Às dezoito horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2011, do Sr. Arnaldo Jordy e outros, que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis", e apensadas, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Esperidião Amin - Presidente; Marco Tebaldi e Jose Stédile - Vice-Presidentes; Alceu Moreira - Relator; Alice Portugal, Arnaldo Jordy, Carlos Zarattini, Eduardo Bolsonaro, Julio Lopes, Lelo Coimbra e Weverton Rocha - Titulares; Bebeto, Edmilson Rodrigues, João Paulo Papa, Josué Bengtson, Pompeo de Mattos, Roberto Sales, Rubens Bueno e Valdir Colatto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Elcione Barbalho, Franklin, Gorete Pereira, Hélio Leite, Joaquim Passarinho, Laercio Oliveira, Odorico Monteiro, Otavio Leite, Paes Landim, Rogério Marinho, Rogério Peninha Mendonça e Tia Eron. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia oito de novembro de dois mil e dezesseis. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: Discussão e votação do parecer do relator.  A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/11 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis". (Apensados: PEC 16/2015, PEC 27/2015 e PEC 30/2015) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015, e da PEC 30/2015, apensadas, com substitutivo. Usou da palavra para discutir a matéria o Deputado Edmilson Rodrigues.  Foi lido PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ALCEU MOREIRA (MDB-RS), PELA APROVAÇÃO DESTA, DA PEC 16/2015, DA PEC 27/2015, E DA PEC 30/2015, APENSADAS, COM SUBSTITUTIVO. O presidente informou que não foram apresentados Destaques e estava encerrado o prazo de apresentação, passando à votação pelo processo simbólico. Não houve encaminhamentos. O paracer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente indagou se, por se tratar da última reunião, esta Ata poderia ser considerada aprovada, aprovando-a sem questionamentos e encerrou os trabalhos às dezenove horas e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Silvia Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Esperidião Amin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.