Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro, às dez horas e cinqüenta e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Júlio Lopes, 2º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor, para apreciação das proposições constantes da pauta. Compareceram os Deputados Luiz Bittencourt e Júlio Lopes – Vice-Presidentes; Maria do Carmo Lara, Paulo Bernardo, Leandro Vilela, Pastor Pedro Ribeiro, José Carlos Machado, Marcos Abramo, Robério Nunes, Celso Russomanno, Paulo Kobayashi, Sandro Mabel, Jorge Gomes e Renato Cozzolino – titulares; Rubinelli, Silas Brasileiro, Marcelo Guimarães Filho, Alexandre Santos, Professora Raquel Teixeira, Dimas Ramalho, Givaldo Carimbão e Deley - suplentes. Deixaram do comparecer os Deputados Dr. Rosinha, Olavo Calheiros, Paulo Lima, Wladimir Costa, Sebastião Madeira e Jonival Lucas Júnior. O Deputado Maurício Rabelo justificou sua ausência, por meio do Ofício nº 078/2000, de seu gabinete, em razão de ter sido designado pela Presidência da Casa para, em missão oficial, visitar as instalações da NSA-EUA nas cidades de Houston, Cabo Canaveral/Flórida e Washington – DC, Estados Unidos, no período de vinte e quatro de abril a primeiro de maio do corrente ano. Compareceram, ainda, os Deputados, não membros da Comissão, José Carlos Araújo, Salvador Zimbaldi, Marcelo Teixeira e Zulaiê Cobra. Aberto os Trabalhos, foi aprovada a ATA da quinta reunião, cuja leitura fora dispensada por terem sido distribuídas cópias aos membros presentes à reunião. Em seguida, o Presidente submeteu à deliberação da Comissão a indicação da Senhora NILCE MARIA BERGAMO, para exercer a função de Assessor Técnico – CNE-7 desta Comissão. Em votação, foi a indicação aprovada, por unanimidade. Passou-se à ORDEM DO DIA. Foi encaminhado à Mesa Requerimento de inclusão na pauta para apreciação imediata do Requerimento nº 303/04, de autoria do Deputado Paulo Bernardo. Nos termos do art. 52, § 5º, do Regimento Interno, passou-se à votação do Requerimento: Votaram SIM os Deputados Maria do Carmo Lara, Paulo Bernardo, José Carlos Machado, Júlio Lopes e Paulo Kobayashi – titulares; Marcelo Guimarães Filho e Givaldo Carimbão – suplentes. Votaram NÃO os Deputados Luiz Bittencourt, Celso Russomanno e Leandro Vilela – titulares; Rubinelli e Professora Raquel Teixeira – suplentes. Com sete votos favoráveis e cinco contrários, foi o Requerimento aprovado. O Presidente colocou em votação, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 303/04 – do Sr. Paulo Bernardo – que "solicita sejam convidados a prestar esclarecimentos nesta Comissão os Senhores representantes da Associação Brasileira de telefonia fixa – ABRAFIX e da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, sobre as tarifas de telefonia fixa comutada". Encaminharam a matéria os Deputados Paulo Bernardo, Celso Russomanno, Rubinelli, Luiz Bittencourt, Maria do Carmo Lara, José Carlos Machado e Givaldo Carimbão. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade, com a inclusão de representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para participarem da reunião de audiência pública em questão. Passou-se à votação dos itens da pauta: 2) Projeto de Lei nº 5.476/01 - do Sr. Marcelo Teixeira – que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5559/2001, 6064/2002, 7113/2002, 363/2003, 6774/2002, 2691/2003, 2743/2003 e 2973/2004. Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5559/2001, 6064/2002, 6774/2002, 7113/2002, 363/2003 e 2691/2003, apensados, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2743/2003 e 2973/2004, apensados, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno e Maria do Carmo Lara, em quatorze de abril de dois mil e quatro. Retirado de pauta pelo Relator. 3) Projeto de Lei nº 7.228/02 – do Senado Federal (PLS. 51/2000) – que "altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para tipificar, como crime, a exploração de concurso de sorteios de números ou outros símbolos, para a obtenção de prêmios em dinheiro ou bens de qualquer natureza, autoriza a exploração indireta do serviço de loteria, mediante procedimento licitatório, e revoga os arts. 50 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Luiz Bittencourt, para apresentação do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em Votação, foi o parecer aprovado, com a alteração sugerida pelo Deputado Celso Russomanno, de constar o termo reclusão em lugar de detenção no inciso II do art. 4º-A do substitutivo, no que se refere à pena a ser aplicada. Assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado Luiz Bittencourt, 1º Vice-Presidente. 4) Projeto de Lei nº 420/03 – do Sr. José Pimentel – que "veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral". Relator: Deputado Júlio Lopes. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Dr. Rosinha em quatorze de abril de dois mil e quatro. Foi o Projeto de Lei retirado da pauta a requerimento do Deputado José Pimentel, autor da proposição. 5) Projeto de Lei nº 2007/03 – do Sr. Chico Alencar – que "obriga as instituições financeiras a informarem em contrato de financiamento o custo de captação de recursos emprestados aos seus clientes". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela rejeição. Usou da palavra, para leitura do Parecer, o Deputado Júlio Lopes. Concedida vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Júlio Lopes. O Deputado Júlio Lopes, 2º Vice-Presidente, reassumiu a presidência da reunião e deu prosseguimento à apreciação das matérias. 6) Proposta de Fiscalização e Controle nº 60/97 – do Sr. Celso Russomanno (PL. 60/1997) – que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Aeronáutica, em sua atuação de controle dos procedimentos de manutenção de aeronaves, de segurança e de proteção ao vôo". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer prévio: pela implementação, nos termos da reformulação do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Usou da palavra, para apresentação do Parecer, o Relator, Deputado Luiz Bittencourt. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e José Carlos Machado. Em votação, foi o parecer prévio aprovado, por unanimidade. Deixou de ser apreciado o Requerimento nº 302/04 - do Sr. Alex Canziani – que "propõe a prestar esclarecimentos na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados os Senhores representantes da ANVISA, do CNF – Conselho Nacional de Farmácia, Câmara de Regulamentação de Medicamentos – Cmed e da ABIFARMA – Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica, sobre os percentuais de reajustes aplicados nos medicamentos". Nada mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando os membros da Comissão para a reunião do dia cinco, quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 2º Vice-Presidente, Deputado Júlio Lopes, e encaminhada publicação do Diário da Câmara dos Deputados.