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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE
2022.
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Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas e trinta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, extraordinariamente, sob a presidência do Deputado Celso Russomanno, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os deputados Silvio Costa Filho - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Delegado Antônio Furtado e Jorge Braz - titulares; Aureo Ribeiro, Bozzella, Daniel Almeida, Denis Bezerra, Eli Corrêa Filho, Ivan Valente, Marx Beltrão, Nereu Crispim e Weliton Prado - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Trzeciak, Felipe Carreras e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Celso Russomanno, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da sétima, oitava, nona, décima, décima primeira e décima segunda reuniões extraordinárias, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem observações. Passou-se à ORDEM DO DIA. Discussão e votação de Sugestões de Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao PLN 32/2022 – CN, Lei Orçamentária Anual 2023. Inicialmente, o Presidente comunicou aos deputados o recebimento das seguintes Sugestões de Emendas da Comissão ao PLOA 2023: 1 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 1/2022 – dos senhores Silvio Costa Filho e Celso Russomanno; Ementa: Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação; Unidade orçamentária pretendida: Ministério da Justiça e Segurança Pública. 2 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 2/2022 - dos senhores Silvio Costa Filho e Celso Russomanno; Ementa: Fortalecimento da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação; Unidade orçamentária pretendida: Ministério da Justiça e Segurança Pública. 3 - Sugestão de Emenda ao Orçamento nº 3/2022 – dos senhores Silvio Costa Filho e Celso Russomanno; Ementa: Incremento de recursos informacionais no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação; Unidade orçamentária pretendida: Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portanto, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou as seguintes Emendas ao PLN 32/2022 – CN - Lei Orçamentária Anual 2022: Emenda nº 1/2022 – da Comissão de Defesa do Consumidor; Ementa: Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação. Emenda nº 2/2022 – da Comissão de Defesa do Consumidor; Ementa: Fortalecimento da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC)", no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação. Emenda nº 3/2022 – da Comissão de Defesa do Consumidor; Ementa: Incremento de recursos informacionais no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); Tipo de emenda: acréscimo/apropriação. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observações. ENCERRAMENTO. E nada mais havendo a tratar, às onze horas e quarenta e cinco minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Antes, porém, convocou o Colegiado para reunião ordinária deliberativa, para hoje, dia nove de novembro de dois mil e vinte e dois, às onze horas e quarenta e oito minutos, no plenário oito do Anexo II, na Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Costa Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. |