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Publicado no DCN nº 4 (Suplemento) de 2/2/2023, páginas 229 a 232. CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Aos vinte e dois dias de novembro de dois mil e vinte e dois reuniu-se, de forma semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e, virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foi registrada a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados Titulares: Cacá Leão, Celso Sabino (Presidente), Cleber Verde, Delegado Waldir, Edilázio Júnior, Enio Verri, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, João Maia, Leandre, Luiz Carlos, Marcel van Hattem, Tiago Dimas e Zé Vitor; Senadores Titulares: Carlos Viana, Confúcio Moura, Irajá (1º Vice-Presidente), Marcelo Castro, Marcos do Val (remotamente) e Rodrigo Cunha (remotamente); - Deputados Suplentes: Amaro Neto, Angela Amin, Carlos Henrique Gaguim, Claudio Cajado, Elias Vaz, Julio Cesar Ribeiro, Paulo Guedes e Rubens Bueno; e Senadora Suplente: Zenaide Maia (remotamente). Registrou-se a ausência dos membros titulares: Deputados: AJ Albuquerque, Aline Sleutjes, Beto Pereira, Bira do Pindaré, Carlos Chiodini, Danilo Cabral, Euclydes Pettersen, Félix Mendonça Júnior, General Peternelli, Hélio Leite, José Priante, Luis Tibé, Mauro Benevides Filho, Paulo Pimenta, Roberto Alves, Rui Falcão, Zé Silva e Zé Vitor; e dos Senadores Titulares Alexandre Silveira, Eliane Nogueira, Fabiano Contarato e Plínio Valério. Foi registrado o comparecimento do parlamentar não integrante da Comissão, Deputado: Weliton Prado. ABERTURA: às catorze horas e cinquenta e dois minutos, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Deputado Celso Sabino, que, em vista de ainda não ter sido alcançado o quórum de deliberação, pediu que os parlamentares aguardassem e, a seguir, passou a palavra ao Deputado Claudio Cajado. O Presidente respondeu às considerações feitas pelo Deputado Claudio Cajado e, atingido o quórum de deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional, propôs ao Plenário a dispensa da leitura da Ata da 6ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 08/11/2022 e pediu que os parlamentares se manifestassem caso houvesse alguma retificação a ser feita. Não havendo manifestação, o Presidente procedeu à votação da Ata, que foi APROVADA nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE: O Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, do dia oito de novembro de dois mil e vinte e dois até a presente data, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet e avisou que, no dia 16 de novembro de dois mil e vinte e dois, a Bancada do DF encaminhou à CMO ofício solicitando a retificação do lote de emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 32/2022-CN – PLOA/2023, em vista de uma inconsistência entre a ata e as emendas da Bancada. Por esta razão, a Presidência da CMO autorizou a reabertura do sistema LexOr para que fosse feita a correção solicitada. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que deferiu a solicitação de retirada de pauta feita pelos Relatores dos Projetos de Lei nºs 12/22-CN e 39/22-CN, Senador Alexandre Silveira e o Deputado AJ Abuquerque, respectivamente, conforme o item 7 da alínea d do inciso III do art. 235, do Regimento Interno do Senado Federal. Informou, ainda, que foi designado como Coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), o Deputado José Priante e que, de acordo com o disposto no art. 20 da Resolução nº 01/2006-CN, os relatórios elaborados pelos comitês permanentes devem ser apreciados pelo colegiado e em seguida encaminhados para deliberação pelo Plenário da CMO. Como não houve deliberação do comitê e tendo em vista o trabalho realizado pelo Coordenador do CAE com o apoio das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Secretaria da CMO, o Presidente propôs ao Plenário a apreciação do Relatório por este Colegiado. Item 1 da pauta - Apreciação do RELATÓRIO DO CAE Nº 1 – referente às “Diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023 (PLN nº 32/222-CN), para fins de análise de admissibilidade prevista no art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN”. Coordenador do CAE: Deputado José Priante O Relator ad hoc, Deputado Felipe Francischini, fez a leitura do Relatório. O Presidente iniciou a discussão mas não houve quem quisesse dabater e a discussão foi encerrada. Em deliberação, o Relatório nº 1 do CAE foi APROVADO nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. Item 2 da pauta - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 10/2022-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00 (oitocentos e vinte sete mil duzentos e oitenta e seis reais), para o fim que especifica”. Relator: Deputado JOÃO MAIA. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. O Relatório foi lido pelo Relator, Deputado João Maia e a seguir, o Presidente iniciou a discussão. No entanto, não houve oradores inscritos e a discussão foi encerrada. Em votação, o Relatório foi APROVADO na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 4 da pauta - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 20/2022-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões), para os fins que especifica ". Relator: Deputado CLAUDIO CAJADO. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. O Relator, Deputado Claudio Cajado, leu o Relatório e a discussão foi iniciada. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 5 da pauta - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 30/2022-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00 (duzentos e setenta e nove milhões, vinte mil e novecentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado LUIZ CARLOS. VOTO: Pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. O Relator, Deputado Luiz Carlos, leu o Relatório e o Presidente iniciou a discussão. Não havendo quem quisesse debater, a discussão foi encerrada. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em prosseguimento, o Presidente comunicou ao Plenário que havia Requerimento de inclusão de matéria na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 41/22-CN, de autoria do Deputado Claudio Cajado, nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 214 do Regimento Interno do Senado Federal. Em deliberação, O Requerimento de inclusão na pauta foi APROVADO nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. O Presidente solicitou também ao Plenário que deliberasse sobre a quebra do interstício necessária à apreciação da matéria, conforme o previsto no art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. Em votação, a quebra do interstício foi APROVADA por ambas as Casas do Congresso Nacional. EXTRAPAUTA - Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 41/2022-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00 (vinte e oito milhões e seiscentos e oitenta e um mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Relator: Deputado CLAUDIO CAJADO. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. O Deputado Claudio Cajado, Relator, leu o Relatório e o Presidente anunciou a discussão. Não havendo inscritos para debater, encerrou-se a discussão e, em votação, o Relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para amanhã, dia 23 de novembro, às 12horas e 30 minutos, neste mesmo Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta minutos, do dia vinte e dois de novembro de 2022. Para constar, eu, Maria do Socorro de Lacerda Dantas, Secretária Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Celso Sabino, Presidente. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
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