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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às doze horas e um minuto do dia nove de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustavo Fruet, Denis Bezerra e Angela Amin - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Bibo Nunes, Capitão Fábio Abreu, David Soares, Luizianne Lins, Merlong Solano, Roberto Alves, Vander Loubet, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Alceu Moreira, André Figueiredo, Bilac Pinto, Carla Dickson, Coronel Chrisóstomo, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Félix Mendonça Júnior, Leo de Brito, Luis Miranda, Nilson Pinto, Paulo Foletto e Sandro Alex - Suplentes. Compareceu também o Deputado Marcel van Hattem, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aliel Machado, Cezinha de Madureira, Igor Timo, Jefferson Campos, José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Luisa Canziani, Luiza Erundina, Márcio Jerry, Milton Coelho, Nilto Tatto, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Perpétua Almeida e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Angela Amin, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 15ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 06 de julho de 2022; da 16ª reunião deliberativa extraordinária de audiência pública, realizada em 11 de julho de 2022; e da 17ª reunião extraordinária de audiência pública, realizada em 14 de julho de 2022. Informou que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. As Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Em seguida, a Presidente informou que a Comissão recebera os seguintes documentos: 1. Ofício nº 284/2022/GPR-ANATEL, de 27/09/2022, do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Sr. Carlos Manuel Baigorri, recebido pela Comissão por e-mail, em 03/11/2022, que encaminha a 4ª Atualização do Plano de Gestão Tático 2021-2022. 2. Convite do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), recebido pela Comissão por e-mail, em 24/10/2022, para a solenidade de 25 anos da Anatel. 3. Ofício nº 313/2022/GPR-ANATEL, de 17/10/2022, do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Sr. Carlos Manuel Baigorri, recebido pela Comissão por e-mail, em 19/10/2022, sobre a Consulta Pública nº 61 - Requisitos para avaliação da conformidade de equipamentos do tipo Smart TV Box. 4. Convite do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), recebido pela Comissão por e-mail, em 17/10/2022, para o 2º Webinar Energy Big Push 2.0, com o tema "Conexão Universidade-Empresa em Energia, como impulsionar?", que foi realizado no dia 27/10/2022. 5. Aviso nº 1032 - GP/TCU, de 18/08/2022, do Sr. Ministro Bruno Dantas, Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício da presidência, recebido pela Comissão por e-mail, em 14/10/2022, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n° 1.768/2022, proferido pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 03/08/2022, ao apreciar o TC-036.301/2021-3, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que trata de acompanhamento com vistas a mapear a maturidade das organizações públicas federais quanto à implementação de controles críticos de segurança cibernética; 6. Ofício nº 33/2022/PR-ANATEL, de 24/08/2022, do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Sr. Carlos Manuel Baigorri, recebido pela Comissão por e-mail, em 13/10/2022, que encaminha a 2ª Revisão do Plano de Gestão Tático para o biênio 2021-2022. 7. Convite do Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), recebido pela Comissão por e-mail, em 29/09/2022, para comemorações do 66º aniversário da instituição, em 10/10/2022. 8. Ofício nº 14858/2022/MCTI, de 28/09/2022, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Sr. Paulo Alvim, acerca da apresentação de candidaturas para a Medalha Nacional do Mérito Científico alusiva ao Bicentenário da Independência do Brasil. 9. Ofício s/n, de 08/09/2022, do Presidente da Academia Nacional de Medicina (ANM), Sr. Francisco J. B. Sampaio, recebido pela Comissão por e-mail, em 21/09/2022, que encaminha manifestações acerca da MPV 1.136/2022. 10. Consulta Pública do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), recebido pela Comissão por e-mail, em 27/08/2022, sobre a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – PNCTI e o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – SNCTI. 11. Manifestação da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA) a respeito do PL 4.349/2019, e apensos, que “Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente”, recebido pela Comissão por e-mail, em 26/08/2022. 12. Aviso nº 1034 - GP/TCU, de 18/08/2022, do Sr. Ministro Bruno Dantas, Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício da Presidência, recebido pela Comissão por e-mail, em 19/08/2022, que encaminha, para ciência, cópia do Acórdão nº 1.768/2022 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 03/08/2022, ao apreciar o TC-036.301/2021-3, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que trata de acompanhamento com vistas a mapear a maturidade das organizações públicas federais quanto à implementação de controles críticos de segurança cibernética. 13. Ofício nº 205/2022/GPR-ANATEL, de 14/07/2022, do Presidente Substituto da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Sr. Moisés Queiroz Moreira, recebido pela Comissão por e-mail, em 19/07/2022, sobre a Tomada de Subsídio nº 6 (Abusos em chamadas de telemarketing ativo). 14. Ofício nº 204/2022/GPR-ANATEL, de 14/07/2022, do Presidente Substituto da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, Sr. Moisés Queiroz Moreira, recebido pela Comissão por e-mail, em 19/07/2022, que comunica a abertura da Consulta Pública nº 45, com o objetivo de definir os “requisitos técnicos mandatórios para a avaliação da conformidade de interface de carregamento por fio com padrão USB tipo C em telefones móveis celulares”. 15. A Presidente informou ainda que a Comissão recebera justificativas de ausência para os seguintes deputados: Vinicius Poit, para o dia 30 de junho de 2022; Gustavo Fruet, para os dias 30 de junho de 2022 e 11 de julho de 2022; Luizianne Lins, para o dia 06 de julho de 2022; Julio Cesar Ribeiro, para o dia 06 de julho de 2022; e David Soares, para os dias 06, 11 e 14 de julho de 2022. 16. A Presidente comunicou também que no dia 06 de julho de 2022 e em 11, 19 e 20 de outubro de 2022 foram realizadas designações de relatoria; e que os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados, e que a lista completa dos relatores designados se encontra disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em 06 de julho de 2022, ao Deputado David Soares, TVR Nº 32/22. Em 11 de outubro de 2022, à Deputada Carla Dickson, PROJETO DE LEI Nº 2.501/22. Em 19 de outubro de 2022, ao Deputado Milton Coelho, TVR Nº 37/22. Ao Deputado Sandro Alex, TVR Nº 31/22. Ao Deputado Vinicius Carvalho, PROJETO DE LEI Nº 1.817/21. Em 20 de outubro de 2022, ao Deputado Félix Mendonça Júnior, TVR Nº 29/22. Ao Deputado Gervásio Maia, TVR Nº 44/22. Ao Deputado Igor Timo, TVR Nº 36/22; TVR Nº 38/22. À Deputada Jandira Feghali, TVR Nº 35/22. À Deputada Luisa Canziani, TVR Nº 48/22. À Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 53/22. Ao Deputado Milton Coelho, TVR Nº 159/20; TVR Nº 254/20; TVR Nº 389/21; TVR Nº 30/22; TVR Nº 34/22; TVR Nº 40/22; TVR Nº 41/22; TVR Nº 42/22; TVR Nº 45/22; TVR Nº 46/22; TVR Nº 49/22; TVR Nº 52/22. Ao Deputado Paulo Foletto, TVR Nº 361/20; TVR Nº 39/22. Ao Deputado Paulo Pimenta, TVR Nº 47/22; TVR Nº 50/22. Ao Deputado Vander Loubet, TVR Nº 217/21; TVR Nº 33/22. Ao Deputado Vitor Lippi, TVR Nº 43/22. ORDEM DO DIA: A Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa requerimentos de inversão de pauta, de autoria dos Deputados Vitor Lippi e Luis Miranda, para que os Projetos de Lei nºs 4.944/2020; 8.195/2017; e 88/2021, itens 20, 15 e 21 da pauta, fossem apreciados com precedência sobre os demais. Submetidos pela Presidente à votação em bloco, foram aprovados os requerimentos de inversão de pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.944/2020 - da Sra. Luisa Canziani - que "altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. PASSOU -SE À VOTAÇÃO. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.195/2017 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências". (Apensado: PL 8230/2017) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 8230/2017, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Vista ao Deputado Gustavo Fruet, em 17/12/2019. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. PASSOU -SE À VOTAÇÃO. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 88/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal". (Apensado: PL 3998/2021) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3998/2021, apensado, com substitutivo. Havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Merlong Solano, que o retirou, em face de acordo com o relator da matéria. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. PASSOU -SE À VOTAÇÃO. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Vencidas as inversões, a Presidente retomou o transcurso normal da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2022 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de audiência pública para discutir os erros cometidos no pacote tecnológico do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. 2 - REQUERIMENTO Nº 36/2022 - do Sr. Denis Bezerra - (PL 1354/2021) - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 1354/2021, que “altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet”". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LUIS MIRANDA. APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO LUIS MIRANDA, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DOS SENHORES: RAÚL ECHEBERRÍA, DA ASSOCIAÇÃO LATINOAMERICANA DE INTERNET; CRIS CAMARGO, DO INTERACTIVE ADVERTISING BUREAU DO BRASIL; REPRESENTANTE DA CÂMARA BRASILEIRA DE ECONOMIA DIGITAL (CAMARA-E.NET); MARCO ANTONIO SABINO, DO INSTITUTO LIBERDADE DIGITAL; PROFESSOR DR. FABRÍCIO POLIDO, ESPECIALISTA EM DIREITOS AUTORAIS E PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG); E MARIANA VALENTE, DO INTERNETLAB. 3 - REQUERIMENTO Nº 37/2022 - do Sr. Domingos Neto - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e na Comissão de Minas e Energia, a fim de discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.514/2015 - do Senado Federal - CPI - Pedofilia - (PLS 494/2008) - que "disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências". (Apensado: PL 7873/2017) RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7873/2017, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL Em consonância com o que dispõe o artigo 13 do Acordo de Procedimentos, passou-se à apreciação, em bloco, dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs), itens 5 a 12 da pauta. Passou-se à votação. Foram aprovados os pareceres.5 - TVR Nº 285/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.748, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Educacional Cultural de São Gabriel da Palha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 6 - TVR Nº 391/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.848, de 16 de janeiro de 2018, que que renova autorização outorgada à Associação Vida Nova Educacional, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Americana, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 7 - TVR Nº 74/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.051, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à ACCCI - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igarapé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 8 - TVR Nº 102/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.839, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural e Educativa Carlos Roberto da Silva Pimenta, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urutaí, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 9 - TVR Nº 278/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.707, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Ponte Para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado RODRIGO COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 10 - TVR Nº 15/2022 - do Poder Executivo - (MSC 188/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.887, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Álvares Machado, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 11 - TVR Nº 31/2022 - do Poder Executivo - (MSC 271/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 387, de 25 de agosto de 2020, retificada pela Portaria nº 2.791, de 8 de junho de 2021, que outorga permissão às Organizações SO de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - TVR Nº 35/2022 - do Poder Executivo - (MSC 374/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.069, de 03 de dezembro de 2018, que renova a permissão outorgada à Organização Emissoras Integradas de Radiodifusão - Rádio Melodia Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/2020 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 55/2018) - que "dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/2015 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial". (Apensado: PL 4634/2016) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4634/2016, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Luiza Erundina, em 24/03/2021. Vista conjunta aos Deputados Bibo Nunes, Bira do Pindaré, Nilto Tatto e Roberto Alves, em 24/03/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Julio Cesar Ribeiro, em 09/04/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 9.979/2018 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo no financiamento da previdência social" RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.349/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente" (Apensados: PL 2635/2021, PL 2762/2021 e PL 2790/2021) RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2635/2021, do PL 2762/2021, e do PL 2790/2021, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.586/2020 - do Sr. Expedito Netto - que "dispõe sobre a oferta de serviços de informação destinados ao idoso pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 2008. RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.308/2020 - do Sr. Aroldo Martins - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional". RELATORA: Deputada LIZIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/2021 - do Sr. Tito - que "altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 272/2022 - do Sr. Roberto de Lucena - que "cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET)". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 705/2022 - do Sr. Helio Lopes - que "dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Em razão do avanço da hora e da necessidade de entregar o plenário para realização da reunião deliberativa que se realizaria em seguida, a Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quinze minutos. Antes convocou reunião de audiência deliberativa extraordinária, para o dia 23 de novembro de 2022, com pauta a ser divulgada oportunamente. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Milton Coelho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |