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Às
dez horas e trinta e sete minutos do dia nove de novembro de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sidney Leite
- Presidente; Josivaldo Jp - Vice-Presidente; Bosco Saraiva, Laercio
Oliveira e Zé Neto - Titulares; Alexis Fonteyne, Augusto Coutinho,
Delegado Pablo, Jesus Sérgio, José Ricardo, Lucas Vergilio, Neri Geller,
Robério Monteiro e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceu também o Deputado
Marco Bertaiolli, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Eli
Corrêa Filho, Glaustin da Fokus, Guiga Peixoto, Helder Salomão, Lourival
Gomes, Otto Alencar Filho e Vinicius Farah. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação a Ata da 18ª Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia 03 de agosto. Submetida à votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que a agenda da Comissão
para a semana em curso e as designações de relatoria realizadas no dia 19
de outubro foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se suas
leituras. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - Sugestão de Emenda ao Orçamento -
Comissões Nº 1/2022 - dos Srs. Vitor Lippi e Sidney Leite - que
"EMENDA DE ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO: Embrapa 50 anos - Emenda Comissão
CDEICS. A oferta de alimentos seguros, saudáveis e sustentáveis à
população depende de uma cadeia de processos que inclui produção,
processamento, Industrialização, distribuição e comercialização, onde
governo e iniciativa privada devem promover boas práticas agropecuárias e
de fabricação. Alimentos seguros são fatores de diferenciação no mercado
e, cada vez mais, atributos exigidos pelos consumidores. A Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), líder em soluções
tecnológicas para a cadeia agroalimentar brasileira há cinco décadas,
contribuiu para que o Brasil se tornasse um dos maiores produtores de
alimentos do mundo. Agora, direciona a sua competência técnica para
estimular a inovação na produção e transformação de alimentos seguros,
sustentáveis e com atributos favoráveis à nutrição adequada da população,
passando a explorar os potenciais da bioeconomia, sobretudo nas condições
amazônicas, a fim de atender às necessidades dinâmicas e complexas da
sociedade. A Amazônia possui a maior floresta tropical do mundo, mas pouco
da sua biodiversidade é conhecida e utilizada no desenvolvimento de
produto e serviços. Deste modo o conhecimento desta biodiversidade
proporcionará diversos benefícios científicos, tecnológicos, sociais,
econômicos e ambientais não só para a região Amazônica, mas para toda a
sociedade brasileira. AÇÃO: 20Y6 - Pesquisa e Desenvolvimento de
Tecnologias para a Agropecuária. VALOR: TOTAL: 200.000.000". Não houve
discussão. Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi aprovada como
Emenda da Comissão. 2 -
Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões Nº 2/2022 - do Sr.
Sidney Leite - que "EMENDA DE INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO. Apoio a Projetos de
Inclusão Digital. A Presente emenda tem por finalidade apoiar iniciativas
que tenham como objetivo a inclusão digital, proporcionada pela
implantação de infraestrutura de conexão à internet, formação e
capacitação de servidores públicos e cidadãos, bem como implementação de
ações voltadas especialmente para atender às necessidades das populações
de baixa renda e de comunidades isoladas rurais, remotas e excluídas. A
pandemia do COVID-19 mostrou ao Mundo e ao Brasil a importância da
Internet como uma janela para a educação, o acesso à saúde e inúmeras
aplicabilidades no dia a dia das pessoas. Conectar as pessoas de todas as
Regiões do Brasil é hoje, sem dúvida uma das prioridades do Parlamento
Brasileiro, pois, a diferença entre a pessoa que esta on line e off line,
esta diretamente ligada as desigualdades sociais, reforçando desvantagens
sociais e econômicas. Essa emenda visa a implantação e fortalecimento de
Espaços Públicos de Inclusão Digital; desenvolvimento e implementação de
conteúdos digitais e de aplicativos adequados e adaptados à realidade
local. Apoio a projetos de implementação de infraestrutura de banda larga
para Cidades Digitais e Cidades Inteligentes, promovendo o acesso à
Internet via rede de fibra ótica ou rede híbrida. AÇÃO: 20V8
- Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital.
VALOR: TOTAL: 500.000.000". Não houve discussão. Submetida à votação, a
Sugestão de Emenda foi aprovada como Emenda da Comissão. 3 - Sugestão de Emenda ao
Orçamento - Comissões Nº 3/2022 - do Sr. Sidney Leite - que "EMENDA DE
INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO. Implantação de Infraestrutura para os Projetos Norte
e Nordeste Conectados, por Organização Social. Nossa emenda tem com
finalidade a execução de projetos de suporte à implantação e expansão de
infraestrutura de comunicações nas regiões Norte e Nordeste do país,
alinhados à política pública de telecomunicações, instituída pelo Decreto
nº 9.612, de 2018. A pandemia do COVID-19 mostrou ao Mundo e ao Brasil a
importância da Internet como uma janela para a educação, o acesso à saúde
e inúmeras aplicabilidades no dia a dia das pessoas. Conectar as pessoas
de todas as Regiões do Brasil é hoje, sem dúvida uma das prioridades do
Parlamento Brasileiro, pois, a diferença entre a pessoa que está on line e
off line, está diretamente ligada as desigualdades sociais, reforçando
desvantagens sociais e econômicas. Os investimentos atendem às diretrizes
de uma política pública contínua e efetiva de inclusão digital da
população, quesito indispensável e contemporâneo da melhoria da qualidade
de vida dos cidadãos. Na região Norte, objetiva-se expandir a
infraestrutura de comunicações existente, por meio da implantação de um
backbone em fibra óptica de alta capacidade, de modo a ampliar o acesso à
Internet da região, com possibilidade de integração aos países vizinhos
que compõem a Pan Amazônia. Na região Nordeste, objetiva-se implantar
equipamentos para permitir o tráfego de dados em alta capacidade em fibra
óptica já existente, de modo a prover acesso à banda larga para
instituições de ensino, unidades de saúde, hospitais, bibliotecas,
instituições de segurança, tribunais, dentre outros. AÇÃO: 15UL -
Implantação de Infraestrutura para os Projetos Norte e Nordeste
Conectados, por Organização Social (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)
VALOR: TOTAL: 500.000.000". Não houve discussão. Submetida à votação, a
Sugestão de Emenda foi rejeitada. 4 - Sugestão de Emenda ao
Orçamento - Comissões Nº 4/2022 - do Sr. Sidney Leite - que "EMENDA DE
INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO. EMBRAPA - Oferta de alimentos seguros, saudáveis e
sustentáveis à população. A presente emenda tem por finalidade a oferta de
alimentos seguros, saudáveis e sustentáveis à população depende de uma
cadeia de processos que inclui produção, processamento, industrialização,
distribuição e comercialização, onde governo e iniciativa privada devem
promover boas práticas agropecuárias e de fabricação. Alimentos seguros
são fatores de diferenciação no mercado e, cada vez mais, atributos
exigidos pelos consumidores. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa), líder em soluções tecnológicas para a cadeia agroalimentar
brasileira há cinco décadas, contribuiu para que o Brasil se tornasse um
dos maiores produtores de alimentos do mundo. Agora, direciona a sua
competência técnica para estimular a inovação na produção e transformação
de alimentos seguros, sustentáveis e com atributos favoráveis à nutrição
adequada da população, passando a explorar os potenciais da bioeconomia,
sobretudo nas condições amazônicas, a fim de atender às necessidades
dinâmicas e complexas da sociedade. A Amazônia possui a maior floresta
tropical do mundo, mas pouco da sua biodiversidade é conhecida e utilizada
no desenvolvimento de produto e serviços. Deste modo o conhecimento desta
biodiversidade proporcionará diversos benefícios científicos,
tecnológicos, sociais, econômicos e ambientais não só para a região
Amazônica, mas para toda a sociedade brasileira. AÇÃO: 20Y6 - Pesquisa e
Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária. VALOR: TOTAL:
200.000.000". Não houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão de
Emenda foi rejeitada.
5 - Sugestão de
Emenda ao Orçamento - Comissões Nº 5/2022 - do Sr. Sidney Leite - que
"EMENDA DE INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO. Projeto Telessaúde - Tecnologias
Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável. A presente emenda tem
como principal finalidade apoiar projetos de implantação da Telemedicina
nos municípios brasileiros. Com a chegada da tecnologia 5G, essa
modalidade da medicina se tornará cada vez mais presente em nossas vidas,
sendo de suma importância o apoio aos projetos voltados para a
Telemedicina, que melhorará significativamente a qualidade de vida da
população brasileira. Trata-se de uma ação nacional voltada para a atenção
básica à saúde, que tem aproximado organizações públicas e privadas,
qualificando o atendimento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Um
dos objetivos principais da iniciativa é dar apoio ao diagnóstico em
regiões remotas do país. Dentre os principais pontos positivos, temos a
agilidade nos laudos, segmento que mais cresce atualmente é o de emissão
de laudos a distância. Temos ainda acesso rápido a médicos especialistas,
redução de custos, aumento da capacidade de serviços, etc... AÇÃO: 20UQ -
Apoio a Projetos de Tecnologias Aplicadas. VALOR: TOTAL: 500.000.000". Não
houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão de Emenda foi
rejeitada. 6 -
Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões Nº 6/2022 - do Sr. José
Ricardo - que "EMENDA DE INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO. CDEICS Apoio ao
Desenvolvimento do Turismo. A atividade turística é uma das mais
importantes no setor econômico e da geração de emprego e renda, assim como
a criação de novos negócios e aumento da produção de bens e serviços, uma
vez que traz com ela, desenvolvimento às localidades, e possíveis
melhorias na infraestrutura, trazendo benefícios aos turistas e à
comunidade local. O setor representa 7,9% do PIB nacional e é responsável
por 6,59 milhões de empregos. Portanto, a presente emenda visa o apoio ao
desenvolvimento do turismo, com enfoque na estruturação dos destinos
turísticos brasileiros, bem como no fomento à inciativas locais e
regionais, que garantam a desenvolvimento econômico turístico do Brasil.
AÇÃO: 10V0 - Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística. VALOR: TOTAL:
45.000.000". Não houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão de
Emenda foi rejeitada.
7 - Sugestão de
Emenda ao Orçamento - Comissões Nº 7/2022 - do Sr. José Ricardo - que
"EMENDA DE INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO. CDEICS Produção de Alimentos. O Inquérito
Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19
no Brasil, investigação realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em
Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, a Rede Penssan, revelou
que, em 2020, 55% da nossa população conviveu com algum grau de
insegurança alimentar. Senhoras e Senhores, isso significa, em números
absolutos, que 116,8 milhões de brasileiros não tiveram acesso pleno e
permanente a alimentos. Desses, parcela de 43,4 milhões não contou com
quantidade suficiente de comida para atender às suas necessidades. Por sua
vez, 19 milhões de pessoas conviveram com a insegurança alimentar grave,
ou seja, passaram fome. Essa queda brutal da segurança alimentar da
população brasileira aconteceu de modo especialmente perverso onde as
desigualdades já eram mais acentuadas. Portanto, a presente emenda visa
apoiar a produção de alimentos especialmente advindos da agricultura
familiar. AÇÃO: 8948 - Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social
de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos. VALOR:
TOTAL: 35.000.000". Não houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão
de Emenda foi aprovada como Emenda da Comissão, com valor total alterado
para R$ 200.000.000. 8 -
Sugestão de Emenda ao Orçamento - Comissões Nº 8/2022 - do Sr. José
Ricardo - que "EMENDA DE INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO. CDEICS - Apoio às micro e
pequenas empresas. Pequenas empresas, microempreendedores individual,
potencial empreendedor e artesanato, que são de crucial importância para o
desenvolvimento da economia no país. Ademais, com os efeitos, da situação
de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, esses
profissionais e essas empresas vêm sofrendo significativos impactos em
suas atividades em face da retração da atividade econômica que ainda
persiste, como se constata com a observação dos consecutivos recordes nas
taxas de desemprego que, mês a mês, vem sendo lamentavelmente atingidos.
Portanto, o apoio aos microempreendedores individuais (MEIs) e demais
microempresas e empresas de pequeno porte, contribuirá para a retomada do
crescimento econômico e a geração de empregos. AÇÃO: 210C - Promoção do
Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor
Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato. VALOR: TOTAL:
20.000.000". Não houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão de
Emenda foi rejeitada.
9 - Sugestão de
Emenda ao Orçamento - Comissões Nº 9/2022 - do Sr. Helder Salomão -
que "EMENDA DE ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO. CDEICS 1 Fomento a Artesãos e MPE.
Com a retomada da economia no pós-pandemia é fundamental fomentar as
inovações para as Micro e Pequenas Empresas, tendo em vista o ambiente de
negócios atual é preciso criar oportunidades através de mais investimentos
no setor, especialmente com novos produtos e tecnologias. AÇÃO: 210D -
Fomento à Inovação, Empreendedores, Artesãos e Empresas. VALOR: TOTAL:
250.000.000". Não houve discussão. Submetida à votação, a Sugestão de
Emenda foi aprovada como Emenda da Comissão. 10 - Sugestão de Emenda ao
Orçamento - Comissões Nº 10/2022 - do Sr. Helder Salomão - que "EMENDA
DE ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO. CDEICS 2 Economia Solidária. O Brasil atravessa
uma grave crise econômica com mais de 30 milhões de pessoas miseráveis e
com um desemprego de quase 15% da população economicamente ativa, é
preciso investir em inovações e em novos arranjos produtivos que inclua
estas pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, por isso propomos
ampliar o recurso da ação que na PLOA encaminhada é insuficiente para dar
uma resposta às necessidades da população. AÇÃO: 215F - Fomento e
Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo.
VALOR: TOTAL: 200.000.000". Não houve discussão. Submetida à votação, a
Sugestão de Emenda foi rejeitada. APRECIAÇÃO DA ATA: o
Presidente informou que, em virtude da deliberação das Sugestões de
Emendas ao PLOA 2023, haveria necessidade de aprovação da Ata desta
reunião. Por solicitação da Deputada Perpétua Almeida, foi dispensada a
leitura da Ata. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi
aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou a reunião às dez horas e quarenta e dois minutos, convocando
antes, porém, os senhores membros para a Reunião Deliberativa Extraordinária, a ser
realizada a seguir, naquele mesmo plenário. Antes, o Presidente consultou
aos membros se havia objeção quanto ao aproveitamento do painel. Não
havendo manifestação contrária, o painel de presença foi aproveitado. E,
para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Sidney Leite, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
Proposições Designadas na Comissão em 19/10/2022
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Data
de designação: 19/10/2022 |
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PL
10565/2018 |
DIEGO ANDRADE - Altera a Lei nº 4.510, de 1º de
dezembro de 1964, que "Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras
providências". |
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Relator: Josivaldo Jp
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PL
1912/2022 |
CARLOS HENRIQUE GAGUIM - Institui o Programa de
Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e altera a Lei nº 8.029, de 12
de abril de 1990, a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto
de 2001, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020. |
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Relator: Josivaldo Jp
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PL
2106/2022 |
NEUCIMAR FRAGA - Dispõe sobre as operações relativas à
circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e
sobre comercialização no mercado interno brasileiro.
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Relator: Zé Neto |
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PLP
102/2022 |
EUCLYDES PETTERSEN - Altera o artigo 61-A da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos
146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código
Penal). |
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Relator: Augusto Coutinho
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PL
2227/2022 |
LUIS MIRANDA - Dispõe sobre o direcionamento de crédito
para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de
duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores
de aplicativo. |
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Relator: Augusto Coutinho
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PL
2279/2022 |
HUGO LEAL - Dispõe sobre a instituição na base de dados
da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável
técnico contábil, nos termos que dispõe.
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Relator: Otto Alencar Filho
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PL
2293/2022 |
NEREU CRISPIM - Estabelece normas gerais em matéria
tributária que alteram a legislação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, define pagamento
do tributo devido mediante cessão de direitos creditórios,
estabelece moratória para pessoas jurídicas devedoras, limite mensal
máximo de oneração com prestação de pagamento de dívidas e suspensão
de exigibilidade de créditos de natureza tributária, previdenciária,
fundiária, trabalhista, bancária e financeira, a fim se garantir a
manutenção regular das atividades empresariais assegurada às pessoas
jurídicas em débito por dívida contraída até o fim do estado de
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin),
decretado em função da pandemia no Brasil decorrente das medidas de
prevenção ao contágio do COVID-19 (coronavírus), como medida de
enfrentamento aos efeitos econômicos e sociais da Espin, na forma
que especifica. |
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Relator: Otto Alencar Filho
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PL
2316/2022 |
PODER EXECUTIVO - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor
sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e
terminais aquaviários. |
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Relator: Zé Neto |
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PL
2330/2022 |
LUIS TIBÉ - Limita em 10% o valor que as empresas de
aplicativos cobram dos motoristas e obriga as plataformas a
contratar seguro em favor destes que preveja a indenização por
morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência
médica e suplementares. |
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Relator: Augusto Coutinho
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PL
2349/2022 |
JOSÉ NELTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado
arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços
públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras
públicas. |
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Relator: Helder Salomão
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PLP
122/2022 |
RUBENS PEREIRA JÚNIOR - Acrescenta parágrafo ao art. 74
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui
o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
para possibilitar a constituição de preposto pelas microempresas e
empresas de pequeno porte para participação em audiências nos
juizados especiais cíveis. |
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Relator: Helder Salomão
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PL
2541/2022 |
EDUARDO BISMARCK - Acrescenta dispositivos à Lei nº
13.695, de 12 de julho de 2018, para dispor sobre a profissão de
corretor de moda. |
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Relator: Josivaldo Jp
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