|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
|
Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia nove de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sidney Leite - Presidente; Otto Alencar Filho e Josivaldo Jp - Vice-Presidentes; Bosco Saraiva, Eli Corrêa Filho, Helder Salomão, Laercio Oliveira e Zé Neto - Titulares; Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Delegado Pablo, Fabio Reis, Jesus Sérgio, José Ricardo, Lucas Vergilio, Neri Geller, Perpétua Almeida, Robério Monteiro e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceu também o Deputado Marco Bertaiolli, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Lourival Gomes e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Nesse momento, o Deputado Sidney Leite passou a condução dos trabalhos à Deputada Perpétua Almeida. 1 - Requerimento Nº 34/2022 - do Sr. Sidney Leite - que "requer a criação de grupo de trabalho para tratar da política industrial brasileira, visando discutir pautas importantes acerca da criação, implementação e efetivação de políticas públicas voltadas para a promoção da indústria brasileira". Discussão da matéria pelos Deputados Sidney Leite (PSD/AM), Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Zé Neto (PT/BA). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com alteração para 10 membros. Nesse momento, a Deputada Perpétua Almeida devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Sidney Leite. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2 - Projeto de Lei Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020, PL 3474/2020 e PL 1721/2020) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela aprovação deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 1721/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) E Helder Salomão (PT/ES). 3 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 203/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 482/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. PRIORIDADE 4 - Projeto de Lei Complementar Nº 131/2021 - do Sr. Pedro Uczai e outros - que "altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. " RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição. Leitura do Parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), ocorreu em 08/12/2021. O início da discussão ocorreu em 06/07/2022. Continuação da discussão pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 3 sessões, de autoria do Deputado Zé Neto, Vice-Líder do PT. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, por solicitação do Deputado Augusto Coutinho, foi aprovada inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 30 da pauta. 30 - Projeto de Lei Nº 1.200/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos". RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO. PARECER: pela rejeição deste. Leitura do parecer pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado O Parecer. Nesse momento, por solicitação da Deputada Perpétua Almeida, foi aprovada inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 33 da pauta. 33 - Projeto de Lei Nº 151/2022 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Laercio Oliveira (PP/SE), contra o voto da Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC). Nesse momento, o Deputado Sidney Leite passou a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. 5 - Projeto de Lei Complementar Nº 151/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito". (Apensado: PLP 200/2019 (Apensado: PLP 166/2020 (Apensado: PLP 187/2020))) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 200/2019, do PLP 166/2020, e do PLP 187/2020, apensados. Retirado de pauta a requerimento Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO). Nesse momento, o Deputado Otto Alencar Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Augusto Coutinho. 6 - Projeto de Lei Nº 4.726/2020 - do Senado Federal - Rodrigo Pacheco - que "altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa. " (Apensado: PL 1110/2022) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1110/2022, apensado, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Augusto Coutinho devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Otto Alencar Filho. Por solicitação do Deputado Augusto Coutinho, foi aprovada inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do item 29 da pauta. 29 - Projeto de Lei Nº 9.972/2018 - do Sr. Fábio Trad - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no País". (Apensado: PL 133/2019) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 133/2019, apensado, com Substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE). Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE). Submetido à votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 7 - Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 426/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”". (Apensado: PDL 491/2020) RELATOR: Deputado JESUS SÉRGIO. PARECER: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP. 9 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 375/2020 - do Sr. José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização." RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 10 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 522/2019 - do Sr. Rogério Correia - que ""Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrupador: Rompimento de barragem em Brumadinho (2019) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - Projeto de Lei Nº 2.064/2021 - do Sr. Marcon e outros - que "dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais". (Apensados: PL 512/2022 e PL 657/2022) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 512/2022, e do PL 657/2022, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - Projeto de Lei Nº 2.356/2019 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 13 - Projeto de Lei Nº 3.599/2020 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital". (Apensados: PL 4033/2020 (Apensado: PL 4112/2020) e PL 358/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4033/2020, do PL 358/2021, e do PL 4112/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES). 14 - Projeto de Lei Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento" RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 15 - Projeto de Lei Nº 2.928/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas". (Apensado: PL 347/2020 (Apensado: PL 2460/2021)) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2460/2021, e do PL 347/2020, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Robério Monteiro (PDT/CE). 16 - Projeto de Lei Nº 6.525/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras". (Apensado: PL 3825/2020) RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3825/2020, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 17 - Projeto de Lei Nº 581/2022 - do Sr. Ricardo Izar - que "confere ao município de Itápolis, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Sorvete". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 18 - Projeto de Lei Nº 2.524/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 19 - Projeto de Lei Nº 2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 20 - Projeto de Lei Nº 267/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 21 - Projeto de Lei Nº 3.776/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade da negociação coletiva e a instauração de dissídio coletivo na Justiça do Trabalho e revoga os §§ 2º e 4º do art. 3º". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 22 - Projeto de Lei Nº 1.113/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. " RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 23 - Projeto de Lei Nº 77/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições". (Apensado: PL 248/2022) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE). 24 - Projeto de Lei Nº 2.775/2019 - do Sr. José Medeiros - que "estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem". (Apensados: PL 4255/2019, PL 4706/2019 e PL 145/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 1.283, de 1950. RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4255/2019, do PL 4706/2019, e do PL 145/2022, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Laercio Oliveira (PP/SE). 25 - Projeto de Lei Nº 6.348/2019 - do Sr. Vilson da Fetaemg - que "dispõe sobre a criação da denominação "Cachaça Artesanal", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do Relator. 26 - Projeto de Lei Nº 2.270/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação". RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). 27 - Projeto de Lei Nº 4.551/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela". RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 28 - Projeto de Lei Nº 6.792/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PL 7445/2006, PL 450/2007 (Apensados: PL 900/2007 (Apensados: PL 5330/2009 e PL 4555/2012), PL 3213/2008 (Apensado: PL 10337/2018 (Apensado: PL 2359/2020 (Apensado: PL 3854/2021))), PL 1158/2015, PL 3148/2015 (Apensados: PL 3444/2015 e PL 3587/2019), PL 5439/2016 (Apensado: PL 935/2021) e PL 10365/2018), PL 4188/2008, PL 4807/2009 (Apensado: PL 631/2011), PL 3148/2012, PL 6709/2013 e PL 1833/2015) RELATOR: Deputado OTTO ALENCAR FILHO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2006 da CDEICS, da Emenda 1/2011 da CDEICS, da Emenda 1/2018 da CDEICS, da Emenda 1/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 2/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 3/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, da Emenda 4/2007 ao PL 7445/2006 da CDEICS, do PL 7445/2006, do PL 450/2007, do PL 4188/2008, do PL 3148/2012, do PL 3213/2008, do PL 3148/2015, do PL 5439/2016, do PL 10365/2018, do PL 5330/2009, do PL 631/2011, e do PL 935/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4807/2009, do PL 6709/2013, do PL 1833/2015, do PL 900/2007, do PL 1158/2015, do PL 4555/2012, do PL 10337/2018, do PL 3444/2015, do PL 3587/2019, do PL 2359/2020, e do PL 3854/2021, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 31 - Projeto de Lei Nº 4.237/2019 - do Sr. Felipe Rigoni - que "atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da Lei no 4.320/1964". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 32 - Projeto de Lei Nº 4.430/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Letra “D” do § 1 do art. 183 da Lei nº 6404, de 11 de setembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, nos termos em que especifica". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Otto Alencar Filho convocou os senhores membros para Reunião Extraordinária Deliberativa a ser realizada dia 23 de novembro, às 9h30, naquele mesmo plenário, e encerrou os trabalhos às doze horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sidney Leite, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |