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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 18ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram a presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Marco Bertaiolli - Presidente; Eduardo Cury, Pedro Paulo e Newton Cardoso Jr - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexis Fonteyne, Capitão Alberto Neto, Chiquinho Brazão, Enio Verri, Fernando Monteiro, Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Júlio Cesar, Luis Miranda, Luiz Lima, Mário Negromonte Jr., Mauro Benevides Filho, Sanderson e Vermelho - Titulares; Aelton Freitas, Bia Kicis, Bozzella, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Eduardo Bismarck, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Márcio Labre, Merlong Solano, Otto Alencar Filho, Padre João, Paula Belmonte, Paulo Ganime, Sergio Souza, Vitor Lippi e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Greyce Elias, Jerônimo Goergen, Laercio Oliveira, Professora Dayane Pimentel e Ricardo Barros, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Borges, Emanuel Pinheiro Neto, Felipe Rigoni, Giovani Feltes, Joice Hasselmann, Marlon Santos, Reginaldo Lopes, Sebastião Oliveira e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 15ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 6 de julho de 2022 e da 17ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada no dia 3 de agosto de 2022. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 22 de novembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 22 de novembro, oportunamente informada aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: ao Deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei nº 4.416/21. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta de ofício o item 25. Em seguida, o Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens: 36, 17, 43, 14, 12, 48, 44, 42, 39, 20, 16, 30, 27, 23, 18, 15 de autoria dos Deputados Felipe Rigoni, Paula Belmonte, Alexis Fontayne, Luis Lima e Luis Miranda. A seguir, o Presidente passou à deliberação dos Blocos e Requerimentos. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 57/2020) - que "aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/2016 - do Senado Federal - Romário - (PLS 45/2015) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre educação inclusiva e sobre a notificação compulsória de dúvidas referentes à violação de direitos das crianças e dos adolescentes com deficiência". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.055/2016, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Vista ao Deputado Enio Verri, em 06/07/2022. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.604/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.604/2019, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. APROVADO O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.542/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/2022 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 512/2020) - que "aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.451/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "institui regras especiais para abertura, movimentação e fiscalização de contas de depósito para arrecadação de valores destinados a campanhas solidárias". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.844/2022 - do Sr. Da Vitoria - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.844, de 2022. APROVADO O PARECER. CONTRA O VOTO DO DEP. AFONSO FLORENCE. Os demais itens foram retirados do Bloco II face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO III: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): O bloco II I foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2015 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 550/2012) - que "aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC)". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2015, e da Emenda Adotada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.000/2021 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo, na região portuária do Município do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial a` formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela Unesco". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.998, de 1990. RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.481/2020 - do Sr. Fred Costa - que "institui no âmbito nacional, a “campanha dezembro verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.481/2020 e da Emenda Adotada pela Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco IV face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO V: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária, com substitutivo e/ou emenda(s): 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.663/2020 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco V face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de bloco, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 31/2022 - do Sr. Mauro Benevides Filho - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 6385, de 2016" APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 33/2022 - do Sr. Afonso Florence - (PL 6606/2019) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 36/2022 - do Sr. Lucas Follador e outros - (PL 7878/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação com o objetivo de debater benefícios fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais, conforme PL 7878/2017, e despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, conforme PL 6631/2009". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 37/2022 - do Sr. Enio Verri - que "requer realização de audiência pública para debater o PLP 178/2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências."" SUBSCRITO PELO DEP. AFONSO FLORENCE. APROVADO.COM ALTERAÇÕES: ANAFISCO - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS DOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL; FENACON - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS; CNI - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA;AFRAC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMAÇÃO PARA O COMÉRCIO;COMSEFAZ - COMITÊ NACIONAL DE SECRETARIAS DE FAZENDA.. 5 - REQUERIMENTO Nº 39/2022 - do Sr. Alexis Fonteyne - (PL 1214/2019) - que "requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.214/2019, que acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais". APROVADO. COM ALTERAÇÕES: REP. DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - CFP; FEDERAÇÃO NACIONAL DE PSICÓLOGOS - FENAPSI; SINDICATO DE PSICÓLOGOS DE SÃO PAULO - SINDIPSI SP; CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE MINAS GERAIS; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS; E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS. 6 - REQUERIMENTO Nº 47/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - (PL 4022/2008) - que "requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei nº 4022 de 2008". SUBSCRITO PELOS DEP. AFONSO FLORENCE E PAULA BELMONTE. APROVADO. COM ALTERAÇÕES: REPRESENTANTES DA RECEITA FEDERAL; DO SERVIÇO SOCIAL; DA PERÍCIA SOCIAL. 7 - REQUERIMENTO Nº 64/2022 - do Sr. Júlio Cesar - que "requer a realização de Audiência Pública para debater e discutir as taxas de juros praticadas no Brasil". APROVADO. COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA OAB - BRASIL. O Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Aelton Freitas, em 12/07/2022. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 9.789/2018 - do Sr. Mário Heringer - que "inclui o Fundo Geral de Turismo entre as fontes de recursos para a subvenção da aviação regional destinada a facilitar o acesso a regiões de potencial turístico e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.771, de 2008 e 13.097, de 2015. RELATOR: Deputado GENERAL PETERNELLI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/2016 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte. RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 29/06/2022. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que dispõe sobre o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, para dispor sobre a renúncia aos sigilos fiscal, das comunicações e bancário nos casos de dispensa de licitação fundamentados na Lei recém citada". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Alberto Neto, em 04/05/2022. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2022. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO LUÍS MIRANDA, VICE-LÍDER DO REPUBLICANOS, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. RESULTADO: 3 VOTOS "SIM", 7 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 10 VOTOS. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, quais sejam: 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 453/2017; 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2020, 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/2018, 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021, 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2022, 19 - PROJETO DE LEI Nº 564/2020, 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2011, 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2019, 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2016, 24 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/2019, 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.431/2015, 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.348/2005, 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.308/2019, 30 - PROJETO DE LEI Nº 10.834/2018, 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.391/2016, 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.804/2014, 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.020/2019, 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.605/2020, 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.147/2021, 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.312/2021, 40 - PROJETO DE LEI Nº 48/2015, 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.428/2016, 42 - PROJETO DE LEI Nº 9.558/2018, 44 - PROJETO DE LEI Nº 981/2019, 47 - PROJETO DE LEI Nº 10.273/2018 e 48 - PROJETO DE LEI Nº 876/2021. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia 30 de novembro, às 9 horas, destinada à deliberação de proposições, e encerrou os trabalhos às doze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marco Bertaiolli, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |