Ata aprovada com
retificação.
Às
quinze horas e treze minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no
Anexo II, Plenário 14, sob a Presidência do Deputado Delegado Antônio
Furtado, 2º Vice-Presidente, para a apreciação dos itens constantes da
pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras
e dos senhores Deputados Policial Katia Sastre - Presidente; Delegado
Antônio Furtado e Lauriete - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Diego
Garcia, Dulce Miranda, Elcione Barbalho, Marina Santos, Pastor Sargento
Isidório e Tereza Nelma - Titulares; Alan Rick, Erika Kokay, Flávia
Morais, Jones Moura e Liziane Bayer - Suplentes. Compareceram
também as senhoras e os senhores Deputados Carlos Henrique Gaguim e
Perpétua Almeida, como não-membros. Deixaram de comparecer as
senhoras e os senhores Deputados Áurea Carolina, Daniela do Waguinho, Dra.
Soraya Manato, Fernanda Melchionna, Greyce Elias, Rejane Dias, Silvia
Cristina, Sóstenes Cavalcante, Tabata Amaral, Talíria Petrone e Vivi Reis.
Justificou ausência nas
reuniões extraordinárias dos dias 29 de junho, 25 de outubro, 9 e 11 de
novembro a senhora Deputada Marina Santos. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Deputado Delegado Antônio Furtado, Vice-Presidente, declarou
abertos os trabalhos e comunicou que, com a concordância do Plenário,
dispensava a leitura das Atas da 21ª e 22ª reuniões extraordinárias,
realizadas, respectivamente, nos dias 9 e 11 de novembro de
2022, por terem sido encaminhadas cópias das atas aos nobres pares.
Logo após, colocou as atas em votação. Em votação, as atas foram
aprovadas, sem observação. EXPEDIENTE: O Presidente
comunicou às senhoras e aos senhores membros
o
recebimento do Ofício nº 261 de 2022, da Câmara Municipal de Itapevi,
encaminhando cópia da Moção de Repúdio nº 416/2022, de 28 de junho de
2022. Informou que o documento se encontrava à disposição na Secretaria da
Comissão. Informou ainda acerca da Sessão Solene para Entrega do
Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós que será realizada no
dia 5 de dezembro, às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães. ORDEM DO
DIA: Logo após, o Presidente em exercício anunciou o início a Ordem do
Dia. Comunicou a retirada de pauta, a pedido das relatoras, dos
itens 14, 24, 25, 27 e 28, respectivamente, os seguintes projetos de lei:
3.057/2021, 3.501/2021, 23/2022, 870/2022 e 1.396/2022, conforme o
seguinte resultado: 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.057/2021 - do Sr.
Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional da Mulher Sambista."
RELATORA: Deputada VIVI REIS. PARECER: pela aprovação. Retirado de
pauta, por solicitação da Relatora. 24 - PROJETO DE LEI Nº
3.501/2021 - da Sra. Tabata Amaral - que "altera a ementa e o art. 1º
da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto
Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na
Política”". RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, por solicitação da Relatora. 25 - PROJETO DE
LEI Nº 23/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a Campanha
Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS
e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALINE GURGEL. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por solicitação da
Relatora. 27 - PROJETO DE LEI Nº 870/2022 - do Sr. Francisco
Jr. - que "institui o Banco Virtual de Leite Materno". RELATORA: Deputada
REJANE DIAS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por
solicitação da Relatora. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/2022 - da
Sra. Tabata Amaral - que "institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da
Dignidade Menstrual" RELATORA: Deputada REJANE DIAS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por solicitação da
Relatora. Ato contínuo, informou que havia sobre a Mesa requerimentos
de Inversão de Pauta para os itens 11, 13, 16, 17, 18, 21, 22, 24, 25, 26,
27, 15 e 20, respectivamente, PL nº 855/2021, PL nº 6.249/2019, PL nº
1.214/2022, PL nº 1.236/2022, PL nº 11.008/2018, PL nº 854/2021, PL nº
2.647/2021, PL nº 3.501/2021, PL nº 23/2022, PL nº 82/2022, PL nº
870/2022, PL nº 1.111/2022, e PL nº 5.416/2019. Antes de colocar em
votação os requerimentos de inversão de pauta, o Presidente declarou
prejudicados os pedidos de inversão para os itens 24, 25 e 27,
respectivamente os PL nºs 3.501/2021, PL nº 23/2022 e PL nº 870/2022, pois
os mesmos haviam sido retirados de pauta de ofício no início da reunião. O
Presidente informou que votaria em bloco os demais requerimentos de
inversão de pauta e perguntou se algum membro gostaria de encaminhar a
votação para os requerimentos de inversão da pauta. Não havendo quem
quisesse encaminhar, passou-se à votação. Em votação, os requerimentos
procedimentais de inversão de pauta para os itens 11, 13, 16, 17, 18, 21,
22, 26, 15 e 20 foram aprovados. Pela ordem a Deputada Tereza
Nelma solicitou a votação dos requerimentos pautados antes da deliberação
dos itens objeto de inversão de pauta, bem como a subscrição do item 1 da
pauta, Requerimento nº 30/2022. O Presidente Delegado Antônio Furtado
indagou o Plenário sobre a solicitação da parlamentar; havendo consenso,
passou à deliberação dos requerimentos pautados, itens 1 a 7 da pauta. O
Presidente informou que a maioria dos requerimentos - de autoria da
Deputada Tereza Nelma, Procuradora da Mulher, - tinha como objetivo a
promoção de eventos em parceria com esta Comissão na campanha “21 Dias de
Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”. Dessa forma, consultou o
Plenário se havia concordância de apreciar em bloco todos os sete
requerimentos constantes da pauta. Havendo concordância, o Presidente fez
a leitura dos requerimentos, antes de colocá-los em votação em bloco.
Em votação, os itens 1, 2, 3, 4, 5 6, e 7 foram aprovados, conforme
o resultado a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 30/2022 - das Sras. Erika
Kokay e Tereza Nelma - que requerem a realização de audiência pública
nesta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a aplicação,
em escolas públicas do Brasil, do jogo “Emancipação”, desenvolvido pela
Profa. Dra. Valeska Zanello, como forma de trabalhar questões de machismo
e violência contra as mulheres no Brasil e também para a apresentação do
último livro da autora, “A Prateleira do Amor” sobre mulheres, homens e
relacionamentos". O requerimento foi subscrito pela Deputada Tereza
Nelma. Em votação o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO
Nº 31/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "requer a realização de
seminário em conjunto com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço
Público para discutir o tema “Mulher, trabalho e renda: os desafios para
autonomia econômica feminina e a sua função na prevenção e no combate da
violência doméstica”, no âmbito da Campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim
da Violência contra a Mulher”, promovida pela Secretaria da Mulher". Em
votação o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 32/2022
- da Sra. Tereza Nelma - que "requer a realização de audiência pública
para discutir “As múltiplas violências contra a mulher no caso Gabriela
Samadello”, no âmbito da Campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da
Violência contra a Mulher”, promovida pela Secretaria da Mulher". Em
votação o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 33/2022
- da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer Moção de Solidariedade às
trabalhadoras da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo frente
aos casos de assédio enfrentados no local de trabalho". Em votação o
requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 34/2022 - da
Sra. Tereza Nelma - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta
entre esta Comissão e a Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência “A
visibilidade das mulheres com deficiência no enfrentamento às violências
contra a mulher”, no âmbito da Campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da
Violência contra a Mulher”". Em votação o requerimento foi aprovado.
6 - REQUERIMENTO Nº 35/2022 - da Sra. Policial Katia Sastre -
que "requer a realização de eventos em comemoração ao dia internacional da
mulher, nos termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento
Interno". Em votação o requerimento foi aprovado. 7 -
REQUERIMENTO Nº 36/2022 - da Sra. Policial Katia Sastre - que
"requer que seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher". Em votação o requerimento foi
aprovado. Logo após, o Presidente anunciou o item 11 da pauta,
objeto da inversão. 11 - PROJETO DE LEI Nº 855/2021 - da Sra.
Rosangela Gomes - que "dispõe sobre as penalidades administrativas
aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher
praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são
realizados eventos esportivos no Brasil". RELATORA: Deputada DULCE
MIRANDA. PARECER: pela aprovação. O Presidente passou a palavra à senhora
relatora, Deputada Dulce Miranda, para proferir o parecer. Após a leitura
do parecer, passou-se à fase de discussão. Não havendo quem quisesse usar
da palavra, passou-se à votação da matéria. Em votação, o parecer foi
aprovado. Após, o Presidente anunciou o item 13 da pauta. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 6.249/2019 - dos Srs. José Guimarães e Professora
Rosa Neide - que "estabelece regras gerais de direito econômico acerca das
atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao
exercício dessa atividade, e dá outras providências". RELATORA: Deputada
MARINA SANTOS. PARECER: pela aprovação. O Presidente passou a palavra à
senhora relatora, Deputada Marina Santos, para proferir o parecer. Após a
leitura do parecer, passou-se à fase de discussão. Discutiu a matéria a
senhora Deputada Dulce Miranda. Não havendo mais quem quisesse usar da
palavra, passou-se à votação da matéria. Em votação, o parecer foi
aprovado. Na sequência o Presidente anunciou o item 16 da pauta e, nos
termos regimentais, solicitou que a Deputada Dulce Miranda assumisse a
Presidência para que ele pudesse relatar a matéria. 16 - PROJETO DE LEI
Nº 1.214/2022 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a
comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento
das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO
FURTADO. PARECER: pela aprovação. A Presidente Dulce Miranda passou a
palavra ao senhor relator, Deputado Delegado Antônio Furtado, para
proferir o parecer. Após a leitura do parecer, passou-se à fase de
discussão. Não havendo quem quisesse usar da palavra, passou-se à votação
da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Logo após,
passou-se ao item 17 da pauta.17 - PROJETO DE LEI Nº 1.236/2022 -
do Sr. Loester Trutis - que "esta lei dispõe a obrigatoriedade da
distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a
mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a
má-formação fetal". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER:
pela aprovação. A Presidente Dulce Miranda passou a palavra ao senhor
relator Deputado Delegado Antônio Furtado, para proferir o parecer. Após a
leitura do parecer, passou-se à fase de discussão. Não havendo quem
quisesse usar da palavra, passou-se à votação da matéria. Em votação, o
parecer foi aprovado. Ato contínuo, reassumiu a Presidência o Deputado
Delegado Antônio Furtado que passou ao item 18 da pauta. 18 - PROJETO
DE LEI Nº 11.008/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe da
adequação gestacional do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS)".
(Apensados: PL 3206/2019, PL 3319/2019 (Apensados: PL 6232/2019 e PL
4080/2021) e PL 614/2020 (Apensado: PL 3847/2021)) RELATORA: Deputada
ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 11008/2018,
dos PL's 3206/2019, 3319/2019, 614/2020, 6232/2019, 3847/2021, 4080/2021,
apensados, com Substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Poder
Executivo. O Presidente Delegado Antônio Furtado informou que a Deputada
Elcione Barbalho, relatora do item, estava a caminho da Comissão e,
portanto, o item iria ser apreciado posteriormente. Na sequência,
passou-se ao item 21 da pauta. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa Requerimento de Retirada de Pauta do PL nº 854/2021, de autoria da
Deputada Chris Tonietto. Comunicou ainda que a Deputada Norma Ayub,
relatora do Projeto, não se encontrava presente, e por isso, iria retirar
o Projeto de pauta de ofício. O Requerimento procedimental de retirada de
pauta da Deputada Chris Tonietto restou prejudicado. 21 - PROJETO DE
LEI Nº 854/2021 - da Sra. Rosangela Gomes - que "autoriza o Poder
Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância".
RELATORA: Deputada NORMA AYUB. PARECER: pela aprovação. O item foi
retirado de pauta de ofício. Logo após o Presidente anunciou o item
22 da pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.647/2021 - da Sra. Perpétua
Almeida - que "dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos
de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas
biológicos ou adotados". (Apensados: PL 2691/2021 (Apensado: PL 2757/2021)
e PL 4108/2021) RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação
do Projeto de Lei 2647/2021 e dos PLs 2691/2021, 2757/2021 e 4108/2021,
apensados, com Substitutivo. O Presidente passou a palavra ao senhor
Deputado Jones Moura que fez a leitura do parecer a pedido da relatora,
Deputada Tereza Nelma. Após a leitura do parecer, passou-se à fase de
discussão. O Presidente passou a palavra à senhora, Deputada Perpétua
Almeida, autora da proposição principal, que fez suas considerações acerca
da matéria, cuja íntegra da fala é descrita a seguir: “A
SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB
- AC) - Sr. Presidente e Colegas Parlamentares, eu considero esse projeto
de uma importância muito grande não só para as mulheres brasileiras, mas
também para as crianças e as famílias. Primeiro, eu quero agradecer à
Deputada Tereza Nelma, que teve a sensibilidade, a atenção e o carinho de
juntar vários projetos, porque, apensados ao meu projeto, também há o
projeto da Deputada Federal Jandira Feghali e o da Deputada Talíria
Petrone. Não sei se há outros projetos apensados. Considero esse um
relatório extraordinário. Ele precisa de ajuste? Com certeza, precisa, mas
isso pode acontecer nas próximas Comissões. A pergunta que eu faço ao
Plenário desta Comissão e a todos aqueles que nos assistem é: o trabalho
da criação dos filhos, o fato de a mulher ficar em casa criando os filhos,
cuidando da casa, é, de fato, um trabalho ou não? Se nós perguntarmos a
todos os homens e a todas as mulheres, com certeza, vamos admitir que
criar filhos é um trabalho. E não é um trabalho fácil e simples formar
cidadãos. Se é um trabalho criar filhos, por que nós não o reconhecemos
como um trabalho no processo de contagem de tempo para aposentadoria? É
exatamente esta a nossa preocupação: ao ter filhos, ao criar filhos ou ao
adotar filhos, a cada filho criado, nascido vivo ou adotado, isso possa
contar como tempo de aposentadoria. Outros países, como Argentina — nossa
vizinha aqui próxima —, já conseguiram colocar esse projeto como lei em
seu País. E eu desejo muito ver o meu projeto de lei, junto com a Deputada
Jandira Feghali e junto com a Deputada Talíria Petrone, que protege o
trabalho da mulher na criação dos filhos, como um projeto também a ser
aprovado e implementado na Câmara dos Deputados. Então, agradeço muito. Peço aos Colegas Parlamentares a aprovação deste
projeto.”
Em seguida, passou-se à votação do item. Em votação, o parecer foi
aprovado. Na sequência o Deputado Delegado Antônio Furtado,
Vice-Presidente, anunciou o item 26 da pauta, objeto de inversão.
26 - PROJETO DE LEI Nº 82/2022 - do Sr. Felipe Rigoni - que
"acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de
disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de
atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a
que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003". RELATORA:
Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação. O Presidente informou que
a relatora da matéria não se encontrava presente e, portanto, iria retirar
o Projeto de pauta. O item foi retirado da pauta de ofício. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 5.416/2019 - do Sr. Bosco Costa - que "dispõe
sobre prioridade ao apoio a projetos culturais que promovam a prevenção e
o combate à violência contra a mulher". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA.
PARECER: pela aprovação, com emenda. O Presidente passou a palavra ao
senhor Deputado Jones Moura que fez a leitura do parecer. Após a leitura
do parecer, passou-se à fase de discussão. Não havendo quem quisesse usar
da palavra, passou-se à votação da matéria. Em votação, o parecer foi
aprovado. Em seguida, o Presidente anunciou o item 15 da pauta.
Informou que havia sobre a Mesa Requerimento de Retirada de de Pauta do PL
nº 1.111/2022, de autoria da Deputada Chris Tonietto. Comunicou ainda que
a Deputada Tereza Nelma, relatora do Projeto, não se encontrava presente,
e por isso, iria retirar o Projeto de pauta de ofício. O Requerimento
procedimental de retirada de pauta da Deputada Chris Tonietto restou
prejudicado.15 - PROJETO DE LEI Nº 1.111/2022 - da Sra. Maria do
Rosário - que "Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto
Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão
Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para
promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às
mulheres". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação. O
item foi retirado da pauta de ofício. Encerrada a deliberação dos
itens objeto de inversão de pauta, passou a apreciação os demais itens da
pauta. O Presidente anunciou o item 8 da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº
5.004/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso
das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento
de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como
para a distribuição do Fundo Partidário". (Apensado: PL 888/2021)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de
Lei 5004/2019 e do PL 888/2021, apensado, com Substitutivo. O Presidente
informou que a relatora estava presidindo os trabalhos da Comissão
Especial de Combate ao Câncer e, portanto, iria retirar o Projeto de pauta
de ofício. O item foi retirado da pauta de ofício. Na sequência,
passou ao item 9 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.475/2019 - do
Senado Federal - Rodrigo Pacheco - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas
protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando
se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para
tratamento psicossocial ou de saúde. " RELATORA: Deputada ELCIONE
BARBALHO. PARECER: pela aprovação. O Presidente informou que diante da
ausência da relatora iria retirar o item da pauta. O item foi retirado
da pauta de ofício. Ato contínuo, anunciou o item 10 da pauta.
10 - PROJETO DE LEI Nº 242/2019 - do Sr. Júnior Ferrari - que
"altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica,
aumentando as respectivas penas". RELATOR: Deputado JONES MOURA. PARECER:
pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente passou a palavra ao senhor
relator, Deputado Jones Moura, para proferir o parecer. Após a leitura do
parecer, passou-se à fase de discussão. Não havendo mais quem quisesse
usar da palavra, passou-se à votação da matéria. Em votação, o parecer
foi aprovado. Logo após, o Presidente anunciou o item 12 da pauta.
Informou que havia sobre a Mesa Requerimento de Retirada de Pauta do PL nº
5.533/2019, de autoria da Deputada Érika Kokay. Comunicou ainda que a
autora do Requerimento não se encontrava presente e perguntou se algum
parlamentar gostaria de subscrevê-lo. Não havendo quem quisesse subscrever
o Requerimento, o Presidente declarou-o prejudicado. Nos termos
regimentais, assumiu a Presidência a senhora Deputada Chris Tonietto a fim
de que o Deputado Delegado Antônio Furtado pudesse relatar o item 12 da
pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.533/2019 - do Sr. Ossesio Silva -
que "institui no calendário Oficial de Eventos Nacional, o Dia Nacional da
Mulher Evidência e dá outras providências" RELATOR: Deputado DELEGADO
ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente
Chris Tonietto passou a palavra ao senhor relator, Deputado Delegado
Antônio Furtado, para proferir o parecer. Após a leitura do parecer,
passou-se à fase de discussão. Não havendo quem quisesse usar da palavra,
passou-se à votação da matéria. Em votação, o parecer foi
aprovado. Pela
ordem, o autor do Projeto, Deputado Ossesio Silva, agradeceu aos nobres
pares pela aprovação da proposição. A Deputada Chris Tonietto parabenizou
o autor da proposição. Nos termos regimentais, reassumiu a Presidência o
Deputado Delegado Antônio Furtado, que parabenizou o Deputado Ossesio pela
aprovação do parecer. Ato contínuo, retomou o item 18 da pauta, tendo em
vista que a Deputada Elcione Barbalho encontrava-se presente. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 11.008/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que
"dispõe da adequação gestacional do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde
(SUS)". (Apensados: PL 3206/2019, PL 3319/2019 (Apensados: PL 6232/2019 e
PL 4080/2021) e PL 614/2020 (Apensado: PL 3847/2021)) RELATORA: Deputada
ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 11008/2018,
dos PL's 3206/2019, 3319/2019, 614/2020, 6232/2019, 3847/2021, 4080/2021,
apensados, com Substitutivo, e pelo encaminhamento de Indicação ao Poder
Executivo. O Presidente passou a palavra à senhora relatora, Deputada
Elcione Barbalho, para proferir o parecer. Após a leitura do parecer,
passou-se à fase de discussão. Não havendo quem quisesse usar da palavra,
passou-se à votação da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado.
Logo após, o Presidente anunciou o item 19 da pauta. Informou que
havia sobre a Mesa Requerimentos de Retirada de de Pauta do PL nº
3.792/2019, de autoria das Deputadas Marina Santos e Chris Tonietto.
Comunicou ainda que a Deputada Tereza Nelma, relatora do Projeto, não se
encontrava presente, e por isso, iria retirar a proposição de pauta de
ofício. Os requerimentos procedimentais relativos ao item foram
prejudicados. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.792/2019 - da Sra.
Professora Rosa Neide - que "dispõe sobre a criação de selo de qualidade
para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de
violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. O item foi retirado da pauta de
ofício. Por fim, o Presidente anunciou o último item para
deliberação, item 23 da pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.784/2021 -
do Sr. Felipe Carreras - que "altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos
casos de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada DANIELA DO
WAGUINHO. PARECER: pela aprovação. Comunicou que a Deputada Daniela do
Waguinho, relatora do Projeto, não se encontrava presente, e por isso,
iria retirar a proposição de pauta de ofício. O item foi retirado da
pauta de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou para reunião deliberativa extraordinária para o dia
trinta de novembro, quarta-feira, às treze horas e trinta minutos, no
Plenário 14; e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e quatro
minutos. E, para constar, eu, Valéria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Policial Katia Sastre, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
