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Às onze horas e nove minutos do dia dez de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6461, de 2019, do Sr. André de Paula e outros, que "Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Rigoni - Presidente; Marco Bertaiolli - Relator; Angela Amin, Dulce Miranda, Francisco Jr., General Peternelli, Sanderson e Tereza Nelma - Titulares; Alexis Fonteyne e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceu também o Deputado Weliton Prado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Daniel Almeida, Hugo Leal, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José Nelto, Julio Cesar Ribeiro, Kim Kataguiri, Lucas Gonzalez, Luisa Canziani, Luiz Carlos Motta, Paulo Teixeira, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Joziel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raul Henry, Tadeu Alencar e Toninho Wandscheer.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 12ª reunião, realizada no dia oito de junho de dois mil e vinte e dois. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
O
Presidente deu
como lida a sinopse dos expedientes: Comunicado da SGM/COM que
informa a designação do Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) como suplente
da Comissão Especial; Comunicado da SGM/COMPI que informa a designação do
Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) como titular da Comissão Especial; Comunicado
da SGM/COMPI que informa a designação do Deputado Sanderson (PL/RS) como
titular da Comissão Especial; Justificativa
de ausência da Deputada Dulce Miranda na Audiência Pública de
quarta-feira, dia 08/06/2022, em virtude de encontrar-se em trânsito; Justificativa
de ausência do Deputado Júlio Cesar Ribeiro na Audiência Pública
de quarta-feira, dia 08/06/2022, em virtude de questões de saúde;
Justificativa de ausência da Deputada Ângela Amin na Audiência Pública de
quarta-feira, 24/05/2022, em virtude de no horário estar participando de
Audiência com o Senhor Marcelo Sampaio, Ministro de Estado da
Infraestrutura; Justificativas de ausência do Deputado Toninho Wandscheer
nas reuniões dos dias: 08/06/2022, 24/05/2022, 10/05/2022, 26/04/2022,
12/04/2022, 29/03/2022, 15/03/2022, 22/02/2022, 15/02/2022 e 08/02/2022 em
virtude de agenda externa. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que a Ordem do Dia era destinada à
apresentação do parecer do Relator Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP)
e que devido ao fato da reunião ser deliberativa, nos termos do art. 50,
inciso III, alínea "a", não haveria exigência de quórum mínimo para a
reunião. Logo após, concedeu a palavra ao Relator para apresentação de seu
Parecer. Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), 1) pela
constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 6.461/2019, das Emendas apresentadas e dos Projetos de
Lei nº 3.464/2021, nº 2.167/2021 e nº 3.848/2021; 2) pela inadequação
orçamentária e financeira da Emenda nº 89 (art. 61), em face da
inobservância do art. 17 da LRF, dos arts. 124 e 125, II, "a", da Lei nº
14.194/2021, e do art. 113 do ADCT; e pela não implicação orçamentária e
financeira do Projeto de Lei nº 6.461/2019, na forma do Substitutivo
anexo, das Emendas nºs 1 a 88 e nºs 90 a 104 e dos Projetos de Lei nº
2.167/2021, nº 3.464/2021 e nº 3.848/2021; 3) no mérito: 3.a) pela
aprovação, na forma do Substitutivo anexo, dos Projetos de Lei nº
3.464/2021 e nº 6.461/2019 e das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34,
35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 53,
55, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66,
67, 68, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79,
80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 92,
93, 94, 95, 98, 99, 102, 103 e 104; e 3.b) pela
rejeição das demais emendas admitidas e dos Projetos de Lei nº 2.167/2021 e
nº 3.848/2021. Foi concedida a palavra para debates aos Deputados (as) Angela
Amin, Alexis Fonteyne e Tereza Nelma. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para dia
e hora a serem informadas posteriormente, pela Secretaria, e encerrou os
trabalhos às doze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu,
Stefania Serzanink, Secretária-Substituta, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Felipe
Rigoni e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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