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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às quinze horas e dois minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes – Presidente; Junio Amaral - Vice-Presidente; Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Julian Lemos, Magda Mofatto, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga – Titulares; Delegado Pablo, Felício Laterça, General Girão, Gurgel, Hélio Costa, Hugo Leal, João Campos, Luís Miranda, Pastor Eurico, Paulo Freire Costa, Paulo Ganime e Sanderson – Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Sampaio, Daniel Silveira, Eduardo da Fonte, Eli Corrêa Filho, Fernando Rodolfo, Marcel van Hattem, Nivaldo Albuquerque, Osires Damaso, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes, Túlio Gadêlha e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia 19 de outubro de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, até a data de hoje, foram enviadas pelo Sistema Infoleg Comunica, informou ainda que os pedidos de escusas apresentados pelos parlamentares, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram lançados no SILEG. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou as Sugestões de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, PLN 32/2022 (CN), para o ano de 2023: 1 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 1/2022 – do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a inclusão de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. Aquisição de aeronave para a Secretaria de Segurança Pública do Governo do Estado do Maranhão. - Programa: 5016; Ação: 21BM; Nacional - INC-APR; Meta: 1 unidade apoiada; Valor: 30.000.000". 2 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 2/2022 – do Sr. Capitão Derrite - que "requer a inclusão de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. Programa: 5016; Ação: 21BM; Nacional - INC-APR; Meta: 500 unidades; Valor: 50.000.000". 3 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 3/2022 – do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a inclusão de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. Programa: 5016; Ação: 21BM; Nacional - INC-APR; Meta: 2.000 unidades apoiadas; Valor: 1.000.000.000" 4 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 4/2022 - da Sra. Magda Mofatto - que "requer o acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Programa 5016; Ação: 21BM; Nacional; ACR-APR; Meta: 27 unidades; Valor R$ 1.500.000". 5 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 5/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a inclusão de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade. - Programa: 5016; Ação: 21BM; Nacional - INC-APR; Meta: 100 unidades apoiadas; Valor: 150.000.000. PCDF". 6 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 6/2022 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade. Programa: 5016; Ação: 21BM; ACR-APR; Nacional; Meta: 2.700 ações apoiadas; Valor: 1.000.000.000". 7 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 7/2022 - do Sr. Sanderson - que "requer o acréscimo de despesa para a Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União. Programa: 5016; Ação: 2726; Nacional - ACR-APR; Meta: 100; Valor: 60.000.000". 8 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 8/2022 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a inclusão de despesa para Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União. Aquisição de aeronave para a Polícia Federal. - Programa: 5016; Ação: 2726; Nacional - INC-APR; Meta: 1 unidade operação realizada; Valor: 25.000.000". 9 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 9/2022 - da Sra. Magda Mofatto - que "requer o acréscimo de despesa para o Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção - Programa: 5016; Ação: 2723; Nacional; ACR-APR; Meta 7.000 unidades; Valor R$ 320.000.000". 10 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 10/2022 - do Sr. Paulo Ganime - que "requer a inclusão de despesa para Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção. Programa: 5016; Ação: 2723; Nacional; INC-APR; Meta: 10; Valor: 50.000.000". 11 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 11/2022 - do Sr. Nicoletti - que "requer o acréscimo de despesa para Administração da Unidade - Curso de Formação Profissional de novos Policiais das Policias Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN). - Programa: 0032; Ação: 2000; Nacional - INC-APR; Meta: 1; Valor: 130.000.000". 12 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 12/2022 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a inclusão de despesa para a Administração da Unidade - ASPS - Programa: 0032; Ação: 2000; Nacional - INC-APR; Meta: 100; Valor: R$ 150.000.000". 13 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 13/2022 - do Sr. Nicoletti - que "requer a inclusão de despesa para Reserva de Contingência Fiscal destinada à alteração da estrutura de carreiras com aumento de remuneração da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN). - Programa: 999X; Ação: 0Z01; Nacional - INC-APR; Meta: 1; Valor: 2.500.000.000". 14 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 14/2022 - do Sr. Paulo Ganime - que "requer a inclusão de despesas para o Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária. Programa: 5016; Ação: 21BP; Nacional; INC-ACR; Meta: 5; Valor: 50.000.000". 15 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 15/2022 - do Sr. Sanderson - que "requer acréscimo de despesa para a Aquisição de Equipamentos e Armamentos para atuação do Corpo de Fuzileiros Navais em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Programa: 6012; Ação: 21A0; ACR-APR; Nacional; Meta: 1; Valor: 50.000.000". 16 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 16/2022 - do Sr. Sanderson - que "requer a inclusão de texto ao ANEXO V visando possibilitar o Provimento de cargos das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência". 17 – SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - CSPCCO Nº 17/2022 - do Sr. Sanderson - que "requer a inclusão de texto ao Anexo V, para o Provimento de cargos dos excedentes do concurso da Polícia Federal". Em seguida, o Presidente sugeriu a aglutinação das Sugestões de Emendas de nos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (Programa: 5016; Ação: 21BM). Em votação, a aglutinação das Sugestões de Emendas de nos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 foi aprovada e resultou na EMENDA Nº 1/2022-CSPCCO - Acréscimo de despesa para o Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - (Prog.: 5016; Ação: 21BM; Nacional; ACR-APR; Meta: 2.000; Valor: 1.000.000.000). O Deputado Felício Laterça subscreveu a Sugestão de Emenda ao Orçamento – CSPCCO nº 1/2022. Em seguida, o Presidente sugeriu a aglutinação das Sugestões de Emendas ao Orçamento – CSPCCO nos 7 e 8 (Programa: 5016; Ação: 2726). Em votação, a aglutinação das Sugestões de Emendas nos 7 e 8 foi aprovada e resultou na EMENDA Nº 2/2022-CSPCCO - Acréscimo de despesa para Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - (Prog.: 5016; Ação: 2726; Nacional; ACR-APR; Meta: 100; Valor: 60.000.000). O Deputado Sargento Fahur subscreveu as Sugestões de Emendas ao Orçamento - CSPCCO nos 7 e 8/2022 e o Deputado Junio Amaral subscreveu a Sugestão de Emenda ao Orçamento - CSPCCO nº 7. Após a leitura das demais sugestões de emendas e com anuência dos presentes, o Presidente anunciou a Sugestão de Emenda ao Orçamento - CSPCCO Nº 11/2022. Em votação, a Sugestão de Emenda ao Orçamento - CSPCCO nº 11/2022 foi aprovada e resultou na EMENDA Nº 3/2022-CSPCCO - Acréscimo de despesa para Administração da Unidade - Curso de Formação Profissional de novos Policiais das Policias Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN) - (Programa: 0032; Ação: 2000; Nacional; INC-APR; Meta: 1; Valor: 130.000.000). Todos os membros presentes subscreveram a Sugestão de Emenda ao Orçamento - CSPCCO Nº 11/2022. Em seguida, o Presidente anunciou a Sugestão de Emenda ao Orçamento - CSPCCO Nº 13. Em votação, a Sugestão de Emenda ao Orçamento - CSPCCO nº 13 foi aprovada e resultou na EMENDA Nº 4/2022-CSPCCO - Inclusão de despesa para Reserva de Contingência Fiscal destinada à alteração da estrutura de carreiras com aumento de remuneração da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Polícia Penal Federal (DEPEN) - (Prog.: 999X; Ação: 0Z01; Nacional; INC-APR; Meta: 1; Valor: 2.500.000.000). Todos os membros presentes subscreveram a Sugestão de Emenda ao Orçamento - CSPCCO nº 13. Com a aprovação das Sugestões de Emendas nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11 e 13, restaram prejudicadas as Sugestões de Emendas nos 9, 10, 12, 14 e 15. Usaram da palavra os Deputados Sargento Fahur, Nicoletti, Delegado Pablo, Luís Miranda, João Campos, Paulo Ganime, Subtenente Gonzaga, Felício Laterça, Sanderson, Hélio Costa e Neucimar Fraga. Em seguida, o Presidente anunciou a Sugestão de Emenda de Texto ao Orçamento - CSPCCO nº 16/2022. Em votação, a Sugestão de Emenda de Texto ao Orçamento - CSPCCO nº 16/2022 foi aprovada e resultou na EMENDA Nº 5/2022-CSPCCO - Inclusão de texto ao Anexo V visando possibilitar o Provimento de cargos das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência. O Presidente anunciou a Sugestão de Emenda de Texto ao Orçamento - CSPCCO nº 17. Em votação, a Sugestão de Emenda de Texto ao Orçamento - CSPCCO nº 17/2022 foi aprovada e resultou na EMENDA Nº 6/2022-CSPCCO - Inclusão de texto ao Anexo V, para o Provimento de cargos dos excedentes do concurso da Polícia Federal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para hoje às 16h10, neste mesmo plenário, destinada à deliberação de propostas em pauta já divulgada e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dois minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |