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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Marcel van Hattem, Neucimar Fraga, Osires Damaso, Osmar Terra, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Leite, Capitão Derrite, Coronel Armando, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Felício Laterça, General Girão, Gurgel, Hélio Costa, João Campos, Margarete Coelho e Sanderson - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alberto Neto, Carlos Sampaio, Daniel Silveira, Eduardo da Fonte, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Junio Amaral, Magda Mofatto, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes, Túlio Gadêlha e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 26ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 8 de novembro de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião até a presente data, foram enviadas pelo Sistema Infoleg-Comunica e que os pedidos de escusas apresentados pelos parlamentares, desde a última reunião da Comissão, foram lançados no Sistema SILEG. Informou, ainda, que avocou a relatoria do Projeto de Lei Complementar nº 128/2022, em 16/11/2022. ORDEM DO DIA: O Presidente passou a discussão e votação das matérias constantes da Pauta. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 44/2022 - do Sr. Daniel Silveira - que "requer moção de louvor visando agradecer ao serviço prestado pelo 1° TEN. PM SUBCOMANDANTE da 2° Cia do CFAP do estado do Rio de Janeiro Marco Givisez Villar Rodrigues a população fluminense". O Requerimento foi subscrito e encaminhado pelo Deputado Sargento Fahur. APROVADO. Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.574/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". (Apensado: PL 5444/2016 (Apensado: PL 6275/2019 (Apensado: PL 3740/2021))) RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados. Os requerimentos procedimentais apresentados pelo Deputado Marcel Van Hattem foram retirados. Em seguida, o Projeto foi RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 845/2020 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Em seguida, o Deputado Marcel Van Hattem (NOVO/RS) retirou o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado e o parecer foi lido pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados: Neucimar Fraga (PP-ES), Hélio Costa (PSD-SC), Delegado Éder Mauro (PL-PA) e Subtenente Gonzaga (PSD-MG). A discussão foi suspensa. Foi concedida VISTA ao Deputado Marcel Van Hattem. Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. O presidente designou o Deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS) como Relator, nos termos do Artigo 52 § 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 421/2022 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 488/2022 - do Sr. Gurgel e outros - que "isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição". RELATOR: Deputado JONES MOURA. PARECER: pela aprovação do PL 488/2022 e das Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8/2022 e pela Rejeição da emenda nº 2/2022 apresentadas ao Projeto. E pela aprovação da Emenda nº 1/2022 e rejeição da Emenda nº 2/2022, apresentadas ao substitutivo, na forma do substitutivo apresentado. Ato contínuo, o Deputado Marcel Van Hattem retirou o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado. Logo após, o Relator pediu a RETIRADA DE PAUTA para análise. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 29 de novembro de 2022, às 13h30, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às quinze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |