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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leônidas Cristino - Presidente; Mauro Nazif e Bohn Gass - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Bira do Pindaré, Carlos Veras, Daniel Almeida, Erika Kokay, Hélio Costa, Leonardo Monteiro, Roberto de Lucena, Rogério Correia, Tiago Mitraud, Túlio Gadêlha e Vicentinho - Titulares; e Alexis Fonteyne, Alice Portugal, Fernanda Melchionna, Flávia Morais, Heitor Schuch, Marcon e Sanderson - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Luiz Carlos Motta, Paulo Ramos e Wolney Queiroz. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, de imediato, colocou em votação as Atas da 34ª e 35ª reuniões, realizadas no dia nove do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, foram dispensadas de leitura e aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente passou à apreciação, em bloco, dos requerimentos pautados: 1 - REQUERIMENTO Nº 119/2022 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de audiência pública com os membros dos Tribunais de Contas do Distrito Federal e dos demais Estados da Federação para tratar das particularidades regionais frente ao PLP 79/2022". O Deputado Bohn Gass, no uso da palavra, sugeriu que a realização da referida audiência fosse realizada nos Estados. O Deputado Sanderson, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do referido evento. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, ressaltou a importância do trabalho do Tribunal de Contas de Rondônia. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 120/2022 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer informações ao Ministério da Economia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 474, de 2022, que “Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S”". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 121/2022 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências da privatização da Eletrobrás para o desenvolvimento social, economia, meio ambiente e infraestrutura pública". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 122/2022 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer o comparecimento imediato do Ministro do Tribunal de Contas da União, Sr. Augusto Nardes, para prestar esclarecimentos sobre declarações suas de teor antidemocrático relacionadas ao resultado das eleições gerais de 2022". O Deputado Sanderson, no uso da palavra, após ressaltar as qualidades do Senhor Ministro Augusto Nardes, informou que o mesmo estaria disponível para atender o convite da Comissão para dar todos os esclarecimentos necessários ao colegiado. A Deputada Fernanda Melchionna, no uso da palavra, justificou os motivos para realização da oitiva do Senhor Ministro. Usaram da palavra, também, em apoio ao comparecimento do Senhor Ministro à Comissão, os(as) Deputados(as) Bohn Gass, Érika Kokay e Leonardo Monteiro. Em votação, o Requerimento para convidar o Senhor Ministro foi aprovado, com a subscrição dos(as) Deputados(as) Bohn Gass, Érika Kokay, Leonardo Monteiro, Rogério Correia e Vicentinho. 5 - REQUERIMENTO Nº 123/2022 - da Sra. Professora Marcivania - que "requer a realização de seminário em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para discutir o tema Mulher, trabalho e renda: os desafios para autonomia econômica feminina e a sua função na prevenção e no combate da violência doméstica, no âmbito da Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, promovida pela Secretaria da Mulher". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Concluída a apreciação dos requerimentos pautados, o Senhor Presidente, após breve fala relativa ao objeto do Projeto de Lei Complementar nº 79/2022, nos termos do acordo aprovado pelo Colegiado e para maior celeridade dos trabalhos, anunciou os itens para os quais havia solicitação de retirada de pauta, conforme segue: Item nº 7 – PROJETO DE LEI Nº 1.118/2022 – (a pedido do Deputado Roberto de Lucena); nº 10 – PROJETO DE LEI Nº 4.003/2019 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); nº 14 – PROJETO DE LEI Nº 10.844/2018 – (a pedido dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson); nº 19 – PROJETO DE LEI Nº 2.616/2019 – (a pedido da Deputada Flávia Morais); nº 22 – PROJETO DE LEI Nº 4.517/2019 – (a pedido da Deputada Flávia Morais); nº 23 – PROJETO DE LEI Nº 5.865/2019 – (a pedido do Deputado Rogério Correia); nº 25 – PROJETO DE LEI Nº 4.229/2020 – (a pedido dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson); nº 29 – PROJETO DE LEI Nº 3.022/2021 – (a pedido dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson); nº 30 – PROJETO DE LEI Nº 3.035/2021 – (a pedido do Deputado Rogério Correia); e nº 31 – PROJETO DE LEI Nº 152/2022 – (a pedido dos Deputados Alexis Fonteyne e Sanderson). Anunciados os itens, o Senhor Presidente colocou em votação, em bloco, de todos os Requerimentos de retirada de pauta, que foram aprovados. Concluída esta etapa, o Senhor Presidente, seguindo a mesma dinâmica dos trabalhos, anunciou os Requerimentos sobre a Mesa que solicitavam o adiamento de discussão das seguintes matérias: item nº 6 – PROJETO DE LEI Nº 3.161/2021 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia, Tiago Mitraud e Sanderson); item nº 8 – PROJETO DE LEI Nº 494/2019 – (a pedido dos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud); item nº 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.290/2022 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); e item nº 21 – PROJETO DE LEI Nº 3.380/2019 – (a pedido do Deputado Rogério Correia. Anunciados os itens, o Senhor Presidente colocou em votação todos os Requerimentos de adiamento de discussão, que foram aprovados. O Senhor Presidente, após rápida fala do Deputado Leonardo Monteiro, dando seguimento à apreciação dos Requerimentos sobre a Mesa, passou ao que solicitava adiamento de votação para a seguinte matéria: item nº 26 – PROJETO DE LEI Nº 5.057/2020 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud). Anunciado o Requerimento, o Senhor Presidente o colocou em votação e o mesmo foi aprovado. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, informou a Presidência que já se encontrava sobre a Mesa requerimento, de sua autoria, que solicitava a inversão de pauta para o item nº 28. De posse do Requerimento, o Senhor Presidente, de imediato, anunciou a votação do mesmo, o qual foi aprovado. Desta forma, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação dos itens remanescentes da pauta na ordem em que segue. 6 – PROJETO DE LEI Nº 2.892/2021 – do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Ponta do Abunã, no distrito de Extrema, município de Porto Velho". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, fez os agradecimentos aos pares que apoiaram a aprovação do projeto de sua autoria. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.761/2015 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Bohn Gass). Concluída a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.631/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista". (Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.945/2015, 6.030/2016, 8.155/2017 e 9.743/2018). Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela rejeição deste e dos projetos apensados. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, a palavra foi concedida ao Deputado Sanderson, que solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Sanderson. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.758/2016 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre a composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, apresentou voto em separado. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. 10 - PROJETO DE LEI Nº 11.077/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que trata sobre a qualificação de entidades como organizações sociais - OS". Relator: Deputado Alexis Fonteyne. Parecer: pela rejeição. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Rogério Correia. 11 - PROJETO DE LEI Nº 11.101/2018 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria o SESANOR - Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro e dá outras providências". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Emendas. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Lido o parecer anteriormente, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usou da palavra o Deputado Tiago Mitraud. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/2019 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Finalizada a leitura, a palavra foi concedida ao Deputado Tiago Mitraud, que solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Tiago Mitraud. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Bohn Gass e Rogério Correia, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi rejeitado. O Deputado Rogério Correia, foi designado Relator Vencedor e apresentou parecer contrário. O Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do Deputado Rogério Correia, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.657/2019 - do Sr. Célio Studart - que "torna obrigatório o fornecimento de conexão "Wi-Fi" gratuita nas bibliotecas públicas" Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 527/2020 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a concessão do benefício do seguro-desemprego ao agricultor ou extrativista rural impedido de exercer sua atividade devido a inundações, estiagens sazonais ou queimadas" (Apensados os Projetos de Lei nºs. 2.008/2021 e 2.614/2021). Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.008/21 e 2.614/21, apensados, com Substitutivo. Tendo sido lido o parecer, o Deputado Tiago Mitraud, que foi antecedido pelo relator da matéria no uso da palavra, reafirmou a solicitação de vista da matéria e aproveitou para solicitar à Presidência o registro do seu voto contrário à aprovação dos itens nºs. 9 e 20 da pauta (Projetos de Lei nºs 1.761/2015 e 2.657/2019). Sendo regimental, o Senhor Presidente, de imediato, concedeu vista da matéria ao nobre Deputado e acatou o registro dos votos às matérias citadas. 16 - PROJETO DE LEI Nº 704/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Lido o parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. Concluída a fase de apreciação das matérias pautadas, a palavra foi franqueada ao Deputado Rogério Correia. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às onze horas e quarenta e seis minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Fredo Ebling Júnior, Secretário, em exercício, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leônidas Cristino, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx x. |