COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
56ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)
REALIZADA
EM 23 de novembro de 2022.
Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e três de
novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Giacobo
- Presidente; Domingos Sávio, Pedro Lupion e Emidinho Madeira -
Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Hamm, Airton Faleiro, Aline Sleutjes,
Bosco Costa, Charles Fernandes, Edna Henrique, Evair Vieira de Melo, General
Girão, Giovani Cherini, Heitor Schuch, Hélio Leite, João Daniel, Jose Mario
Schreiner, Josias Gomes, Lucio Mosquini, Magda Mofatto, Marcon, Tito, Vilson da
Fetaemg, Zé Silva e Zé Vitor - Titulares; Bilac Pinto, Capitão Fábio Abreu,
Carlos Veras, Covatti Filho, Dr. Luiz Ovando, Greyce Elias, Hercílio Coelho
Diniz, Júlio Cesar, Luizão Goulart, Mário Heringer, Nelson Barbudo, Nilson
Pinto, Paulo Foletto, Rodrigo Agostinho e Sergio Souza - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Arnaldo Jardim e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Aroldo Martins, Beto Faro,
Carla Zambelli, Caroline de Toni, Cristiano Vale, Edio Lopes, Expedito Netto,
Jaqueline Cassol, Jerônimo Goergen, Junior Lourenço, Luiz Nishimori, Mara Rocha,
Marcelo Moraes, Neri Geller, Onyx Lorenzoni, Paulo Bengtson, Raimundo Costa,
Sergio Toledo, Tereza Cristina e Valmir Assunção. Justificou a ausência o
Deputado Alceu Moreira. ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente da comissão, Deputado Giacobo abriu
os trabalhos e comunicou que a participação dos parlamentares pode
ocorrer tanto de forma presencial quanto remota,
nos termos do Ato da Mesa 257/22, que permite o registro de presença e a votação
pelo aplicativo Infoleg. Em seguida colocou em apreciação a Ata da Vigésima
Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 20/10/22; tendo dispensado a
leitura, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente comunicou ao Plenário o
recebimento das justificativas de ausência do deputado Rodrigo Agostinho para a
reunião do dia 09/11/22 e do deputado Alceu Moreira para a presente reunião;
ambos por motivo de missão oficial. Comunicou, ainda, que designou a relatoria
do PL 2.059/22 ao deputado Afonso Hamm, do PL 2.569/22 ao deputado Alceu
Moreira, do PL 6.054/19 e da PFC 31/19 ao deputado Bosco Costa, do PL 2.387/22 e
do PDL 330/22 à deputada Carla Zambelli, do PL 1.937/22 ao deputado Giovani
Cherini, do PL 2.291/22 ao deputado Heitor Schuch, do PL 2.022/22 ao deputado
Júlio Cesar, do PDL 759/19 ao deputado Lucio Mosquini, do PLP 263/19 ao deputado
Pedro Lupion, do PL 9.263/17 à deputada Silvia Cristina, da Mensagem 400/22 à
deputada Tereza Cristina, do PL 1.892/22 ao deputado Valmir Assunção, do PL
810/20 ao deputado Zé Silva, do PDL 312/22 ao Deputado Zé Vitor. ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 37/2022 - do Sr.
Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão
do tema: “A rotulagem de produtos alimentícios de origem vegetal que imitam
produtos de origem animal”". PREJUDICADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 51/2022
- do Sr. Zé Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater o PL 9.793/ 2018 e os apensados: PL nº 10.325/2018 e PL nº 207/2022,
institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira".
Subscrito pelo deputado Heitor Schuch, Domingos Sávio, Marcon e Emidinho
Madeira. APROVADO com alteração: inclusão de representante da Embrapa. 3 -
REQUERIMENTO Nº 52/2022 - do Sr. Zé Silva - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater sobre os produtos lácteos modificados. Quem paga
a conta: produtor ou consumidor?" APROVADO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
335/2021 - do Senado Federal - Mailza Gomes - que "autoriza a União, nos
termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal,
a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal
Afluente, com área total de 155.120,0610 ha (cento e cinquenta e cinco mil,
cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União,
localizada nos Municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de
implantação de unidade de conservação de uso sustentável". RELATOR: Deputado
PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo relator. APROVADO
O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
220/2020 - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "susta o Decreto nº
10.347, de 13 de maio de 2020". (Apensados: PDL 225/2020, PDL 228/2020 e PDL
235/2020) RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela rejeição deste, do PDL
225/2020, do PDL 228/2020, e do PDL 235/2020, apensados. RETIRADO DE PAUTA,
de ofício. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/2020 - do Sr.
Alessandro Molon - que "susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de
Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo
Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de
riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação
toxicológica" RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, de ofício. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.266/2021
- do Senado Federal - José Agripino - (PLS 384/2016) - que "altera a Lei nº
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos
dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo
III, Título VII, da Constituição Federal", para permitir ao assentado, mediante
autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de
Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável - eólica,
solar, hídrica e bioenergia -, de forma complementar às atividades
agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural". RELATORA:
Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo
deputado Zé Silva. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO
DE LEI Nº 6.146/2019 - do Sr. Schiavinato - que "acrescenta o inciso III, ao
artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado
CHRISTINO AUREO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, de ofício. Designado relator o deputado Pedro Lupion. 9 - PROJETO
DE LEI Nº 280/2020 - do Sr. João Daniel e outros - que "altera o Art. 8º, da
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator,
em 18/05/2022. Vista ao Deputado Airton Faleiro, em 18/05/2022. RETIRADO DE
PAUTA, por acordo, por solicitação do autor. 10 - PROJETO DE LEI Nº
344/2020 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os
agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei
nº 11.326, de 24 de julho de 2006". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo deputado Airton Faleiro. Discutiu a matéria a
deputada Magda Mofatto. APROVADO o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.265/2020 - do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "institui isenção do
Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham
declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas
autoridades competentes". RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela
aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, de ofício. 12 - PROJETO DE
LEI Nº 4.105/2020 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a
interpretação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em especial sobre a
interpretação do conceito de produção adotado no caput do art. 8º para o
aproveitamento do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS". (Apensado: PL
4195/2020) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
4195/2020, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. APROVADO
O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.730/2020 - do Sr. João Daniel -
que "altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação
preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos
pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento".
RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação. Aprovado
Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo relator. Lido o parecer pelo relator. APROVADO O PARECER. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 2.974/2021 - do Sr. Delegado Éder Mauro - que "dispõe
sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e
trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e
o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (
Transamazônica) no período de 1971 a 1974". RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício. 15 - PROJETO DE
LEI Nº 3.867/2021 - do Sr. Célio Studart - que "impõe critérios ambientais
para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de
origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA,
de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.407/2021 - do Sr. Helder Salomão
e outros - que "dispõe sobre Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)".
(Apensado: PL 121/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.696 de 2003 e
11.718 de 2008. RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela prejudicialidade
deste e pela aprovação do PL 121/2022, com substitutivo, apensado. Vista ao
Deputado Pedro Lupion, em 19/10/2022. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE
LEI Nº 448/2022 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "institui o Programa de
Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite)". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.925 de 2004. RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a
matéria o deputado Airton Faleiro. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE
LEI Nº 1.439/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "reduz a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações
e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº10.925 de 2004. RELATOR: Deputado CRISTIANO VALE.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e três minutos; antes,
porém, convocou reunião para o dia 30/11/22, quarta-feira, às 10h, destinada à
apreciação das matérias constantes da pauta. E, para constar, eu,
Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, __________________________________,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Giacobo, ______________________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
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