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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às dez horas e quinze minutos do dia nove de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Celso Maldaner - Presidente; Adriano do Baldy, Fabio Reis, José Ricardo, Joseildo Ramos, Marcelo Nilo e Toninho Wandscheer - Titulares; Alceu Moreira, Alexandre Padilha, Edna Henrique, Francisco Jr., Gustavo Fruet, Luizão Goulart, Pedro Lucas Fernandes, Ricardo da Karol e Rogério Peninha Mendonça - Suplentes. Compareceu também o Deputado Nereu Crispim, como não-membro. Deixou de comparecer o Deputado Flaviano Melo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Celso Maldaner, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em trinta e um de agosto de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Solicitação de escusa do Deputado Toninho Wandscheer (PROS/PR), na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 31/08/2022, em virtude de compromissos no estado. Comunicado do Departamento de Comissões por meio do qual encaminha mensagem do Comitê Gestor do Relacionamento (CGR), que orienta a finalização e desmobilização das demandas do tipo Sugestões Legislativas no âmbito dos canais “Fale Conosco” e “Disque Câmara 0800”, registradas no Sistema Prisma. Matéria Distribuída aos Relatores na data de 25/10/2022: 1. Deputado Celso Maldaner: Projeto de Lei n° 7.194/2017 e Projeto de Lei n° 4.769/2020. Justificativa de ausência do Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), na Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 09/1/2022, em virtude de Missão Oficial para participar da 6ª Sessão Ordinária da Assembleia do Parlamento Amazônico – PARLAMAZ, no Capitólio Nacional do Congresso da República da Colômbia, em Bogotá, DC. ORDEM DO DIA: Às dez horas e dezessete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e comunicou ao Plenário que a Secretaria da Comissão havia recebido quinze sugestões de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2022 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer o acréscimo de despesa para Apoio à Produção Habitacional de Interesse Social - Programa 2220; Ação 00TI; Nacional; ACRAPR, Meta: 1000 unidades. R$ 96.000,000,00"; 2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2022 - do Sr. Gustavo Fruet - que "requer a inclusão de despesa para Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Programa 2219; Ação 00T3; Nacional; INCAPR, Meta: 30 unidades. R$ 49.000,000,00"; 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2022 - do Sr. Gustavo Fruet - que "requer a inclusão de despesa para Apoio à Implantação, ampliação ou melhorias de sistemas de esgotamento sanitário em Municípios com população superior a 50 mil habitantes - Programa 2222; Ação 00TO; Nacional; INC-APR, Meta: 138.960. R$ 56.325,900,00"; 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2022 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "requer o acréscimo de despesa para Apoio ao Transporte Não Motorizado - Programa 2219; Ação 00SZ; Nacional; ACR-APR, Meta: 300 unidades. R$ 70.000.000,00"; 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2022 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "requer o acréscimo de despesa para Apoio ao Transporte Não Motorizado - Programa 2219; Ação 00SZ; Nacional; ACR-APR, Meta: 200 unidades. R$ 100.000,000,00"; 6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2022 - do Sr. Luizão Goulart - que "requer o acréscimo de despesa para Reforço Orçamentário da Ação de Programa Minha Casa Minha vida/Casa verde e amarela - Programa 2220; Ação 00AF; Nacional; ACR-APR, Meta: 122.000.000 unidades. R$ 3.500,000,000,00"; 7 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2022 - do Sr. Luizão Goulart - que "requer o acréscimo de despesa para Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - Programa 2220; Ação 00CY; Nacional; ACRAPR, Meta: 10.000 unidades. R$ 3.200,000,000,00"; 8 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2022 - do Sr. Luizão Goulart - que "requer a inclusão de despesa para Apoio à Produção Habitacional de Interesse Social - Programa 2220; Ação 00TI; Nacional; INC-APR, Meta: 30 unidades. R$ 3.500,000,000,00"; 9 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2022 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer a inclusão de despesa para Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado - Programa 3006; Ação 9999; Estadual Santa Catarina; INC-APR, Meta: 100. R$ 100,000,000,00"; 10 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2022 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer o acréscimo de despesa para Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado - Programa 2217; Ação 00SY; Nacional; ACR-APR, Meta: 100.000.000. R$ 100.000.000,00"; 11 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2022 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer o acréscimo de despesa para Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - Programa 2217; Ação 00SX; Nacional; ACR-APR, Meta: 100.000.000. R$ 100.000.000,00"; 12 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2022 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer o acréscimo de despesa para Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - Programa 2220; Ação 00CY; Nacional; ACRAPR, Meta: 70.000. R$ 700,000,000,00"; 13 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2022 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer o acréscimo de despesa para Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR - Programa 2220; Ação 00AF; Nacional; ACR-APR, Meta: 100.000. R$ 5.000.000.000,00"; 14 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2022 - do Sr. José Ricardo - que "requer o acréscimo de despesa para Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR- Programa 2220; Ação 00AF; Nacional; ACR-APR, Meta: 100.000. R$ 5.000.000.000,00"; 15 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/2022 - do Sr. José Ricardo - que "requer o acréscimo de despesa para Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS - Programa 2220; Ação 00CY; Nacional; ACRAPR, Meta: 70.000. R$ 700.000.000,00". Conforme Reunião prévia realizada na sala da Comissão de Desenvolvimento Urbano, ficou decidido que seriam priorizadas e votadas em bloco as Emendas ao PLOA 2023. BLOCO DAS EMENDAS AO PLOA 2023: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2022 - do Sr. Gustavo Fruet - que "requer a inclusão de despesa para Apoio à Implantação, ampliação ou melhorias de sistemas de esgotamento sanitário em Municípios com população superior a 50 mil habitantes - Programa 2222; Ação 00TO; Nacional; INC-APR, Meta: 138.960. R$ 56.325,900,00, com acréscimo para R$ 100.000.000,00”; 2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2022 - do Sr. Luizão Goulart - que "requer o acréscimo de despesa para Transferências ao Fundo de Desenvolvimento Social - Programa 2220; Ação 00CY; Nacional; ACRAPR, Meta: 10.000 unidades. R$ 3.200,000,000,00"; 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2022 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer a inclusão de despesa para Apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado - Programa 3006; Ação 9999; Estadual Santa Catarina; INC-APR, Meta: 100. R$ 100,000,000,00"; 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2022 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer o acréscimo de despesa para Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR - Programa 2220; Ação 00AF; Nacional; ACR-APR, Meta: 100.000. R$ 5.000.000.000,00". Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas. Restaram prejudicadas as demais Emendas sugeridas. Às dez horas e dezenove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Gustavo Fruet. 5 - REQUERIMENTO Nº 1/2022 - do Sr. Celso Maldaner - que "Requer Autorização para utilizar a Cota da Comissão para Impressão do Relatório de Atividades 2022. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às dez horas e vinte e um minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Celso Maldaner. 6 - REQUERIMENTO Nº 2/2022 - do Sr. Joseildo Ramos - que "requer a participação da Comissão de Desenvolvimento Urbano na realização do IX Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo". Discutiram a matéria os Deputados Joseildo Ramos e Gustavo Fruet. Passou-se à votação . Foi aprovado o Requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 3/2022 - do Sr. Gustavo Fruet - que "requer a participação da Comissão de Desenvolvimento Urbano na realização do IX Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo”. Passou-se à votação . Foi aprovado o Requerimento. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.764/2015 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 262/2013) - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para fortalecer a institucionalização do transporte cicloviário na política de mobilidade urbana". (Apensado: PL 3556/2015 (Apensado: PL 5367/2020)) RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 3.556, de 2015, e do PL nº 5.367, de 2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Joseildo Ramos, Luizão Goulart e Toninho Wandscheer. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dez horas e trinta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Gustavo Fruet.9 - PROJETO DE LEI Nº 2.920/2019 - do Senado Federal - Vanderlan Cardoso - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às dez horas e trinta e sete minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Celso Maldaner. 10 - PROJETO DE LEI Nº 731/2015 - do Sr. Rodrigo Garcia - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional". (Apensado: PL 747/2015) RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, do PL 747/2015, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Joseildo Ramos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.309/2021 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências". (Apensado: PL 2509/2022) RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2509/2022, apensado, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Joseildo Ramos e Gustavo Fruet. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.122/2013 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o transporte público metroferroviário em regiões metropolitanas, exigindo que funcionem por período integral (24h) nos finais de semana e sobre o transporte público viário em cidades com população superior a 300 (trezentos) mil habitantes, exigindo que funcionem todos os dias da semana por período integral (24h) e dá outras providências" RELATOR: Deputado ADRIANO DO BALDY. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viaçao e Transporte. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.191/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre a instalação de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 659/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Margarida Salomão - que "dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária". (Apensados: PL 741/2020, PL 1270/2020 (Apensados: PL 4428/2020 (Apensado: PL 2998/2021) e PL 4124/2020), PL 3509/2020 e PL 724/2020) RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 724/2020, do PL 741/2020, do PL 1270/2020, do PL 3509/2020, do PL 4124/2020, do PL 4428/2020, e do PL 2998/2021, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado José Ricardo, pelo Deputado Joseildo Ramos. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 798/2021, a pedido do Relator, Deputado Gustavo Fruet. ATA: Em virtude da necessidade de envio à Comissão Mista de Orçamento da Ata da presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da terceira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em nove de novembro de dois mil e vinte e dois. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e doze minutos, antes convidou todos para a solenidade de entrega do Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação, que seria realizada no dia 09 de novembro, quarta-feira, às 17 horas no Salão Nobre da Câmara dos Deputados e, em seguida, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte dois, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Miller Borges Castanheira de Carvalho, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Maldaner, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental. |