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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às
dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e três de novembro de
dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Vice-Presidente;
Aluisio Mendes, Elias Vaz, Leo de Brito, Marcel van Hattem e Pedro Lucas
Fernandes - Titulares; Capitão Fábio Abreu, Caroline de Toni, Delegado
Pablo, Gilberto Abramo, Hildo Rocha, Ivan Valente, Jorge Solla, Kim
Kataguiri, Lucas Vergilio e Padre João - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Brito, Damião
Feliciano, Gustinho Ribeiro, José Nelto, Júnior Mano, Paulinho da Força,
Wellington Roberto e Wilson Santiago. Foi recebida a solicitação de escusa
do Deputado Gustinho Ribeiro, referente à reunião ocorrida no dia nove de
novembro de dois mil e vinte e dois. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Senhor Aureo Ribeiro, no exercício da Presidência, declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 24ª e 25ª
reuniões, realizadas nos dias 09 e 22 de novembro de dois mil e vinte e
dois. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou
que os documentos recebidos foram encaminhados aos membros da Comissão
pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: Levantou Questão de Ordem o
Deputado Marcel van Hattem, que foi recolhida pelo Sr. Presidente. Assumiu
a Presidência o Deputado Lucas Vergilio. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 126/2022
- do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer seja convocado o Ministro-Chefe
do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, para que esclareça
as suspeitas de ataques ao 7 de setembro e a escalada da violência
política pela extrema direita". Encaminharam a votação os deputados
Aureo Ribeiro, Sanderson e Ivan Valente. Subscreveram o requerimento os
deputados Jorge Solla e Ivan Valente. Foi aprovado o referido
requerimento. O Deputado Marcel Van Hattem e a Deputada Caroline de
Toni levantaram questionamentos acerca do processo de votação, que foram
respondidos pelo Sr. Presidente. Levantou Questão de Ordem a Deputada
Caroline de Toni, que foi rejeitada pelo Sr. Presidente. 2 - REQUERIMENTO Nº 120/2022
- do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer que seja convocado o Exmo. Sr.
Paulo Guedes, Ministro da Economia, para comparecer nesta Comissão e
prestar esclarecimentos acerca de denúncias sobre a nomeação de sua irmã,
a Sra. Elizabeth Guedes, pelo Presidente da República, para ocupar vaga no
Conselho Nacional de Educação (CNE)". Encaminharam a votação os deputados
Aureo Ribeiro e Sanderson. Subscreveu o requerimento o deputado Jorge
Solla. O referido requerimento foi aprovado, transformado em convite, com
data acordada para o dia 30 de novembro. Registre-se o voto contrário da
deputada Caroline de Toni. Reassumiu a Presidência o deputado Aureo
Ribeiro. 3 - REQUERIMENTO Nº 119/2022 -
do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Exmo. Sr. Ministro da
Infraestrutura (MINFRA) perante a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle (CFFC) para esclarecimentos sobre as ações de regulamentação do
transporte de passageiros por demanda proveniente de plataformas de
tecnologia - o chamado “fretamento colaborativo” - bem como dos atos
normativos e fiscalizatórios praticados pela ANTT a respeito disso. "
Encaminhou a votação o deputado
Kim Kataguiri. O referido requerimento foi aprovado, transformado em
convite, com data acordada para o dia 13 de dezembro. 4 - REQUERIMENTO Nº 124/2022
- do Sr. Ivan Valente - que "requer o comparecimento imediato do
Ministro do Tribunal de Contas da União, Sr. Augusto Nardes, com o
objetivo de prestar esclarecimentos acerca das declarações sobre um
suposto movimento forte nas casernas, com consequências imprevisíveis para
a nação, por meio de áudios encaminhado por meio de rede social para
pessoas ligadas ao agronegócio". Encaminharam a votação os deputados
Ivan Valente, Leo de Brito, Marcel Van Hattem, Jorge Solla, Padre João e
Sanderson. Subscreveram o requerimento os deputados Leo de Brito, Elias
Vaz, Jorge Solla e Padre João. Foi aprovado o referido requerimento.
Registre-se os votos contrários da deputada Caroline de Toni e dos
deputados Marcel Van Hattem, Sanderson, Lucas Vergilio e Aureo Ribeiro.
5 - REQUERIMENTO
Nº 118/2022 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de
Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debater os projetos de
concessão da BR040/495/MG/RJ e da BR-040/DF/GO/MG". Encaminhou a votação o deputado Padre
João. Subscreveram o requerimento os deputados Lucas Vergilio, Jorge Solla
e Elias Vaz.
Foi
aprovado o referido requerimento. 6
-
REQUERIMENTO Nº 121/2022 - do Sr. Elias Vaz - que "requer a
realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União
(TCU), com foco na apuração da legalidade e legitimidade dos gastos
realizados por meio dos Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF)
sigilosos da Presidência da República nos meses de agosto, setembro e
outubro de 2022, diante de seu aumento expressivo durante o período
eleitoral". Encaminharam a
votação o deputado Elias Vaz e a deputada Caroline de Toni. Foi aprovado o
referido requerimento. Subscreveram o requerimento os deputados Jorge
Solla e Leo de Brito. Registre-se o voto contrário da deputada Caroline de
Toni e do deputado Sanderson. 7 - REQUERIMENTO Nº 122/2022
- dos Srs. Marcel van Hattem e Adriana Ventura - que "requer
auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a
regularidade da aplicação dos recursos derivados das Emendas de Relator –
RP9 indicados por “usuários externos” na unidade orçamentária Fundo
Nacional de Saúde no ano de 2022 no estado do Amazonas". Encaminhou a votação o deputado Marcel
Van Hattem. Subscreveu o requerimento o deputado Jorge Solla. Foi
aprovado o referido requerimento. Levantou Questão de Ordem
a Deputada Caroline de Toni, que foi recolhida pelo Sr. Presidente. O
deputado Sanderson apoiou a referida Questão de Ordem. Assumiu a
Presidência o Deputado Lucas Vergilio. 8 - REQUERIMENTO Nº 123/2022
- do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública
para discutir o Projeto de Lei n. 4.951, de 2013, que modifica a Lei
5.070, de 7 de julho de 1966, para estabelecer a não incidência da Taxa de
Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência
das Operadoras de Telecomunicações". Encaminhou a votação o deputado Aureo
Ribeiro. Foi aprovado o referido requerimento com a inclusão do Presidente
Executivo da Conexis Digitais, Sr. Marcos Ferrari. Reassumiu a
Presidência o deputado Aureo Ribeiro. 9 - REQUERIMENTO Nº 125/2022
- do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Ministro de
Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Luiz
Eduardo Ramos, sobre a notícia de que os computadores do Planalto foram
apagados por suposta “ameaça”". Foi aprovado o referido requerimento.
Registre-se o voto contrário do
deputado Sanderson. 10 - REQUERIMENTO Nº 129/2022
- do Sr. Lucas Vergilio - que "requer o envio de denuncia ao Tribunal
de Contas da União, acerca de irregularidades em licitação promovida pelo
Ministério da Saúde (Edital nº 100/2022)". Retirado de pauta, de ofício. 11 - REQUERIMENTO Nº 130/2022
- do Sr. Lucas Vergilio - que "requer o envio de denuncia ao Tribunal
de Contas da União, acerca de irregularidades em licitação promovida pelo
Ministério da Saúde (Edital nº 100/2022)". Foi aprovado o referido
requerimento. 12
- REQUERIMENTO Nº 131/2022 - do Sr. Lucas Vergilio - que
"requer o envio de denuncia ao Tribunal de Contas da União, acerca de
irregularidades envolvendo a Caixa Econômica Federal e a implementação de
banco digital relacionado àquela instituição financeira". Foi aprovado o referido
requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
128/2017 - do Sr. Jhc - que "requer que a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle
em relação às denúncias de desvio de recursos do SUS, na Secretaria de
Saúde de Alagoas" RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela
não implementação. Vista ao Deputado Marcel van Hattem, em 18/08/2021.
Por acordo, a proposição foi retirada de pauta. 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
46/2019 - do Sr. Danilo Cabral e outros - que "propõe que a
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização
e controle, por meio do TCU, para apurar o risco de aumento abusivo da
tarifa de energia, decorrente da privatização da Eletrobras - Centrais
Elétricas Brasileiras S.A.". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO
FINAL: pelo arquivamento. Por acordo, a proposição foi retirada de
pauta 15 - PROPOSTA
DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 15/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que
"propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com
auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e
controle sobre os Repasses de Recursos Federais aos Estados, DF e
Municípios, em decorrência do enfrentamento da pandemia da COVID-19".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento. Por
acordo, a proposição foi retirada de pauta. 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE Nº 5/2022 - do Sr. Leo de Brito - (DOC 2/2022) - que
"requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com
auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e
controle sobre a informação de irregularidades na obra de recuperação da
BR 364 no trecho que liga a capital de Rio Branco à região do Juruá no
Acre". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela
implementação. Foi lido o parecer
pelo relator Jorge Solla. O relatório prévio foi aprovado 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE Nº 17/2022 - do Sr. Delegado Pablo - (DOC 18/2022) - que
"requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizem, com
auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização
financeira e controle para apurar possível recebimento de benefícios,
subsídios, incentivos ou facilitações por parte da Google e suas empresas
para recolhimento a menos de tributos federais, nos últimos 05 anos"
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.
Por acordo, a proposição foi
retirada de pauta.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às doze horas e vinte e três minutos. A presente Ata, por ter
sido aprovada, será assinada pelo Deputado Aureo Ribeiro e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |