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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Às dezesseis horas e doze minutos do dia oito de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Junio Amaral - Vice-Presidente; Capitão Alberto Neto, Carlos Sampaio, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Fábio Henrique, Gonzaga Patriota, Jones Moura, Magda Mofatto, Neucimar Fraga, Nicoletti, Osmar Terra, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga - Titulares; Delegado Pablo, Felício Laterça, General Girão, Gurgel, Hélio Costa, Hugo Leal, João Campos, Luis Miranda, Pastor Eurico, Paulo Freire Costa, Paulo Ganime e Sanderson - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Silveira, Eduardo da Fonte, Eli Corrêa Filho, Fernando Rodolfo, Julian Lemos, Marcel van Hattem, Nivaldo Albuquerque, Osires Damaso, Policial Katia Sastre, Reginaldo Lopes, Túlio Gadêlha e Weliton Prado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para o item 14, Projeto de Lei nº 1.692/2022, de sua autoria; e para o item 15, Projeto de Lei 2.310/2022, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG). Em votação, os requerimentos foram APROVADOS. Em seguida, o Presidente convidou o Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR) para assumir a Presidência, pois era o Relator do primeiro item da inversão. Ato contínuo, o Presidente em exercício anunciou a proposição a ser deliberada: Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.692/2022 - do Sr. Vitor Hugo - que "esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) apresentou e retirou o Requerimento de Retirada de Pauta. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Aluisio Mendes (PSC-MA). APROVADO O PARECER. Ato contínuo, o Presidente em exercício convidou o Deputado Aluisio Mendes a reassumir a Presidência dos trabalhos. Em seguida, o Presidente anunciou o próximo item da inversão de pauta: Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.310/2022 - dos Srs. Subtenente Gonzaga e Capitão Derrite - que "dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação. Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luis Miranda, em razão de sua ausência o requerimento foi prejudicado. O parecer foi lido pelo Relator. O Deputado Paulo Ganime discutiu a matéria. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Em seguida, o Presidente anunciou a sequência da pauta. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 41/2022 - do Sr. Marcel van Hattem - (PL 995/2022) - que "requer a realização de audiência pública para debater os aspectos do PL nº 995/2022, que “Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018”". APROVADO, com subscrição do Deputado Paulo Ganime. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 42/2022 - do Sr. Marcel van Hattem - (PL 1141/2020) - que "requer a realização de audiência pública para debater os aspectos do PL nº 1141/2020, que “Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública”". APROVADO, com subscrição do Deputado Paulo Ganime. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 44/2022 - do Sr. Daniel Silveira - que "requer moção de louvor visando agradecer ao serviço prestado pelo 1° TEN. PM SUBCOMANDANTE da 2° Cia do CFAP do estado do Rio de Janeiro Marco Givisez Villar Rodrigues a população fluminense". RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Autor. Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.574/2007 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 24/2007) - que "cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos". (Apensado: PL 5444/2016 (Apensado: PL 6275/2019 (Apensado: PL 3740/2021))) RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 5444/2016, do PL 6275/2019, e do PL 3740/2021, apensados. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Felício Laterça. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.395/2021 - do Sr. Carlos Jordy - que "acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas)". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Carlos Sampaio, em razão de sua ausência. O parecer foi lido pelo Relator. APROVADO O PARECER. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 845/2020 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 296/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". (Apensados: PL 637/2019 e PL 4273/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4273/2019, apensado; com adoção do Substitutivo da CDU, com subemenda e pela rejeição do PL 637/2019. Os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Paulo Ganime e Capitão Alberto Neto, em razão da ausência dos referidos Deputados, foram prejudicados. O parecer foi lido pelo Relator. APROVADO O PARECER. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 25/06/2021. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 513/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.906/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino". (Apensados: PL 2285/2021, PL 2843/2021 e PL 3522/2021) RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2285/2021, do PL 2843/2021, e do PL 3522/2021, apensados, com adoção do Substitutivo da Comissão de Educação. O parecer foi lido pelo Relator. APROVADO O PARECER. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 421/2022 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 995/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Subtenente Gonzaga, em 07/11/2022. Foi apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga, Delegado Pablo e Nicoletti. Em votação o requerimento foi rejeitado. Em seguida, foi APROVADO O PARECER. Após, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 22 de novembro de 2022, às 13h30, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e três minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |