COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
56ª
Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (DELIBERATIVA)
REALIZADA
EM 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Às
dez horas e trinta e sete minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e vinte
e dois, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Giacobo - Presidente; Pedro Lupion e Emidinho
Madeira - Vice-Presidentes; Airton
Faleiro, Alceu Moreira, Aline Sleutjes, Bosco Costa, Carla Zambelli, Caroline de
Toni, Cristiano Vale, Edna Henrique, General Girão, Heitor Schuch, Jaqueline
Cassol, Jerônimo Goergen, Jose Mario Schreiner, Magda Mofatto, Neri Geller,
Paulo Bengtson, Raimundo Costa, Tereza Cristina, Tito, Valmir Assunção, Vilson
da Fetaemg, Zé Silva e Zé Vitor - Titulares; Benes Leocádio, Bilac Pinto,
Christino Aureo, Covatti Filho, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Júlio Cesar, Junio
Amaral, Mário Heringer, Nelson Barbudo, Pedro Westphalen e Rodrigo Agostinho -
Suplentes. Compareceram também os
Deputados Felipe Rigoni, Nereu Crispim e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Aelton Freitas, Afonso Hamm, Aroldo Martins, Beto Faro, Charles
Fernandes, Domingos Sávio, Edio Lopes, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto,
Giovani Cherini, Hélio Leite, João Daniel, Josias Gomes, Junior Lourenço, Lucio
Mosquini, Luiz Nishimori, Mara Rocha, Marcelo Moraes, Marcon, Onyx Lorenzoni e
Sergio Toledo. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente da comissão, Deputado Giacobo abriu os
trabalhos e comunicou que, atendendo ao Ato da Mesa 257/22, que permiti o
registro de presença e votação pelo aplicativo Infoleg, a participação dos parlamentares pode
ocorrer tanto de forma presencial quanto remota.
Em seguida, fez a explicação dos envios e a comunicação dos prazos para envio
das emendas ao PLOA 2023 e suas deliberações, logo após colocou em apreciação as
Atas da Décima Sétima e da Décima Oitava Reuniões Extraordinárias, realizadas em
05/07/22 e 06/07/22, respectivamente; tendo dispensado a leitura, conforme o
parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, as Atas foram
aprovadas. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 50/2022 - do Sr. Rodrigo Agostinho
- que "requer a realização de audiência pública no âmbito da CAPADR, em conjunto
com a CMADS, para debater o Relatório Anual do Desmatamento no Brasil 2021 (RAD
2021)". APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO DEP. AIRTON FALEIRO E A INCLUSÃO DO IFAM.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
2 - PROJETO DE LEI Nº 764/2019 - do Senado Federal - Chico Rodrigues
- que "altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que “institui
normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de
financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras
providências”". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da aplicação da política de preços
mínimos aos produtos agrícolas perecíveis e derivados. RELATOR: Deputado BOSCO
COSTA. PARECER: pela aprovação, com emenda. DEP. HEITOR SCHUCH FEZ A LEITURA
DO PARECER.APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.107/2019 - do
Senado Federal - Angelo Coronel - que "altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto
de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para
promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da
produção sustentável do cacaueiro no Brasil". (Apensados: PL 3469/2021
(Apensado: PL 3471/2021) e PL 3470/2021) RELATOR: Deputado TITO. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 3469/2021, do PL 3470/2021, e do PL 3471/2021, apensados,
com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/11/2021. Vista conjunta
aos Deputados João Daniel e Luizão Goulart, em 10/11/2021. NÃO DELIBERADO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 9.362/2017 - do Sr. Aureo
- que "dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de
startups. (PL das Startups)" (Apensados: PL 10928/2018, PL 477/2019, PL
2670/2019, PL 3432/2019, PL 5162/2020 e PL 140/2021) RELATOR: Deputado BENES
LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10928/2018, do PL 477/2019, do PL
2670/2019, do PL 3432/2019, do PL 5162/2020, e do PL 140/2021, apensados, com
substitutivo. Vista ao Deputado Airton Faleiro, em 18/05/2022. RETIRADO DE
PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.425/2019 -
do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "estabelece isenção dos impostos sobre produtos
industrializados e importação de produtos estrangeiros aos produtos
agropecuários destinados aos pequenos produtores rurais". (Apensados: PL
1831/2019, PL 3901/2019, PL 6132/2019 (Apensado: PL 3555/2020 (Apensado: PL
5625/2020)), PL 6418/2019, PL 6288/2019, PL 584/2020 e PL 1260/2021) RELATOR:
Deputado CHRISTINO AUREO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1831/2019, do PL
3901/2019, do PL 6132/2019, do PL 6288/2019, do PL 6418/2019, do PL 584/2020, do
PL 1260/2021, do PL 3555/2020, e do PL 5625/2020, apensados. APROVADO O
PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.167/2019 - do Sr. Pedro Lupion - que
"dispõe sobre a possiblidade de emissão de nota fiscal eletrônica ou nota do
talão de produtor rural, com o respectivo número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), para produtos e serviços ligados aos empreendimentos de
turismo rural ou agroturismo". RELATORA: Deputada ALINE SLEUTJES. PARECER: pela
aprovação. DEP. HEITOR SCHUCH FEZ A LEITURA DO PARECER.APROVADO O PARECER.
7 - PROJETO DE LEI Nº 6.079/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que
"cria a Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia
e fundo nacional para apoiar essa política pública; altera as Leis nº 8.427, de
27 de maio de 1992, nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 12.512, de 14 de
outubro de 2011". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.265/2020 -
do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz - que "institui isenção do Imposto Territorial
Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de
emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes".
RELATOR: Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.974/2021 -
do Sr. Delegado Éder Mauro - que "dispõe sobre a concessão de pensão especial,
de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes
assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo
dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de
1971 a 1974". RELATOR: Deputado PAULO BENGTSON. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.867/2021 - do Sr. Célio Studart
- que "impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à
cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos
de desenvolvimento sustentável". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº
448/2022 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "institui o Programa de
Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite)". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.925 de 2004. RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR SOLICITAÇÃO DO
RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 526/2022 - do Sr. Capitão Augusto -
que "confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de
Capital Nacional da Macadâmia". RELATORA: Deputada CARLA ZAMBELLI. PARECER: pela
aprovação, com emenda. DEP. GENERAL GIRÃO FEZ A LEITURA DO PARECER.APROVADO O
PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 887/2022 - do Sr. Capitão Augusto -
que "confere ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, o
título de Capital Nacional da Batata-Doce". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela aprovação, com emenda. DEP. GENERAL GIRÃO FEZ A LEITURA DO
PARECER.APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 344/2020 - do Sr.
Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para
isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e
empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho
de 2006". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.730/2020 - do Sr. João
Daniel - que "altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a
destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis
rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação
em pagamento". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.213/2021 - do Sr. Juarez Costa -
que "confere ao Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, o título de
Capital Nacional do Gergelim". (Apensado: PL 4264/2021) RELATOR: Deputado
CRISTIANO VALE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4264/2021, apensado, com
substitutivo. DEP. PEDRO LUPION FEZ A LEITURA DO PARECER.APROVADO O PARECER.
17 - PROJETO DE LEI Nº 4.407/2021 - do Sr. Helder Salomão e outros -
que "dispõe sobre Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)". (Apensado: PL
121/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.696 de 2003 e 11.718 de
2008. RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela prejudicialidade deste e pela
aprovação do PL 121/2022, com substitutivo, apensado. O RELATOR FEZ A LEITURA
DO PARECER.VISTA AO DEPUTADO PEDRO LUPION. 18 - PROJETO DE LEI Nº
484/2022 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a
liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a
regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União;
altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho
de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016,
8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14
de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009,
9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19
de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de
2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de
11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de
2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº2.220, de 4 de
setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21
de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho
de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras
providências”". RELATOR: Deputado BENES LEOCÁDIO. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 752/2022 - do
Sr. Darci de Matos - que "confere ao Munícipio de Santa Rosa de Lima, localizado
no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Meliponicultura".
RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação. DEP. AIRTON FALEIRO
FEZ A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº
1.439/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "reduz a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações
e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº10.925 de 2004. RELATOR: Deputado CRISTIANO VALE.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e sete
minutos. Antes, porém, convocou os membros a participarem da Reunião
Deliberativa Extraordinária, no dia 26 de novembro do ano corrente para
deliberar sobre as emendas ao PLOA 2023. E para constar, eu, Fco. Alexandre
Pierre B. Lima ______________________________, Secretário-Executivo, lavrei a
presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Giacobo _________________________, e encaminhada à publicação no Diário
da Câmara dos Deputados.
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