - do Sr. Jerônimo Goergen - que
"institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo
Rodoviário - PRO-ÔNIBUS". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1 da CVT. NÃO
DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.504/2022 - do Sr.
Darci de Matos - que "altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados
às bicicletas". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº
2.445/2022 - da Sra. Adriana Ventura - que "acrescenta parágrafo
ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui
o Código Civil, para disciplinar a carona solidária". RELATOR:
Deputado MARCOS AURÉLIO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou Reunião
Deliberativa para o dia 30/11/2022, às 10H30, com pauta a ser
oportunamente divulgada, e encerrou os trabalhos às doze horas e
cinquenta e oito minutos. E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei
a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Hildo Rocha, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
