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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 32ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2022.
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Às
onze horas e um minuto do dia onze de outubro de dois mil e vinte e dois,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo
II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Arthur Oliveira Maia - Presidente; Darci de
Matos, João Campos e General Peternelli - Vice-Presidentes; André Janones,
Baleia Rossi, Bia Kicis, Camilo Capiberibe, Clarissa Garotinho, Daniel
Silveira, Domingos Neto, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad,
Fausto Pinato, Felipe Francischini, Félix Mendonça Júnior, Fernanda
Melchionna, Gervásio Maia, Joenia Wapichana, José Guimarães, Léo Moraes,
Lucas Redecker, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Marcos Pereira, Maria do
Rosário, Nicoletti, Osires Damaso, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Pr.
Marco Feliciano, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sandro Alex e Tabata Amaral
- Titulares; Adriana Ventura, Alê Silva, Alexandre Leite, Bozzella,
Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Diego Garcia, Eduardo Cury, Erika Kokay,
Fábio Henrique, Felipe Carreras, Hugo Leal, Joice Hasselmann, Lídice da
Mata, Luis Miranda, Mauro Lopes, Paulo Magalhães, Subtenente Gonzaga e
Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bilac Pinto e
Cezinha de Madureira, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Afonso Motta, Capitão Augusto, Danilo Forte, Delegado Waldir,
Dra. Vanda Milani, Efraim Filho, Eliza Virgínia, Fernando Rodolfo, Fred
Costa, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, Jhonatan de
Jesus, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Lucas Vergilio,
Luiz Carlos, Margarete Coelho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Pompeo de
Mattos, Renildo Calheiros, Ricardo Silva, Rodrigo de Castro, Rubens
Pereira Júnior, Rui Falcão e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a
Ata da 31ª Reunião Deliberativa
Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 1º de setembro de 2022. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 02/09/2022:
1
-Ao
Deputado Coronel
Tadeu: PL 1257/2007, PL 2999/2015, PL 2849/2015, PL 1967/1999, PL
3419/2008, PL 10286/2018. B-Escusas
encaminhadas via Infoleg - Comunicação Legislativa: 2- Comunicado em 31/08/2022 do
Deputado Ricardo Silva, que encaminha escusas à Reunião Deliberativa
Extraordinária (semipresencial) de Quarta-feira, dia 31/08/2022,
em virtude de agenda externa. 3- Comunicado em 31/08/2022 do
Deputado Fred Silva, que encaminha escusas às Reuniões Deliberativas
Extraordinárias (semipresenciais) de Terça-feira, dia 12/07/2022, de
Quinta-feira, dia 02/08/2022, de Quinta-feira, dia 04/08/2022, de Quarta-feira, dia 31/08/2022,
em virtude de atendimento de obrigação
político-partidária conforme o art. 226, VI, do Regimento
Interno.
C
– Outros Expedientes recebidos: 4-
Ofício
GP/DL/0351/2022, de 03/08/2022, do Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Santa Catarina, Deputado Moacir Sopelsa, que encaminha Moção nº
0654.3/2022 apelando pela celeridade na aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, para atualizar os valores que permitem a opção pelo
Simples Nacional e o enquadramento como Microempreendedor Individual
(MEI), bem como para permitir a contratação de até dois empregados”. 5-
Mensagem da Auditoria Cidadã da Dívida, de 01/09/2022, que divulga a
Campanha pelo limite dos juros no Brasil, deseja acelerar a tramitação do
PLP 104/2022 e o link para votar na enquete oficial da Câmara pela
APROVAÇÃO do PLP 104/2022 para limitação dos Juros no Brasil. 6- Mensagem
da Ouvidoria Parlamentar, de 05/09/2022, que encaminha para conhecimento e
manifestação, mensagem recebida pelo Fale Conosco – Mensagem nº
220903-000008, em que o usuário sugere que a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania – CCJC faça estudo para possível manejo acerca de
ação declaratória de inconstitucionalidade – ADI do Artigo 482 “a –
improbidade administrativa” da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas.
7- Mensagem da Seção de Apoio às Redes Institucionais Auxiliares/SEMID, de
05/09/2022, da Sra. Adriana Resende, que informa a respeito de processo de
descontinuidade da plataforma e-Democracia, por decisão conjunta da
Coordenação de Inovação Laboratório Ráquer - Labhacker e da Diretoria de
Inovação e Tecnologia da Informação - Ditec, em função dos problemas de
instabilidade no portal e da escassez de pessoal para manutenção. O
processo se encontra em tramitação no e-Doc (622910/2022) e já recebeu
despacho favorável pela descontinuidade do projeto por parte do
Labhacker.
Nesse
período, enquanto ainda não está definitiva a descontinuidade, solicitamos
a não marcação de audiências interativas e/ou a desmarcação na pauta do
Sileg. 8- Mensagem da Ouvidoria Parlamentar, de 05/09/2022, que encaminha
para conhecimento e manifestação, mensagem recebida pelo Fale Conosco –
Mensagem nº 220903-000008, em que o usuário sugere que a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC faça estudo para possível
manejo acerca de ação declaratória de inconstitucionalidade – ADI do
Artigo 482 “a – improbidade administrativa” da CLT – Consolidação das Leis
Trabalhistas. 9- Mensagem dos Hemocentros Unidos, de 08/09/2022, que
encaminha Moção de Orientação Técnica dos Hemocentros do Brasil que contém
a linha de posicionamento técnico da hemoterapia pública, segundo as leis
e normas técnicas videntes no país. 10- Mensagem do Sr. Nilo Silva, de
12/09/2022, que solicita ao Congresso Nacional reformas no Judiciário e
investigação de irregularidades (fraude e/ou estelionato) nas loterias da
CEF e punição dos responsáveis. 11- Mensagem da Plataforma +Brasil, de
12/09/2022, que divulga treinamento que vai qualificar os Gestores
Estaduais e Municipais de Convênios e Contratos de Repasse, bem como os
dirigentes de Organizações da Sociedade Civil, quanto ao cadastro da
projetos, a criação de programas descentralizados de governo, ao
planejamento orçamentário e a execução financeira dos recursos do via
Plataforma +Brasil - Módulo Transferências Voluntárias, bem como capacitar
os gestores e a equipe quanto ao detalhamento dos dispositivos elencados
na legislações acerca do assunto. 12 -Mensagem Cursos NTT Treinamentos, de
13/09/2022, que divulga Curso de Engenharia de Climatização, a ser
realizado de 19 a 28 de setembro de 2022. 13 -Informativo Imprensa ABEAR,
de 13/09/2022, da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR, que
divulga reunião entre a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR)
e suas associadas com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para
debaterem aprimoramentos na Resolução 280 da ANAC, de 11 de julho de 2013,
que regulamenta o atendimento a passageiros com necessidade de assistência
especial (PNAE). 14- Mensagem da Auditoria Cidadã da Dívida, de
13/09/2022, que divulga nova turma do Curso "A Dívida dos Estados e a
necessidade de auditoria” que tem como objetivo geral contextualizar o
Sistema da Dívida no cenário nacional e internacional, e como foco
principal expor informações e dados investigados pela Auditoria Cidadã da
Dívida sobre a DÍVIDA DOS ESTADOS desde a sua origem na década de 70,
passando pelo refinanciamento realizado pela União no final da década de
90, e posteriores alterações legais e normativas, até o recente mecanismo
de geração de dívida pública por meio da “Securitização de Créditos”. 15-
Informativo Imprensa ABEAR, de 14/09/2022, da Associação Brasileira das
Empresas Aéreas – ABEAR, que divulga a entrega pela ABEAR ao Ministério da
Infraestrutura (MInfra) uma lista com os investimentos prioritários em 55
aeroportos do país de médio e pequeno portes, como contribuição ao Plano
Aeroviário Nacional (PAN), lançado pelo governo federal em novembro de
2018. 16- Mensagem da Assessoria Parlamentar de Orçamento do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, de 14/09/2022, do Sr. Vinícius Ruiz Paley,
que solicita divulgação da Cartilha de Emendas Parlamentares 2023 entre os
membros da Comissão, da forma que for cabível. 17- Mensagem do Serviço de
Cadastro, Acompanhamento e Controle de Documentos Legislativos/SGM, de
14/09/2022, que encaminha a documentação referente ao Ofício nº
402/2022/SL3/SL, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, que
encaminha Moção de apoio à aprovação do PL nº6.379/2019, que visa
regulamentar a atividade profissional de Musicoterapeuta. 18- Informativo
ABRACRO, de 15/09/2022, da Associação Brasileira de Organizações
Representativas de Pesquisa Clínica, que divulga o Podcast “Cigarros
Eletrônicos”. 19- Informativo Imprensa ABEAR, de 15/09/2022, da Associação
Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR, que divulga debate a respeito da
importância do combustível sustentável da aviação (SAF) e da necessidade
de incentivos para adoção em evento da
Associação
Latino Americana e do Caribe de Transporte Aéreo – ALTA. 20 -Informativo
Imprensa AGAS News, de 16/09/2022, da Associação Gaúcha de Supermercados –
AGAS, que encaminha a Edição nº955 do informativo de notícias. 21-
Mensagem do Serviço de Cadastro, Acompanhamento e Controle de Documentos
Legislativos/SGM, de 19/09/2022, que encaminha a documentação relativa ao
Ofício nº 384/2022/CM-FC, da Câmara Municipal de Santana do Livramento,
que encaminha Moção de Apoio à Manutenção da competência criminal da 2ª
Nara Federal de Santana do Livramento. 22- Mensagem da Plataforma +Brasil,
de 20/09/2022, que divulga treinamento que vai qualificar os Gestores
Estaduais e Municipais de Convênios e Contratos de Repasse, bem como os
dirigentes de Organizações da Sociedade Civil, quanto ao cadastro da
projetos, a criação de programas descentralizados de governo, ao
planejamento orçamentário e a execução financeira dos recursos do via
Plataforma +Brasil - Módulo Transferências Voluntárias, bem como capacitar
os gestores e a equipe quanto ao detalhamento dos dispositivos elencados
na legislações acerca do assunto. 23- Mensagem da Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização/DECOM. De 20/09/2022, da Sra.
Luciene de Barros Silva, que encaminha o cronograma PLOA para 2023, PLN
32/2022-CN. 24-Mensagem Cursos NTT Treinamentos, de 21/09/2022, que
divulga Curso Online de Automação de Sistemas Prediais, a ser realizado de
17 a 26 de outubro de 2022. 25- Mensagem do Departamento de Informática
FEHOSP, de 21/09/2022, da FEHOSP, que divulga o evento Conexão FEHOSP com
palestra do Sr. Rodrigo Martins – “Viabilizando a Aceleração digital na
Saúde” a ser realizada no dia 22/09/2022. 26- Mensagem Cursos NTT
Treinamentos, de 22/09/2022, que divulga Curso Online de Análise de Falhas
em Equipamentos de Processo, a ser realizado de 18 a 27 de outubro de
2022. 27- Mensagem Agenda OAB, de 22/09/2022, da Sra. Janete Ferreira
Castro – Coordenadora de Agenda do Presidente, que solicita agenda para
visita institucional do Dr. José Alberto Simonetti – Presidente do
Conselho Federal da OAB. 28- Mensagem do Departamento de Informática
FEHOSP, de 22/09/2022, da FEHOSP, que divulga a Consulta Pública nº65,
aberta no Portal da Conitec – Comissão Nacional de Incorporação de
tecnologias no Sistema Único de Saúde, até o dia 10/10/2022, que avalia a
atualização das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) do Carcinoma
de Mama. 29- Informativo Imprensa AGAS News, de 23/09/2022, da Associação
Gaúcha de Supermercados – AGAS, que encaminha a Edição nº956 do
informativo de notícias. 30- Informe Jurídico AGAS, de 26/09/2022, da
Associação Gaúcha de Supermercados – AGAS, que encaminha a Edição nº443 do
informativo jurídico. 31- Mensagem Cursos NTT Treinamentos, de 27/09/2022,
que divulga Cursos Online de outubro e novembro de 2022. 32- Mensagem
ABEP-TIC, de 27/09/2022, que divulga o prazo de inscrição até o dia
10/10/2022 para participar do Prêmio GOV.DIGITAL referente a projetos de
TI para o serviço público. 33- Mensagem da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização/DECOM, de 29/09/2022, do Sr. André Luiz
Frutuoso Pereira, que encaminha Nota Técnica Nota Técnica Conjunta nº 5,
de 2022 - CONORF/SF - CONOF/CD - Subsídios à Apreciação do Projeto de Lei
Orçamentária (PLOA) para 2023 - PLN 32/2022-CN. 34 -Mensagem da Auditoria
Cidadã da Dívida, de 30/09/2022, que encaminha
o Informativo
nº 4 - Campanha pelo Limite dos Juros no Brasil. 35- Informativo Imprensa
AGAS News, de 30/09/2022, da Associação Gaúcha de Supermercados – AGAS,
que encaminha a Edição nº957 do informativo de notícias. 36- Mensagem da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização/DECOM, de
30/09/2022, que encaminha
orientações para apresentação
de emendas Comissões LOA 2023. 37- Informativo Imprensa ABEAR, de
03/10/2022, da Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR, que
divulga a conclusão da entrega de proposta setorial com agenda da aviação
2023 com desafios e oportunidades para a retomada aos quatro candidatos à
Presidência da República mais bem colocados nas pesquisas. 38- Informe
Jurídico AGAS, de 03/10/2022, da Associação Gaúcha de Supermercados –
AGAS, que encaminha a Edição nº444 do informativo jurídico. 39- Mensagem
do Serviço de Cadastro, Acompanhamento e Controle de Documentos
Legislativos/SGM, de 04/10/2022, que encaminha a documentação relativa ao
Ofício nº 384/2022/CM-FC, da Câmara Municipal de Santana do Livramento,
que encaminha Moção de Apoio à Manutenção da competência criminal da 2ª
Nara Federal de Santana do Livramento. 40-Mensagem do Serviço de Cadastro,
Acompanhamento e Controle de Documentos Legislativos/SGM, de 04/10/2022,
que encaminha a documentação relativa ao Ofício nº1879/2022, referente à
Recomendação n. 30/2022, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH,
que trata sobre a elaboração e encaminhamento de providências para
prevenir, coibir e cessar a violência política no país. 41- Mensagem do
Serviço de Cadastro, Acompanhamento e Controle de Documentos
Legislativos/SGM, de 04/10/2022, que encaminha a documentação relativa ao
Ofício nº 497/2022, da Câmara Municipal de Ouro Fino, que encaminha cópia
da Moção Nº 035/2022 que apoia o Projeto de Lei nº 1861 de 2019, que visa
incorporar ao Sistema Único de Saúde (SUS) o tratamento fisioterápico por
estimulação para pacientes diagnosticados com mielomeningocele. 42-
Mensagem do Serviço de Cadastro, Acompanhamento e Controle de Documentos
Legislativos/SGM, de 04/10/2022, que encaminha a documentação relativa ao
Ofício nº 315/2022, da Câmara Municipal de Itápolis, que encaminha cópia
da Moção Nº 55/2022 que apoia o Projeto de Lei nº 3051/2021, que dispõe
sobre a competência para julgar determinadas ações previdenciárias. 43-.
Informativo Imprensa ABEAR, de 05/10/2022, da Associação Brasileira das
Empresas Aéreas – ABEAR, que divulga a Newsletter mensal da Associação
Brasileira das Empresas Aéreas, Só Voando, edição nº24 de setembro de
2022. 44- Mensagem da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização/DECOM, de 06/10/2022, que encaminha
alteração de cronograma da PLOA 2023. 45- Mensagem
do Departamento de Informática da FEHOSP, de 06/10/2022, que informa de
pesquisa sobre o impacto da Lei nº 14434/2022 – Piso Nacional do
Enfermeiro/Técnico/Auxiliar – que será utilizada no processo das
instituições hospitalares junto ao Supremo Tribunal Federal, com o
objetivo de prestar informações sobre o real impacto que esta Lei causará
nos Hospitais. 46- Mensagem do Serviço de Cadastro, Acompanhamento e
Controle de Documentos Legislativos/SGM, de 10/10/2022, que encaminha a
documentação relativa ao Ofício nº 509/2022, da Câmara Municipal de Novo
Hamburgo, que encaminha cópia da Moção Nº 43/2022 que apoia o Projeto de
Lei nº 6379/2019, que dispõe sobre a regularização da atividade
profissional de Musicoterapeuta. 47- Informe Jurídico AGAS, de 10/10/2022,
da Associação Gaúcha de Supermercados – AGAS, que encaminha a Edição nº443
do informativo jurídico. 48- Mensagem da Auditoria Cidadã da Dívida, de
10/10/2022, que encaminha divulgação ACD – Live: Pressão faz governo
desistir do último corte. ORDEM DO
DIA: O Presidente informou
que nas reuniões convocadas para este mês de outubro os parlamentares
poderão registrar suas presenças e participar das votações pelo aplicativo
do Infoleg, instalado no seu celular, conforme determina o Ato da Mesa nº
257 de 2022, publicado em 5 de outubro de 2022, lembrando que o uso da
palavra somente será possível aos Deputados presentes no recinto do
Plenário. Informou, ainda, que o PL nº 3.315, de 2019, item 8 da pauta,
fora retirado da pauta de ofício a pedido do Relator, o Deputado Luiz
Carlos. Às onze horas e seis minutos, passou-se à Ordem do Dia. O
Presidente iniciou pela deliberação dos requerimentos. A -
REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 38/2022 - dos Srs. Maria do
Rosário e Arlindo Chinaglia - (REQ 32/2022) - que "requer aditamento ao
Req. nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidadas para a audiência
pública que debaterá o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei
nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do
árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das
informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade
das ações anulatórias, além de dar outras providências"" APROVADO.
2 - REQUERIMENTO Nº 39/2022 - das Sras. Adriana Ventura e Adriana
Ventura - (REQ 32/2022) - que "solicita a inclusão de convidado em reunião
de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que
“Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a
atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a
divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e
a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências”".
APROVADO. BLOCO
DE INVERSÃO DA PAUTA:
O
Presidente informou que sobre a mesa existia a seguinte lista de pedidos
de inversão da Ordem do Dia:
Pedido
do Deputado Delegado Pablo para que o PL 4.438/2020 – item treze da pauta
– fosse o primeiro na ordem de deliberação. Pedido da Deputada Maria do
Rosário para que o PL 5.454/2016 – item quatro da pauta – fosse o segundo
na ordem de deliberação. Pedido do Deputado Diego Garcia para que o PL
1.361/2015 – item três da pauta – fosse o terceiro na ordem de
deliberação. O Presidente anunciou que, a pedido da Liderança do Governo –
Deputado Evair Vieira de Melo, o PL 1.361/2015 seria retirado de pauta por
não haver acordo. A Deputada Érika Kokay solicitou a palavra pela ordem e
questionou a prerrogativa regimental de o Governo solicitar a retirada de
pauta de qualquer item. O Presidente respondeu que, por não haver acordo,
a prerrogativa regimental era do Presidente e, assim, o PL 1.361/2015
seria retirado de pauta de ofício. Passou-se à votação da inversão de
pauta que foi aprovada. Na sequência, o Presidente propôs ao Plenário
acordo para votar apenas os projetos que fossem de consenso, retirando da
pauta da reunião aqueles que possuíssem pedido de retirada com registro de
presença do respectivo autor. O acordo foi aprovado pelos Deputados
presentes. B- PROPOSIÇÕES
CONSTANTES DO BLOCO DE INVERSÕES: A
seguir, o Presidente encaminhou a apreciação dos itens constantes da
inversão de pauta. Passou-se ao item treze da pauta – PROJETO DE LEI Nº 4.438/2020 - do Sr. Fred Costa -
que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a
obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos
especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais
nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos. "
(Apensados: PL 4864/2020 e PL 281/2021) RELATOR: Deputado Delegado Pablo.
O Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Delegado Pablo, que
proferiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 4.864/2020 e 281/2021,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs 4.864/2020 e 281/2021, apensados, com
substitutivo. Houve apresentação de
pedido de retirada de pauta do Deputado Gilson Marques que foi prejudicado
pela ausência do autor na
Reunião. Não havendo
oradores inscritos, passou-se à votação sendo, então, o Parecer
APROVADO. O Presidente concedeu a palavra ao Relator do projeto,
Deputado Delegado Pablo, para agradecimentos. O Presidente concedeu a
palavra à Deputada Érika Kokay para parabenizar o autor e o relator do
projeto. Passou-se ao item quatro da pauta – PROJETO DE LEI Nº
5.454/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe
sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio".
RELATORA: Deputada Maria do Rosário. O Presidente concedeu a palavra à
Deputada Érika Kokay, que realizou a leitura do Parecer em nome da
Relatora que registrou presença no Plenário de maneira remota. O Parecer
proferido foi pela constitucionalidade, com emenda supressiva,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Houve apresentação de pedido de retirada de pauta do Deputado
Gilson Marques que foi prejudicado pela ausência do autor na Reunião. Não havendo oradores
inscritos, passou-se à votação sendo, então, o Parecer APROVADO. C- PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: Passou-se ao item cinco da pauta
–
PROJETO DE LEI Nº 10.704/2018 - do Sr. Toninho Wandscheer - que
"confere ao município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de
"Capital Nacional da Ponkan"". RELATOR: Deputado Rubens Bueno. O
Presidente concedeu a palavra à Deputada Érika Kokay, que realizou a
leitura do Parecer em nome da Relator que estava presente no Plenário de
maneira remota. O Parecer proferido foi pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade,
juridicidade e má técnica legislativa da Emenda nº 1, apresentada pela
Comissão de Cultura. Não havendo oradores
inscritos, passou-se à votação sendo, então, o Parecer APROVADO. O
Presidente anunciou o item seis da pauta
–
PROJETO DE LEI Nº 62/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a
guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da
sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras
providências". (Apensados: PL 473/2019 e PL 4099/2019) RELATOR: Deputado
Delegado Pablo – mas foi informado que o Relator, Deputado Delegado Pablo,
estava presidindo a reunião de outra Comissão e, logo estaria de volta ao
Plenário da CCJC. O Presidente deixou o item seis para mais tarde e passou
ao item sete da pauta – PROJETO DE LEI Nº 2.959/2019 - do Sr.
Cezinha de Madureira - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
parcelamento e cobrança de multas de trânsito". (Apensados: PL 5450/2020 e
PL 272/2021) RELATORA: Deputada Clarissa Garotinho. O Presidente concedeu
a palavra à Deputada Érika Kokay, que realizou a leitura do Parecer em
nome da Relatora que registrou presença no Plenário de maneira remota.
O Parecer proferido foi pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nºs 5.450/2020 e 272/2021, apensados e do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Não havendo oradores
inscritos, passou-se à votação sendo, então, o Parecer APROVADO.
Passou-se ao item nove da pauta – PROJETO DE LEI Nº 5.307/2019 - do Sr. Domingos
Sávio - que "institui a "Política Nacional de Conscientização e Orientação
sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais - Doença de Crohn e Retocolite
Ulcerativa - e assistência aos portadores"". RELATOR: Deputado Hiran
Gonçalves. Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emendas de redação não lido. O projeto foi RETIRADO DE
PAUTA de Ofício pelo Presidente, dada a ausência do Relator. O
Presidente retomou o item seis da pauta
–
PROJETO DE LEI Nº 62/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre a
guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da
sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras
providências". (Apensados: PL 473/2019 e PL 4099/2019) RELATOR: Deputado
Delegado Pablo. O Presidente concedeu a palavra à Deputada Érika Kokay,
que realizou a leitura do Parecer em nome do Relator que registrou
presença no Plenário de maneira remota. O Parecer proferido foi pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos
Projetos de Lei nºs 473/2019 e 4.099/2019, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei n° 62/2019, na forma do Substitutivo da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda, e
pela rejeição do Projetos de Lei nºs 473/2019 e 4.099/2019, apensados. Não
havendo oradores inscritos, passou-se à votação sendo, então, o Parecer
APROVADO. Passou-se ao item dez da pauta – PROJETO DE LEI Nº 399/2020 - do Sr. Paulo
Bengtson - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de
Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação
do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores". RELATOR:
Deputado Marcelo Moraes. Parecer pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo não
lido. O projeto foi RETIRADO DE PAUTA de Ofício pelo Presidente,
dada a ausência do Relator. Passou-se ao item onze da pauta –
PROJETO DE LEI Nº
473/2020 - do Sr. Carlos Gomes
- que "institui a Semana do Migrante". RELATOR: Deputado Luizão
Goulart. O Presidente concedeu
a palavra à Deputada Érika Kokay, que realizou a leitura do Parecer em
nome do Relator que registrou presença no Plenário de maneira remota. O
Parecer proferido foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não havendo oradores inscritos,
passou-se à votação sendo, então, o Parecer APROVADO. Às onze horas
e cinquenta minutos, o Deputado Delegado Pablo solicitou a palavra ao
Presidente que, prontamente, concedeu, realizando agradecimentos pela
aprovação do PROJETO DE LEI Nº 62/2019. O Presidente comunicou que,
após contato com o Governo e algumas ponderações, houve concordância para
que o PL
1.361/2015 – item três da pauta – fosse votado na Reunião. O Plenário foi
consultado e construiu-se um acordo com os Deputados presentes para
apreciar o PL 1.361/2015 na sequência. Passou-se, então, ao item três da
pauta – PROJETO DE LEI Nº
1.361/2015 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - (PLC 23/2016) - que " Considera pessoa com deficiência
aquela com perda auditiva unilateral". RELATOR: Deputado Diego Garcia.
Presidente concedeu a palavra à Deputada Érika Kokay, que realizou a
leitura do Parecer em nome do Relator que registrou presença no Plenário
de maneira remota. O Parecer proferido foi pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas
nºs 1 e 2 do Senado Federal. Não havendo oradores inscritos, passou-se à
votação sendo, então, o Parecer APROVADO. A seguir, passou-se ao
item doze da pauta – PROJETO DE LEI Nº 3.706/2020 - do Sr. Benes
Leocádio - que "determina às autoridades a obrigatoriedade de envidar
todos os esforços possíveis para a localização de familiares de pessoas
falecidas". RELATOR: Deputado Luizão Goulart. O Presidente concedeu a
palavra à Deputada Érika Kokay, que realizou a leitura do Parecer em nome
do Relator que registrou presença no Plenário de maneira remota. O Parecer
proferido foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não havendo oradores
inscritos, passou-se à votação sendo, então, o Parecer APROVADO.
Passou-se ao item quatorze da pauta – PROJETO DE LEI Nº 659/2021 -
dos Srs. Vitor Hugo e Major Fabiana - que "altera a Lei 10.406/2002 que
Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte
por modalidade de carona". RELATOR: Deputado Darci de Matos. Parecer pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes, com
substitutivo não lido. O projeto foi RETIRADO DE PAUTA de Ofício
pelo Presidente, por não haver acordo e por haver pedido de Retirada de
Pauta de autoria da Deputada Érika Kokay, que estava presente no Plenário.
Passou-se ao item quinze da pauta – PROJETO DE LEI Nº 1.732/2021 -
da Sra. Sâmia Bomfim e outros - que "institui o Dia Nacional de Luta dos
Trabalhadores e Trabalhadoras da Cultura e dá outras providências".
RELATORA: Deputada Fernanda Melchionna. O Presidente concedeu a palavra à
Deputada Érika Kokay, que realizou a leitura do Parecer em nome da
Relatora que registrou presença no Plenário de maneira remota. O Parecer
proferido foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não havendo oradores inscritos, passou-se à votação sendo,
então, o Parecer APROVADO. Presidiu a reunião o
Deputado Darci de Matos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
o Presidente convocou reunião para o dia dezoito de outubro, às treze
horas, destinada tratar de pauta a ser publicada, e encerrou os trabalhos
às doze horas e doze minutos. E, para constar, eu, Silvio Avelino da
Silva, Secretário Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira
Maia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta
reunião. |
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