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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE
NOVEMBRO DE 2022.
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Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas e quarenta e oito minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Silvio Costa Filho - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Delegado Antônio Furtado e Jorge Braz - titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Daniel Almeida, Denis Bezerra, Eli Corrêa Filho, Flávio Nogueira, Ivan Valente, Marx Beltrão, Nereu Crispim e Weliton Prado - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Trzeciak, Felipe Carreras e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da sétima, oitava, nona, décima, décima primeira e décima segunda reuniões extraordinárias. Em votação, as atas foram aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 24/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, Sr. Marcelo Queiroga, a fim de prestar esclarecimentos sobre a solicitação de exames laboratoriais por nutricionistas e o reajuste dos planos de saúde". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 2 - Requerimento Nº 25/2022 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer Audiência Pública para debater a escalada do endividamento de pequenos e médios agricultores junto às instituições financeiras e aos programas de financiamento rural". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - Requerimento Nº 26/2022 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer Audiência Pública para debater a adoção do chamado ‘Rol Taxativo’ de procedimentos por parte dos planos de saúde". Encaminharam o requerimento os deputados Celso Russomanno e Delegado Antônio Furtado. Em votação o requerimento foi aprovado, incluindo a representante do Conselho Nacional de Nutrição - CFN, senhora Manuela Dolinsky, e subscrito pelo Deputado Celso Russomanno. A proposição seguinte foi presidida pelo Deputado Delegado Antônio Furtado. 4 - Requerimento Nº 27/2022 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo". Encaminharam o requerimento os deputados Celso Russomanno e Delegado Antônio Furtado. Em votação o requerimento foi aprovado, incluindo a representante do Conselho Nacional de Nutrição - CFN, senhora Manuela Dolinsky. 5 - Requerimento Nº 29/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "requer a realização de audiência pública para debater o aumento nos preços dos combustíveis". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - Requerimento Nº 31/2022 - do Sr. Sérgio Brito - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de estabelecer como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, o chamado rol taxativo" Encaminharam o requerimento os deputados Celso Russomanno e Delegado Antônio Furtado. Em votação o requerimento foi aprovado, e subscrito pelo Deputado Celso Russomanno. 7 - Requerimento Nº 32/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o fechamento de várias agências da empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, bem como a falta de respeito com os parlamentes desta casa quando solicitada informações". Encaminhou o requerimento o Deputado Delegado Antônio Furtado. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo o Ministro das Comunicações ou representante; o senhor Sandro Lúcio Gonçalves, advogado; o presidente da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Correios; e representante da Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon. 8 - Requerimento Nº 33/2022 - do Sr. Tiago Andrino - que "requer a realização de audiência pública para debater a proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes na qualidade de consumidores nos ambientes virtual, dos games e do metaverso". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - Requerimento Nº 34/2022 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "requer Audiência Pública para debater o descumprimento, pelas operadoras de telefonia, do uso do prefixo 0303 nos serviços de marketing ativo". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 10 - Projeto de Lei Nº 1.550/2019 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes". Apensado: PL 11068/2018 (Apensados: PL 134/2019 (Apensados: PL 802/2019 e PL 4303/2019), PL 1622/2019 (Apensado: PL 2309/2019), PL 3524/2019 e PL 5811/2019 (Apensado: PL 3912/2021))). Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação do PL 1550/2019, dos PLs 134/2019, 1622/2019, 3524/2019, 5811/2019, 802/2019, 4303/2019, 2309/2019, 3912/2021 e 11068/2018, apensados, e da emenda apresentada ao Substitutivo ao PL 11068/2018, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 11 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 37/2021 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle com vistas a detalhar e justificar a aprovação de reajuste nos valores cobrados no Sistema de Bandeiras Tarifárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2021". Relator: Deputado Felipe Carreras. Relatório Prévio: pela implementação, nos termos do Plano de Execução e a Metodologia de Avaliação apresentados. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - Projeto de Lei Nº 5.781/2019 - do Sr. Afonso Motta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC". Relator: Deputado Flávio Nogueira. Parecer: Pela Aprovação, com Emendas. Lido o parecer pelo relator Deputado Flávio Nogueira. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Flávio Nogueira. Em votação, o parecer foi aprovado com Complementação de Voto. 13 - Projeto de Lei Nº 3.364/2021 - do Sr. Gurgel - que "acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - Projeto de Lei Nº 4.403/2021 - do Sr. Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para dispor alternativa à prestação impressa de informações relativas a produtos ou serviços". Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 15 - Projeto de Lei Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei Nº 283/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei Nº 631/2022 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a multa para a suspensão de serviços públicos após adimplemento do usuário". Relator: Deputado Flávio Nogueira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Flávio Nogueira. Em votação, o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei Nº 1.170/2022 - do Sr. Guiga Peixoto - que "revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”". Relator: Deputado Nereu Crispim. Parecer: pela aprovação. O projeto não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e um minutos, antes convocando reunião para o dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois, às dez horas. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Silvio Costa Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |