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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia nove de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leônidas Cristino - Presidente; Mauro Nazif e Bohn Gass - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Augusto Coutinho, Carlos Veras, Daniel Almeida, Erika Kokay, Hélio Costa, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Motta, Roberto de Lucena, Rogério Correia, Tiago Mitraud, Túlio Gadêlha e Vicentinho - Titulares; Alexis Fonteyne, Alice Portugal, Flávia Morais, Heitor Schuch, Jones Moura, Lucas Vergilio, Professor Israel Batista e Sanderson - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bira do Pindaré, Paulo Ramos e Wolney Queiroz. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião. Feito isso, solicitou aos presentes em plenário a cooperação para o bom andamento dos trabalhos. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente passou à apreciação, em bloco, dos requerimentos pautados: 1 – REQUERIMENTO Nº 113/2022 - do Sr. Tiago Mitraud - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.224, de 2021". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 – REQUERIMENTO Nº 114/2022 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação do art. 50 da Lei nº 11.457, de 2007". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 – REQUERIMENTO Nº 115/2022 - do Sr. Professor Israel Batista - que "requer a convocação do Senhor Ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da obrigação de declarações anuais de bens via e-Patri (Sistema eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflitos de Interesses)". Conforme acordo entre os nobres pares, a convocação foi transformada em convite. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 – REQUERIMENTO Nº 116/2022 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o confisco de recursos das Universidades Federais, Institutos Federais e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes)". A Deputada Érika Kokay, que subscreveu a matéria, no uso da palavra, sugeriu a inclusão, no rol de convidados, de representante do Observatório do Conhecimento e do responsável do Governo de Transição da área de Educação. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 – REQUERIMENTO Nº 117/2022 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, a fim de discutir as implicações da Resolução CGPAR/ME nº 42, de 04 de agosto de 2022, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários”. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 6 – REQUERIMENTO Nº 118/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "solicita que seja convocado o Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, a fim de prestar esclarecimentos e informações sobre reajuste do salário mínimo e o piso previdenciário, além dos planos administrativos sobre os servidores públicos". Retirado de pauta, de ofício. A pedido, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Rogério Correia, que se manifestou quanto ao Requerimento nº 116/22. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente, dando continuidade aos trabalhos, nos termos do acordo aprovado pelo Colegiado e para maior celeridade dos trabalhos, anunciou os itens para os quais havia solicitação de retirada de pauta, conforme segue: Item nº 7 – PROJETO DE LEI Nº 3.161/2021 – (a pedido dos Deputados Alexis Fonteyne e Rogério Correia); nº 8 – PROJETO DE LEI Nº 1.118/2022 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); nº 9 – PROJETO DE LEI Nº 494/2019 – (a pedido Alexis Fonteyne); nº 14 – PROJETO DE LEI Nº 4.003/2019 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); nº 16 – PROJETO DE LEI Nº 1.290/2022 – (a pedido do Deputado Tiago Mitrarud); nº 21 – PROJETO DE LEI Nº 10.844/2018 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); nº 22 – PROJETO DE LEI Nº 11.077/2018 – (a pedido do Deputado Rogério Correia); nº 23 – PROJETO DE LEI Nº 11.101/2018 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); nº 25 – PROJETO DE LEI Nº 1.183/2019 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); nº 30 – PROJETO DE LEI Nº 5.865/2019 – (a pedido do Deputado Rogério Correia); nº 34 – PROJETO DE LEI Nº 4.229/2020 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); nº 37 – PROJETO DE LEI Nº 2.892/2021 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); nº 38 – PROJETO DE LEI Nº 3.022/2021 – (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne); e nº 39 – PROJETO DE LEI Nº 152/2022 – (a pedido do Deputado Alexis Fonteyne). Anunciados os itens, o Senhor Presidente colocou em votação todos os Requerimentos de retirada de pauta, que foram aprovados. O item nº 31 – PROJETO DE LEI Nº 527/2020 – (a pedido do relator, Deputado Leonardo Monteiro) foi retirado de pauta de ofício. Concluída esta etapa, o Senhor Presidente, mantendo a mesma dinâmica dos trabalhos, anunciou os Requerimentos sobre a Mesa que solicitavam o adiamento de votação das seguintes matérias: item nº 10 – PROJETO DE LEI Nº 2.789/2021 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); item nº 11 – PROJETO DE LEI Nº 3.995/2012 – (a pedido Tiago Mitraud); item nº 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.941/2019 – (a pedido dos Deputados Rogério Correia e Tiago Mitraud); item nº 32 – PROJETO DE LEI Nº 2.275/2020 – (a pedido do Deputado Tiago Mitraud); e item nº 41 – PROJETO DE LEI Nº 817/2022 – (a pedido Rogério Correia). Anunciados os itens, o Senhor Presidente colocou em votação todos os Requerimentos de adiamento de votação, que foram aprovados. Dando seguimento à apreciação dos Requerimentos sobre a Mesa, o Senhor Presidente passou aos que solicitavam inversão de pauta para as seguintes matérias: item nº 29 – PROJETO DE LEI Nº 3.710/2019 – (a pedido da Deputada Érika Kokay); item nº 19 – PROJETO DE LEI Nº 8.772/2017 – (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 20 – PROJETO DE LEI Nº 10.674/2018 – (a pedido do Deputado Mauro Nazif); item nº 24 – PROJETO DE LEI Nº 474/2019 – (a pedido do Deputado Mauro Nazif) e item nº 33 – PROJETO DE LEI Nº 3.640/2020 – (a pedido do Deputado Mauro Nazif). Enumerados os itens, o Senhor Presidente colocou em votação os Requerimentos de inversão de pauta das respectivas matérias, que foram aprovados. Durante a discussão dos requerimentos citados anteriormente, os Deputados Tiago Mitraud, e Mauro Nazif, fizeram uso da palavra, buscando acordo para a votação do item nº 20. Não havendo mais matérias sobre a Mesa, o Senhor Presidente, de imediato, passou à apreciação dos itens remanescentes. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.710/2019 - da Sra. Margarida Salomão - que "regulamenta o exercício da profissão de Agroecólogo". Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Sanderson, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Concluídas todas as etapas que antecedem a apreciação da matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. O Deputado Tiago Mitraud, no uso da palavra, justificou os motivos do voto contrário à matéria. Após a fala do nobre Deputado, a palavra foi concedida, na sequência, ao Deputado Mauro Nazif e à Deputada Érika Kokay. Concluídas as participações, o Senhor Presidente passou ao item seguinte. 8 – PROJETO DE LEI Nº 8.772/2017 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a cobrança de honorários feita aos candidatos pelas agências de emprego, consultorias de recursos humanos e entidades assemelhadas". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Concluídas todas as etapas que antecedem a apreciação da matéria, o Senhor Presidente, após breve manifestação do Deputado Tiago Mitraud, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. O Senhor Presidente, após informar qual seria o próximo item a ser deliberado, acatou pedido do Deputado Tiago Mitraud,o qual solicitou que fosse feita a apreciação de outras matérias até o comparecimento do Deputado Alexis Fonteyne ao recinto. 9 – PROJETO DE LEI Nº 474/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Tiago Mitraud, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Concluídas todas as etapas que antecedem a apreciação da matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, agradeceu a todos que colaboraram para a aprovação da matéria em questão. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.640/2020 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "dispõe sobre o reconhecimento do ofício de Profissional de Capoeira e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.651/2019 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 498/2017) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes (lido pelo Deputado Rogério Correia). Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.154/2019 - do Senado Federal - Airton Sandoval - (PLS 35/2018) - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro". (Apensado o Projeto de Lei nº 535/2020). Relator: Deputado Rogério Correia. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei Nº 535/2020, apensado. O Deputado Bohn Gass, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Concluídas todas as etapas que antecedem a apreciação da matéria, o Senhor Presidente, após nova manifestação do Deputado Tiago Mitraud, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.018/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal". Relatora: Deputada Professora Marcivania. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Tendo em vista a ausência da relatora, este item foi retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.900/2017 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas naturais e jurídicas pela prática ou participação em atos de receptação de bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos, industrializados ou não, provenientes de contrabando, descaminho, roubo, furto ou de origem não comprovada" (Apensado o Projeto de Lei nº 935/2019). Relator: Deputado Hélio Costa. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº. 935/2019, apensado, com Substitutivo (lido pelo Deputado Bohn Gass). Concluída a leitura, o Deputado Rogério Correia solicitou vista do projeto, que, nos termos regimentais foi acatada. Concedida vista ao Deputado Rogério Correia. A Deputa Flávia Morais, no uso da palavra, solicitou à Presidência que fosse encaminhado ao Presidente da Casa pedido de inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 383/2017, que trata do Sistema Único de Assistência Social. Não havendo manifestação contrária ao pleito da nobre Deputada, a solicitação foi acatada. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação, com substitutivo (lido pelo Deputado Tiago Mitraud). Concluída a leitura do parecer, foi concedida, nos termos regimentais, vista conjunta aos Deputados Bohn Gass e Rogério Correia. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.616/2019 - do Sr. Paulo Ramos - que "regulamenta o exercício da profissão de Guarda-parque". (Apensado o Projeto de Lei nº 4.708/2019). Relatora: Deputada Flavia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.708/19, apensado, na forma do Substitutivo apresentado (lido pelo Deputado Mauro Nazif). Concluída a leitura do parecer, foi concedida, nos termos regimentais, vista ao Deputado Tiago Mitraud. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.657/2019 - do Sr. Célio Studart - que "torna obrigatório o fornecimento de conexão "Wi-Fi" gratuita nas bibliotecas públicas" Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Rogério Correia). Concluída a leitura do parecer, foi concedida, nos termos regimentais, vista ao Deputado Tiago Mitraud. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.057/2020 - do Sr. Milton Vieira - que "regulamenta a profissão de Ferrageador de Equinos" Relator: Deputado Carlos Veras. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo (lido pelo Deputado Rogério Correia). Concluída a leitura do parecer, foi concedida, nos termos regimentais, vista ao Deputado Tiago Mitraud. 18 - PROJETO DE LEI Nº 704/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre a certificação pelo cumprimento da lei de cotas da pessoa com deficiência". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão (lido pelo Deputado Rogério Correia). Concluída a leitura do parecer, foi concedida, nos termos regimentais, vista ao Deputado Tiago Mitraud. 19 - PROJETO DE LEI Nº 561/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Rogério Correia). Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.072/2022 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "altera a lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021para dispor sobre a avaliação qualitativa do programa Auxílio Brasil". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com Emenda (lido pelo Deputado Tiago Mitraud). Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Antes de passar ao item seguinte, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Bohn Gass e à Deputada Adriana Ventura. Concluída as falas dos nobres pares, o Senhor Presidente anunciou o próximo item, o qual foi objeto de acordo entre os Deputados Tiago Mitraud, Alexis Fonteyne e Mauro Nazif para que entrasse em apreciação conforme segue. 21 - PROJETO DE LEI Nº 10.674/2018 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 6.535/2019). Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 6.535/2019, apensado, com Substitutivo. O Deputado Fábio Mitidieri, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o nobre relator, tendo acatado sugestão do Deputado Tiago Mitraud, apresentou Complementação de Voto. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, com Complementação de Voto, que foi aprovado contra o voto do Deputado Tiago Mitraud. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos finais, às doze horas e vinte e três minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leônidas Cristino, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx . |