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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.
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Às onze horas e dezessete minutos do dia onze de outubro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hildo Rocha - Presidente; Hercílio Coelho Diniz - Vice-Presidente; Alê Silva, Bozzella, Carlos Chiodini, Charlles Evangelista, Felício Laterça, Franco Cartafina, Gelson Azevedo, Herculano Passos, Juninho do Pneu, Márcio Labre, Mauro Lopes, Pastor Gil, Paulo Guedes, Rosana Valle e Vanderlei Macris - Titulares; Alexandre Leite, Bosco Costa, Cezinha de Madureira, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Eli Corrêa Filho, Elias Vaz, Emanuel Pinheiro Neto, Evair Vieira de Melo, Gutemberg Reis, Leônidas Cristino, Nicoletti, Tereza Cristina e Zé Neto - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abou Anni, Alcides Rodrigues, Alex Santana, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Fábio Ramalho, Gonzaga Patriota, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Hugo Motta, Lucas Gonzalez, Maurício Dziedricki, Ricardo da Karol, Rodrigo Coelho, Ronaldo Carletto, Sérgio Brito e Vicentinho Júnior. Apresentou escusa o Deputado Rodrigo Coelho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 20ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 31 de agosto de 2022. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/2022 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o projeto de construção da segunda ponte sobre o Rio Doce no município de Linhares/ES". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 43/2022 - do Sr. Gonzaga Patriota - (REQ 41/2022) - que "requer a inclusão de convidados na audiência pública por meio do Requerimento 041/2022/CVT". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.494/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que "altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação". RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR GIL, PELO DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.664/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre falsificação ou adulteração de documento de habilitação ou de identificação de veículo e sobre falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.123/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004". RELATOR: Deputado FRANCO CARTAFINA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.303/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito e dá outras providências." RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO BOSCO COSTA, PELO DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.052/2020 - do Sr. Deuzinho Filho - que "denomina Viaduto Vereador ERIVALDO RODRIGUES o viaduto situado na interseção da rodovia BR-020 com a BR-222, em Caucaia - CE". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ALÊ SILVA, PELO DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.121/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica (FEDERALIZAÇÃO DA Linha 101 até o distrito de União Bandeirantes com a BR-364), no Estado de Rondônia". RELATORA: Deputada JAQUELINE CASSOL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.242/2020 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.212/2021 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "denomina “Viaduto Marco Maciel”, o viaduto da BR-428 travessia urbana de Petrolina – PE, situado na Est. 9414 19,2, interseção da Rua Bernardo A. Coelho e Avenida São Francisco". (Apensado: PL 3218/2021) RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3218/2021, apensado. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR GIL, PELO DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.742/2021 - do Sr. Haroldo Cathedral - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de instituir a VAGA PREFERENCIAL, vaga de estacionamento destinada aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários". (Apensado: PL 4248/2021) RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4248/2021, apensado. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.809/2021 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nome a viadutos da BR-230, travessia urbana de Cabedelo - PB". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 841/2022 - do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para definir que infrações de natureza administrativa não impedem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação aos portadores de Permissão para Dirigir". RELATOR: Deputado FELÍCIO LATERÇA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.008/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "dispõe sobre normas gerais aos procedimentos de fiscalização e comprovação de infrações de trânsito por meio de vídeo monitoramento para fins de aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e outras disposições nas hipóteses que especifica. " RELATOR: Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO HERCÍLIO COELHO DINIZ, PELO DEPUTADO FELÍCIO LATERÇA. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.504/2022 - do Sr. Darci de Matos - que "altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de definir os equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima Reunião Deliberativa de Proposições seria convocada oportunamente e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hildo Rocha, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |