|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
|
Às doze horas do dia nove de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Darci de Matos e General Peternelli - Vice-Presidentes; Bia Kicis, Camilo Capiberibe, Danilo Forte, Eduardo Bismarck, Eliza Virgínia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Léo Moraes, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luizão Goulart, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rodrigo de Castro, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sandro Alex, Tabata Amaral e Tadeu Alencar - Titulares; Aline Sleutjes, Aureo Ribeiro, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Celso Maldaner, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay, Giovani Cherini, Hugo Leal, Idilvan Alencar, Jones Moura, Joseildo Ramos, Kim Kataguiri, Luis Miranda, Mário Heringer, Paulo Eduardo Martins, Pedro Lupion, Rogério Peninha Mendonça, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Baleia Rossi, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Dra. Vanda Milani, Efraim Filho, Fausto Pinato, Fernando Rodolfo, Fred Costa, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, João Campos, Joenia Wapichana, Lafayette de Andrada, Luiz Carlos, Marcelo Aro, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Osires Damaso, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Renildo Calheiros e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 36ª reunião, realizada no dia oito de novembro de dois mil e vinte e dois. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A- Escusas encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1-Comunicado em 08/11/2022 da Deputada Bia Kicis, que encaminha escusa Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) do Terça-feira, dia 08/11/2022, em virtude de reunião da bancada do DF sobre emendas ao orçamento. B- Outros Expedientes recebidos: 2-Mensagem do Sr. Vilmor Luiz, de 08/11/2022, que solicita aos Chefes de Poderes o Protocolo de Intervenção Federal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que as sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual para 2023 seriam apreciadas antes das inversões. A Comissão somente poderia apresentar oito emendas, sendo quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento. Não havendo limites para emendas de texto. Foram apresentadas 20 sugestões de emendas de apropriação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, PLN 32/22. Não houve sugestões de emendas de remanejamento nem sugestões de emendas de texto. O Presidente propôs, como resultado de entendimentos com os Deputados presentes antes do início da reunião, que uma parte das sugestões seriam definidas por acordo e outra deliberada. Esse procedimento definiria as quatro sugestões de emendas submetidas à votação na Comissão, apresentando a seguinte sugestão: aglutinação das Sugestões de Emendas nºs 3 e 13; aglutinação das Sugestões de Emendas nºs 6, 12 e 20 e, por solicitação do Deputado Félix Mendonça, faríamos uma votação entre esses dois blocos. Destacou que, o Presidente Arthur Oliveira Maia havia ligado solicitando que encaminhasse a importância da Sugestão de Emenda nº 13 que era de sua autoria. Continuou apresentando a proposta de aglutinação das Sugestões de Emendas nºs 7 e 9, do Deputado Lucas Vergilio e do Deputado Luizão Goulart, respectivamente; a Sugestão de Emenda nº 1 —proposta pelo Deputado General Peternelli— que também visa atender a saúde indígena, já que destinaria aos 33 pelotões de fronteira; e a Sugestão de Emenda nº 16, da Deputada Tabata Amaral, que prevê a transferência de renda relativa aos benefícios e auxílios do programa Auxílio Brasil, Lei nº 14.284, de 2021. Assim acordado, o Presidente encaminhou a votação do primeiro bloco – composto pela aglutinação das Sugestões de Emendas ao Orçamento nºs 3 e 13 – que foi aprovado por acordo dos deputados presentes. Passou-se ao segundo bloco – composto pela aglutinação das Sugestões de Emendas ao Orçamento nºs 6,12 e 20 – que não foi aprovado por acordo dos deputados presentes. O Presidente, registrou que fora acordado na reunião com os deputados que a Emenda nº 1 teria o seu valor reajustado para 330 milhões, sendo o valor direcionado para a Ação 2.452 — Adequação da infraestrutura dos pelotões especiais de fronteira da Região do Calha Norte — Ministério da Defesa. Na sequência, o Presidente encaminhou as seguintes apreciações: Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 1 – que foi aprovado por acordo dos deputados presentes; Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 16 – que foi aprovado por acordo dos deputados presentes; e também a aglutinação das Sugestões de Emendas ao Orçamento nºs 7 e 9 – que eram de idêntico teor – que foi aprovada por acordo dos deputados presentes. O Presidente concedeu a palavra à Deputada Tabata Amaral que agradeceu a aprovação da Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 16 de sua autoria e solicitou auxílio na articulação com o Relator do Orçamento. As Sugestões de Emendas ao Orçamento nºs 2, 4, 5, 8, 10, 11, 14, 15, 17, 18 e 19 foram prejudicadas. Como resultado das aglutinações aprovadas, as Sugestões de Emendas ao Orçamento nºs 3 e 9 foram, também, PREJUDICADAS. Dessa forma, as quatro Emendas de Apropriação ao Orçamento aprovadas pela Comissão foram: 1ª EMENDA – Unidade Orçamentária: 52101 - Ministério Da Defesa; Ação: 2452 - Adequação Da Infraestrutura Dos Pelotões Especiais De Fronteira Da Região Calha Norte. Subtítulo: Na Região Norte; Valor: R$ 330.000.000 (oriunda da Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 1); 2ª EMENDA– Unidade Orçamentária: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta; Programa: 2220 - Moradia Digna; Ação: 00CY - Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS (Lei n. 14.118, de 2021; Subtítulo: Nacional; Valor: R$ 3.200.000.000" (oriunda da Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 7); 3ª EMENDA– Unidade Orçamentária: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Programa: 5016 - Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento; Ação: 154T - Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF; Subtítulo: Nacional; Valor: R$ 205.000.000" (oriunda da Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 13); 4ª EMENDA – Unidade Orçamentária: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta; Programa: 5035 - Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas; Ação:21DP - Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021); Subtítulo: Nacional; Valor: R$ 5.800.000.000" (oriunda da Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 16). BLOCO DE INVERSÕES DA PAUTA: O Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de pedidos de inversão da Ordem do Dia: Pedido do Deputado Paulo Azi para que a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022 – item quatro da pauta – fosse o primeiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Darci de Matos e da Deputada Maria do Rosário para que a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019 – item dois da pauta – fosse o segundo na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Erika Kokay para que o PROJETO DE LEI Nº 1.328/2019 – item nove da pauta – fosse o terceiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Patrus Ananias para que o PROJETO DE LEI Nº 5.307/2019 – item onze da pauta – fosse o quarto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Joseildo Ramos para que o PROJETO DE LEI Nº 1.478/2021 – item treze da pauta – fosse o quinto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Zé Neto e da Deputada Fernanda Melchionna para que o PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 – fosse o sexto na ordem de deliberação. Pedido do Subtenente Gonzaga para que o PROJETO DE LEI Nº 3.634/2019 –item dez da pauta – fosse o sétimo na ordem de deliberação. Passou-se à votação do Bloco de inversão da pauta que foi APROVADO. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 47/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - (PL 3293/2021) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 32/2022 para inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao debate sobre o Projeto de Lei nº3293, de 2021". O Requerimento foi APROVADO. B- PROPOSIÇÕES CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da inversão de pauta. Passou-se ao item quatro da pauta - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022 - do Sr. Cacá Leão e outros - que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios". RELATOR: Deputado Paulo Azi. PARECER: pela admissibilidade. O Parecer foi lido em 18/10/2022. Houve apresentação de pedido de retirada de pauta da Deputada Erika Kokay. Encaminharam a retirada de pauta a Deputada Erika Kokay e o Deputado Paulo Azi. Fez uso da palavra o Deputado Luizão Goulart. Realizou-se votação nominal de ofício, sendo que orientaram favoravelmente à retirada de pauta: PT, PSOL, Solidariedade, PV Minoria e Oposição; e contrariamente à retirada de pauta: PL, União, Cidadania e Governo. O pedido de Retirada de Pauta foi REJEITADO com dezoito votos “não” e dezessete votos “sim” de um total de trinta e cinco. O Deputado Paulo Azi fez uso do tempo de liderança do União. Fez uso da palavra o Deputado Patrus Ananias. A Deputada Erika Kokay solicitou VISTA à proposição e o Presidente concedeu. Passou-se ao item dois da pauta PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências." RELATOR: Deputado Darci de Matos. PARECER: pela admissibilidade. O Parecer foi lido em 30/10/2019. Houve apresentação de Requerimento de Adiamento de Votação de autoria do Deputado Paulo Azi. O Presidente concedeu a palavra ao Relator, que se manifestou e, por acordo o Deputado Paulo Azi retirou o Requerimento de Adiamento de Votação. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Encerrada a discussão, passou-se à votação e o Parecer foi APROVADO. Falaram os Deputados Capitão Alberto Neto, Luís Miranda e Erika Kokay. Passou-se ao item nove da pauta - PROJETO DE LEI Nº 1.328/2019 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento". RELATOR: Deputado Geninho Zuliani. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas de redação. O Parecer foi lido em 28/06/2022. A matéria foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Passou-se item onze - PROJETO DE LEI Nº 5.307/2019 - do Sr. Domingos Sávio - que "institui a "Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa - e assistência aos portadores"". RELATOR: Deputado Hiran Gonçalves. O Presidente concedeu a palavra à Deputada Fernanda Melchionna que realizou a leitura do Parecer que foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação. A matéria foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Passou-se ao item treze da pauta - PROJETO DE LEI Nº 1.478/2021 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial". (Apensado: PL 2613/2021) RELATOR: Deputado Geninho Zuliani. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 2.613/2021, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O Parecer foi lido em 01/06/2022. A matéria foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Passou-se ao item seis da pauta - PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário". RELATOR: Deputado Pompeo de Mattos. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. O Parecer foi lido em 01/11/2022. A matéria foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Fizeram uso do tempo de liderança as Deputadas Erika Kokay (PT e Minoria) e Fernanda Melchionna (Oposição). Passou-se ao item dez da pauta - PROJETO DE LEI Nº 3.634/2019 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 1969. RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda. O Parecer foi proferido em 12/07/2022. Houve apresentação de Pedido de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Subtenente Gonzaga. A matéria foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Presidiu a Reunião: Deputado General Peternelli. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia dez de novembro, às nove horas, destinada a tratar de pauta a ser publicada. Comunicou, ainda, que o painel para registro de presença será aberto às 6 horas. A seguir, encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |