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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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Às
dez horas e vinte e cinco minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e
vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,
no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Aureo Ribeiro - Vice-Presidente; Aluisio
Mendes, Elias Vaz, Gustinho Ribeiro, José Nelto, Leo de Brito, Marcel van
Hattem e Pedro Lucas Fernandes - Titulares; Bozzella, Caroline de Toni,
Hildo Rocha, Ivan Valente, Jorge Solla e Padre João - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Eli Corrêa Filho, Mariana Carvalho, Nereu
Crispim, Paula Belmonte e Paulo Teixeira, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Antonio Brito, Damião Feliciano, Júnior Mano,
Paulinho da Força, Wellington Roberto e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Senhor Aureo Ribeiro, no exercício da Presidência, declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 17ª, 18ª, 19ª, 20ª
e 21ª reuniões, realizadas nos dias 29 de junho, 05, 06, 12 e 13 de julho
de dois mil e vinte e dois. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou
que os documentos recebidos foram encaminhados aos membros da Comissão
pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 92/2022 - do Sr.
Padre João - que "requer a realização de auditoria, com auxílio do
Tribunal de Contas da União, para fiscalização das licitações e contratos
realizados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba (CODEVASF), de 2019 a 2022". Aprovado. Subscrito pelo deputado
Elias Vaz.2 - REQUERIMENTO Nº
94/2022 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer que sejam convidados o
presidente-diretor da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, Sr. Marcelo Andrade Moreira Pinto, bem
como o superintendente regional da Codevasf em Goiás, Abelardo Vaz Filho,
a fim de prestarem esclarecimentos ao Plenário da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle, acerca do do procedimento de aquisição e doação de
equipamentos e execução de obras na modalidade de execução direta pelo
órgão". Aprovado. 3 - REQUERIMENTO
Nº 95/2022 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao
Ministro da Infraestrutura, Sr. Marcelo Sampaio, sobre as irregularidades
nas obras de manutenção da BR 364 de Rondônia ao Acre". Aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 97/2022 - do
Sr. Elias Vaz - que "solicita informações ao Ministério da Economia
sobre a liberação de R$ 29 milhões do orçamento secreto, para um usuário
identificado como “Assinante”, endereçada a diversas prefeituras".
Encaminhou a votação o deputado Elias Vaz.Aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 99/2022 - dos
Srs. Jorge Solla e Leo de Brito - que "requer a realização de
Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de
apurar denúncias de fraudes no Sistema Único de Saúde com recursos do
Orçamento Secreto". Aprovado. 6 -
REQUERIMENTO Nº 101/2022 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita
informações ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a
concessão de aditivo contratual à empresa Autotrac, presidida pelo
ex-piloto Nelson Piquet, no valor de R$ 6,6 milhões por contrato assinado
em 2019, sem licitação". Aprovado. Subscrito pelo deputado Elias Vaz. 7 - REQUERIMENTO Nº 103/2022 - dos
Srs. Elias Vaz e Camilo Capiberibe - que "solicita ao Ministro de
Estado da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira,
esclarecimentos acerca do pagamento de remunerações extraordinárias
superiores a R$ 1 milhão, além do salário mensal, muitas em um único mês,
a militares da ativa, inativos e pensionistas no ano de 2020, bem como o
detalhamento pormenorizado de todos os pagamentos vultosos concedidos aos
militares listados nas planilhas anexas". Encaminhou a votação o deputado
Elias Vaz. Aprovado. 8 -
REQUERIMENTO Nº 104/2022 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a
realização de Auditoria, com o auxílio do TCU, nos termos do art. 24,
inciso X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com o objetivo de
auditar e verificar o cumprimento da regra fiscal decorrente dos efeitos
da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, que estabeleceu, no
§ 9º do art. 198 da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União
custear o vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes
de combate às endemias (ACE)". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do autor. 9 -
REQUERIMENTO Nº 105/2022 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a
convocação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, para que preste esclarecimentos
acerca das interferências, por parte da ABIN, em investigação conduzida
pela Polícia Federal envolvendo Jair Renan Bolsonaro, filho do Presidente
da República". Subscrito pelo deputado Elias Vaz. O referido requerimento
foi, por acordo, retirado de pauta. 10 - REQUERIMENTO Nº 106/2022 - do
Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública para
esclarecimentos sobre a possível instalação de termelétrica a gás natural
de grandes proporções no município de Caçapava, no Estado de São Paulo. "
Aprovado. Subscrito pelo deputado Elias Vaz. 13 - REQUERIMENTO Nº 109/2022 - do
Sr. Ivan Valente - que "requer a convocação do Ministro da
Controladoria Geral da União, para prestar esclarecimentos acerca das
emendas de relator - RP9". O referido requerimento foi retirado de pauta,
de ofício, em virtude da ausência do autor. Assumiu a Presidência o
Deputado Elias Vaz. 11 -
REQUERIMENTO Nº 107/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer o
comparecimento do Diretor-Presidente da Codevasf, Marcelo Andrade Moreira
Pinto, para esclarecer as denúncias de cartel do asfalto em obras de
infraestrutura realizadas pela empresa". Encaminhou a votação o deputado
Aureo Ribeiro. Aprovado. 12 -
REQUERIMENTO Nº 108/2022 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer o
comparecimento do Diretor-Presidente da empresa pública INB – Indústrias
Nucleares do Brasil, Carlos Freire Moreira, para esclarecer as gravíssimas
denúncias de racismo e homofobia contra candidato aprovado em concurso
público da entidade". Encaminhou a votação o deputado Aureo Ribeiro.
Aprovado. Reassumiu a Presidência o deputado Aureo Ribeiro. 14 - REQUERIMENTO Nº 110/2022 - do
Sr. Elias Vaz - que "solicita ao Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, informações a respeito das medidas tomadas pelo
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para combater abuso de
posição dominante das Bigtechs no mercado brasileiro de pagamentos".
Encaminhou a votação o deputado Elias Vaz. Aprovado. 15 - REQUERIMENTO Nº 111/2022 - do
Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater sobre a dotação orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovações (MCTI)". Aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 46/2019 - do Sr. Danilo Cabral e outros - que "propõe que
a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de
fiscalização e controle, por meio do TCU, para apurar o risco de aumento
abusivo da tarifa de energia, decorrente da privatização da Eletrobras -
Centrais Elétricas Brasileiras S.A.". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do relator. 17
- PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 15/2021 - do Sr. Delegado Pablo
- que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de
fiscalização e controle sobre os Repasses de Recursos Federais aos
Estados, DF e Municípios, em decorrência do enfrentamento da pandemia da
COVID-19". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. RELATÓRIO PRÉVIO: pelo
arquivamento. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
relator. 18 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 5/2022 - do Sr. Leo de Brito - (DOC 2/2022)
- que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de
fiscalização e controle sobre a informação de irregularidades na obra de
recuperação da BR 364 no trecho que liga a capital de Rio Branco à região
do Juruá no Acre". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela
implementação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
relator. 19 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 17/2022 - do Sr. Delegado Pablo - (DOC 18/2022)
- que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
realizem, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de
fiscalização financeira e controle para apurar possível recebimento de
benefícios, subsídios, incentivos ou facilitações por parte da Google e
suas empresas para recolhimento a menos de tributos federais, nos últimos
05 anos" RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela
implementação. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e
cinco minutos. A presente Ata, por ter sido aprovada, será assinada pelo
deputado Aureo Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |