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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia nove de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Tereza Nelma, para apreciação das sugestões de emendas recebidas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Lei Orçamentária Anual - LOA 2023, PL 24/2022-CN. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados Lauriete - Vice-Presidente; Áurea Carolina, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Elcione Barbalho, Pastor Sargento Isidório, Tabata Amaral, Tereza Nelma e Vivi Reis - Titulares; Aline Gurgel, Flávia Morais e Norma Ayub - Suplentes. Deixaram de comparecer senhoras Deputadas e os senhores Deputados Chris Tonietto, Delegado Antônio Furtado, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Fernanda Melchionna, Greyce Elias, Marina Santos, Policial Katia Sastre, Rejane Dias, Silvia Cristina, Sóstenes Cavalcante e Talíria Petrone. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, e comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura das Atas das seguintes reuniões: Audiência Pública Conjunta, realizada no dia 6 de julho; 16ª e 17ª reuniões extraordinárias, realizadas nos dias 6 e 7 de julho de 2022, e 18ª e 19ª reuniões de Audiência Pública, realizadas nos dias 24 de agosto e 25 de outubro de 2022, por terem sido encaminhadas cópias das atas aos nobres pares. Logo após, colocou as atas em votação. Em votação, as atas foram aprovadas, sem observação. ORDEM DO DIA: A Presidente informou que a reunião se destinava à discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei à Lei Orçamentária Anual para 2023 (PL nº 24/2022-CN). Lembrou que a elaboração das propostas de Emendas da Comissão ao Orçamento levava em consideração as sugestões recebidas pelos membros e as áreas de atuação ou campos temáticos da Comissão, assim definidos no artigo 32, inciso XXIV, do Regimento Interno. Informou também que todas as emendas devem ter abrangência nacional. A seguir, a senhora Presidente comunicou que o consultor de orçamento senhor Sidney Júnior estava à disposição para esclarecer as dúvidas que porventura pudessem surgir ao longo do processo de deliberação das emendas. Logo após, comunicou que a Secretaria da CMulher havia recebido 37 (trinta e sete) sugestões de emendas, sendo todas de apropriação. Informou ainda que não houve apresentação de emendas de texto e de remanejamento. Antes de iniciar a deliberação das emendas, a Presidente comunicou que a Comissão tem adotado o critério de incorporar todas as sugestões de emendas de uma mesma ação em uma única sugestão. Dessa forma, as demais sugestões são apensadas a sugestão de maior valor orçamentário e todos os autores das demais sugestões são coautores da sugestão principal. O referido critério foi acatado para a presente deliberação. A Presidente lembrou ainda que a Comissão deveria decidir apenas por quatro emendas de apropriação. Sendo assim, a Deputada Tereza Nelma sugeriu a aprovação das quatro emendas da Comissão ao PLOA 2023 com base nos títulos orçamentários que tiveram maior número de sugestões de emendas apresentadas, a saber: 1) Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres - AÇÃO: 00SN - no valor de 1 bilhão de reais (R$1.000.000.000,00) - 12 sugestões recebidas; 2) Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - AÇÃO: 218-B - no valor de 1 bilhão de reais (R$1.000.000.000,00) - 8 sugestões recebidas; 3) Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos - AÇÃO: 21AR - no valor de cem milhões de reais (R$100.000.000,00) - 7 sugestões recebidas; e 4) Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - AÇÃO: 20GK - no valor de cinquenta milhões de reais (R$50.000.000,00) - 6 sugestões recebidas. A Presidente Deputada Tereza Nelma esclareceu que o primeiro grupo de sugestões de emendas do resumo: “Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres” - AÇÃO: 00SN será aprovado como acréscimo, de acordo com a Sugestão de Emenda nº 37/2022, de autoria da Deputada Policial Katia Sastre, com o maior valor de hum bilhão de reais. Também informou que as justificativas de todas as sugestões de emendas apresentadas aos grupos: AÇÃO Atípica - 218-B, AÇÃO 21AR e AÇÃO 20GK seriam incorporadas à justificativa das sugestões aprovadas de cada um desses grupos. Na sequência, a Presidente Deputada Tereza Nelma lembrou que as sugestões de emendas referente à AÇÃO 21AR seriam contempladas na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, dessa maneira propôs ao Plenário a aprovação da sugestão de emenda do título orçamentário “Educação e Formação em Saúde” - AÇÃO 20YD - no valor de cinquenta milhões de reais (R$50.000.000,00) em vez do grupo de sugestões da AÇÃO 21AR. A Presidente consultou o Plenário se havia consenso, o que foi acatado. Perguntou ainda se alguma parlamentar gostaria de subscrever as quatro sugestões de emendas que seriam aprovadas. A Deputada Aline Gurgel subscreveu as sugestões de emendas. EM VOTAÇÃO, FORAM APROVADAS AS QUATRO EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER À LOA 2023, A SABER: 1ª EMENDA (SOR nº 37/2022 - apensadas: SOR nºs 01, 06,10, 11, 14, 16, 18, 24, 25, 30 e 32/2022) - Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres - AÇÃO: 00SN - da UO 81101 - de âmbito nacional - no valor de R$ 1.000.000.000 (hum bilhão de reais); 2ª EMENDA (SOR nº 36/2022 - apensadas: SOR nºs 17, 21, 26, 29 e 35/2022) - Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - AÇÃO: 20GK - de âmbito nacional - da UO 26101 - no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais); 3ª EMENDA (SOR nº 13/2022 - apensadas: SOR nºs 15, 19, 22, 23, 27, 28 e 31/2022) - Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - AÇÃO: Atípica - 218B - da UO 81101 - de âmbito nacional, no valor de R$ 1.000.000.000 (hum bilhão de reais); e 4ª EMENDA (SOR nº 20/2022) - Educação e Formação em Saúde - AÇÃO: 20YD - da UO 36201 - de âmbito nacional - no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais). A Presidente dos trabalhos informou que as sugestões de emendas referente à AÇÃO: 21AR, AÇÃO: 21AS, AÇÃO:21 BM e AÇÃO:21 AQ não foram deliberadas, conforme “Resultado da Reunião” apresentado a seguir: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2022 - da Sra. Marina Santos - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência' (00SN) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 13.000.000 (treze milhões de reais)". APROVADA A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 37/2022. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2022 - da Sra. Dulce Miranda - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Fortalecimento da Família' (Promoção dos Direitos e Dignidade da Mulher). (21AS) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de reais)". NÃO DELIBERADA. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2022 - da Sra. Marina Santos - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos' (21AR) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 8.500.000 (oito milhões e quinhentos mil reais)". NÃO DELIBERADA. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2022 - da Sra. Marina Santos - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos' (21AR) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 8.500.000 (oito milhões e quinhentos mil reais)". NÃO DELIBERADA. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2022 - da Sra. Marina Santos - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos' (Centros de Referência Especializada de Atendimento à Mulher-CRAM) (21AR) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 8.500.000 (oito milhões e quinhentos mil de reais)". NÃO DELIBERADA. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2022 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário ' Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência' (00SN) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de 100.000.000 (cem milhões de reais)" APROVADA A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 37/2022. 7 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2022 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 1269 do Título Orçamentário " Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade". Ação: 21BM da UO 30101, de âmbito nacional, no valor de R$ 70.000.000 (setenta milhões de reais)" NÃO DELIBERADA. 8 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2022 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3280 do Título Orçamentário 'Proteção do Direito à Vida'. Ação: 21AQ da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 20.000.000 (vinte milhões)" NÃO DELIBERADA. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2022 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3275 do Título Orçamentário 'Promoção e Defesa de Direitos Humanos para Todos. Ação: 21AR da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 20.000.000 (vinte milhões)'" NÃO DELIBERADA. 10 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2022 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3280 do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência'. Ação: 00SN da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 60.000.000 (sessenta milhões)" APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 37/2022. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência' (00SN) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 650.000.000 (seiscentos e cinquenta milhões)" APROVADA A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 37/2022. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos' (21AR) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais)" NÃO DELIBERADA. 13 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (218B), da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ELCIONE BARBALHO, SÂMIA BOMFIM, VIVI REIS, REJANE DIAS E ALINE GURGEL. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: PARA QUE SEJAM INCORPORADAS A ELA AS SORS NºS 15, 19, 22, 23, 27, 28 E 31, COM A JUSTIFICATIVA ACRESCIDA COM O TEXTO DE TODAS E PARA QUE O VALOR DA EMENDA AUMENTE PARA R$ 1.000.000.000 (HUM BILHÃO DE REAIS). 14 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2022 - da Sra. Elcione Barbalho - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência' (00SN) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 673.000.000 (seiscentos e setenta e três milhões de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 37/2022. 15 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/2022 - da Sra. Elcione Barbalho - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (218B) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 700.000.000 (setecentos milhões de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 13/2022. 16 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 16/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência' (00SN) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 1.000.000.000 (hum bilhão de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 37/2022. 17 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 17/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão (Marcha das Margaridas)' (20GK) da UO 26271, de âmbito nacional, no valor de R$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 36/2022. 18 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 18/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência' (00SN) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 200.000.000 (duzentos milhões de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 37/2022. 19 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 19/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (ação atípica - Implantação do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher - NUIAM) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 1.000.000.000 (hum bilhão de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 13/2022. 20 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 20/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "objetiva a acréscimo de despesa ao sequencial 1539 do Título Orçamentário 'Educação e Formação em Saúde'. Ação: 20YD da UO 36201, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". SUBSCRITO PELA DEPUTADA ALINE GURGEL. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA. 21 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 21/2022 - da Sra. Dulce Miranda - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão (Marcha das Margaridas)' (20GK) da UO 26271, de âmbito nacional, no valor de R$ 500.000 (quinhentos mil reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 36/2022. 22 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 22/2022 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (ação atípica - recomposição orçamentária) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 13/2022. 23 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 23/2022 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (ação atípica - Implantação do Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher - NUIAM) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 1.000.000.000 (hum bilhão de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 13/2022. 24 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 24/2022 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência' (00SN) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 200.000.000 (duzentos milhões de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR 37/2022. 25 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 25/2022 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência' (00SN) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 1.000.000.000 (hum bilhão de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 37/2022. 26 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 26/2022 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão (Marcha das Margaridas)' (20GK) da UO 26271, de âmbito nacional, no valor de R$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 36/2022. 27 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 27/2022 - da Sra. Vivi Reis - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (ação atípica - recomposição orçamentária, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 13/2022. 28 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 28/2022 - da Sra. Vivi Reis - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (ação atípica - fortalecimento de organismos institucionais de políticas para as mulheres) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 1.000.000.000 (hum bilhão de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 13/2022. 29 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 29/2022 - da Sra. Vivi Reis - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão (Marcha das Margaridas)' (20GK) da UO 26271, de âmbito nacional, no valor de R$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 36/2022. 30 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 30/2022 - da Sra. Vivi Reis - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência' (00SN) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 200.000.000 (duzentos milhões de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 37/2022. 31 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 31/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (ação atípica - recomposição orçamentária) da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 13/2022. 32 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 32/2022 - da Sra. Tabata Amaral - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3280 do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência'. Ação: 00SN da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais)" APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 37/2022. 33 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 33/2022 - da Sra. Aline Gurgel - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3282 do Título Orçamentário " Promoção e Defesa de Direitos Humanos para Todos"(apoio a projetos de políticas públicas de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista-TEA). Ação: 21AR da UO 81901, de âmbito nacional, no valor de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais)" NÃO DELIBERADA. 34 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 34/2022 - da Sra. Aline Gurgel - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3275 do Título Orçamentário " Promoção e Defesa de Direitos Humanos para Todos" (viaturas para a Patrulha Maria da Penha). Ação: 21AR da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais)" NÃO DELIBERADA. 35 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 35/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "Objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão (Observatório Nacional da Mulher na Política e Universidades Estadual de São Paulo)' (20GK) da UO 26101, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 36/2022. 36 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 36/2022 - da Sra. Tereza Nelma - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão (Observatório Nacional da Mulher na Política e universidades públicas brasileiras)' (20GK) da UO 26101, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS DULCE MIRANDA, SÂMIA BOMFIM, VIVI REIS E ALINE GURGEL. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: PARA QUE SEJAM INCORPORADAS A ELA AS SORS DE NºS 17, 21, 26, 29 E 35, COM A JUSTIFICATIVA ACRESCIDA COM O TEXTO DE TODAS. 37 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 37/2022 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3280 do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência'. Ação: 00SN da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 600.000.000 (seiscentos milhões de reais)". SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS MARINA SANTOS, FLÁVIA MORAIS, DANIELA DO WAGUINHO, REJANE DIAS, ELCIONE BARBALHO, TEREZA NELMA, SÂMIA BOMFIM, VIVI REIS, TABATA AMARAL E ALINE GURGEL. APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÕES. ALTERAÇÕES: PARA QUE SEJAM APENSADAS A ELA AS SORS DE NºS 01, 06,10, 11, 14, 16, 18, 24, 25, 30 E 32 E PARA QUE O VALOR DA EMENDA AUMENTE PARA R$ 1.000.000.000 (HUM BILHÃO DE REAIS). APROVAÇÃO DA ATA: A Presidente Tereza Nelma submeteu à deliberação a ata da presente reunião, a fim de apresentar as emendas aprovadas à Comissão Mista de Orçamento. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Antes do encerramento da presente reunião, a Presidente Deputada Tereza Nelma consultou o Plenário se poderia ser aproveitado o painel de presença para a próxima reunião de “Escolha das 5 Agraciadas com o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queiroz”. Com a anuência do Plenário, a Presidente solicitou o aproveitamento do painel. E nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a participação do consultor de orçamento senhor Sidney Júnior, dos parlamentares, do público presente e encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, antes, convocando as senhoras e os senhores parlamentares para a reunião a realizar-se na sequência, no mesmo Plenário. E, para constar, eu Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente da reunião, Deputada Tereza Nelma, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |