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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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Às dez horas e quarenta minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hildo Rocha - Presidente; Hercílio Coelho Diniz e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Abou Anni, Alê Silva, Bozzella, Charlles Evangelista, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Diego Andrade, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gelson Azevedo, Herculano Passos, Juninho do Pneu, Lucas Gonzalez, Márcio Labre, Pastor Gil, Paulo Guedes, Ricardo da Karol, Rodrigo Coelho, Ronaldo Carletto e Rosana Valle - Titulares; Alexandre Leite, Bosco Costa, Cezinha de Madureira, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Eduardo Bismarck, Eli Corrêa Filho, Elias Vaz, Felipe Carreras, Gutemberg Reis, Jaqueline Cassol, José Nelto, Léo Moraes, Leônidas Cristino, Professor Joziel, Ricardo Barros, Tereza Cristina e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Felipe Rigoni, Gilberto Nascimento, Nereu Crispim, Ney Leprevost, Pastor Eurico e Paula Belmonte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alcides Rodrigues, Alex Santana, Carlos Chiodini, Danrlei de Deus Hinterholz, Fábio Ramalho, Gonzaga Patriota, Hermes Parcianello, Hugo Motta, Maurício Dziedricki, Mauro Lopes, Sérgio Brito, Vanderlei Macris e Vicentinho Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 21ª reunião, realizada no dia 10 de outubro de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que realizou designações de relatoria nos dias 13 e 14 do mês corrente. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. O Deputado Hildo Rocha passou a presidência ao Deputado Bosco Costa. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.100/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 758/2018) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, assinado em Brasília, em 8 de agosto de 2011". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HILDO ROCHA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. O Deputado Hildo Rocha reassumiu a presidência. PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO FRANCO CARTAFINA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 711/2019 - do Sr. Celso Maldaner - que "susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.288/2015 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 39/2014) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento". (Apensados: PL 5480/2016, PL 5516/2016 e PL 5732/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5480/2016, do PL 5516/2016, e do PL 5732/2016, apensados. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.266/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para enquadrar os dirigíveis e os balões de ar quente como aeronaves". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO BOSCO COSTA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Assumiu a presidência o Deputado Bosco Costa. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.408/2020 - do Sr. Marcelo Brum - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a remoção de tratores e máquinas agrícolas por infração de trânsito". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HILDO ROCHA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. O Deputado Hildo Rocha reassumiu a presidência. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.275/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos armadores". RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CVT. Lido o Parecer pelo Relator, em 15/12/2021. Vista ao Deputado Lucas Gonzalez, em 15/12/2021. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.508/2021 - do Sr. Weliton Prado - que "torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.233 de 2001. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.187/2021 - do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HUGO LEAL. 10 - PROJETO DE LEI Nº 292/2022 - do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre discos diagramas para tacógrafos". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO BOSCO COSTA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 501/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir as ambulâncias veterinárias no rol de veículos autorizados a utilizar luz vermelha intermitente e dispositivo de alarme sonoro, do inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1153/2022) RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1153/2022, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO FRANCO CARTAFINA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 712/2022 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HILDO ROCHA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima Reunião Deliberativa de Proposições seria convocada oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte minutos. E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hildo Rocha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |