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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
56ª
LEGISLATURA - 4ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA
DA
19ª
REUNIÃO
DELIBERATIVA
EXTRAORDINÁRIA
COMISSÃO
DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REALIZADA
EM 9
DE NOVEMBRO
DE 2022
Às
dez horas e vinte
e quatro
minutos do dia nove
de novembro
de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Covatti Filho - Presidente;
Neri Geller - Vice-Presidente; Carlos Gomes, Delegado Pablo, Jose Mario
Schreiner, Paulo Bengtson, Ricardo Izar e Zé Vitor - Titulares; Alessandro
Molon, Átila Lira, Coronel Chrisóstomo, Evair Vieira de Melo, Jerônimo Goergen,
Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Merlong Solano, Nelson Barbudo e Tabata
Amaral - Suplentes. Compareceu também o Deputado Lucio Mosquini, como
não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Célio
Studart, Chiquinho Brazão, Dra. Vanda Milani, Fred Costa, Júlio Delgado, Nilto
Tatto, Rodrigo Agostinho, Stefano Aguiar, Túlio Gadêlha e Zé Silva.
ABERTURA:
O
Presidente,
Deputado Covatti Filho, declarou
abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação a Ata da Décima Oitova Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em dezenove de outubro de dois mil e vinte e dois. Foi
dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da
Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matéria
distribuída aos Relatores na data de 17/10/2022: 1- Ao Deputado Zé Vitor: PL
11.247/18.
Matéria
distribuída aos Relatores na data de 20/10/2022: 1- Ao Deputado Átila Lira PL
2.091/22; 2- Ao Deputado Carlos Gomes PL 639/15 e PL 2.462/22; 3 - Ao Deputado
Célio Studart PL 3.759/20 e PL 2.388/22; 4 - Ao Deputado Coronel Chrisóstomo PL
2.550/21; 5 - Ao Deputado Jerônimo Goergen PL 3.029/11 e PL 1.765/22; 6 - Ao
Deputado Júlio Delgado PL 5.452/20 e PL 3.871/21; 7 - Ao Deputado Leônidas
Cristino PL 2.282/22; 8 - Ao Deputado Nelson Barbudo PL 3.000/20, PL 4.906/20 e
PL 1.562/22; 9 - Ao Deputado Paulo Bengtson PL 4.952/19; 10 - Ao Deputado
Ricardo Izar PL3.017/19; 11 - À Deputada Tabata Amaral PL 4.541/20 e PL 587/22;
12 - Ao Deputado Túlio Gadêlha PL 2.386/22; 13 - Ao Deputado Zé Silva PL
1.574/21.
Movimentação
Parlamentar em 11/10/2022: Comunicado da SGG/COMPI informando a saída do
Deputado Vavá Martins (Republicanos/PA) e a entrada do Deputado Silas Câmara
como Suplente na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Comunicado
de Renúncia de Relatoria do Deputado Carlos Gomes – por meio do qual comunica a
impossibilidade de atuar como relator(a) do PL 3581/2020 que "Altera a Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento
básico. " em tramitação nesta Comissão.
Comunicado
de Renúncia de Relatoria do Deputado Carlos Gomes – por meio do qual comunica a
impossibilidade de atuar como relator(a) do PL 580/2022 que "Altera a Lei
12.305, de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de
dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de
logradouro" em tramitação nesta Comissão.
Aviso
n. 1116-GP/TCU, do Tribunal de Contas da União. Cópia do Acórdão n. 1973/2022,
proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do Processo n. TC038.685/2021-3,
que trata de Auditoria de Natureza Operacional realizada para avaliar o
processo sancionador ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ofício CDMA Nº 399/2022 da Comissão de
Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro apoiando a
criação do Sistema Único de Saúde Animal – SUS ANIMAL, como prevê o Projeto de
Lei nº 6434/2013.
Comunicado
da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização informando o
calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais.
Comunicado
da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização informando o
calendário retificado de tramitação de projetos de lei de créditos
adicionais.
Memorando
da Coordenação de Comissões Permanentes informando a retirada de proposição – PL
542/2022 - da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável por ter
sido aprovada a urgência da matéria. ORDEM DO DIA: Às dez horas e
vinte
e quatro minutos,
o Presidente informou
que a Comissão recebeu trinta sugestões de emendas de apropriação, de autoria de
Deputados, ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLN 32/2022 para o ano de dois
mil e vinte e três. A Sugestão de Emenda de nº 8/2022 foi excluída por não ter
pertinência temática com a Comissão. 1
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
1/2022-
do Sr. Evair
Vieira de Melo
- que "requer
a inclusão de despesa para apoio à implementação de programas, planos e ações
para melhoria da qualidade ambiental urbana
– Programa:
1043; Ação:
21A9; Nacional; ACR-APR; Meta: 1 unidade; R$ 50.000.000.
2
-
SUGESTÃO
DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
2/2022-
do Sr. Evair
Vieira de Melo
- que "requer
a inclusão de despesa para apoio à formulação e implementação de políticas e
programas para proteção e defesa animal - CASTRA MOVEL
- Programa: 1041; Ação: 2E87; Nacional; INC-APR; Meta: 1 programa; Valor: R$
80.000.000. 3
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
3/2022-
do Sr. Zé
Vitor
- que "requer
a inclusão de despesa para estruturação – IBAMA
- Programa: 1043; Ação: 21A9; Nacional; INC-REM; Meta: 100 unidades; Valor: R$
120.000.000. 4
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
4/2022-
do Sr. Zé
Vitor -
que "requer
acréscimo de despesa para a construção de parques ecológicos urbanos
- Programa: 1043; Ação:
21A9; Nacional; ACR-APR; Meta: 67 unidades; Valor: R$ 100.000.000. 5
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
5/2022-
do Sr. Zé
Vitor
- que "requer o acréscimo de despesa para o meio ambiente - gestão de resíduos
sólidos - Programa Lixão Zero
- Programa: 1043; Ação: 21A49; Nacional; ACR-APR; Meta: 100 unidades; Valor: R$
100.000.000. 6
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
6/2022
- do Sr. Rodrigo
Agostinho
- que "requer
o acréscimo de despesa para apoio à criação, gestão e implementação das Unidades
de Conservação Federais
- Programa 1041; Ação: 20WM; Nacional; ACR-APR; Meta: 350 unidades a serem
atendidas; Valor: R$ 150.000.000.
7
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
7/2022 - -
do Sr. Rodrigo
Agostinho
- que "requer
acréscimo de despesa para prevenção e controle de incêndios florestais nas áreas
federais prioritárias - Programa: 6014; Ação: 214M; Nacional; ACR-APR; Meta:
800.000 km2; Valor: R$ 230.000.000.
9
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
9/2022-
do Sr. Nilto
Tatto
- que "requer
o acréscimo de despesa para prevenção e controle de desmatamento
- Programa: 6014; Ação: 214N; Nacional; ACR-APR; Meta: 100 ações realizadas;
Valor: R$ 100.000.000.
10
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
10/2022-
do Sr. Nilto
Tatto -
que "requer
o
acréscimo de despesa para conservação e uso sustentável da biodiversidade e dos
recursos naturai
- Programa: 1041; Ação: 21A8; Nacional; ACR-APR; Meta: 170 ações desenvolvidas;
Valor: R$ 346.000.000. 11
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
11/2022-
do Sr. Evair
Vieira de Melo
- que "requer a inclusão de despesa para fiscalização ambiental e prevenção e
combate a incêndios florestais – MMA
- Programa: 6014; Ação: 214P; Nacional; INC-APR; Meta: 1 unidade de conservação
protegida; Valor: 50.000.000.
12
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
12/2022
- do Sr. Evair
Vieira de Melo
- que "requer a inclusão de despesa para formulação e implementação de
estratégias para promover a conservação, a recuperação e o uso sustentável da
biodiversidade, da vegetação nativa e do patrimônio genético – MMA
- Programa: 1041; Ação: 21A8; Nacional;
INC-APR; Meta: 1 ação desenvolvida; Valor: 80.000.000;
13
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
13/2022-
do Sr. Merlong
Solano -
que "requer
o acréscimo de despesa para fiscalização ambiental e prevenção e combate a
incêndios florestais – MMA
- Programa: 6014; Ação: 214P; Nacional; ACR-APR; Meta: 143 unidades de
conservação protegidas; Valor: 30.000.000. 14
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
14/2022-
do Sr. Merlong
Solano
- que "requer o acréscimo de despesa para apoio à criação, gestão e
implementação das Unidades de Conservação Federais
- Programa 1041; Ação: 20WM; Nacional; ACR-APR; Meta: 229 unidades a serem
atendidas; Valor: R$ 100.000.000. 15
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
15/2022
- do Sr. José
Mário Schreiner
- que "requer o acréscimo de despesa para conservação e criação de reservatório
e abastecimento urbano
- Programa: 2221; Ação: 20VR; Nacional; ACR-APR; Meta: intervenção em sub-bacia;
Valor: R$ 100.000.000;
16
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
16/2022-
do Sr. José
Mário Schreiner
- que "requer
o acréscimo de despesa na conservação e recuperação de microbacias
hidrográficas - Programa: 2221; Ação: 20VR; Nacional; ACR-APR; Meta: 1
sub-bacia com intervenção realizada; Valor: R$ 100.000.000.
17
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
17/2022-
do Sr. José
Mário Schreiner
- que "requer o acréscimo de despesa para recuperação de áreas florestais e
preservação das nascentes
- Programa: 2221; Ação:
20VR; Nacional; ACR-APR; Meta: 1 sub-bacia com intervenção realizada; Valor: R$
100.000.000. 18
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
18/2022
- do Sr.
Jerônimo Goergen
- que "requer o acréscimo de despesa para fiscalização ambiental e prevenção e
combate a incêndios florestais – MMA
- Programa: 6014; Ação: 214P; Nacional; ACR-APR; Meta: 5 unidades de conservação
protegida; Valor: 30.000.000.
19
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
19/2022-
do Sr. Merlong
Solano -
que "requer
o acréscimo de despesa para conservação e uso sustentável da biodiversidade e
dos recursos naturais
- Programa: 1041; Ação: 21A8; Nacional; ACR-APR; Meta: 4 ações desenvolvidas;
Valor: R$ 80.000.000. 20
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
20/2022-
do Sr. Coronel
Chrisóstomo
- que "requer o acréscimo de despesa para o IBAMA
- Programa: 0032; Ação: 2000;
Nacional; ACR-APR; Meta: 5 ações desenvolvidas; Valor: R$ 120.000.000.
21
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
21/2022
- do Sr. Coronel
Chrisóstomo -
que "requer a inclusão de despesa para fiscalização ambiental e prevenção e
combate a incêndios florestais – MMA
- Programa: 6014; Ação: 214P; Nacional; INC-APR; Meta: 1 unidade de conservação
protegida; Valor: 50.000.000.
22
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
22/2022-
do Sr. Coronel
Chrisóstomo
- que "requer a inclusão de despesa para conservação e uso sustentável da
biodiversidade e dos recursos naturais
- Programa: 1041; Ação: 21A8; Nacional; -INC/APR; Meta: 1 ação desenvolvida;
Valor: R$ 80.000.000. 23
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
23/2022
- do Sr. Coronel
Chrisóstomo -
que "requer a inclusão de despesa para apoio à formulação e implementação de
políticas e programas para proteção e defesa animal - CASTRA MOVEL
- Programa: 1041; Ação: 2E87; Nacional; INC-APR; Meta: 1 programa; Valor: R$
80.000.000.
24
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
24/2022-
do Sr. Coronel
Chrisóstomo
- que "requer a inclusão de despesa para apoio à implementação de programas,
planos e ações para melhoria da qualidade ambiental urbana
- Programa 1043; Ação 21A9; Nacional; ACR-APR; Meta: 1 unidade; R$ 50.000.000.
25
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
25/2022
- da
Sra.
Tábata
Amaral -
que "requer o aumento de despesas
com a implementação de programas, planos e ações para melhoria da qualidade
ambiental urbana
- Programa: 1043; Ação: 21A9; Nacional; ACR-APR; Meta: 1 ação implementada;
Valor: R$ 500.000.000.
26
- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
26/2022-
da
Sra.
Tábata
Amaral
- que "requer o acréscimo de despesa com a implementação de ações de cidadania e
educação ambiental
- Programa: 1041; Ação: 20VY; Nacional; ACR-APR; Meta: 4 cursos; Valor: R$
8.400.000. 27
-
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
27/2022
- do Sr. Covatti
Filho -
que "requer o acréscimo de despesa para o fortalecimento das atividades do IBAMA
para preservação do meio ambiente
- Programa: 0032; Ação: 2000; Nacional; ACR-APR; Meta: 5568; Valor: R$
120.000.000.
28 -
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
28/2022
- do Sr. Covatti
Filho -
que "requer o acréscimo de despesas com a conservação e uso sustentável da
biodiversidade e dos recursos naturais
- Programa: 1041; Ação: 21A8; Nacional; ACR-APR; Meta: 5568; Valor: R$
80.000.000.
29 -
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
29/2022
- do Sr. Covatti
Filho -
que "requer o acréscimo de despesa para a proteção e fiscalização do Meio
Ambiente – ICMBio
-
Programa: 6014; Ação:
214P; Nacional; ACR-APR; Meta: 5568 unidades de conservação; Valor: R$
50.000.000.
30 -
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO – SOR
30/2022
- do Sr. Fred
Costa -
que "requer a
inclusão
de despesa para o apoio à formulação e implementação de políticas e programas de
proteção e defesa animal - Programa: 1041; Ação: 2E87; Nacional; INC-APR; Meta:
100 programas apoiados; Valor: R$ 50.000.000.
Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Zé Vitor, José Mário Schreiner,
Leonardo Monteiro e Merlong Solano. A Comissão acordou quanto às quatro
sugestões de emendas de apropriação a ser enviadas à Comissão Mista de Planos e
Orçamentos da Casa. Passou-se à votação.
Foram aprovadas as seguintes
Sugestões de Emendas de Apropriação ao Orçamento: SOR/14/2022; SOR 17/2022; SOR
25/2022 e SOR 27/2022. As referidas
Sugestões passaram a constituir as seguintes emendas da Comissão: Emenda nº 1/2022 – CMADS -
Acréscimo
de despesa para apoio à criação, gestão e implementação das Unidades de
Conservação Federais – Programa:
1041; Ação: 20WM; Nacional; ACR-APR; Meta: 229 unidades a serem atendidas;
Valor: R$ 100.000.000;
Emenda nº 2/2022 – CMADS - Acréscimo
de despesa para recuperação de áreas florestais e preservação das nascentes -
Programa: 2221; Ação 20VR; Nacional; ACR-APR; Meta: 1 sub-bacia com intervenção
realizada; Valor: R$ 100.000.000;
Emenda nº 3/2022 – CMADS -Aumento
de despesas com a implementação de programas, planos e ações para melhoria da
qualidade ambiental urbana - Programa: 1043; Ação: 21A9; Nacional; ACR-APR;
Meta: 1 ação implementada; Valor: R$ 500.000.000;
Emenda nº 4/2022 – CMADS - Acréscimo
de despesa para o fortalecimento das atividades do IBAMA para preservação do
meio ambiente - Programa: 0032; Ação: 2000; Nacional; ACR-APR; Meta: 5568;
Valor: R$ 120.000.000.
Restaram prejudicadas as demais emendas sugeridas. APROVAÇÃO DA ATA: Em razão da
necessidade de encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento da presente Ata, o
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima nona Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em nove de novembro de dois mil e vinte e dois. Foi
dispensada a leitura da ata. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi
aprovada a ata.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente
encerrou
os trabalhos às dez horas e trinta
e seis
minutos
e
questionou o plenário se havia acordo para o aproveitamento do painel para
Reunião
Deliberativa Extraordinária seguinte o que foi aceito por todos.
E, para constar, eu, Henrique Fernandes Ferreira, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.