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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2022.
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Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Fabio Schiochet - Presidente; Celso Sabino e Filipe Barros - Vice-Presidentes; Acácio Favacho, Arnaldo Jardim, Benes Leocádio, Beto Rosado, Cássio Andrade, Christino Aureo, Coronel Chrisóstomo, Dimas Fabiano, Gurgel, Gutemberg Reis, Heitor Freire, João Carlos Bacelar, João Roma, Joaquim Passarinho, Milton Vieira, Nereu Crispim, Ney Leprevost, Padre João, Paulo Ganime, Ricardo Guidi e Rodrigo Agostinho - Titulares; Airton Faleiro, Bilac Pinto, Cezinha de Madureira, Charlles Evangelista, Danilo Forte, David Soares, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Sávio, Felício Laterça, Felipe Francischini, Léo Moraes, Marcelo Álvaro Antônio, Nicoletti, Tereza Cristina e Vilson da Fetaemg - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Abdon, Beto Pereira, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Zarattini, Cleber Verde, Euclydes Pettersen, Fernando Coelho Filho, Greyce Elias, Jesus Sérgio, Júnior Ferrari, Rubens Otoni, Vaidon Oliveira e Vavá Martins. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou aberta a Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Plenário, a leitura das atas das reuniões extraordinárias de Audiência Pública e Deliberativa realizadas no último dia seis de julho, ao que obteve a plena anuência do Colegiado. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 51/2022 - do Senhor Padre João - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a substituição do diesel S-500 pelo diesel S-10". A Proposição não foi apreciada, em razão da ausência do Autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 52/2022 - do Senhor Pedro Lupion - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos do Diesel S500 na saúde pública e no meio ambiente". A Proposição não foi apreciada, em razão da ausência do Autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/2020 - da Senhora Sâmia Bomfim e outros - que "susta a Resolução Homologatória nº 2.719, de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Enel SP". Relator: Deputado Rodrigo Agostinho. Parecer: pela aprovação. O parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.471/2020 - do Senhor Alex Santana - que "dispõe sobre a propriedade de meteorito que atinge o solo brasileiro". Relator: Deputado Jesus Sérgio. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.529/2020, Apensado. O parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.682/2020 - do Senado Federal - que "confere ao Município de João Câmara, no Estado do Rio Grande do Norte, o título de Capital Nacional dos Ventos". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, submeteu-se à votação o Parecer, que foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.741/2020 - do Senhor Mauro Nazif - que "dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19)". Relator: Deputado David Soares. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 40/2019 - do Senhor Flaviano Melo - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao reajuste tarifário anual de 2018 da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre". Relator: Deputado Jesus Sérgio. Relatório Final: pelo arquivamento. O parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.267/2019 - do Senhor Alessandro Molon - que "revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966". Relator: Deputado Christino Aureo. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2.764/2019, 3.003/2019, 4.436/2019, 2.009/2020, 333/2021, 1.724/2022, 640/2022, e 2.555/2022, apensados. O parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.338/2019 - do Senhor Luis Miranda - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)". Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação, com emendas. A Proposição foi retirada de pauta a pedido do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.369/2020 - do Senhor Paulo Ramos - que "altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis". Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, submeteu-se à votação o Parecer, que foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.497/2020 - do Senhor Pedro Lucas Fernandes - que "altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento". Relator: Deputado Carlos Zarattini. Parecer: pela rejeição. O parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.641/2020 - da Senhora Rejane Dias - que "altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19". Relator: Deputado Gurgel. Parecer: pela aprovação, com emenda. A Proposição foi retirada de pauta a Requerimento do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.486/2021 - do Senhor Walter Alves - que "Cria o Programa Água Boa, medida de combate à seca, destinado à implantação de soluções urbanas e rurais individuais, locais, comunitárias, de agricultura familiar e comunidades quilombolas remanescentes, de captação de águas do subsolo e do lençol freático e sua dessalinização para consumo humano e animal". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, submeteu-se à votação o Parecer, que foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 302/2022 - do Senhor Roberto de Lucena - que "cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil". Relator: Deputado Christino Aureo. Parecer: pela rejeição. O parecer não sofreu deliberação, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às dez horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Fabio Schiochet ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |