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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às
quatorze horas e trinta e um minutos do dia nove de novembro de
dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e
Minorias, no Anexo II, Plenário 9 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Orlando Silva - Presidente; Célio
Moura, Erika kokay, Helder Salomão, Talíria Petrone e Vivi Reis -
Titulares; Freis Anastácio, Márcio Jerry, Padre João e Tereza Nelma -
Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Veras, Chris
Tonietto, David Soares, Delegado Éder Mauro, Dra. Soraya Manato, Felipe
Francischini, Igor Timo, Joênia Wapichana, José Medeiros, Roberto de
Lucena e Sóstenes Cavalcante. Justificada a ausência da Deputada Chris Tonietto.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Orlando
Silva declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - PROPOSTAS DE
EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS AO
ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 2023 - PROJETO DE LEI Nº 32/2022-CN: 1) EMENDA Nº
01/22 - Programa
nº 1040 – Governança Fundiária (INCRA) - Ação
210Z:
Reconhecimento e Indenização de Territórios Quilombolas -
Valor previsto no Orçamento para 2023- R$
405.000,00 -
Emenda proposta pela CDHM – R$ 50.000.000,00. Submetida à votação,
a emenda foi APROVADA. 2) EMENDA Nº 02/22 – Programa nº 5034 –
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos para Todos (MMFDH) - Ação 21AR: Promoção
e Defesa de Direitos Humanos para Todos
– Valor previsto no Orçamento para 2023 – R$ 37.977.045,00
- Emenda proposta pela CDHM –
R$ 100.000.000,00. Submetida à votação, a emenda foi APROVADA. 3)
EMENDA N º 03/22 - Programa nº 0617 -
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas (FUNAI) – Ação: 20UF
- Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção
dos Povos Indígenas Isolados –
Valor previsto no Orçamento para 2023 – R$ 40.417.893,00 – Emenda
proposta pela CDHM – R$ 200.000.000,00. Submetida à votação, a emenda
foi APROVADA. 4) EMENDA Nº 04/22 – Programa nº 5022 –
Proteção, Promoção e Recuperação da Saúde Indígena (FNS/MS) – Ação 20YP
– Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena – Valor previsto
no Orçamento para 2023 – R$ 609.968.067,00 – Emenda proposta pela CDHM –
R$ 150.000.000,00.
Submetida à votação, a emenda foi APROVADA. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às catorze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu,
Marina Basso Lacerda, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Orlando Silva, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |