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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às
dez horas e trinta e um minutos do dia nove de novembro de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,
no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Vice-Presidente; Damião
Feliciano, Elias Vaz, Leo de Brito e Pedro Lucas Fernandes - Titulares;
Capitão Fábio Abreu, Delegado Pablo, Hildo Rocha, Ivan Valente, Jorge
Solla, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Padre João e Sidney Leite -
Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair Vieira de Melo, como
não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Antonio
Brito, Felipe Francischini, Gustinho Ribeiro, José Nelto, Júnior Mano,
Marcel van Hattem, Paulinho da Força, Wellington Roberto e Wilson
Santiago. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Senhor Aureo Ribeiro, no exercício da Presidência,
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22ª reunião,
realizada no dia 19 de outubro de dois mil e vinte e dois. Em votação, as
Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou
que os documentos recebidos foram encaminhados aos membros da Comissão
pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: Discussão e votação de
Sugestão de Emenda da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao
PLN 32/2022 – CN, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Inicialmente, o Presidente esclareceu que as comissões permanentes da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal têm a faculdade encaminhar 8
emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, sendo 4 emendas de
apropriação e 4 emendas de remanejamento de despesa e que não há limitação
quanto ao envio de emendas de texto. O Presidente comunicou aos deputados
o recebimento das seguintes Sugestões de Emenda da Comissão ao PLN 32/2022
– CN: SUGESTÃO DE EMENDA AO
ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2022- do Sr. Lucas Vergilio - "EMENDA
MODIFICATIVA DE TEXTO - REAJUSTE DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO Texto
proposto: Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a concessão de
vantagens, reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e
carreiras no âmbito no Poder Executivo, no exercício orçamentário de 2023,
inclusive as forças de segurança pública do Distrito Federal. VALOR: R$
21.325.598,526."; SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2022- do Sr. Lucas Vergilio - que
"EMENDA DE ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO: REAJUSTE DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO
Objetiva reforço e acréscimo de despesa para Reserva de Contigência Fiscal
com aumento do limite destinado ao atendimento de Pls relativos a
concessão de vantagens, reestruturação e/ou aumento de remuneração de
cargos, funções e carreiras civis no âmbito do Poder Executivo. VALOR: R$
10.317.880.831."; SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2022 - do Sr. Paulinho da Força -
"EMENDA DE ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO: REAJUSTE DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO
Objetiva reforço e acréscimo de despesa para Reserva de Contigência Fiscal
com aumento do limite destinado ao atendimento de Pls relativos a
concessão de vantagens, reestruturação e/ou aumento de remuneração de
cargos, funções e carreiras civis no âmbito do Poder Executivo. VALOR: R$
10.317.880.831."; SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2022 - do Sr. Paulinho da Força -
que "EMENDA MODIFICATIVA DE TEXTO - REAJUSTE DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO
Texto proposto: Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a
concessão de vantagens, reestruturação e/ou aumento de remuneração de
cargos, funções e carreiras no âmbito no Poder Executivo, no exercício
orçamentário de 2023, inclusive as forças de segurança pública do Distrito
Federal. VALOR: R$ 21.325.598,526."; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 5/2022 - do Sr. Lucas Vergilio - "EMENDA ADITIVA:
REAJUSTE REAL DO SALÁRIO MÍNIMO- “Tem por objetivo a garantia do uso na
reserva de contingência no aumento real do salário mínimo acima da
inflação em funções e carreiras no âmbito no Poder Executivo, no exercício
orçamentário de 2023. VALOR: R$ 6.500.000,526.”; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 6/2022 - do Sr. Lucas Vergilio - "EMENDA DE ACRÉSCIMO-
APROPRIAÇÃO - REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. A presente emenda tem como
objetivo o reforço orçamentário para o reajuste do salário mínimo acima da
inflação a ser implementado já a partir de 1º de janeiro de 2023. VALOR:
R$ 6.500.000.000."; SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2022 - do Sr. Lucas Vergilio -
que "EMENDA ACRÉSCIMO/APROPRIAÇÃO: BOLSA FAMÍLIA - PARCELA ADICIONAL A
presente emenda tem como objetivo acrescer recursos orçamentários na
garantia do pagamento do benefício do Bolsa Família/Auxílio Brasil no
valor de R$ 600,00 a partir de janeiro de 2023. VALOR: R$
52.808.023.708."; SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro -
"EMENDA ACRÉSCIMO/APROPRIAÇÃO: BOLSA FAMÍLIA - PARCELA ADICIONAL A
presente emenda tem como objetivo acrescer recursos orçamentários na
garantia do pagamento do benefício do Bolsa Família/Auxílio Brasil no
valor de R$ 600,00 a partir de janeiro de 2023. VALOR: R$
52.808.023.708."; SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro -
"EMENDA DE ACRÉSCIMO-APROPRIAÇÃO: REAJUSTE DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO
Objetiva reforço e acréscimo de despesa para Reserva de Contigência Fiscal
com aumento do limite destinado ao atendimento de PLs relativos a
concessão de vantagens, reestruturação e/ou aumento de remuneração de
cargos, funções e carreiras civis no âmbito do Poder Executivo. VALOR: R$
10.317.880.831."; SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro -
"EMENDA ADITIVA: REAJUSTE REAL DO SALÁRIO MÍNIMO Tem por objetivo a
garantia do uso na reserva de contingência no aumento real do salário
mínimo acima da inflação em funções e carreiras no âmbito no Poder
Executivo, no exercício orçamentário de 2023. VALOR: R$ 6.500.000,526.”;
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 11/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro - "EMENDA MODIFICATIVA DE
TEXTO - REAJUSTE DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO- Texto proposto: “Limite
destinado ao atendimento de PLs relativos a concessão de vantagens,
reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras
no âmbito no Poder Executivo, no exercício orçamentário de 2023, inclusive
as forças de segurança pública do Distrito Federal. VALOR: R$
21.325.598,526.”; SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro -
"EMENDA DE ACRÉSCIMO- APROPRIAÇÃO - REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO- “A
presente emenda tem como objetivo o reforço orçamentário para o reajuste
do salário mínimo acima da inflação a ser implementado já a partir de 1º
de janeiro de 2023. VALOR: R$ 6.500.000.000.”; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 13/2022 - do Sr. Sidney Leite - "EMENDA DE ACRÉSCIMO-
APROPRIAÇÃO - INCLUSÃO DIGITAL A Presente emenda tem por finalidade apoiar
iniciativas que tenham como objetivo a inclusão digital, proporcionada
pela implantação de infraestrutura de conexão à internet, formação e
capacitação de servidores públicos e cidadãos, bem como implementação de
ações voltadas especialmente para atender às necessidades das populações
de baixa renda e de comunidades isoladas rurais, remotas e excluídas.
VALOR: R$ 500.000.000."; SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2022 - do Sr. Sidney Leite -
"EMENDA DE ACRÉSCIMO- APROPRIAÇÃO - PROJETO TELESSAÚDE A presente emenda
tem como principal finalidade apoiar projetos de implantação da
Telemedicina nos municípios brasileiros. VALOR: R$ 500.000.000."; SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 15/2022 - do Sr. Sidney Leite – “EMENDA DE ACRÉSCIMO-
APROPRIAÇÃO - ELETRICIDADE RENOVÁVEL. A presente ementa tem como objetivo
atender os domicílios (casas) onde as famílias encontram-se sem energia
elétrica no meio rural, ou em áreas isoladas, com a aquisição de
equipamentos para Geração de Energia Elétrica fotovoltaica. VALOR: R$
500.000.000.; SUGESTÃO DE EMENDA
AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 16/2022 - do Sr. Sidney Leite - "EMENDA DE
ACRÉSCIMO- APROPRIAÇÃO - PROJETO NORTE/NORDESTE Nossa emenda tem com
finalidade a execução de projetos de suporte à implantação e expansão de
infraestrutura de comunicações nas regiões Norte e Nordeste do país,
alinhados à política pública de telecomunicações, instituída pelo Decreto
nº 9.612, de 2018. VALOR: R$ 500.000.000."; e SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO -
COMISSÕES Nº 17/2022 - do Sr. Sidney Leite - "EMENDA DE ACRÉSCIMO-
APROPRIAÇÃO - BR-319 A presente emenda tem como objetivo alocar recursos
orçamentários para a BR 319, que liga o Estado do Amazonas (Manaus a Porto
Velho). VALOR: R$ 600.000.000.". Passou-se à discussão, em globo, das
sugestões de emendas de apropriação de números: 3, 6, 8 e 17. Foram aprovadas, em
globo, as referidas sugestões de emendas. As sugestões de emendas de
apropriação de nºs 2, 7, 9, 12,
13, 14, 15 e 16 foram rejeitadas. Passou-se à discussão, em globo, das
sugestões de emendas de texto de números: 1, 4, 5, 10 e 11. Foram
aprovadas, em globo, as referidas sugestões de emendas. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou, para logo após
o término da presente reunião, Reunião Deliberativa Extraordinária
para discussão e votação de proposições e escolha dos agraciados ao
Prêmio Transparência e Fiscalização 2022. A presente Ata, por ter sido aprovada,
será assinada pelo Deputado Aureo Ribeiro e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |