Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia nove de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Kim Kataguiri - Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende e Professora Dayane Pimentel - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Átila Lira, Delegado Pablo, Diego Garcia, Dr. Jaziel, Gil Cutrim, Glauber Braga, Idilvan Alencar, Ivan Valente, Liziane Bayer, Marcelo Calero, Maria Rosas, Natália Bonavides, Paula Belmonte, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professor Israel Batista, Professora Marcivania, Rafael Motta, Sóstenes Cavalcante e Waldenor Pereira - Titulares; Adriana Ventura, Capitão Fábio Abreu, Daniela do Waguinho, Domingos Sávio, Eduardo Barbosa, General Peternelli, José Ricardo, Luciano Ducci, Luizão Goulart, Marx Beltrão, Otoni de Paula, Patrus Ananias, Roberto de Lucena, Rogério Correia, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tereza Nelma e Tiago Mitraud - Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Átila Lins, Bacelar, Helio Lopes, Leda Sadala, Léo Motta, Lídice da Mata, Moses Rodrigues, Neucimar Fraga, Nilson Pinto, Olival Marques, Professor Joziel, Professora Rosa Neide, Raul Henry e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 26ª e 27ª reuniões, realizadas nos dias 18/10/2022 e 07/11/2022,  respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. BREVES COMUNICAÇÕES: O Presidente sobre o recebimento dos expedientes no período de 02/08/2022 a 30/08/2022 e a respectiva publicação na página da Comissão. Comunicou que as justificativas de ausência recebidas no período de 10/10/2022 a 07/11/2022 foram devidamente registradas e que foram designações de relatorias nos dias 13/09/2022 e 08/11/2022. Apresentou uma minuta de norma interna para o acompanhamento e execução das emendas de orçamento da Comissão. Na discussão, os deputados aquiesceram com a proposta e sugeriram a apresentação de uma PEC para tornar impositivas as emendas de orçamento de comissão. ORDEM DO DIA: Aprovada norma interna apresentada pelo Presidente para acompanhamento e execução das emendas de orçamento da Comissão. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 94/2022 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - (REQ 86/2022) - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, para debater a Efetivação da Lei de Universalização das Bibliotecas Escolares- Lei 12.244/2010". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 95/2022 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - (REQ 87/2022) - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, para debater Cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 97/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre mapas educacionais para a elaboração de políticas educacionais baseadas em evidências. " APROVADO COM A INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA FENEP E DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DADOS PARA UM DEBATE DEMOCRÁTICO PARA EDUCAÇÃO - 3DE, POR SUGESTÃO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA.. 4 - REQUERIMENTO Nº 99/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar sobre o aprimoramento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). " APROVADO COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA CNTE POR SUGESTÃO DA DEPUTADA ALICE PORTUGAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.426/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 466/2018) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos". (Apensado: PL 4875/2019) RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4875/2019, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 03/08/2022. Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), em 03/08/2022. Vista ao Deputado Átila Lira, em 03/08/2022. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2021 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa". (Apensado: PLP 191/2021) RELATOR: Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 191/2021, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 03/08/2022. Encerrada a Discussão, em 03/08/2022. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.850/2021 - do Sr. Nelson Barbudo - que "faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.509/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Margarida Salomão - que "suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências". RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/10/2021. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 06/10/2021. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.105/2020 - do Sr. Alan Rick - que "suspende, de forma excepcional e temporária, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a realização de aportes ao Fundo Garantidor (FG-Fies) pelas instituições de ensino superior aderentes". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.265/2020 - da Sra. Perpétua Almeida e outros - que "dispõe sobre o processo excepcional de elaboração das listas para indicação de reitores e de diretores de que tratam o Art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e o Art. 12 da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". (Apensado: PL 3273/2020) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3273/2020, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.034/2020 - do Sr. Orlando Silva - que "altera o artigo 3º da Lei 13.998/2020, para acrescentar o parágrafo 4º , que estende o Auxílio Emergencial para todos os pós-graduandos brasileiros pelo período que perdurar a pandemia de COVID-19, e dá outras providências". (Apensado: PL 4323/2020) RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4323/2020, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/11/2021. Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), em 23/11/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 23/11/2021. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.225/2021 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio". (Apensado: PL 1217/2022) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1217/2022, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER. LIDO O PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO ÁTILA LIRA.APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 68/2021 - do Sr. Idilvan Alencar e outros - que "propõe que a Comissão de Educação, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização e controle sobre os procedimentos adotados para a elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio, sua aplicação e nos problemas de gestão do órgão". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.011/2010 - do Sr. Vitor Penido - que "dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio". (Apensados: PL 5604/2013 (Apensado: PL 2752/2015 (Apensado: PL 2759/2015)), PL 6798/2013 e PL 1713/2019) RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela rejeição deste, do PL 5604/2013 e do PL 6798/2013, apensados, e pela aprovação do PL 1713/2019, do PL 2752/2015 e do PL 2759/2015, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019 e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019 e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.699/2011 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários". (Apensado: PL 4104/2012 (Apensados: PL 255/2019, PL 348/2019, PL 589/2019, PL 1929/2019, PL 3094/2019, PL 3211/2019 (Apensado: PL 4994/2019 (Apensado: PL 1453/2021)), PL 4220/2019, PL 4998/2019, PL 426/2021, PL 824/2021 e PL 1112/2021)) RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4104/2012, do PL 255/2019, do PL 348/2019, do PL 589/2019, do PL 1929/2019, do PL 3094/2019, do PL 3211/2019, do PL 4220/2019, do PL 4998/2019, do PL 426/2021, do PL 824/2021, do PL 1112/2021, do PL 4994/2019, e do PL 1453/2021, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 708/2015 - do Sr. Alan Rick - que "estabelece normas gerais sobre segurança escolar e dá outras providências". (Apensados: PL 2965/2015 (Apensados: PL 1813/2019 e PL 3286/2019), PL 3037/2015 (Apensado: PL 3425/2019), PL 8299/2017 (Apensados: PL 947/2019, PL 1755/2019 e PL 4756/2019) e PL 4464/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATORA: Deputada PROFESSORA DAYANE PIMENTEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2965/2015, do PL 3037/2015, do PL 8299/2017, do PL 4464/2019, do PL 1813/2019, do PL 3286/2019, do PL 3425/2019, do PL 947/2019, do PL 1755/2019, e do PL 4756/2019, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com três Subemendas. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.838/2015 - do Sr. Sergio Souza - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.725/2015 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta para a implementação do Custo Aluno Qualidade Inicial previsto na Lei nª 13005 de 2014". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivos da Lei nº 9.530, de 1997. RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 14/06/2022. Vista ao Deputado Idilvan Alencar, em 14/06/2022. Apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente e Glauber Braga, em 24/06/2022. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.891/2015 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de formação exclusivamente em cursos presenciais para os profissionais da área"". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 23/11/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Angela Amin (PP-SC) e Dep. Átila Lira (PP-PI), em 23/11/2021. Vista conjunta aos Deputados Átila Lira, Lídice da Mata, Pedro Uczai e Tiago Mitraud, em 23/11/2021. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.095/2015 - do Sr. Domingos Neto - que "define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CINDRA, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.129/2015 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da capacitação dos professores para o apoio ao aluno com deficiência. Altera a Lei nº 9.394, de 1996. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CPD, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.307/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 11.070/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "disciplina sobre a concessão de créditos referentes à extensão universitária, às atividades de direção das entidades estudantis nas universidades brasileiras". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA PELO DEPUTADO MARCELO CALERO.APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 282/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.171/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação". (Apensados: PL 1549/2019 e PL 1946/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde. RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.527/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. " RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela CPD, na forma da subemenda substitutiva ao substitutivo da CPD. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.738/2019 - do Sr. Gilberto Abramo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de diploma de conclusão de curso superior para alunos inadimplentes, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências"". (Apensado: PL 4885/2019) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4885/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.559/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "acrescenta artigo à Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a gratuidade nos museus, públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica". (Apensado: PL 853/2021) RELATOR: Deputado DANILO CABRAL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 853/2021, apensado. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.136/2019 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 17/12/2019. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.268/2019 - da Sra. Norma Ayub - que "dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 28/2022) RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 28/2022, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Paula Belmonte e Tiago Mitraud, em 01/12/2021. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.272/2019 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)". (Apensado: PL 372/2020) RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 372/2020, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR PELO DEPUTADO MARCELO CALERO. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.435/2019 - da Sra. Patricia Ferraz - que "dispõe sobre alterações na Lei Federal n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para regulamentar o percentual de bolsas de estudos integrais e parciais destinadas obrigatoriamente às pessoas idosas, em curso de graduação, sequenciais de formação específica e pós-graduação stricto sensu". RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6/2020 - da Sra. Carla Zambelli - que "altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar ilegal a progressão continuada em escolas de todo país, abolindo a organização por ciclos. " RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 599/2020 - da Sra. Rosangela Gomes - que "autoriza o Poder executivo Federal a criar o Plano Nacional de Enfrentamento e Resgate sócio-educacional dos adolescentes com idade compreendida entre 12 e 15 anos". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 680/2020 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". (Apensados: PL 1007/2020 e PL 2299/2020) RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1007/2020, e do PL 2299/2020, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 30/06/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 30/06/2021. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.180/2020 - do Sr. Heitor Freire - que "permite que os estudantes do último ano dos cursos da área da saúde, sob supervisão profissional, possam ser convocados para o combate de calamidade pública decorrente de epidemias". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO.38 - PROJETO DE LEI Nº 3.362/2020 - do Sr. João Daniel e outros - que "dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 2001. RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 04/05/2022. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.402/2020 - da Sra. Marília Arraes e outros - que "altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.425/2020 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2020, PL 3489/2020 e PL 3722/2020) RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3438/2020, do PL 3489/2020, e do PL 3722/2020, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.413/2020 - do Sr. Orlando Silva - que "prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pós-graduação em curso, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.816/2020 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.438/2020 - da Sra. Natália Bonavides - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela CPD. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/2021 - do Sr. Bira do Pindaré - que "dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711 de 2012. RELATOR: Deputado PROFESSOR ISRAEL BATISTA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CPD e do Substitutivo adotado pela CDHM, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pela Relatora, em 14/12/2021. Discutiram a Matéria: Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), Dep. Átila Lira (PP-PI) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), em 14/12/2021. Vista ao Deputado Tiago Mitraud, em 14/12/2021. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.414/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para promover a alfabetização e qualificação profissional desses trabalhadores". RELATOR: Deputado IDILVAN ALENCAR. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica". RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.630/2021 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)". (Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021) RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4308/2021, e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.681/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o fornecimento de diploma em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille, aos alunos com deficiência visual". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.236/2021 - do Sr. Marcos Soares - que "cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito da federação" RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 4.533/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica". RELATOR: Deputado MARCELO CALERO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 101/2022 - do Sr. Pastor Gil - que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para assegurar a existência de acervo de livros nas salas de aula da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 769/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a regularização do descarte de livros didáticos vencidos". RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.250/2022 - do Sr. Professor Israel Batista e outros - que "altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TIAGO MITRAUD. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, POR ACORDO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 10 de novembro de 2022, às nove horas, destinada a debater as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu, Lucas Cordova, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Kim Kataguiri, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.