CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 22/11/2022

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h30min

TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"



A -

Relatórios:


RELATÓRIO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

1 -

RELATÓRIO DO CAE Nº 1 - referente às "Diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023, (PLN nº 32/2022-CN) para fins da análise de admissibilidade prevista no art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN".

COORDENADOR DO CAE: Deputado JOSÉ PRIANTE.


PROJETOS DE LEI


2 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 10/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.


3 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 12/2022 - da Presidência da República - que "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
RELATOR: Senador ALEXANDRE SILVEIRA.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e da emenda de relator. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais.


4 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 20/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.


5 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 30/2022 - da Presidência da República - que "abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente"
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.


6 -

PROJETO DE LEI (CN) Nº 39/2022 - da Presidência da República - que "altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022".
RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada foi rejeitada.