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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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Às quatorze horas e vinte e nove minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aluisio Mendes - Presidente; Daniel Silveira e Junio Amaral - Vice-Presidentes; Capitão Alberto Neto, Delegado Antônio Furtado, Dr. Leonardo, Eduardo Bolsonaro, Eli Corrêa Filho, Fábio Henrique, Jones Moura, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Nicoletti, Osmar Terra, Policial Katia Sastre, Sargento Fahur, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado – Titulares; Alexandre Leite, Capitão Derrite, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Felício Laterça, Gurgel, Luis Miranda, Major Fabiana e Sanderson – Suplentes. Compareceram também os Deputados Celso Russomanno, Félix Mendonça Júnior e Ney Leprevost, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Sampaio, Eduardo da Fonte, Fernando Rodolfo, Gonzaga Patriota, Julian Lemos, Neucimar Fraga, Nivaldo Albuquerque, Paulo Ramos, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes e Túlio Gadêlha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 21ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 22ª Reunião de Audiência Pública, realizadas em 30 de agosto; e da 23ª Reunião de Audiência Pública, realizada em 31 de agosto, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião até a presente data, foram enviadas pelo Sistema Infoleg Comunica. Informou ainda que os pedidos de escusas apresentados pelos parlamentares, desde a última reunião da Comissão, foram lançados no Sistema SILEG. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para o item 7, Projeto de Lei nº 112/2020, de autoria do Deputado Felício Laterça; para o item 12, Projeto de Lei 1.692/2022, de sua autoria e para o item 3, Projeto de Lei nº 6.014/2019, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, os requerimentos foram APROVADOS. Em seguida, o Presidente convidou o Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG) para assumir a Presidência, pois era o Relator das duas proposições seguintes. Item 7 – PROJETO DE LEI Nº 112/2020 – do Sr. Felício Laterça - que "altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e da remuneração e formação continuada de Conselheiros Tutelares. RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Em votação, o parecer foi APROVADO. Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.692/2022 – do Sr. Vitor Hugo - que "esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.826 de 2003. RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Marcel Van Hattem, em razão de sua ausência momentânea. O parecer foi lido pelo Relator. Em seguida, o Deputado Marcel Van Hattem discutiu a matéria. Foi concedida vista ao Deputado Marcel Van Hattem. Convidado a reassumir a Presidência dos trabalhos pelo Presidente em exercício, o Deputado Aluisio Mendes anunciou o último item da inversão da pauta. Item 3 – PROJETO DE LEI Nº 6.014/2019 – do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 700/2015) - que "dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462 de 2011. RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. O Relator apresentou e leu a Complementação de Voto. Discutiu a matéria o Deputado Marcel Van Hattem. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Em seguida, usaram da palavra o Presidente e o Deputado Marcel Van Hattem para manifestar pesar pela não recondução do Deputado Subtenente Gonzaga a esta Casa, e para enaltecer a excelente atuação do Parlamentar. Logo após, o Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 1 – REQUERIMENTO 40/2022 – do Sr. Daniel Silveira - que " Requerimento de moção de agradecimento". O Requerimento foi subscrito pelo Deputado Aluísio Mendes. APROVADO. Item 2 – PROJETO DE LEI Nº 1.395/2021 – do Sr. Carlos Jordy - que "acrescenta o § 3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas)". RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. Item 4 – PROJETO DE LEI Nº 845/2020 – do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. Item 5 – PROJETO DE LEI Nº 296/2019 – do Sr. Rubens Otoni - que "altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". (Apensados: PL 637/2019 e PL 4273/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4273/2019, apensado; com adoção do Substitutivo da CDU, com subemenda e pela rejeição do PL 637/2019. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. Item 6 – PROJETO DE LEI Nº 5.905/2019 – do Sr. Wilson Santiago - que "altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios". RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. Item 8 – PROJETO DE LEI Nº 1.141/2020 – do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. Item 9 – PROJETO DE LEI Nº 513/2021 – do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que o Deputado Hugo Leal (PSD/RJ) solicitou a retirada do Voto em Separado, de sua autoria, a este projeto e foi concedido. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. Item 10 – PROJETO DE LEI Nº 421/2022 – do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 995/2022 – do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 25 de outubro de 2022, às 13h30, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às quinze horas e um minuto. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |