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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às onze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Milton Coelho - Presidente; Gustavo Fruet, Denis Bezerra e Angela Amin - Vice-Presidentes; Bibo Nunes, Capitão Fábio Abreu, Cezinha de Madureira, Julio Cesar Ribeiro, Luizianne Lins, Merlong Solano, Perpétua Almeida, Vander Loubet, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Bilac Pinto, Bira do Pindaré, Coronel Chrisóstomo, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Luis Miranda, Nilson Pinto, Paulo Foletto e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aliel Machado, Amaro Neto, David Soares, Igor Timo, Jefferson Campos, José Rocha, Luisa Canziani, Luiza Erundina, Márcio Jerry, Nilto Tatto, Paulo Pimenta, Roberto Alves e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Gustavo Fruet, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 19ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 09 de novembro de 2022. Informou que a leitura da Ata estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente informou que a Comissão recebera justificativa de ausência da Deputada Luiza Erundina, para o dia 09 de novembro de 2022. Informou também que no dia 17 de novembro de 2022 foram realizadas designações de relatoria; que os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados, e que a lista completa dos relatores designados se encontra disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em 17 de novembro de 2022, ao Deputado Alceu Moreira, PROJETO DE LEI Nº 10.378/18 (Apensados: PL 10404/2018 e PL 4435/2019); e ao Deputado André Figueiredo, PROJETO DE LEI Nº 2.468/22. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia e colocou em apreciação os itens da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2022 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de audiência pública para discutir os erros cometidos no pacote tecnológico do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 37/2022 - do Sr. Domingos Neto - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e na Comissão de Minas e Energia, a fim de discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2021 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL Em consonância com o que dispõe o artigo 13 do Acordo de Procedimentos, passou-se à apreciação, em bloco, dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs), itens 4 a 12 da pauta. Passou-se à votação. Foram aprovados os pareceres. 4 - TVR Nº 389/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.720, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Soledadense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Soledade de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 5 - TVR Nº 32/2022 - do Poder Executivo - (MSC 282/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.301, de 20 de janeiro de 2022, que renova a permissão outorgada à Fundação L'Hermitage para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Silvânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 6 - TVR Nº 37/2022 - do Poder Executivo - (MSC 430/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.112, de 29 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2022 que renova a concessão outorgada à Televisão Pioneira Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 7 - TVR Nº 42/2022 - do Poder Executivo - (MSC 521/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.493, de 13 de setembro de 2021, que renova autorização à Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciama, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - TVR Nº 43/2022 - do Poder Executivo - (MSC 542/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.091, de 03 de novembro de 2020, que renova autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marapoama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - TVR Nº 45/2022 - do Poder Executivo - (MSC 542/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.098, de 03 de novembro de 2020, que renova autorização à Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Grajaú, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - TVR Nº 46/2022 - do Poder Executivo - (MSC 542/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.177, de 30 de julho de 2021, que renova autorização à Associação Cultural e Comunitária de Simão Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simão Dias, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 - TVR Nº 49/2022 - do Poder Executivo - (MSC 542/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.253, de 10 de agosto de 2021, que renova autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Lagartense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagarto, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - TVR Nº 52/2022 - do Poder Executivo - (MSC 542/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.400, de 24 de agosto de 2021, que renova autorização à Associação Comunitária Itapetinguense João Félix Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itapetinga, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.586/2020 - do Sr. Expedito Netto - que "dispõe sobre a oferta de serviços de informação destinados ao idoso pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 2008. RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.308/2020 - do Sr. Aroldo Martins - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional". RELATORA: Deputada LIZIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 69/2022 - do Sr. Denis Bezerra - que "dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Às onze horas e trinta e um minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Vinicius Poit. 17 - PROJETO DE LEI Nº 705/2022 - do Sr. Helio Lopes - que "dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. PASSOU- SE À VOTAÇÃO. APROVADO O PARECER. Às onze horas e trinta e oito minutos reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Gustavo Fruet. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e nove minutos. Antes convocou reunião de audiência deliberativa extraordinária, para o dia 30 de novembro de 2022, com pauta a ser divulgada oportunamente. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Milton Coelho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |