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Às quatorze
horas e trinta e seis minuto do dia primeiro de novembro de dois mil
e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia -
Presidente; João Campos e
General Peternelli - Vice-Presidentes; André Janones, Baleia Rossi,
Bia Kicis, Camilo Capiberibe, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira,
Eduardo Bismarck, Eliza Virgínia, Enrico Misasi, Felipe
Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Gervásio
Maia, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, Joenia
Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo
Moraes, Lucas Redecker, Marcos Pereira, Maria do Rosário, Nicoletti,
Osires Damaso, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Pompeo de
Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rubens
Pereira Júnior, Rui Falcão, Samuel Moreira e Tabata Amaral -
Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Alexandre Leite, Aluisio
Mendes, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Celso Sabino, Chiquinho
Brazão, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia,
Eduardo Cury, Erika Kokay, Felipe Rigoni, Giovani Cherini, Joice
Hasselmann, Jones Moura, Kim Kataguiri, Marcelo Moraes, Márcio
Macêdo, Ney Leprevost, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Perpétua
Almeida, Rogério Peninha Mendonça e Subtenente Gonzaga - Suplentes.
Compareceu também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não-membro.
Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Capitão Augusto,
Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Waldir, Domingos Neto, Dra.
Vanda Milani, Efraim Filho, Fábio Trad, Fausto Pinato, Fernando
Rodolfo, Fred Costa, Geninho Zuliani, Juarez Costa, Lucas Vergilio,
Luiz Carlos, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Margarete Coelho, Paulo
Abi-Ackel, Renata Abreu, Renildo Calheiros, Rodrigo de Castro,
Sandro Alex e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e colocou à apreciação a Ata da 34ª Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia 11 de outubro de 2022. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
A-
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/10/2022:
1.
Ao Deputado Efraim
Filho: PDL 263/2021, PDL 595/2021, PDL 640/2021, PDL 1079/2021, PDL
241/2022, PDL 243/2022, PDL 244/2022, PDL 245/2022, PDL 246/2022,
PDL 247/2022, PDL 248/2022, PDL 249/2022, PDL 250/2022. 2.
Ao Deputado Felipe
Carreras: PDL 438/2019, PDL 448/2019. 3.
Ao Deputado
Fernando Rodolfo: PDL 359/2021, PDL 490/2021. 4.
Ao Deputado
Luis Tibé: PDL 448/2021, PDL 507/2021, PDL 508/2021. 5.
Ao Deputado
Marcelo Aro: PDL 837/2021, PDL 994/2021. 6.
Ao Deputado Renildo
Calheiros: PDL 571/2021, PDL 717/2021. 7. Ao Deputado Tadeu Alencar:
PDL 752/2021, PDL 797/2021. B-Escusas
encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 8.
Comunicado em 19/10/2022 do Deputado Ricardo Silva, que encaminha
escusas à Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de
Quarta-feira, dia
19/10/2022, em virtude de agenda externa. 9. Comunicado em
31/10/2022 do Deputado Fred Costa, que encaminha escusas às Reuniões
Deliberativas Extraordinárias (semipresencial) de Quinta-feira, dia
01/09/2022, de Terça-feira, dia 11/10/2022, de Terça-feira, dia
18/10/2022, de Quarta-feira, dia
19/10/2022, em virtude de atendimento de obrigação
político-partidária conforme o art. 226, VI, do Regimento
Interno.
C
– Outros Expedientes recebidos: 10.
Mensagem de Cursos NTT Treinamentos, de 20/10/2022, que divulga
Curso de Vícios Construtivos em edificações e seus principais
sistemas – inspeção, diagnóstico e gestão, a ser realizado de 16 a
29 de novembro de 2022. 11.
Mensagem da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e
Fiscalização/DECOM, de 20/10/2022, que encaminha Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos
adicionais - PLN 24/2022-CN. 12. Informativo Imprensa AGAS News, de
21/10/2022, da Associação Gaúcha de Supermercados – AGAS, que
encaminha a Edição nº960 do informativo de notícias. 13. Mensagem de
Cursos NTT Treinamentos, de 21/10/2022, que divulga calendário de
cursos 2023. 14. Mensagem AGAS, de 21/10/2022, que divulga a 56ª
Convenção Regional de Supermercados em Tramandaí/RS.
15.
Mensagem da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e
Fiscalização/DECOM, de 21/10/2022, que encaminha Calendário
de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN
24/2022-CN - Retificado. 16. Mensagem de Democracia Global, de
21/10/2022, que encaminha convite para XIV SIMPOSIO ALTIERO
SPINELLI, "Acuerdo Mercosur - Unión Europea: Una mirada de las dos
orillas", a ser realizado em 26 de outubro de 2022 às 15h. 17.
Mensagem do Sr. Vilmor Luiz, de 24/10/2022, que divulga
“BRASIL
SISTEMA CANDIDATO” e protocolos de negociação de acordos entre
Rússia e Ucrânia. 18. Mensagem de Cursos NTT Treinamentos, de
24/10/2022, que divulga curso de Automação de Sistemas Prediais, a
ser realizado de 24 de outubro a 01 de novembro de 2022. 19.
Mensagem AGAS, de 24/10/2022, que divulga a escolha dos vencedores
do "Carrinho AGAS 2022” que avalia os fornecedores levando em
consideração o prazo de entrega, o atendimento, o relacionamento e a
qualidade do produto. 20. Informe Jurídico AGAS, de 24/10/2022, da
Associação Gaúcha de Supermercados – AGAS, que encaminha a Edição
nº447 do informativo jurídico. 21. Mensagem BSB consultoria e
capacitação, de 25/10/2022, que divulga Curso Avançado de Formação
de Pregoeiro, Agente de Contratação e Equipe de Apoio em Natal/RN.
22. Informativo Imprensa AGAS News, de 28/10/2022, da Associação
Gaúcha de Supermercados – AGAS, que encaminha a Edição nº961 do
informativo de notícias. 23. Informe ABIA, de 29/10/2022, que
encaminha divulgação de “Enfrentando ao estigma e à discriminação,
Monkeypox e protesto no Ceará são os destaques da ABIA”.
24. Mensagem de Cursos NTT Treinamentos, de 31/10/2022, que divulga
curso de Sistemas de Aterramento Elétrico e Proteção Contra
Descargas Atmosféricas para Instalações Prediais, a ser realizado de
07 a 13 de dezembro de 2022. 25. Informe Jurídico AGAS, de
31/10/2022, da Associação Gaúcha de Supermercados – AGAS, que
encaminha a Edição nº448 do informativo jurídico. ORDEM DO DIA: O Presidente
comunicou a retirada de pauta,
de ofício, a pedido do Relator, o Deputado Geninho Zuliani, o
Projeto de Lei nº 6.723, de 2013, item 15 da pauta. Passou-se ao
Projeto de Lei nº 3.634, de 2019, que altera o Código Penal Militar
para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de
violência doméstica que, conforme acordo, firmado na reunião do dia
dezoito de outubro, deveria ser apreciado na presente reunião em
primeiro lugar, independentemente da inversão. O Presidente concedeu
a palavra à Deputada Fernanda Melchionna, que ressaltou o fato do
PSOL sempre cumprir os acordos. No entanto, por não estar presente
na ocasião em que o acordo foi realizado e, por apresentar objeção
ao projeto por uma série de coisas que seriam faladas na discussão,
faria obstrução. A Deputada Fernanda Melchionna registrou que, por
haver acordo, o projeto deveria ser colocado em primeiro lugar na
pauta, no entanto, iria exercer o direito de obstruir e, talvez,
coubesse pedido de vista. O Presidente confirmou que, por não estar
presente na ocasião do acordo, a Deputada Fernanda Melchionna não
estava submetida ao acordo de não obstrução à proposição. Passou-se
ao item dezenove da pauta, PROJETO DE LEI Nº 3.634/2019 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera o
Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou
exclusão de militar autor de violência doméstica". RELATOR: Deputado
Subtenente Gonzaga. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda. Proferido o
Parecer, com alterações, em 12/07/2022. Houve apresentação de pedido
de retirada de pauta da Deputada Fernanda Melchionna, que discorreu
a respeito das objeções ao projeto e, tendo em vista que haviam
outros projetos muito importantes na pauta, retirou o pedido de
retirada e solicitou vista ao projeto. A Deputada Erika Kokay também
solicitou vista. O Presidente concedeu VISTA CONJUNTA às
Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay. Falaram os Deputados
General Peternelli e Subtenente Gonzaga. BLOCO DE INVERSÕES DA
PAUTA:
O
Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de
pedidos de inversão da Ordem do Dia: Pedido do Deputado Arthur Oliveira Maia
para que EMENDAS DO SENADO
FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.944/2019 – item dois da pauta – fosse
o primeiro na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Fernanda
Melchionna, para que o PROJETO DE LEI Nº 5.660/2016 – item doze da
pauta – fosse o segundo na ordem de deliberação. Pedido da Deputada
Adriana Ventura para que o PROJETO DE LEI Nº 10.106/2018 – item
quatro da pauta – fosse o terceiro na ordem de deliberação. Pedido
do Deputado Paulo Azi para que a PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 14/2022 – item nove da pauta – fosse o quarto na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Daniel Silveira para que o PROJETO
DE LEI Nº 399/2020 – item vinte e dois da pauta – fosse o quinto na
ordem de deliberação. Pedido da Deputada Erika Kokay para que o
PROJETO DE LEI Nº 11.263/2018 – item dezessete da pauta –
fosse o sexto na ordem de deliberação. Passou-se à
votação do Bloco de inversão da pauta que foi APROVADO.
A
- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 40/2022
- do Sr. Enrico Misasi - (PL 3293/2021) - que "requer o aditamento
ao requerimento nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidado na
realização de audiência pública destinada a discutir o PL 3293/2021,
que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para
disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação,
estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do
procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de
dar outras providências"". O Requerimento foi APROVADO. A- PROPOSIÇÕES
CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A
seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da
inversão de pauta. Às quatorze horas e cinquenta e três minutos
assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado General Peternelli em
substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia – relator da próxima
matéria. Passou-se ao item dois da pauta – EMENDAS DO SENADO
FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.944/2019 - do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e dos Territórios - (PLC 99/2017) - que "dispõe
sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no
âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado Arthur Oliveira Maia. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das
Emendas ns. 1, 3, 5 e 9 do Senado Federal; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição das Emendas ns. 2, 4, 6, 7 e 8 do Senado Federal.
Proferido o Parecer, em 18/10/2022. Discutiu favoravelmente à
matéria a Deputada Erika Kokay, porém solicitou destacar tanto a
Emenda nº 2 quanto a Emenda nº 8, para que fossem discutidas em
separado. O Relator solicitou tempo ao Presidente da Reunião para
conversar com a Deputada Erika Kokay. O tempo foi concedido e, não
havendo mais oradores inscritos, declarou-se encerrada a discussão.
O Relator acordou uma retificação no Parecer, a partir do
entendimento com a Deputada Erika Kokay, acatando a Emenda nº 8, de
autoria do Senado Federal, enquanto a Deputada Erika Kokay retiraria
o destaque em relação à Emenda nº 2, sem prejuízo da discussão que
ocorrerá no plenário da Casa – onde poderá apresentar os destaques
que se fizerem necessários. Assim acordado, passou-se imediatamente
à votação do parecer do Relator – com as alterações realizadas e
também com a retirada dos dois destaques –, sendo o Parecer APROVADO COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Às quinze horas e dezesseis minutos
reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Arthur Oliveira
Maia em substituição ao Deputado General Peternelli. Passou-se
ao item doze da pauta - PROJETO DE LEI Nº
5.660/2016 - do Senado
Federal - Acir Gurgacz - (PLS 140/2015) - que "acrescenta art. 17-A
à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para proibir a exigência
de experiência prévia para a seleção de estagiário". RELATOR:
Deputado Pompeo de Mattos. O Presidente
concedeu a palavra à Deputada Érika Kokay, que realizou a leitura do
Parecer em nome da Relator que registrou presença no Plenário de
maneira remota. O Parecer proferido foi pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Houve apresentação de pedido de retirada de pauta do Deputado
Gilson Marques que foi prejudicado pela ausência do autor na
Reunião. O projeto foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO pelo
Presidente, dada a ausência do Relator no recinto. A Deputada
Fernanda Melchionna solicitou a palavra pela ordem para tratar do
PROJETO DE LEI Nº 1.366/2022 – sexto item da pauta – que não estava
na inversão e que o relatório sequer fora disponibilizado. A
Deputada pediu ao Presidente que retirasse de pauta. O Presidente
ressaltou que trataria do item quando chegasse o momento e que a
matéria que entraria de apreciação era outra. Passou-se ao item
quatro da pauta - PROJETO DE LEI Nº 10.106/2018 - do Senado
Federal - Reguffe - (PLS 393/2015) - que "altera a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de
publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a
procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento
dessa disposição como ato de improbidade administrativa". (Apensado:
PL 5170/2013 (Apensados: PL 5274/2013 (Apensados: PL 5316/2013, PL
5610/2016 (Apensado: PL 3651/2019) e PL 10259/2018 (Apensado: PL
602/2022)), PL 5636/2013 (Apensados: PL 3787/2015 e PL 5471/2020),
PL 6804/2013 (Apensados: PL 742/2015 (Apensados: PL 11018/2018, PL
385/2020, PL 2860/2021 e PL 2495/2022), PL 5418/2016, PL 6799/2017,
PL 9586/2018 (Apensado: PL 11011/2018) e PL 189/2022), PL 7649/2014
(Apensados: PL 5611/2016, PL 5527/2019 (Apensado: PL 2222/2021) e PL
4345/2021), PL 4676/2016, PL 5642/2016 (Apensados: PL 3312/2019
(Apensado: PL 3562/2019 (Apensado: PL 3659/2020)), PL 5119/2019 e PL
2346/2022), PL 5884/2016 (Apensado: PL 9737/2018), PL 6059/2016, PL
6386/2016, PL 8484/2017 e PL 10167/2018 (Apensado: PL 2033/2019)))
RELATORA: Deputada Adriana Ventura. O Presidente concedeu a palavra
à Relatora que proferiu o parecer pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste e dos
Projetos de Lei nºs. 5.170/2013, 5.316/2013, 6.804/2013, 742/2015,
4.676/2016, 5.418/2016, 5.610/2016, 5.611/2016, 6.799/2017,
8.484/2017, 9.586/2018, 9.737/2018, 10.167/2018, 10.259/2018,
11.011/2018, 11.018/2018, 2.033/2019, 3.562/2019, 3.651/2019,
5.527/2019, 385/2020, 189/2022, 2.346/2022, 2.495/2022 e 602/2022,
apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa dos Projetos de Lei nºs 5.274/2013, 3.787/2015,
5.642/2016, 5.884/2016, 3.312/2019, 5.119/2019, 3.659/2020,
2.222/2021, 2.860/2021 e 4.345/2021, apensados; pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
subemendas de redação, do Substitutivo da Comissão de Trabalho,
Administração e de Serviço Público e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família; no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei n° 10.106/2018 e dos Projetos de Lei n°s. 5.170/2013,
5.316/2013, 6.804/2013, 742/2015, 4.676/2016, 5.418/2016,
5.610/2016, 5.611/2016, 6.799/2017, 8.484/2017, 9.586/2018,
9.737/2018, 10.167/2018, 10.259/2018, 11.011/2018, 11.018/2018,
2.033/2019, 3.562/2019, 3.651/2019, 5.527/2019, 385/2020, 189/2022,
2.346/2022, 2.495/2022, 602/2022, 5.274/2013, 3.787/2015,
5.642/2016, 5.884/2016, 3.312/2019, 5.119/2019, 3.659/2020,
2.222/2021, 2.860/2021 e 4.345/2021, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela
constitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº
6.059/2020, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade
dos Projetos de Lei nºs 5.636/2013, 7.649/2014, 6.386/2016 e
5.471/2020, apensados. Não havendo oradores inscritos para a
discussão, o Presidente passou à votação. Orientou favoravelmente a
Deputada Erika Kokay, sendo o Parecer APROVADO. O Presidente
concedeu a palavra à Deputada Adriana Ventura para agradecimentos.
Falaram os Deputados General Peternelli e Subtenente Gonzaga.
Passou-se ao item nove da pauta - PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022 -
do Sr. Cacá Leão e outros - que "altera o § 9º do art. 195 da
Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das
contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de
municípios". RELATOR: Deputado Paulo Azi. PARECER: pela
admissibilidade. O Parecer foi lido em 18/10/2022. Houve
apresentação de pedidos de retirada de pauta de autoria da Deputada
Erika Kokay e do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a
votação da retirada de pauta a Deputada Erika Kokay e o Deputado
General Perternelli. O Presidente passou à orientação de votação,
onde orientaram “sim” à retirada de pauta – PT, PSD e PSOL – e “não”
à retirada de pauta – UNIÃO. Realizou-se votação nominal, de ofício,
do Pedido de Retirada de Pauta que foi APROVADO com vinte e
dois votos “sim” e treze votos “não” de um total de trinta e cinco
votos registrados. A PEC foi RETIRADA DE PAUTA. Usaram a
palavra os Deputados Arthur Oliveira Maia e Subtenente Gonzaga e a
Deputada Erika Kokay. Passou-se ao item vinte e dois da pauta -
PROJETO DE LEI Nº 399/2020 - do Sr. Paulo Bengtson - que
"altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros
Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do
novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores". RELATOR:
Deputado Marcelo Moraes. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado
General Peternelli que realizou a leitura do Parecer em nome do
Relator que registrou presença no Plenário de maneira remota. O
Parecer proferido foi pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O projeto foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO pelo Presidente,
dada a existência de oradores inscritos – Deputada Erika Kokay (a
favor) – e a ausência do Relator no recinto para discussão.
Passou-se ao item dezessete da pauta - PROJETO DE LEI Nº
11.263/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "adiciona
artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com
Deficiência no Trabalho e no Emprego". (Apensados: PL 2177/2019 e PL
2190/2019) RELATOR: Deputado João Campos. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei nºs 2.177/2019 e 2.190/2019, apensados; do
Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços, com subemenda; e da Emenda apresentada nesta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Parecer foi
lido em 12/07/2022. Houve apresentação de pedido de retirada de
pauta do Deputado Gilson Marques que foi prejudicado pela ausência
do autor na Reunião. O projeto foi RETIRADO DE PAUTA DE
OFÍCIO pelo Presidente, dada a existência de oradores inscritos
– Deputada Erika Kokay (a favor) e Deputado Gilson Marques (contra)
– e a ausência do Relator no recinto para discussão. Fez uso do
tempo de liderança do PSOL a Deputada Fernanda Melchionna.
Às
dezesseis horas e quatro minutos assumiu a presidência dos trabalhos
o Deputado General Peternelli em substituição ao Deputado Arthur
Oliveira Maia. Falou a Deputada Erika Kokay. Às
dezesseis horas e doze minutos reassumiu a presidência dos trabalhos
o Deputado Arthur Oliveira Maia em substituição ao Deputado General
Peternelli. Antes de encerrar a reunião, o Deputado Arthur Oliveira
Maia manifestou-se como Presidente do Colegiado da CCJC para
registar nota que foi colocada hoje no site do jornalista Matheus
Leitão acerca de uma decisão que foi dada ontem pelo Supremo
Tribunal Federal da lavra do Ministro Barroso na qual o Ministro
determina que os tribunais que tratam dos casos de reintegração de
posse instalem comissões para mediar eventos de despejo antes de
qualquer decisão judicial. Conforme o Presidente: “Na prática, o que o Ministro
apresenta com essa decisão é que os tribunais que são obrigados a
julgar de acordo com a lei se uma posse deve ser reintegrada àquele
que é proprietário de um determinado imóvel possam estabelecer
regras que não foram criadas pelo Parlamento, regras que não existem
no direito brasileiro, antes de se tomar uma decisão. Essa decisão
do Ministro me parece que, no mínimo, trará um atraso nas decisões
de reintegração de posse e, na verdade, se constitui em um ato de
ativismo jurídico com o propósito de fazer um enfraquecimento, de
fazer uma ação de flexibilização do direito de propriedade. Eu
penso, Sras. e Srs. Deputados, que essa ação legislativa pertence à
Casa. Penso, não. Isso é uma determinação constitucional. O ato de
legislar pertence ao Congresso Nacional. O Congresso Nacional
estabelece regras. A nossa Constituição assume o direito de
propriedade como um dos pontos fundamentais da nossa Carta
Constitucional. Na medida em que existe esse preceito
constitucional, obviamente a pessoa que é proprietária de
determinado imóvel e que sofre um esbulho tem o direito de recorrer
à Justiça, para fazer valer o seu direito. E o que nós estamos vendo
é um ato que pretende flexibilizar esse direito de propriedade. Não
há dúvida, na minha opinião, de que isso constitui um ativismo
jurídico contra o direito de propriedade, mas também contra as
prerrogativas do Poder Legislativo. Eu sou um
Parlamentar, uma pessoa que a vida inteira sempre pautou a fala, o
comportamento, por uma reflexão sempre muito moderada a respeito de
qualquer decisão tomada pela Justiça, mas eu penso também que nós
estamos vivendo uma situação... Esta não é a única decisão que o
Supremo tem exarado. Estamos vendo decisões que, de fato, invadem as
prerrogativas deste Parlamento, tentando, muitas vezes, de maneira
ativa por parte do Judiciário, infringir as regras e atentar contra
prerrogativas que são exclusivamente deste Parlamento. O direito de
propriedade não pode ser flexibilizado dessa maneira. Quem invade
uma propriedade de maneira ilegal tem que ter contra si o Estado de
Direito funcionando para devolver o direito daquele que tem a
propriedade. Isso, obviamente, é próprio de um Estado Democrático de
Direito que estabelece quais são os valores sobre os quais a
democracia tem que funcionar. Portanto, eu quero, como Presidente
desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania —
obviamente, não estou aqui falando em nome do colegiado, mas como
Presidente deste colegiado —, manifestar a minha clara oposição e
absoluta descrença de que este tipo de ação possa contribuir com a
democracia.” Fez uso da
palavra o Deputado General Peternelli. Presidiram a reunião:
Deputado Arthur Oliveira Maia e Deputado General Peternelli.
ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia oito de
novembro, às treze horas, destinada a tratar de pauta a publicada, e
encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e dois minutos. E,
para constar, eu, Silvio
Avelino da Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo
de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |
