Pauta - CDEICS - 23/11/2022 09:30

Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sidney Leite - Presidente; Otto Alencar Filho e Josivaldo Jp - Vice-Presidentes; Bosco Saraiva, Helder Salomão e Laercio Oliveira - Titulares; Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Delegado Pablo, Fabio Reis, Gonzaga Patriota, José Ricardo, Perpétua Almeida, Robério Monteiro, Sóstenes Cavalcante e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Bismarck, Hercílio Coelho Diniz, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Ramos e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Eli Corrêa Filho, Guiga Peixoto, Lourival Gomes, Vinicius Farah e Zé Neto. Justificou a ausência o Deputado Glaustin da Fokus. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 20ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada no dia 9 de novembro de 2022. Por ter sido disponibilizada cópia digital na página da Comissão, foi dispensada a leitura da Ata. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que a agenda da Comissão para a semana em curso e as designações de relatoria realizadas no dia 8 de novembro, foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a sua leitura. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a mesa: Requerimentos de inversão de pauta do Deputado Augusto Coutinho, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 37 da pauta; do Deputado Sóstenes Cavalcante, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata dos itens 11 e 24 da pauta; e do Deputado Vitor Lippi, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 35 da pauta. Submetidos à votação, os Requerimentos foram aprovados. 37 - Projeto de Lei Nº 2.595/2021 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012. " RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - Projeto de Lei Nº 2.064/2021 - do Sr. Marcon e outros - que "dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais". (Apensados: PL 512/2022 e PL 657/2022) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 512/2022, e do PL 657/2022, apensados. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 24 - Projeto de Lei Nº 10.791/2018 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona". (Apensados: PL 5703/2019 e PL 4238/2019) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5703/2019, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 4238/2019, apensado. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Sóstenes Cavalcante (PL/RJ). 35 - Projeto de Lei Nº 6.120/2019 - do Sr. Flávio Nogueira - que " Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras providências. " RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com a Subemenda aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 35/2022 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços a fim de discutir a situação dos produtores de licor artesanal". Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento Nº 36/2022 - do Sr. Helder Salomão - (PL 3599/2020) - que "requer a realização de audiência pública para instruir o PL nº 3.599/2020". Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - Projeto de Lei Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020, PL 3474/2020 e PL 1721/2020) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 1721/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). PRIORIDADE 4 - Projeto de Lei Complementar Nº 151/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019 (Apensado: PLP 166/2020 (Apensado: PLP 187/2020))) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 200/2019, do PLP 166/2020, e do PLP 187/2020, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Zé Neto (PT/BA). 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Discussão da matéria pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 6 - Projeto de Lei Complementar Nº 140/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Josivaldo Jp (PSD/MA). 7 - Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 - do Sr. Léo Moraes - que "altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 426/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”". (Apensado: PDL 491/2020) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Jesus Sérgio (PDT/AC). 9 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 375/2020 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização". RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 10 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 522/2019 - do Sr. Rogério Correia - que ""Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrupador: Rompimento de barragem em Brumadinho (2019) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Zé Neto (PT/BA). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - Projeto de Lei Nº 2.356/2019 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A leitura do voto do Relator ocorreu em 29/06/2022. Discussão da matéria pelos Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES). Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões. 13 - Projeto de Lei Nº 3.599/2020 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital". (Apensados: PL 4033/2020 (Apensado: PL 4112/2020) e PL 358/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4033/2020, do PL 358/2021, e do PL 4112/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES). 14 - Projeto de Lei Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento" RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela rejeição. Designado relator substituto, Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE). Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - Projeto de Lei Nº 2.928/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas". (Apensado: PL 347/2020 (Apensado: PL 2460/2021)) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2460/2021, e do PL 347/2020, apensados. Retirado de pauta de oficio a pedido do Relator. 16 - Projeto de Lei Nº 6.525/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras". (Apensado: PL 3825/2020) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3825/2020, apensado. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Josivaldo Jp (PSD/MA). Discussão da matéria pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Submetido à votação, foi aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Sidney Leite, Otto Alencar Filho e Augusto Coutinho. 17 - Projeto de Lei Nº 581/2022 - do Sr. Ricardo Izar - que "confere ao município de Itápolis, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Sorvete". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Designado Relator Substituto, Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - Projeto de Lei Nº 2.524/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição deste. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder do PT, por 5 sessões. 19 - Projeto de Lei Nº 2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 20 - Projeto de Lei Nº 267/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP). 21 - Projeto de Lei Nº 3.776/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Alexis Fonteyne, Vice-Líder do NOVO, por 5 sessões. 22 - Projeto de Lei Nº 1.113/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. " RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP). 23 - Projeto de Lei Nº 77/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições". (Apensado: PL 248/2022) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado. Retirado de pauta de ofício a pedido do Relator. 25 - Projeto de Lei Nº 2.775/2019 - do Sr. José Medeiros - que "estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem". (Apensados: PL 4255/2019, PL 4706/2019 e PL 145/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 1.283, de 1950. RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4255/2019, do PL 4706/2019, e do PL 145/2022, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício a pedido do Relator. 26 - Projeto de Lei Nº 6.348/2019 - do Sr. Vilson da Fetaemg - que "dispõe sobre a criação da denominação "Cachaça Artesanal", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Augusto Coutinho. 27 - Projeto de Lei Nº 2.270/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 28 - Projeto de Lei Nº 4.551/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Geninho Zuliani (UNIÃO/SP). Nesse momento, o Deputado Sidney Leite passou a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. 29 - Projeto de Lei Nº 4.237/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da Lei no 4.320/1964". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo relator, Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 30 - Projeto de Lei Nº 4.430/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Letra “D” do § 1 do art. 183 da Lei nº 6404, de 11 de setembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, nos termos em que especifica". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 31 - Projeto de Lei Nº 151/2022 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC). 32 - Projeto de Lei Nº 3.228/2012 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Bombas cluster. RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 33 - Projeto de Lei Nº 10.790/2018 - do Sr. Assis do Couto - que "dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga". (Apensados: PL 11236/2018 e PL 2450/2020 (Apensado: PL 799/2021)) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 11236/2018, do PL 2450/2020, e do PL 799/2021, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). 34 - Projeto de Lei Nº 177/2019 - do Sr. Igor Timo - que "dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemendas. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 36 - Projeto de Lei Nº 380/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas" (Apensado: PL 1694/2021 (Apensado: PL 3476/2021)) RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação deste, com Emendas, e pela rejeição da Emenda 1 apresentada na CDEICS, e pela rejeição dos apensados PL 1694/2021 e PL 3476/2021. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Vitor Lippi (PSDB/SP). Nesse momento, o Deputado Otto Alencar Filho devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Sidney Leite. 38 - Projeto de Lei Nº 1.061/2022 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)". (Apensado: PL 2026/2022) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 2026/2022, apensado. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Vista ao Deputado Alexis Fonteyne. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária Deliberativa a ser realizada dia 30 de novembro, às 9h30, naquele mesmo plenário, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sidney Leite, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

PL 9234/2017	CÉLIO SILVEIRA - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 6375/2019	VINICIUS FARAH - Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas "m" e "n" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 1668/2020	FELIPE CARRERAS - Acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 5188/2020	LUIZ CARLOS MOTTA - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 5338/2020	EDNA HENRIQUE - Estabelece requisitos mínimos de segurança em áreas de lazer oferecidas ao público infantil por estabelecimentos comerciais.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 4382/2019	MAURO NAZIF - Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 1097/2019	CÉLIO STUDART - Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 314/2020	PATRICIA FERRAZ - Dispõe sobre a comercialização de produtos de uso odontológico de uso profissional restrito em âmbito nacional com a finalidade de prevenir danos à saúde.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 2541/2022	EDUARDO BISMARCK - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de corretor de moda.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 4086/2012	FERNANDO COELHO FILHO - Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 4881/2019	TIAGO DIMAS - Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 2368/2020	PAULO RAMOS - Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 2059/2019	GLAUSTIN DA FOKUS - Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores
	Data de designação: 08/11/2022

PL 588/2020	FELIPE RIGONI - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras providências.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 1244/2020	PEDRO LUCAS FERNANDES - Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE.
	Data de designação: 08/11/2022

PDL 575/2020	AFONSO MOTTA - Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 3597/2021	CARLOS BEZERRA - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 2754/2019	TIAGO DIMAS - Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências, para prever a inclusão, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 3552/2021	CARLOS BEZERRA - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN).
	Data de designação: 08/11/2022

PL 554/2022	OTTO ALENCAR FILHO - Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)
	Data de designação: 08/11/2022

PL 4726/2016	COVATTI FILHO - Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 10556/2018	TEREZA CRISTINA - Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 3420/2019	HEITOR FREIRE - Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 4277/2019	CARLOS BEZERRA - Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 4344/2019	PAULO BENGTSON - Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 605/2021	JUNINHO DO PNEU - Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 3885/2021	REGINALDO LOPES - Altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities.
	Data de designação: 08/11/2022

PL 4995/2016	BETO ROSADO - Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás.
	Data de designação: 08/11/2022