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Às
quinze horas e quarenta e sete minutos do dia oito de novembro de
dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Darci
de Matos, João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes; André
Janones, Camilo Capiberibe, Eduardo Bismarck, Eliza Virgínia, Enrico
Misasi, Fábio Trad, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna,
Fernando Rodolfo, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lucas Redecker, Luiz
Carlos, Luizão Goulart, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Teixeira,
Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens Pereira
Júnior, Rui Falcão, Samuel Moreira, Sandro Alex, Tabata Amaral e
Tadeu Alencar - Titulares; Aliel Machado, Aline Sleutjes, Capitão
Alberto Neto, Celso Sabino, Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo
Cury, Fábio Henrique, Felipe Rigoni, Franco Cartafina, Giovani
Cherini, Jones Moura, Joseildo Ramos, Kim Kataguiri, Marcelo Moraes,
Mário Heringer, Paulo Magalhães, Pedro Lupion e Subtenente Gonzaga -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Gonzaga Patriota, Maria Rosas, Orlando Silva e Pastor Eurico, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta,
Arthur Oliveira Maia, Baleia Rossi, Bia Kicis, Capitão Augusto,
Clarissa Garotinho, Daniel Silveira, Danilo Forte, Delegado Waldir,
Domingos Neto, Dra. Vanda Milani, Efraim Filho, Fausto Pinato, Félix
Mendonça Júnior, Fred Costa, Geninho Zuliani, Gervásio Maia, Gilson
Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José
Guimarães, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Lucas Vergilio, Marcelo
Aro, Marcos Pereira, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Osires
Damaso, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Renata Abreu,
Renildo Calheiros e Rodrigo de Castro. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
colocou à apreciação a Ata da 35ª reunião, realizada no dia primeiro
de novembro de dois mil e vinte e dois. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: A-
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 01/11/2022:
1. Ao Deputado Fausto Pinato:
PL 9163/2017. 2. Ao Deputado Felipe Rigoni: PL 4663/2016.3. Ao
Deputado Tadeu Alencar: PDL 966/2021 e PDL 1043/2021. B - Matérias distribuídas aos
Relatores para
redação final na
data de 01/11/2022: 4. Ao Deputado Cássio
Andrade: PDL 132/2022. 5. Ao Deputado Coronel Tadeu: PDL 840/2021,
PDL 1018/2021, PDL 1022/2021 e PDL 275/2022. 6.
Ao
Deputado Delegado Pablo: PDL 1035/2021. 7. Ao Deputado Delegado
Waldir: PDL 636/2021. 8. Ao Deputado Eduardo Cury: PDL 239/2022. 9.
Ao Deputado Fábio Trad: PDL 191/2022, PDL 195/2022, PDL 196/2022 e
PDL 202/2022. 10. Ao Deputado Juarez Costa: PDL 277/2022. 11. Ao
Deputado Lucas Redecker: PDL 1098/2021. 12. Ao Deputado Lucas
Vergilio: PDL 314/2021, PDL 442/2021, PDL 578/2021, PDL 639/2021,
PDL 747/2021, PDL 957/2021, PDL 999/2021, PDL 198/2022 e PDL
251/2022. 13. À Deputada Maria do Rosário: PL 5060/2013. 14. Ao
Deputado Pr. Marco Feliciano: PL 2839/2019. C-Escusas
encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 16. Comunicado em 03/11/2022
do Deputado Léo Moraes, que encaminha escusa na Audiência Pública
Extraordinária (semipresencial) de Quinta-feira, dia 01/09/2022, em
virtude de (motivos da ausência). 17. Comunicado em 04/11/2022 do
Deputado Juarez Costa, que encaminha escusas à Reunião Deliberativa
Extraordinária (semipresencial) de Terça-feira, dia 01/11/2022, em
virtude de que estava sem sinal e não consegui participar da
reunião. D
- Outros Expedientes recebidos: 18.
Mensagem
da revista Página 22, de 03/11/2022, que divulga o informativo
“Página 22 News”. 19. Informativo Imprensa ABEAR, de 04/11/2022, da
Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR, que divulga que a
Petrobras volta a reajustar preço do QAV e alta acumulada no ano é
de 58,8%. 20. Informativo Imprensa ABEAR, de 04/11/2022, da
Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR, que encaminha “Só
se for voando” – Newsletter ABEAR – Outubro 2022. 21. Mensagem da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização/DECOM,
de 20/09/2022, da Sra. Luciene de Barros Silva, que encaminha Contas
do Governo do Exercício de 2019, comunicando o prazo para
apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto
Legislativo.
ORDEM DO DIA:
O Presidente
informou
que conforme cronograma
divulgado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, as emendas ao Orçamento de 2023 poderão ser
apresentadas perante esta Comissão até as 18 horas de hoje, via
sistema LEXOR. Esclareceu que a Comissão poderá apresentar oito
emendas, sendo quatro emendas de apropriação e quatro emendas de
remanejamento, e não há limites para emendas de texto. As emendas
apresentadas ao Orçamento de 2023 perante esta Comissão serão
apreciadas na reunião convocada para amanhã, 9 de novembro de 2022,
às 9 horas da manhã. BLOCO DE INVERSÕES DA PAUTA:
O
Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de
pedidos de inversão da Ordem do Dia: Pedido da Deputada Erika Kokay e do
Deputado Pompeu de Mattos para que o PROJETO DE LEI Nº 435/2021 –
item vinte e um da pauta – fosse o primeiro na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado Fábio Trad para que o PROJETO DE LEI Nº 998/2020
– item três da pauta – fosse o segundo na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado João Campos para que o PROJETO DE LEI Nº
11.263/2018 – item quinze da pauta – fosse terceiro na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Marcelo Moraes para que o PROJETO DE
LEI Nº 399/2020 – item dezenove da pauta – fosse o quarto na ordem
de deliberação. Pedido das Deputadas Maria do Rosário e Tábata
Amaral para que o PROJETO DE LEI Nº 6.785/2016 – item treze da pauta
– fosse o quinto na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Paulo
Teixeira e da Deputada Fernanda Melchionna para que o PROJETO DE LEI
Nº 8.131/2017 – item onze da pauta – fosse o sexto na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Alencar Santana Braga para que o
PROJETO DE LEI Nº 3.765/2020 – item vinte da pauta – fosse o sétimo
na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Subtenente Gonzaga para
que o PROJETO DE LEI Nº 704/1995 – item nove da pauta – fosse o
oitavo na ordem de deliberação. Passou-se à votação do Bloco de
inversão da pauta que foi APROVADO.
A
- Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 46/2022 - do Sr. Efraim Filho - (PL
3293/2021) - que "requer Aditamento ao Requerimento n° 32/2022, para
inclusão de palestrante para a Audiência Pública, destinada ao
debate sobre o Projeto de Lei nº 3293, de 2021". O Requerimento foi APROVADO. B-
PROPOSIÇÕES
CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A
seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da
inversão de pauta. Passou-se ao item vinte e um da pauta -
PROJETO DE LEI Nº
435/2021 - do Sr.
Reinhold Stephanes Junior - que "dispõe sobre a aplicação da Lei nº
4.950-A, de 22 de abril de 1966, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro
de 1966, e da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos
diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica". RELATOR: Deputado
Darci de Matos. O Presidente concedeu a palavra ao Relator que
proferiu o Parecer que foi pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Não havendo oradores inscritos para a
discussão, passou-se à votação e foi APROVADO O PARECER.
Passou-se ao item três da pauta - PROJETO DE LEI Nº 998/2020
- do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "cria 6 (seis) cargos de
Procurador Regional do Trabalho no quadro de pessoal do Ministério
Público do Trabalho" RELATOR: Deputado Fábio Trad. O Presidente
concedeu a palavra ao Relator que proferiu o Parecer que foi pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação. Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
Passou-se à votação e APROVADO O PARECER, COM A ABSTENÇÃO DA
DEPUTADA ELIZA VIRGÍNIA (PP/PB). Passou-se ao item quinze da
pauta - PROJETO DE LEI Nº 11.263/2018 - do Sr. Carlos
Henrique Gaguim - que "adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a
Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no
Emprego". (Apensados: PL 2177/2019 e PL 2190/2019) RELATOR: Deputado
João Campos. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 2.177/2019 e
2.190/2019, apensados; do Substitutivo da Comissão dos Direitos das
Pessoas com Deficiência; do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com
subemenda; e da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania. O Parecer foi lido em 12/07/2022. Houve
apresentação de pedido de retirada de pauta da Deputada Maria do
Rosário e subscrito pelo Deputado Patrus Ananias. O Presidente
passou a palavra ao Deputado Patrus Ananias para encaminhamento, no
entanto, o Deputado comunicou entendimento realizado com o Relator –
que se comprometeu a acolher a postulação, ficando assim retirado o
pedido de retirada de pauta. Não estando presentes os inscritos para
discussão. O Presidente concedeu a palavra à Deputada Maria Rosas –
autora do projeto – para manifestação e, na sequência passou a
palavra ao Relator, o Deputado João Campos, que apresentou a
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO N. 1 CCJC, que rejeita a emenda do Deputado
Vinicius Carvalho, pela inconstitucionalidade e pela injuridicidade.
A seguir, passou-se à votação e foi APROVADO O PARECER, COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Passou-se ao item dezenove da pauta -
PROJETO DE LEI Nº 399/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que
"altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do
novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores". RELATOR:
Deputado Marcelo Moraes. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. O Parecer foi lido em 01/11/2022. O Presidente
concedeu a palavra à Deputada Fernanda Melchionna que discutiu a
matéria. Encerrada a discussão, passou-se à votação, onde foi
APROVADO O PARECER. Passou-se ao item treze da pauta -
PROJETO DE LEI Nº 6.785/2016 - do Sr. Alessandro Molon - que
"altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir
isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira
de Identidade". RELATORA: Deputada Tabata Amaral. O Presidente
concedeu a palavra à Relatora que proferiu o Parecer que foi pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a
matéria a Deputada Fernanda Melchionna. Passou-se à votação e foi
APROVADO O PARECER. Passou-se ao item onze da pauta -
PROJETO DE LEI Nº 8.131/2017 - do Senado Federal - Humberto
Costa - (PLS 8/2017) - que "institui a Política Nacional de Saúde
Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no
campo de atuação do SUS". (Apensado: PL 6836/2017) RELATOR: Deputado
Paulo Teixeira. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 6.836/2017,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família. O Parecer foi proferido em 29/10/2019. Apesar do grande
número de inscritos para discussão, nenhum dos parlamentares estava
presente no recinto, então foi encerrada a discussão pela ausência
dos inscritos. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Jorge
Solla – autor do PL nº 6836. Passou-se à votação, onde foi
APROVADO O PARECER. Passou-se ao item vinte da pauta -
PROJETO DE LEI Nº 3.765/2020 - do Sr. Alexandre Padilha - que
"altera o art. 1º da Lei nº 13.802, de 10 de janeiro de 2019, para
tratar das ações desenvolvidas durante as atividades do julho
amarelo". RELATOR: Deputado Paulo Teixeira. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
O Parecer foi proferido em 31/05/2022. Não havendo oradores
inscritos, passou-se à votação, onde foi APROVADO O PARECER.
Passou-se ao item nove da pauta - PROJETO DE LEI Nº 704/1995
- do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas
privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa".
(Apensados: PL 125/1999 (Apensados: PL 823/2003 (Apensado: PL
854/2007 (Apensados: PL 3034/2008 (Apensados: PL 6774/2010, PL
7167/2010, PL 236/2011 e PL 7257/2017), PL 1165/2015 e PL
4943/2016)), PL 2309/2003 (Apensado: PL 10487/2018), PL 4853/2012,
PL 8241/2014, PL 4530/2016, PL 5665/2016 (Apensados: PL 6093/2016,
PL 6834/2017, PL 6965/2017, PL 8934/2017, PL 9525/2018, PL 9556/2018
(Apensados: PL 9646/2018 (Apensado: PL 328/2019), PL 3937/2019 e PL
2210/2020), PL 10056/2018 e PL 6292/2019), PL 9934/2018 (Apensado:
PL 3247/2021) e PL 10628/2018), PL 7147/2002 (Apensado: PL
5054/2019), PL 7379/2002 (Apensado: PL 6933/2013), PL 541/2007
(Apensados: PL 10142/2018 e PL 4299/2021), PL 871/2007 (Apensados:
PL 2691/2015 e PL 3126/2019), PL 2617/2007, PL 3188/2008, PL
3394/2008 (Apensado: PL 633/2011), PL 2536/2011 (Apensados: PL
4942/2016 e PL 2094/2019), PL 2994/2011, PL 7675/2014, PL 5427/2019,
PL 6979/2017 (Apensado: PL 272/2020), PL 8022/2017 e PL 9354/2017
(Apensado: PL 10103/2018)) RELATOR: Deputado Subtenente Gonzaga.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s
125/1999, 823/2003, 854/2007, 3.034/2008, 6.774/2010, 7.167/2010,
236/2011, 7.257/2017, 1.165/2015, 4.943/2016, 2.309/2003,
4.853/2012, 8.241/2014, 4.530/2016, 5.665/2016, 6.093/2016,
6.834/2017, 6.965/2017, 7.147/2002, 7.379/2002, 6.933/2013,
541/2007, 871/2007, 2.691/2015, 2.617/2007, 3.188/2008, 3.394/2008,
633/2011, 7.675/2014, 2.536/2011, 4.942/2016, 2.994/2011,
6.979/2017, 8.022/2017, 10.487/2018, 8.934/2017, 9.525/2018,
9.556/2018, 9.646/2018, 328/2019, 3.937/2019, 2.210/2020,
10.056/2018, 6.292/2019, 9.934/2018, 3.247/2021, 10.628/2018,
5.054/2019, 10.142/2018, 4.299/2021, 3.126/2019, 2.094/2019,
272/2020, 9.354/2017, 10.103/2018, 5.427/2019, apensados, na forma
do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, com substitutivo. Houve apresentação de pedido de
retirada de pauta de autoria das Deputadas Tabata Amaral, Sâmia
Bomfim e Erika Kokay. O Parecer não foi proferido pois a matéria foi
RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE -
Passou-se ao item dois da pauta - PROJETO DE LEI Nº
4.209/2019 - do Senado Federal - Siqueira Campos - que "altera a
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a
Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as
Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes
e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para determinar que,
para fins de registro, os medicamentos que contenham insumo
farmacêutico ativo (IFA) nacional sejam enquadrados na categoria
prioritária". RELATOR: Deputado Pedro Lupion. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão Seguridade Social e Família. Proferido o
Parecer em 07/06/2022. Por estar encerrada a discussão em
07/06/2022, passou-se à votação, onde foi APROVADO O PARECER.
Passou-se ao item quatro da pauta, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 128/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências. " RELATOR: Deputado Darci de
Matos. PARECER: pela admissibilidade. O Parecer foi lido em
30/10/2019. A matéria foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Passou-se item cinco da pauta -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 218/2019 - da Sra.
Ângela Amin - que ""Inclui o parágrafo 11 ao",", para dispor sobre a
criação de corpos de bombeiros municipais através de convênio com
bombeiros voluntários."" RELATOR: Deputado Darci de Matos. PARECER:
pela admissibilidade. Houve a apresentação de pedido de retirada de
pauta de autoria dos Deputados Fred Costa e Subtenente Gonzaga e das
Deputadas Bia Kicis, Fernanda Melchionna e Erika Kokay. O Parecer
não foi proferido pois houve a RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Passou-se ao item seis da pauta
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022 - do Sr. Cacá
Leão e outros - que "altera o § 9º do art. 195 da Constituição
Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições
sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios".
RELATOR: Deputado Paulo Azi. PARECER: pela admissibilidade. O
Parecer foi lido em 18/10/2022. Houve a apresentação de pedido de
retirada de pauta de autoria da Deputada Maria do Rosário. A matéria
foi RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: Passou-se ao item sete da
pauta - PROJETO DE LEI Nº 7.108/2017 - do Sr. Hildo Rocha -
que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à
utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades
litorâneas". RELATOR: Deputado Baleia Rossi. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano, com substitutivo, e pela
inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. O Parecer foi lido em 12/07/2022.
Passou-se à votação, sendo APROVADO O PARECER. O Presidente
concedeu a palavra à Deputada Fernanda Melchionna que falou a
respeito dos quatro requerimentos de convocação do Ministro da
Justiça Anderson Torres que gostaria de ver pautados na Ordem do Dia
da Comissão. O Presidente – Deputado General Peternelli – afirmou
que o próprio Presidente Arthur Oliveira Maia, pela relevância do
tema, deliberará na próxima semana a respeito dos requerimentos em
reunião com os coordenadores. O Presidente informou que a Ordem do
Dia do Plenário estava para começar e que havia recebido convocação,
pois iria relatar o primeiro item da pauta. Presidiu a Reunião:
Deputado General Peternelli. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião deliberativa extraordinária para o dia nove de novembro, às
nove horas, destinada a tratar de pauta remanescente e da apreciação
das emendas à Lei Orçamentária para 2023, e encerrou os trabalhos às
dezesseis horas e cinquenta
e seis minutos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva,
Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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