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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às
quinze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e dois de novembro de
dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Tereza Nelma e Diego Garcia - Vice-Presidentes;
Eduardo Barbosa, Felipe Rigoni, Paulo Freire Costa, Pompeo de Mattos e
Soraya Santos - Titulares; Alcides Rodrigues, Alexandre Padilha, Carlos
Henrique Gaguim, Dr. Frederico, Dr. Zacharias Calil, Maria Rosas e Rosana
Valle - Suplentes. Compareceram também os Deputados José Nelto, Marcel van
Hattem e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Cássio Andrade, Dra. Soraya Manato, Fábio Trad, Mara Rocha,
Marcelo Aro, Paulo Bengtson, Professor Joziel, Professora Dorinha Seabra
Rezende, Rejane Dias e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente em exercício, deputado Diego Garcia,
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22ª reunião,
realizada no dia oito de novembro do corrente ano. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: Informou
que o expediente, bem como as designações de relatoria, se encontravam
publicados na página da Comissão, na internet. Por acordo entre o
Colegiado, os requerimentos pautados foram votados em bloco. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 35/2022 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a
realização Audiência Pública para discussão do tema: “Surdocegueira e
Deficiência Múltipla Sensorial”". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 36/2022 - da
Sra. Tereza Nelma - que "requer a realização de audiência pública conjunta
para debater “A visibilidade das mulheres com deficiência no enfrentamento
às violências contra a mulher”, no âmbito da Campanha “21 Dias de Ativismo
pelo Fim da Violência contra a Mulher”, promovida pela Secretaria da
Mulher". APROVADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 37/2022 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a
realização de atividades comemorativas em alusão ao Dia Internacional das
Pessoas com Deficiência". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 38/2022 - da
Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a impressão da cartilha “Eu me
Protejo” e glossário de termos corretos sobre pessoas com deficiência".
APROVADO. B - Proposições Sujeitas
à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.201/2021
- do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e
adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em
pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou
subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material
didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições".
(Apensado: PL 2880/2021 (Apensado: PL 3648/2021)) RELATORA: Deputada
PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação deste, e pela
rejeição do PL 3648/2021, e do PL 2880/2021, apensados. Lido o Parecer
pela Relatora, em 28/06/2022. Discutiu a Matéria o Dep. Diego Garcia
(REPUBLIC-PR), em 28/06/2022. Vista ao Deputado Diego Garcia, em
28/06/2022. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. O deputado Diego Garcia passou a presidência para a deputada
Erika Kokay para deliberar projeto de sua relatoria. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº
4.817/2019 - dos Srs. Roberto de Lucena e Maria Rosas - que "institui
a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de
Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade". RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). APROVADO O
PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº
601/2022 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as
pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com
deficiência para doso os fins legais". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS
CALIL. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOSÉ NELTO (PP-GO). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinco
minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Professor Joziel, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. ANEXO Designações
de relatoria feitas em 17/11/2022: À
Deputada Maria Rosas PROJETO
DE LEI Nº 2.669/22 - do Sr. José Nelto - que "institui o programa “óculos
falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de
educação". Ao
Deputado Pompeo de Mattos PROJETO
DE LEI Nº 456/22 - do Sr. Fábio Henrique - que "altera a Lei nº 13.146, de
6 de julho de 2015, para garantir gratuidade no transporte público para as
pessoas com deficiência nos Estados e Municípios onde há essa
previsão". À
Deputada Rejane Dias PROJETO
DE LEI Nº 9.972/18 - do Sr. Fábio Trad - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no País". (Apensado:
PL 133/2019) À
Deputada Rosana Valle PROJETO
DE LEI Nº 2.643/20 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a redação do
caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de
dezembro de 2018". . |