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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
56ª
LEGISLATURA - 4ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA
DA
20ª
REUNIÃO
DELIBERATIVA
EXTRAORDINÁRIA
COMISSÃO
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Às
dez horas e vinte
e um
minutos do dia dezenove
de outubro
de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Covatti Filho - Presidente;
Júlio Delgado e Neri Geller - Vice-Presidentes; Carlos Gomes, Carlos Henrique
Gaguim, Chiquinho Brazão, Dra. Vanda Milani, Jose Mario Schreiner, Paulo
Bengtson, Ricardo Izar, Rodrigo Agostinho, Stefano Aguiar, Túlio Gadêlha, Zé
Silva e Zé Vitor - Titulares; Átila Lira, Carla Zambelli, Coronel Chrisóstomo,
Evair Vieira de Melo, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Nelson Barbudo e
Tabata Amaral - Suplentes. Compareceu também o Deputado Nereu Crispim, como
não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Célio Studart, Nilto Tatto e
Professor Joziel.
ABERTURA:
O
Presidente,
Deputado Covatti Filho, declarou
abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação a Ata da Décima Sétima Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em trinta e um de agosto de dois mil e vinte e dois.
Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato
da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM
DO DIA:
Às dez horas e vinte
um minutos,
o Presidente iniciou a Ordem do Dia.
BLOCO DOS REQUERIMENTOS: Por acordo,
os requerimentos foram apreciados em bloco.
1 -
REQUERIMENTO
Nº 51/2022
– do Sr. Nilto Tatto - que
"solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para
debater a implantação da agenda 2030 no Brasil – II evento a ser realizado em
22/09/2022", com a participação dos seguintes convidados: Cofacilitador(a) do GT
A2030 - Alessandra Nilo, Frente P. ODS; Deputado Nilto Tatto; Claudio Fernandes,
Gestos; Laura Cury, ACT Promoção da Saúde; Katia Maia, Oxfam; André Lima, IDS;
Representante da ONU no Brasil; Representante da União Europeia.
Foi
subscrito pelo Deputado Leonardo Monteiro.
2
–
REQUERIMENTO Nº 52/2022 –
dos Srs. Professor Joziel e Fred Costa - que "requer a realização de audiência
pública para debater a instituição do Dia Nacional da Consciência Animal, a ser
celebrado anualmente, em todo o território nacional, no dia 07 de julho.", com a
participação dos seguintes convidados: Elizabeth MacGregor – Diretora de
Educação da FNPDA; Vania de Fátima Plaza Nunes – Técnica do FNDPA; Ricardo
Laurino – Presidente da Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB); Karynn Capilé –
Veterinária FNDPA; Vicente de Paula Ataide Junior – Professor UFPR e Juiz
Federal. Foi subscrito pelo Deputado Leonardo Monteiro. 3 - REQUERIMENTO Nº 54/2022 – do Sr.
Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para o Lançamento do Relatório “Álcool,
Obstáculo ao Desenvolvimento: Como o Álcool Afeta os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável”", com a participação dos seguintes convidados:
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Apoio aos ODS; Dep. Nilto Tatto;
Diretora da ACT Promoção da Saúde, Paula Johns; Claudio Fernandes, Gestos/GT
A2030; Luciana Sardinha, Vital Strategies; Diogo Alves, Opas; Guilherme Messas,
CRA; Sabrina Pressman, ABEAD; Foi subscrito pelo Deputado Leonardo Monteiro. 4 - REQUERIMENTO Nº 55/2022 - do Sr.
Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública, a ser transformada
em Seminário, sobre financiamento das políticas ambientais”, com a participação
dos seguintes convidados: Alessandra Cardoso – Assessora Política – Instituto de
Estudos Socioeconômicos (Inesc); Suely Araújo – Coordenadora do Observatório do
Clima); Representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES); Carlos Nobre – Professor da Universidade de São Paulo (USP); Caio
Borges – Instituto Clima e Sociedade (ICS); Adriana Ramos – Representante do
Instituto Socioambiental (ISA); Representante do Ministério do Meio Ambiente;
Representante do Ministério da Agricultura; Representante da Embaixada da Noruega;
Representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras
Quilombolas (Conaq); Representante do Conselho Nacional de Seringueiros. Foi
subscrito pelo Deputado Leonardo Monteiro, que solicitou a inclusão da Sra.
Marina Silva. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos.
B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 -
PROJETO DE LEI Nº 7.624/2017 - do Sr. Milton Monti - que "considera o
rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de
proteção e integridade física dos animais e dá outras providências". (Apensado:
PL 8330/2017) RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela aprovação deste,
do Substitutivo adotado pela CESPO, e do PL 8330/2017, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do Relator, em 29/06/2022. Lido O Parecer pelo Relator Nelson
Barbudo.
Foi
solicitada vista
pelo
Deputado Ricardo Izar,
que foi concedida pelo Presidente.
6 - PROJETO DE
LEI Nº 4.853/2020 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a comercialização e
uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional". (Apensado: PL
2645/2021) RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela aprovação deste, do
Substitutivo adotado pela CDEICS, e do PL 2645/2021, apensado. Lido
o parecer pelo Relator. Não houve discussão.
Passou-se à
votação. Aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE
LEI Nº 1.400/2021 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "define poluição
luminosa e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". RELATOR: Deputado
NELSON BARBUDO. PARECER: pela aprovação. Foi
solicitada vista
pela
Deputada
Tabata Amaral, que foi concedida pelo Presidente. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 1.495/2021 - do Sr. Fred Costa - que "tipifica como
crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida,
enforcadores e afins". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do Relator, em 06/07/2022. Foi
Retirado
de
Pauta, de ofício, em virtude
da
Ausência do
Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 9 - PROJETO DE
LEI Nº 4.452/2016 - do Senado Federal - Raimundo Lira - (PLS 429/2015) - que
"altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a
compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos
hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à
revitalização do rio, e dá outras providências". (Apensado: PL 287/2015)
RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela rejeição deste, e do PL
287/2015, apensado. Foi
solicitada vista
conjunta pelo Deputado Ricardo Izar e pela
Deputada Tabata
Amaral, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROJETO DE
LEI Nº 8.449/2017 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 532/2015) - que
"altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos
orgânicos". (Apensado: PL 4916/2016) RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER:
pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela CSSF, e do PL 4916/2016,
apensado. Foi
solicitada vista
pela
Deputada Tabata Amaral,
que foi concedida pelo Presidente.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE
LEI Nº 195/2021 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 12.651, de 25
de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade
rural familiar". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pelo Relator,
em 29/06/2022. Discutiu a Matéria o Dep. Nilto Tatto (PT-SP), em 29/06/2022.
Suspensa a Discussão, em 29/06/2022. Vista concedida
ao
Deputado Nilto Tatto, em 29/06/2022. Encerrada Discussão, em 06/07/2022.
Retirado de pauta, por acordo, em 19/10/2022. Foram
apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Alessandro Mollon
e de Adiamento de Votação, por 2 sessões, de autoria dos Deputado Ricardo Izar.
Encaminharam
a votação
do Requerimento de Retirada de Pauta
os Deputado Alessandro Mollon e Paulo Bengtson.
Orientaram
favoravelmente: Dep.
Ricardo Izar (Republicanos-SP),
Dep. Tabata Amaral
(PSB-SP),
Dep.
Leonardo Monteiro (PT-MG)
e Deputado
Túlio Gadêlha (Rede-PE). Orientaram contrariamente: Dep.
Paulo Bengtson (PTB-PA),
Dep. Evair Vieira De Melo (PP-ES),
Dep. Nelson Barbudo (PL-MT),
Dep. Jose Mario Schreiner (MDB-GO),
Dep. Carlos Gomes (Republicanos-RS) e Dep. Lucio Mosquini (MDB-RO). Passou-se à
votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado
“Rejeitado
o Requerimento”, os Deputados
Alessandro Mollon
e Ricardo Izar, solicitaram verificação
que foi deferida pelo Presidente.
Às onze horas e trinta e sete minutos iniciou-se o processo de votação nominal e
às doze horas e trinta minutos encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado:um
voto SIM, nove votos NÃO, nenhuma abstenção, no total de dez votos. Deputada
Tabata Amaral solicitou o cômputo de voto NÃO em razão de não haver sido
computado pelo processo eletrônico. Restaram prejudicados os Requerimentos de
Adiamento de Votação, por 2 Sessões, de autoria do Deputado Ricardo Izar, em
razão de haver sido rejeitado Requerimento de Retirado de Pauta e, por 5
sessões, de autoria do Deputado Nilton Tatto, em razão da ausência do autor.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
12
-
PROJETO
DE LEI Nº 2.168/2021
do Sr. Jose Mario Schreiner - que "altera a Lei 12.651/2012, para considerar
como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e
dessedentação animal. " (Apensados: PL 2673/2021 e PL 2853/2021) RELATOR:
Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado
pela CAPADR, do PL 2673/2021, e do PL 2853/2021, apensados. Retirado de pauta,
de ofício, em 08/06/2022. Lido o Parecer pelo Relator, em 14/06/2022. Discutiram
a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Dep.
Nelson Barbudo (PL-MT), em 14/06/2022. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em
14/06/2022. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em
29/06/2022. Discutiu a matéria: Dep. Alessandro Mollon (PSB-RJ). Encerrada
discussão. Restou prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5
sessões, de autoria do Deputado Nilton Tatto, em razão da ausência do autor.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. 13 - PROJETO
DE LEI Nº 10.874/2018 -
do
Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no
entorno de unidades de conservação". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação
do Relator, em 25/05/2022 e 08/06/2022. Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 108/2019 - do Sr.
Rodrigo Agostinho - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que
dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e
salgados como Área de Presevação Permanente (APP)". RELATOR: Deputado JOSE MARIO
SCHREINER. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em 16/10/2019.
Retirado de pauta, pela ausência do Relator, em 06/11/2019. Aprovado
requerimento de retirada de pauta, Deputado Renhold Stephanes Junior, em
12/11/2019. Apresentou voto em separado o Deputado Nilto Tatto, em 17/05/2022.
Lido o Parecer pelo Relator, em 18/05/2022. Foi solicitada vista pelo Deputado
Zé Vitor, que foi concedida pelo Presidente em 18/05/2022. Retirado de
pauta, de ofício, em razão de acordo. 15 - PROJETO DE LEI Nº
5.174/2019 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera a Lei nº
9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir a realização prévia de estudos
técnicos e de consulta pública para a desafetação, redução dos limites e
recategorização de unidade de conservação". RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON.
PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer
pelo Relator Dep. Paulo Bengtson. Foi solicitada vista ao Deputado Leonardo
Monteiro, que foi concedida pelo Presidente. 16 - PROJETO DE
LEI Nº 4.102/2020 - do Sr. Fred Costa - que "regulamenta a utilização de
materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para
evitar colisões de aves". (Apensado: PL 877/2021) RELATOR: Deputado DANIEL
COELHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 877/2021, apensado, com
substitutivo. Retirado de Pauta, de
ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.228/2020 - do Sr. Mário
Heringer - que "altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a
defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as
atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de
servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 343/2021 -
do Sr. David Soares - que "altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências" RELATOR: Deputado
NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 702/2021 - do
Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para
tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de
atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores
de recursos ambientais". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela
aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CMADS. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do Relator, em 10/05/2022 e 01/06/2022. Retirado de pauta, de ofício,
por solicitação do Relator, em 18/05/2022 e 14/06/2022. Retirado de pauta, por
acordo, por solicitação do Relator, em 25/05/2022. Retirado de pauta, de ofício,
em 08/06/2022. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.800/2021 - do Sr. Domingos Sávio
- que "altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a
utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de
30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de
29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona". (Apensado:
PL 4035/2021) RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação
deste, e do PL 4035/2021, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Evair
Vieira de Melo, pelo Deputado José Mario Schreiner, em 19/10/2022. Vista ao
Deputado Átila Lira, em 19/10/2022. Presidente anunciou a apresentação de
requerimento de inversão da ordem dos trabalhos de autoria do Deputado Evair
Vieira de Melo e o declarou prejudicado em razão da ausência do autor. Não houve
discussão. Aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.567/2021 -
do Sr. Pedro Vilela - que "estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa
Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de
Parceria da Causa Animal". RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela
rejeição. Retirado de pauta, de ofício,
em virtude da ausência do relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº
2.601/2021 - do Sr. Professor Joziel - que "estabelece a Política de
Proteção dos Biomas Nacionais". (Apensado: PL 2844/2021) RELATOR: Deputado
NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2844/2021,
apensado. Retirado de pauta, de ofício,
em 08/06/2022. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Fred
Costa, em 14/06/2022. Lido o Parecer pelo Relator, em 14/06/2022. Vista ao
Deputado Rodrigo Agostinho, em 14/06/2022. Retirado de pauta, de ofício, em
razão de acordo. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.777/2021 - do Sr.
Célio Studart - que "determina que a interrupção do fornecimento de água em
abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas
de manutenção da saúde". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.445 de 2007.
RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do relator. 24 - PROJETO DE LEI Nº
3.045/2021 - do Sr. Walter Alves - que "institui o Fundo Nacional de
Desenvolvimento do Ecoturismo (Fundeco), e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, por
solicitação do Relator, em 25/05/2022, 01/06/2022 e 08/06/2022. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 347/2022 - do
Sr. Carlos Gomes - que "veda a pesca de arrasto tracionada por embarcações
motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica
exclusiva; altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009". RELATOR: Deputado
COVATTI FILHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do Relator, em 19/10/2022. De acordco com o art. 43 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a Presidência foi transferida para o Deputado
Paulo Bengston, para que o Presidente usasse a palavra como relator da
proposição. Lido o Parecer pelo Relator. Foi solicitada vista pelo Deputado
Delegado Pablo, que foi concedida pelo Presidente. 26 - PROJETO
DE LEI Nº 465/2022 - do Sr. Edilázio Júnior - que "altera a Lei nº 10.177,
de 12 de janeiro de 2001, a fim de reduzir os encargos financeiros nas operações
de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para
projetos de conservação e proteção do meio ambiente". RELATOR: Deputado PAULO
BENGTSON. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do Relator. 27 - PROJETO DE LEI Nº 503/2022 -
dos Srs. Beto Pereira e Roman - que "interrompe por cinco anos a pesca comercial
do dourado, Salminus brasiliensis (Cuvier, 1816)". RELATOR: Deputado NELSON
BARBUDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do Relator, em 29/06/2022. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do relator. 28 - PROJETO DE LEI Nº 686/2022 - do
Sr. José Medeiros - que "estimula a regeneração e o plantio de florestas e
espécies nativas na propriedade rural". RELATOR: Deputado JOSE MARIO SCHREINER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do Relator, em 29/06/2022. Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência do Relator, em 06/07/2022. Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência do relator. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.519/2022 -
do Sr. Delegado Pablo - que "altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998,
para dispor a respeito de medidas de combate à prática de maus tratos contra
animais domésticos e silvestres". RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER:
pela rejeição. Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do
Deputado Delegado Pablo. Encaminhou o
Requerimento o Deputado Delegado Pablo. Aprovado o requerimento de Retirada de
Pauta. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião
para data ainda a ser definida, com pauta a ser publicada posteriormente, e
encerrou os trabalhos às treze horas e oito minutos. E, para constar, eu,
Henrique Fernandes Ferreira, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti
Filho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.