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Publicado no DCN nº 4 (Suplemento) de 2/2/2023, páginas 249 a 252. CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Aos vinte e três
dias de novembro de dois mil e vinte e dois reuniu-se, de forma
semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e,
virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foi registrada a PRESENÇA dos Senhores Deputados Titulares: AJ
Albuquerque, Cacá Leão, Carlos Chiodini, Celso Sabino (Presidente),
Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Enio Verri, João Maia, José Priante,
Leandre, Luiz Carlos, Marcel van Hattem, Mauro Benevides Filho, Paulo
Pimenta e Tiago Dimas; Senadores
Titulares: Carlos Viana, Confúcio Moura, Eliane Nogueira, Irajá (1º
Vice-Presidente) (remotamente), Marcelo Castro e Plínio Valério
(remotamente); Deputados
Suplentes: Afonso Motta, Amaro Neto, Carlos Henrique Gaguim, Cezinha
de Madureira, Claudio Cajado, Fábio Henrique, Giovani Feltes, Gurgel,
Julio Cesar Ribeiro, Lucas Vergilio, Nilto Tatto, Rodrigo Agostinho,
Rubens Bueno e Waldenor Pereira. Registrou-se a ausência dos membros
titulares: Deputados: Aline Sleutjes, Beto Pereira, Bira do
Pindaré, Cleber Verde, Danilo Cabral, Euclydes Pettersen, Felipe
Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, General
Peternelli, Hélio Leite, Luis Tibé, Roberto Alves, Rui Falcão, Zé Silva e
Zé Vitor; e dos Senadores Titulares Alexandre Silveira, Fabiano
Contarato e Rodrigo Cunha. Foi registrado o comparecimento do
parlamentar não integrante da Comissão, Deputado: João Carlos Bacelar.
ABERTURA: às doze horas e cinquenta e um minutos, havendo número
regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional, o Presidente, Deputado Celso Sabino, iniciou a
reunião e aguardou alguns instantes a fim de que se completasse o quórum
para deliberação. Alcançado o quórum para deliberar, conforme estabelecido
no art. 14 do Regimento Comum do
Congresso Nacional, o Presidente propôs ao Plenário a dispensa da
leitura da Ata da 7ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em
22/11/2022 e pediu que os parlamentares se manifestassem caso houvesse
alguma retificação a ser feita. Não havendo manifestação, o Presidente
procedeu à votação da Ata, que foi APROVADA nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ORDEM DO DIA: Item 1 da pauta - Apreciação do RELATÓRIO DA RECEITA
Nº 1 – de que trata o parágrafo
primeiro do art. 30 da Resolução nº 1, de 2006-CN, relativo ao Projeto
de Lei nº32/2022-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para
o exercício financeiro de 2023”. Relator da Receita: Deputado HÉLIO LEITE.
VOTO:
pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro
de 2023, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos
apresentados neste Relatório. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas
foram aprovadas parcialmente às de nºs 27760026; 28850018; 40390025;
50040005; 60040010 e 60050019. Ausente o
Relator, foi designado o Deputado Edilázio Júnior como Relator ad hoc, pelo Presidente, segundo o
inciso V do art. 15 da Resolução nº
1/2006—CN. O Relator ad hoc fez a leitura do Relatório.
O
Presidente abriu o prazo de destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO e informou que os formulários deviam ser enviados ao
email CMO@CAMARA.LEG.BR,
através do email SDR dos Deputados e pelo email institucional dos
Senadores. A seguir, abriu a discussão. Usou da palavra o Deputado Mauro
Benevides Filho. A discussão e o prazo para entrega de destaques foram
encerrados. O Presidente informou que o Comitê de
Admissibilidade de Emendas – CAE não havia se manifestado quanto às
emendas, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, e solicitou
autorização do Plenário para votação do Relatório da Receita apresentado
ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023. Em deliberação, a Solicitação de Autorização de
votação do Relatório da Receita sem manifestação do CAE foi APROVADA na representação da
Câmara dos Deputados e na do Senado Federal. Em votação, o Relatório da
Receita nº 1, apresentado ao PLN nº 32/2022-CN (PLOA para 2023), foi APROVADO pelas representações das
duas Casas do Congresso Nacional.
Conforme acordado em Reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias com
assento na CMO, ocorrida previamente, o Presidente propôs ao Plenário a
inclusão na pauta dos Projetos de Lei de nºs 6/22-CN, 7/22-CN, 8/22-CN,
19/22-CN e 39/22-CN, conforme disposto no inciso III do parágrafo único do art.
214 do Regimento Interno do Senado Federal. Em deliberação, as
inclusões na pauta foram APROVADAS nas representações da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. Em seguida, o Presidente solicitou ao
Plenário que deliberasse sobre a quebra de interstício de 2 (dois)
dias úteis contados da publicação, segundo o previsto no art. 128 da Resolução nº
1/2006-CN, para os Projetos de Lei nºs 6/22-CN, 8/22-CN e
19/22-CN. Em deliberação, a quebra de interstício foi APROVADA
nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. EXTRAPAUTA
- Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
6/2022-CN, que “Abre ao
Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral,
crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00 (onze milhões,
quatrocentos e cinquenta e seis mil e cento e noventa e nove reais), para
reforço e dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
Relator: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. VOTO: pela aprovação do Projeto
de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas
emendas. Ausente o Relator, foi designado pelo Presidente como Relator ad hoc o Deputado Mauro Benevides
Filho, que fez a leitura do Relatório. O Presidente anunciou a discussão.
Não havendo inscritos para debater, encerrou-se a discussão e, em votação,
o Relatório foi APROVADO nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA - Apreciação do
Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 7/2022-CN,
que “Abre ao Orçamento
Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito
suplementar no valor de R$ 524.002.223,00 (quinhentos e vinte e quatro
milhões, dois mil e duzentos e vinte e três reais), para reforço de
dotação constante da Lei Orçamentária vigente". Relator: Deputado LUIZ
CARLOS. VOTO: Pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada
pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. O Relatório foi lido
pelo Relator, Deputado Luiz Carlos e o Presidente iniciou a discussão,
porém não houve oradores inscritos e a discussão foi encerrada. Em
votação, o Relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA - Apreciação do
Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
8/2022-CN, que “Abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e
do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00 (um milhão,
trezentos e trinta e três mil reais), para os fins que especifica". Relator: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. VOTO: pela
aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não
foram apresentadas emendas. Ausente o Relator, foi designado pelo
Presidente como Relator ad hoc
o Deputado Enio Verri, que fez a leitura do Relatório. O Presidente abriu
a discussão. Não havendo quem quisesse discutir, a discussão foi
encerrada. Em votação, o Relatório foi APROVADO nas representações da
Câmara dos Deputados e na do Senado Federal. EXTRAPAUTA - Apreciação do Relatório e
Complementação de Voto apresentados ao Projeto de Lei nº
39/2022-CN, que “Altera a Lei nº 14.194, de 20
de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2022". Relator: Deputado AJ
Albuquerque. VOTO: pela
aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à
emenda apresentada foi rejeitada. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: com o
intuito de aprovar a emenda nº 1 apresentada, corrigir um erro de
referência na alínea “a”, inciso I, § 1º do Art. 43, da LDO 2022, e
apresentar redação para dar efetividade ao § 6º, do art. 164, de Lei
14.194, de 2021. O Presidente anunciou a abertura do prazo de destaques,
cujo término se daria ao ser finalizada a discussão, conforme estabelece
o inciso I do art. 60 do
Regulamento Interno da CMO. A Deputada Adriana Ventura apresentou uma
Questão de Ordem, conforme o
art.131 do Regimento Comum do
Congresso Nacional, com base no art. 107-A dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal de 1988,
segundo o qual, “Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada
exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das
despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o
art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no
exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma
do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o
valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao
programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos
termos do art. 194, ambos da Constituição Federal, a ser calculado da
seguinte forma:...”
O Presidente
respondeu à Deputada Adriana Ventura que decidiria sobre a Questão de
Ordem após a manifestação do Relator. Em prosseguimento, o Relator,
Deputado AJ Albuquerque, leu o Relatório e Complementação de Voto, e a
discussão foi iniciada. Discutiu a matéria a Deputada Adriana Ventura. A
discussão e o prazo de apresentação de destaques foram encerrados. Em
resposta à Questão de Ordem, o Presidente decidiu pela sua REJEIÇÃO, com base no inciso VII do art. 15 da Resolução nº
1/2006-CN, e propôs à Deputada Adriana Ventura que protocolasse por
escrito a Questão de Ordem para ser analisada pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, segundo o art. 408 do Regimento Interno do
Senado Federal. Em votação, o Relatório e a Complementação de Voto
foram APROVADOS na
representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com votos
contrários do Deputado Enio Verri e da Deputada Fernanda
Melchionna, mediante declaração de voto enviada a esta Comissão, nos
termos do art. 316 do Regimento
Interno do Senado Federal.
ENCERRAMENTO:
nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa
Extraordinária para o dia 30 de novembro, quarta-feira, às 10 horas, neste
mesmo Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados e encerrou os
trabalhos às treze horas e quarenta minutos, do dia vinte e três de
novembro de 2022. Para constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda Dantas,
Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, após a sua
aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada
para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram
gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Celso
Sabino, Presidente. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX |