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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2022.
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Às
treze horas e cinquenta e quatro minuto do dia dezoito de outubro de dois
mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia -
Presidente; Darci de Matos, João Campos e General Peternelli -
Vice-Presidentes; Afonso Motta, André Janones, Baleia Rossi, Bia Kicis,
Camilo Capiberibe, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Daniel Silveira,
Danilo Forte, Dra. Vanda Milani, Eduardo Bismarck, Eliza Virgínia, Enrico
Misasi, Fábio Trad, Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Melchionna, Fernando Rodolfo, Gervásio Maia, Gilson
Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, Joenia Wapichana, José
Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes,
Lucas Redecker, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcos Pereira, Margarete
Coelho, Maria do Rosário, Nicoletti, Osires Damaso, Patrus Ananias, Paulo
Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Renata Abreu, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Samuel
Moreira, Sandro Alex, Tabata Amaral e Tadeu Alencar - Titulares; Adriana
Ventura, Alê Silva, Alencar Santana, Alexandre Leite, Aline Sleutjes,
Aluisio Mendes, Bozzella, Capitão Alberto Neto, Chiquinho Brazão, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay,
Fábio Henrique, Felipe Carreras, Felipe Rigoni, Giovani Cherini, Hugo
Leal, Idilvan Alencar, Joice Hasselmann, Jones Moura, Kim Kataguiri, Luis
Miranda, Marcelo Moraes, Márcio Macêdo, Mário Heringer, Paulo Eduardo
Martins, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Perpétua Almeida, Rodrigo
Agostinho, Rogério Peninha Mendonça, Subtenente Gonzaga, Vivi Reis e Zé
Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bilac Pinto, Carlos
Henrique Gaguim, Maria Rosas e Nereu Crispim, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Delegado Waldir, Domingos Neto, Efraim Filho,
Fred Costa, Geninho Zuliani, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Renildo
Calheiros, Rodrigo de Castro e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA:
Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a
Ata da 32ª Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia 11 de outubro de 2022. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
A-Escusas
encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1-Comunicado
em 11/10/2022 do Deputado Ricardo Silva, que encaminha escusas à Reunião
Deliberativa Extraordinária (semipresencial) de Terça-feira, dia 11/10/2022,
em virtude de agenda externa à Câmara dos Deputados.
B
– Outros Expedientes recebidos: 2-Mensagem
Cursos NTT Treinamentos, de 17/10/2022, que divulga Curso Online de
Automação de Sistemas Prediais, a ser realizado de 24 de outubro a 01 de
novembro de 2022. 3- Informe Jurídico AGAS, de
17/10/2022, da Associação Gaúcha de Supermercados – AGAS, que encaminha a
Edição nº446 do informativo jurídico. 4- Mensagem do Sr.
Wagner Toledo, de 17/10/2022, que encaminha texto de autoria do Sr. Lúcio
Vaz sob o título “Conheça os bastidores e os motivos da criação da Polícia
do Judiciário. ORDEM DO DIA: BLOCO
DE INVERSÕES DA PAUTA:
O
Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de pedidos
de inversão da Ordem do Dia: Pedido
do Deputado Arthur Oliveira Maia para que EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº
2.944/2019 – item um da pauta – fosse o primeiro na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado João Campos para que o PL n. 11.263/2018 – item
dezesseis da pauta – fosse o segundo na ordem de deliberação. Pedido do
Deputado Eduardo Bismarck para que o PL n. 5.256/2016 – item treze da
pauta – fosse o terceiro na ordem de deliberação. Pedido do Deputado
Subtenente Gonzaga para que o PL n. 3.634/2019 – item dezenove da pauta –
fosse o quarto na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Érika Kokay
para que o PL n. 1.176/2011 – item doze da pauta – fosse o quinto na ordem
de deliberação. Pedido do Deputado Paulo Azi para que a PEC n. 14/2022 –
item seis da pauta – fosse o sexto na ordem de deliberação. Pedido da
Deputada Fernanda Melchionna para que a PEC n. 37/2021 – item cinco da
pauta - fosse o sétimo na
ordem de deliberação. Pedido do Deputado Gilson Marques para que PL n.
249/2022 – item oito da pauta – fosse o oitavo na ordem de deliberação.
Pedido do Deputado Celso Sabino para que o PL n. 3.315/2019 – item dezoito
da pauta – fosse o nono na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Alê
Silva para que o PL n. 9.609/2018 – item quinze da pauta – fosse o décimo
na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Paulo Teixeira para que o PL
n. 8.131/2017 – item dez da pauta – fosse o décimo primeiro na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Alencar Santana para que o PL n.
3.765/2020 – item vinte e três da pauta – fosse o décimo segundo na ordem
de deliberação. Pedido do Deputado Patrus Ananias para que o PL n.
4.823/2020 – item onze da pauta – fosse o décimo terceiro na ordem de
deliberação. Pedido do Deputado Rubens Pereira Júnior para que o PL n.
5.660/2016 – item nove da pauta – fosse o décimo quarto na ordem de
deliberação. Passou-se à
votação do Bloco de inversão da pauta que foi APROVADO. A-
PROPOSIÇÕES
CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A
seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da
inversão de pauta. Às treze horas e cinquenta e seis minutos assumiu a
presidência dos trabalhos a Deputada Bia Kicis em substituição do Deputado
Arthur Oliveira Maia. Passou-se ao item um da pauta – EMENDAS DO SENADO
FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.944/2019 - do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios - (PLC 99/2017) - que "dispõe sobre
emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do
Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado Arthur Oliveira Maia. O Relator proferiu o parecer pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação das Emendas ns. 1, 3, 5 e 9 do Senado Federal; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição das Emendas ns. 2, 4, 6, 7 e 8 do Senado Federal. A Presidente
concedeu VISTA AO PROJETO à Deputada Maria do Rosário. As Deputadas
Érika Kokay e Maria do Rosário solicitaram inscrição para discutir
favoravelmente à matéria quando retornar à pauta. Às quatorze horas e oito
minutos retornou à presidência dos trabalhos o Deputado Arthur Oliveira
Maia em substituição à Deputada Bia Kicis. Passou-se ao item dezesseis da
pauta - PROJETO DE LEI Nº 11.263/2018 - do Sr. Carlos Henrique
Gaguim - que "adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com
Deficiência no Trabalho e no Emprego". (Apensados: PL 2177/2019 e PL
2190/2019). RELATOR: Deputado João Campos. O Parecer pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei nºs 2.177/2019 e 2.190/2019, apensados; do Substitutivo da
Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com
subemenda; e da Emenda apresentada nesta Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania já fora lido em Plenário em 12/07/2022. Houve
apresentação de pedido de retirada de pauta da Deputada Maria do Rosário,
que retirou o pedido, e do Deputado Gilson Marques, que foi prejudicado
pela ausência do autor na Reunião. Falaram as Deputadas: Érika Kokay e
Maria do Rosário. O Projeto foi RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por
ausência do Relator. Falaram as Deputadas Érika Kokay e Maria do Rosário.
Passou-se ao item treze da pauta - PROJETO DE LEI Nº 5.256/2016 -
dos Srs. Walter Alves e Dr. Jaziel - que "regulamenta a profissão de
bugueiro turístico e dá outras providências". RELATOR: Deputado Eduardo
Bismarck. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com substitutivo saneador de técnica legislativa, e da
Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Houve apresentação de pedido de retirada de pauta
de autoria do Deputado Gilson Marques que foi prejudicado pela ausência do
autor na Reunião. A Deputada Bia Kicis discutiu
favoravelmente a matéria e, na sequência, passou-se à votação sendo o
Parecer APROVADO. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado
Eduardo Bismarck para agradecimentos. Passou-se ao item dezenove da pauta
- PROJETO DE LEI Nº
3.634/2019 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Código Penal
Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor
de violência doméstica". RELATOR: Deputado Subtenente Gonzaga. O Parecer
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda foi proferido, com
alterações em 12/07/2022. Houve apresentação de pedidos de retirada de
pauta da Deputada Fernanda Melchionna – que foi prejudicado pela ausência
da autora na Reunião – e da Deputada Érika Kokay, além dos pedidos de
Adiamento de Discussão e de Adiamento de Votação, ambos de autoria da
Deputada Maria do Rosário. Na sequência, o Presidente passou a palavra à
Deputada Érika Kokay para encaminhar a votação da retirada de pauta, que
informou estar conversando com o Relator da matéria para sanar
divergências e construir um acordo. O Relator, Deputado Subtenente
Gonzaga, confirmou que a bancada do PT estava propondo um acordo que
necessitava de aquiescência do Presidente e do Plenário para prosseguir,
pois envolveria não votar a matéria na reunião de hoje – realizando a
retirada de ofício – e na primeira reunião após a eleição, em novembro, a
matéria viria para a pauta, com prioridade e sem a obstrução do PT –
apenas com o regimental pedido de vista, que é um direito, sem
requerimentos de retirada e de adiamento de votação e discussão. A
Deputada Maria do Rosário aquiesceu com que a matéria fosse pautada na
primeira reunião de novembro, após as eleições, como a primeira da pauta,
ficando fora da inversão de pauta; já quanto à questão de não obstruir,
pode falar pelo PT, mas obviamente não pode garantir que outros partidos
façam de maneira diferente. O Deputado Subtenente Gonzaga afirmou estar
seguro quanto ao mérito da matéria e que, até o momento, apenas o PT havia
abordado para conversar e seguiu afirmando a preocupação em assegurar
agenda assim que a Comissão voltasse às suas atividades normais, em
novembro. O Presidente assegurou como acordo da Mesa que, em novembro, o
primeiro projeto, independentemente da inversão de pauta, será o PL
3.634/2019 que está sob apreciação. Na sequência, o projeto foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR
ACORDO. Passou-se ao item doze da pauta – PROJETO DE LEI Nº 1.176/2011 - do
Sr. Edson Santos - que "institui o Programa de Proteção e Promoção dos
Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares".
(Apensado: PL 1786/2011) RELATORA: Deputada Érika Kokay. O Parecer pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura, que saneia inconstitucionalidades,
com subemendas; do Projeto de Lei nº 1.786/2011, apensado, com emendas, e
das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação já proferido em
30/08/2022. Houve apresentação de pedido de retirada de pauta de autoria
do Deputado Gilson Marques e subscrito pela Deputada Adriana Ventura.
Encaminharam a votação as Deputadas Adriana Ventura e Érika Kokay. O
Presidente passou à orientação de votação, onde orientaram “sim” à
retirada de pauta – PL, PP e NOVO – e “não” à retirada de pauta – PT, PSD,
PDT, PSOL, PCdoB, REDE e a MINORIA. O Presidente declarou que, por seu
compromisso com a imparcialidade e sua postura liberal ao colocar projetos
em pauta, seria um contrassenso votar pela retirada do projeto de pauta,
sendo assim, não só nessa matéria, mas em todas as votações que tratarem
de retirada de pauta, o seu voto será pela abstenção. Realizou-se votação
nominal, de ofício, do Pedido de Retirada de Pauta que foi APROVADO com vinte e três votos
“sim”, dezessete votos “não” e uma “abstenção” de um total de quarenta e
um votos registrados. O projeto foi RETIRADO DE PAUTA. Passou-se ao
item seis da pauta – PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2022 - do Sr. Cacá Leão e outros - que
"altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela
metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando
se tratar de municípios". RELATOR: Deputado Paulo Azi. O Presidente
concedeu a palavra à Deputada Bia Kicis, que realizou a leitura do Parecer
em nome do Relator. O Parecer proferido foi pela Admissibilidade. Houve
apresentação de pedidos de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson
Marques e da Deputada Érika Kokay que foram prejudicados. A PEC foi RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO pelo
Presidente em virtude da ausência do Relator no recinto. Passou-se ao item
cinco da pauta – PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/2021 - do Sr. Rodrigo Agostinho e outros -
que "altera o art. 5º, caput, acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso
VIII ao §1º do artigo 225 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Insere a questão climática no texto constitucional como um Direito
Fundamental. RELATORA: Deputada Joenia Wapichana. O Parecer pela
admissibilidade foi proferido em 30/08/2022. Houve apresentação de pedidos
de retirada de pauta de autoria do Deputado Gilson Marques –
que foi prejudicado pela ausência do autor na Reunião – e da Deputada Bia Kicis. Encaminharam a votação
da retirada de pauta as Deputadas Bia Kicis e Joenia Wapichana – que fez
uso do tempo de Liderança da REDE. O Presidente passou à orientação de
votação, onde orientaram “sim” à retirada de pauta – PL, PP, MAIORIA e
GOVERNO – e “não” à retirada de pauta – PT, PSD, PSOL, PCdoB, PV, REDE e a
MINORIA. Realizou-se votação nominal,
de ofício, do Pedido de Retirada de Pauta que foi REJEITADO com vinte votos “sim” e
vinte e dois votos “não” de um total de quarenta e dois votos registrados.
Iniciou-se a discussão da matéria, onde falaram as Deputadas Maria do
Rosário (a favor), Bia Kicis (contra), Perpétua Almeida (a favor) que
concedeu um aparte para a manifestação favorável da Deputada Érika Kokay.
O Presidente encerrou a discussão da matéria e passou a apreciação do
Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões de autoria da Deputada
Bia Kicis – vice-líder do PL. Encaminharam a votação as Deputadas Bia
Kicis e Maria do Rosário. O Presidente passou à orientação de votação,
onde orientaram “sim” ao adiamento de votação– PL– e “não” ao adiamento de
votação – PT, PSD, PSB, PDT, PCdoB, PV, REDE e a MINORIA. Realizou-se
votação nominal, de ofício, do adiamento de votação que foi REJEITADO com dezoito votos “sim”
e vinte e três votos “não” de um total de quarenta e um votos registrados.
Passou-se a votação do Parecer do Relator sendo o encaminhamento da
votação realizado pela Deputada Érika Kokay e Perpétua Almeida. O
Presidente passou à orientação de votação, onde orientaram “sim” ao
parecer do Relator– PT, PSD, PSB, PDT, PCdoB, PV e REDE; “não” ao parecer
do Relator – GOVERNO; e “Obstrução” - PL. Realizou-se votação nominal, de
ofício, do parecer do Relator que foi APROVADO com vinte e seis votos
“sim” e dez votos “não” de um total de trinta e seis votos registrados.
Usaram tempo de liderança: REDE, PSOL, GOVERNO, MINORIA, OPOSIÇÃO, PP e
PCdoB. Presidiram a reunião: Deputado Arthur Oliveira Maia e Deputada Bia
Kicis. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou reunião para o dia dezenove de outubro, às nove horas, destinada
a tratar da pauta remanescente, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas
e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, Secretário
Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |
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