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Às
dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e três de
novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de Matos,
João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Afonso Motta,
Bia Kicis, Cacá Leão, Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Danilo
Forte, Delegado Waldir, Eduardo Bismarck, Efraim Filho, Fausto
Pinato, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Gervásio Maia,
Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, Joenia
Wapichana, José Guimarães, Juarez Costa, Lucas Redecker, Luizão
Goulart, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário,
Nicoletti, Osires Damaso, Patrus Ananias, Pompeo de Mattos, Rodrigo
de Castro, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior e Samuel Moreira -
Titulares; Adriana Ventura, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Aureo
Ribeiro, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Celso Maldaner, Charlles
Evangelista, Chiquinho Brazão, Delegado Marcelo Freitas, Delegado
Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay, Fábio Henrique,
Fábio Ramalho, Fabio Reis, Franco Cartafina, Giovani Cherini, Kim
Kataguiri, Lídice da Mata, Luis Miranda, Márcio Macêdo, Mário
Heringer, Orlando Silva, Pedro Lupion, Rogério Peninha Mendonça,
Subtenente Gonzaga, Weliton Prado e Zé Neto - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio
Coelho Diniz e Mário Negromonte Jr., como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados André Janones, Baleia Rossi, Clarissa
Garotinho, Daniel Silveira, Domingos Neto, Dra. Vanda Milani, Enrico
Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Fred
Costa, Geninho Zuliani, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo
Moraes, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Paulo Abi-Ackel,
Paulo Azi, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Renata Abreu,
Renildo Calheiros, Ricardo Silva, Rui Falcão, Sandro Alex, Tabata
Amaral e Tadeu Alencar.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 38ª reunião, realizada no
dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e dois. Em votação,
a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A- Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 11/11/2022: 1- Ao Deputado Aliel
Machado: PEC 407/2018. 2- Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PDC
1162/2018, PDL 567/2019, PDL 202/2021 e PDL 742/2021. 3- À Deputada
Bia Kicis: PDL 1117/2021. 4- Ao Deputado Darci de Matos: PL
2684/2021 e PEC 1/2021 (Fase 1 - CD). 5-Ao Deputado Eduardo Cury:
PDL 204/2021, PDL 776/2021, PDL 928/2021, PDL 930/2021, PDL
1128/2021, PDL 160/2022, PDL 161/2022, PDL 162/2022, PDL 164/2022,
PDL 165/2022, PDL 168/2022 e PDL 169/2022. 6- Ao Deputado Enrico
Misasi: PDL 553/2021. 7- Ao Deputado Felipe Francischini: PL
3038/2021. 8- Ao Deputado João Campos: PL 135/2019, PL 6279/2019 e
PL 976/2021. 9- Ao Deputado Kim Kataguiri: PDL 929/2021, PDL
159/2022, PDL 163/2022 e PDL 166/2022. 10- Ao Deputado Pedro Lupion:
PDL 219/2021. 11- Ao Deputado Subtenente Gonzaga: PL 151/2021 e PL
4172/2021. 12- Ao Deputado Weliton Prado: PL
826/2019. ORDEM DO DIA:
BLOCO DE INVERSÕES DA PAUTA:
O
Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de
pedidos de inversão da Ordem do Dia: Pedido dos Deputados Rodrigo de Castro e
Cacá Leão para que a PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022 – item quatro da pauta – fosse o
primeiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Subtenente
Gonzaga para que o PROJETO
DE LEI Nº 3.634/2019 – item quinze da pauta – fosse o segundo na
ordem de deliberação. Pedido da Deputada Erika Kokay para que o PROJETO DE LEI Nº
1.328/2019 – item treze da pauta – fosse o terceiro a ser
deliberado. Pedido da Deputada Fernanda Melchionna para que o PROJETO DE LEI Nº
4.328/2016 – item onze da pauta – fosse o quarto na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Rubens Pereira Júnior para que o PROJETO DE LEI Nº
2.142/2011 – item sete da pauta – fosse o quinto na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Patrus Ananias para que o PROJETO DE LEI Nº
5.307/2019 – item dezesseis da pauta – fosse o sexto na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Paulo Teixeira para que o PROJETO DE LEI Nº
4.272/2016 – item seis da pauta – fosse o sétimo na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Diego Garcia para que o PROJETO DE LEI Nº
3.604/2019 – item quatorze da pauta – fosse o oitavo na ordem de
deliberação. Passou-se à
votação do Bloco de inversão da pauta que foi APROVADO. A
seguir, o Presidente saudou os Prefeitos que estavam no Plenário e
realizou uma comunicação a respeito de apensamento de PECs e de como
se tornou uma prática um tanto corriqueira nesta Casa, no entanto,
três premissas
devem ser colocadas com muita clareza a respeito da prática.
Primeira: a Comissão de Constituição e Justiça não pode ser
suprimida na avaliação da PEC. Segunda premissa: as PECs só podem
ser apensadas se elas estiverem em estágio semelhante, quais sejam
ou ambas ainda não passaram pela CCJC ou ambas já passaram pela
CCJC. Não há como apensar uma PEC à outra se uma já passou pela CCJC
e a outra não passou. O terceiro elemento indispensável neste debate
é que o apensamento só poderá acontecer até a instalação da Comissão
Especial. Caso não seja assim, o Deputado ficará impedido de
apresentar emendas a uma PEC, o que, obviamente, é um cerceamento do
seu direito. Colocadas as premissas, o Presidente comentou
que, obviamente,
a CCJC está abaixo da decisão do Plenário. Entretanto, este é um
debate que pode inclusive ser judicializado, pois, de maneira
nenhuma pode-se admitir que esse açodamento, essa pressa fira a
constitucionalidade de uma Emenda Constitucional e muito menos que
macule o direito de os Parlamentares apresentarem emendas. O
Deputado Rubens Pereira Júnior comentou a respeito das diferenças
nos tempos de tramitação de uma PEC no Senado – uma semana – e na
Câmara – cerca de 45 dias, 60 dias – e lembrou que o que há de
exigência na Constituição é quórum qualificado e que a tramitação é
um assunto interno. O Deputado ressaltou, ainda, que a preocupação é
com a mudança de entendimento dentro de uma mesma sessão
legislativa. O Presidente ressaltou que estava se manifestando a
respeito do Recurso nº24/2022
apresentado à Questão de Ordem proferida em Plenário pela
Deputada
Adriana Ventura, uma vez que havia sido consultado a respeito.
A -
Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 52/2022 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL
3293/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022
para inclusão de convidado para a Audiência Pública destinada ao
debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021". O Requerimento foi
APROVADO. B-
PROPOSIÇÕES
CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A
seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da
inversão de pauta. Passou-se ao item quatro da pauta -
PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022 -
do Sr. Cacá Leão e outros - que "altera o § 9º do art. 195 da
Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das
contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de
municípios". RELATOR: Deputado Paulo Azi. PARECER: pela
admissibilidade. O Parecer foi lido em 18/10/2022. Houve
apresentação de pedidos de retirada de pauta de autoria das
Deputadas Fernanda
Melchionna e Erika Kokay e do Deputado Gilson
Marques. Encaminharam a retirada de pauta o Deputado Rubens
Pereira Júnior e o Deputado Cacá Leão. Às onze horas e vinte e três
minutos assumiu a presidência dos trabalhos da reunião a Deputada
Bia Kicis em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia. Às onze
horas e vinte e cinco minutos assumiu a presidência dos trabalhos da
reunião o Deputado Diego Garcia em substituição à Deputada Bia
Kicis. Iniciou-se procedimento de votação nominal de ofício do
pedido de Retirada de Pauta, no entanto, por problemas técnicos do
painel, cancelou-se o procedimento. Às doze horas e sete minutos
assumiu a presidência dos trabalhos da reunião o Deputado Arthur
Oliveira Maia em substituição ao Deputado Diego Garcia. Após
intervenção técnica reestabeleceu-se o funcionamento normal do
painel e realizou-se nova votação nominal de ofício, sendo que
orientaram contra a retirada de pauta: PP, UNIÃO, REPUBLICANOS, MDB,
PSDB, PDT e Maioria; orientaram obstrução: PT, PSOL e NOVO; e
liberaram as bancadas: PSD, PSB e Oposição. O pedido de Retirada de
Pauta foi REJEITADO com
trinta votos “não”, cinco votos “sim” e seis “obstruções” de um
total de quarenta e um votantes registrados. O Presidente comunicou
que o Relator, o Deputado Paulo Azi, se encontrava fora do país em
missão oficial e que o Deputado Rodrigo de Castro seria o novo
Relator em substituição ao Deputado Paulo Azi. O Presidente concedeu
a palavra ao novo Relator – Deputado Rodrigo de Castro – que
proferiu o parecer pela admissibilidade. Passou-se à Discussão onde
falou a favor o Deputado Cacá Leão e falaram contra as Deputadas
Erika Kokay e Fernanda Melchionna e o Deputado Rubens Pereira
Júnior. Não havendo mais oradores inscritos presentes no recinto,
encerrou-se discussão. Houve apresentação de Requerimento de
Adiamento de Votação de autoria da Deputada Erika Kokay que foi
retirado por acordo pelo Deputado Rubens Pereira Júnior – vice-líder
do PT. Realizou-se votação nominal de ofício, sendo que orientaram a
favor: PP, UNIÃO e PDT; orientou obstrução: PT. O Parecer foi APROVADO com trinta e um
votos “sim”, quatro votos “não” e três registros de “obstrução” de
um total de trinta e sete votantes. O Presidente concedeu a palavra
ao autor – Deputado Cacá Leão – para agradecimentos. Presidiram a Reunião: Deputado
Arthur Maia, Deputada Bia Kicis e Deputado Diego Garcia.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia vinte e
quatro de novembro, às nove horas, destinada a tratar de pauta a ser
publicada. Comunicou, ainda, que o painel para registro de presença
será aberto às 6 horas. A seguir, encerrou os trabalhos às treze horas e trinta
minutos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva,
Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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